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Alteração do voo resulta em indenização à passageira grávida após 8 horas de atraso de viagem

As empresas aéreas possuem autonomia para realizar a alteração do voo já contratado pelos viajantes, desde que respeitem os direitos do passageiro, principalmente aquele relativo à informação clara sobre referidas alterações programadas. Dessa maneira, manter o consumidor desinformado sobre estas mudanças é causar a este grave dano, o que pode até mesmo acarretar-lhe maiores prejuízos. Neste sentido é o caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização pela alteração do voo contratado por passageira grávida.

Alteração do voo resulta em indenização à passageira grávida após 8 horas de atraso de viagemA passageira adquiriu passagem aérea para voo com conexão em Brasília, pretendendo viajar de Campinas/SP a Teresina/PI. O desembarque na cidade de destino estava previsto para horário próximo às 16h. No dia do voo, a viajante foi comunicada, já no balcão da companhia aérea, sobre a mudança dos trechos da viagem, que consistiam em mudança de horário, de local de conexão e tempo de espera. A alteração do voo mudou significativamente o horário de desembarque anteriormente previsto, que ocorreu somente na madrugada (às 0h30min). Além disso, o percurso que deveria ser cumprido em 5 horas de viagem foi realizado em aproximadamente 13 horas, acarretando aos passageiros mais de 8 horas de atraso de viagem. Além disso, é importante frisar que a alteração do voo da passageira ocorreu um mês antes do dia previsto para o embarque.

Dessa forma, a consumidora acabou por arcar com os danos lhe impostos pela má prestação do serviço de transporte aéreo. No caso relatado, tendo desrespeitado o direito da viajante à informação adequada, cabe somente à empresa aérea a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da alteração do voo. Isto se justifica pela aplicação da responsabilidade objetiva ao caso, uma vez que o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor pelo exercício da atividade que pratica. Ainda, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, ou seja, objetivando o lucro, deverá responder pelos riscos ou prejuízos decorrentes da atividade que exerce. Logo, independente do motivo que ensejou a alteração do voo, uma vez que este ato tenha causado danos a qualquer pessoa, esta deverá ser compensada pela empresa aérea.

Especificamente em relação ao direito à informação, que garante ao passageiro o acesso às informações claras e adequadas sobre a prestação do serviço contratado, é claro na situação exposta que este foi absurdamente desrespeitado. Conforme as normas previstas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a empresa aérea deveria ter informado os viajantes sobre a alteração do voo, na condição de alteração programada pelo transportador, com antecedência mínima de 72 horas. Essa regra deve ser aplicada especialmente às alterações que atinjam o horário e o itinerário originalmente contratados.

Além disso, caso o transportador descumpra este prazo de 72 horas, deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação em novo voo e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro. Ainda, se o passageiro comparecer ao aeroporto para embarque desconhecendo a alteração do voo, caberá à empresa aérea prestar as assistências materiais, conforme o tempo de espera do passageiro por solução ao caso, bem como oferecer ao viajante as opções de reacomodação em outro voo, reembolso integral do valor pago pelo serviço não utilizado e execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Sem dúvidas, a situação decorrente da alteração do voo causou à consumidora bastante indignação e absoluto desconforto, uma vez que estava grávida e acompanhada de seu filho de apenas 2 anos de idade. A passageira foi obrigada a suportar longas horas de viagem para as quais não teve a oportunidade de se programar, caso optasse por realizar o voo nas novas condições. Assim, o serviço prestado defeituosamente, o descaso e a negligência da empresa aérea geraram danos à viajante que superam os meros aborrecimentos cotidianos, sendo direito da consumidora o recebimento de indenização proporcional aos prejuízos sofridos.

Por fim, é importante que se saiba que a indenização pelos danos morais causados à passageira possui a função tanto de consolar o ofendido pelo sofrimento experimentado quanto de educar ao causador do dano, assim, evitando que novos passageiros sejam lesados de forma semelhante. Por esse motivo, ao levar a situação danosa ao conhecimento dos órgãos competentes, o passageiro lesado também colabora socialmente, estimulando a disciplina das empresas aéreas, que devem sempre respeitar as normas reguladoras da aviação civil e as normas de defesa do consumidor.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado, contate-nos!

Apelação Cível nº.: 00258076820138260001

Postado em: fevereiro 27, 2018

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