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Acidente em aeroporto atrai para a empresa aérea o dever de indenizar por atrasos e cancelamentos de voo

Acidente em aeroporto atrai para a empresa aérea o dever de indenizar por atrasos e cancelamentos de voo

Os atrasos e cancelamentos de voo não ocorrem apenas por problemas que envolvam a empresa aérea contratada ou a aeronave que executará aquele voo. Mesmo que o aeroporto esteja em pleno funcionamento, que a época na qual se viaja não seja considerada como alta temporada e que não haja qualquer desfalque na equipe de aeroportuários, há uma situação específica que merece destaque: os acidentes. Qual seria a responsabilidade da empresa aérea contratada caso ocorra um acidente no aeroporto que, mesmo que não a envolva, atrase ou cancele o voo de um passageiro?

Para ilustrar esta hipótese, consideraremos o caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização como forma de compensar uma passageira pelo cancelamento de voo causado por acidente na pista do aeroporto de partida. A passageira pretendia viajar de Porto Alegre/RS para São Paulo/SP. No entanto, em razão do referido acidente na pista do Aeroporto Salgado Filho, o voo no qual deveria embarcar necessitou ser cancelado. A viajante somente conseguiu viajar rumo ao seu destino final no dia seguinte. Neste caso, durante todo este tempo aguardando pelo horário de embarque do novo voo, a consumidora permaneceu sem o fornecimento das assistências materiais às quais possuía direito.

Acidente em aeroporto atrai para a empresa aérea o dever de indenizar por atrasos e cancelamentos de voo

Perante casos como este, o consumidor tende a focar sua atenção no acidente que, consequentemente, acarretou o atraso de seu voo. Infelizmente, imprevistos acontecem, mas estes não eximem a empresa aérea das suas obrigações. Para os casos de atrasos e cancelamentos de voo, conforme o tempo de espera, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil – prevê uma série de normas a serem respeitadas. No caso em tela, mesmo que a empresa aérea não seja a responsável pelo acidente, era, sim, responsável por não permitir que a passageira permanecesse desamparada enquanto aguardava a saída do novo voo.

Assim, inicialmente, em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro algumas opções, quais sejam o reembolso do valor pago, a reacomodação em outro voo, nos termos previstos pela ANAC, ou a execução do serviço contratado por outra modalidade de transporte. Neste caso relatado, a passageira optou por ser realocada em novo voo. A partir deste momento, a companhia deve prestar as assistências materiais ao passageiro conforme o tempo de espera: se este aguardar por uma hora, deverá ter acesso às facilidades de comunicação; se aguardar por duas horas, deverá ser fornecida alimentação adequada; se aguardar por quatro horas ou mais, o viajante deverá ser acomodado em local confortável ou, ainda, deverão ser colocados à sua disposição hospedagem para pernoite e transporte entre hotel e aeroporto.

No caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a empresa aérea simplesmente alegou não ter responsabilidade pelo acidente ocorrido e, por isso, sequer agiu de forma a amparar a consumidora. Independentemente de sua responsabilidade pelo acidente na pista do aeroporto, o fornecedor de produtos e serviços se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Esta responsabilidade objetiva, que significa que o fornecedor de serviços responde por aqueles prejuízos sendo ou não sendo culpado pelo ocorrido, somente pode ser afastada em hipóteses listadas pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil, situações que não se aplicam ao caso da passageira. A empresa aérea jamais poderia ter mantido a viajante sem informações e sem as assistências devidas, mesmo não estando envolvida no acidente que acarretou o cancelamento do voo.

Ainda, destaca-se que a passageira merece ser compensada pelos danos morais lhe causados. A empresa aérea, ao não lhe prestar a devida assistência material, atentou diretamente contra a sua saúde, lhe causando ainda desgosto, frustração e enorme insegurança. Nenhum consumidor é obrigado a arcar com os prejuízos lhe impostos por uma prestação defeituosa de serviços e, assim, deverá a passageira ser indenizada pela situação absurda à qual foi submetida.

Logo, demonstra-se a importância de o consumidor sempre buscar o reconhecimento aos seus direitos. Um consumidor informado é capaz de mudar por completo a situação dos serviços hoje colocados à disposição de todos. Não se deve permitir que as empresas aéreas tratem seus passageiros com tamanho descaso, como na situação aqui relatada. Para acabar com este comportamento, sempre que o viajante for lesado de alguma forma, este deve reivindicar por aquilo que tem direito e que vai além de uma compensação em dinheiro: respeito.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Recurso Inominado nº.:  71005641030

Postado em: outubro 27, 2017

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