Alteração do voo resulta em indenização à passageira grávida após 8 horas de atraso de viagem

As empresas aéreas possuem autonomia para realizar a alteração do voo já contratado pelos viajantes, desde que respeitem os direitos do passageiro, principalmente aquele relativo à informação clara sobre referidas alterações programadas. Dessa maneira, manter o consumidor desinformado sobre estas mudanças é causar a este grave dano, o que pode até mesmo acarretar-lhe maiores prejuízos. Neste sentido é o caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização pela alteração do voo contratado por passageira grávida.

A passageira adquiriu passagem aérea para voo com conexão em Brasília, pretendendo viajar de Campinas/SP a Teresina/PI. O desembarque na cidade de destino estava previsto para horário próximo às 16h. No dia do voo, a viajante foi comunicada, já no balcão da companhia aérea, sobre a mudança dos trechos da viagem, que consistiam em mudança de horário, de local de conexão e tempo de espera. A alteração do voo mudou significativamente o horário de desembarque anteriormente previsto, que ocorreu somente na madrugada (às 0h30min). Além disso, o percurso que deveria ser cumprido em 5 horas de viagem foi realizado em aproximadamente 13 horas, acarretando aos passageiros mais de 8 horas de atraso de viagem. Além disso, é importante frisar que a alteração do voo da passageira ocorreu um mês antes do dia previsto para o embarque.Alteração do voo resulta em indenização à passageira grávida após 8 horas de atraso de viagem

Dessa forma, a consumidora acabou por arcar com os danos lhe impostos pela má prestação do serviço de transporte aéreo. No caso relatado, tendo desrespeitado o direito da viajante à informação adequada, cabe somente à empresa aérea a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da alteração do voo. Isto se justifica pela aplicação da responsabilidade objetiva ao caso, uma vez que o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor pelo exercício da atividade que pratica. Ainda, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, ou seja, objetivando o lucro, deverá responder pelos riscos ou prejuízos decorrentes da atividade que exerce. Logo, independente do motivo que ensejou a alteração do voo, uma vez que este ato tenha causado danos a qualquer pessoa, esta deverá ser compensada pela empresa aérea.

Especificamente em relação ao direito à informação, que garante ao passageiro o acesso às informações claras e adequadas sobre a prestação do serviço contratado, é claro na situação exposta que este foi absurdamente desrespeitado. Conforme as normas previstas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a empresa aérea deveria ter informado os viajantes sobre a alteração do voo, na condição de alteração programada pelo transportador, com antecedência mínima de 72 horas. Essa regra deve ser aplicada especialmente às alterações que atinjam o horário e o itinerário originalmente contratados.

Além disso, caso o transportador descumpra este prazo de 72 horas, deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação em novo voo e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro. Ainda, se o passageiro comparecer ao aeroporto para embarque desconhecendo a alteração do voo, caberá à empresa aérea prestar as assistências materiais, conforme o tempo de espera do passageiro por solução ao caso, bem como oferecer ao viajante as opções de reacomodação em outro voo, reembolso integral do valor pago pelo serviço não utilizado e execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Sem dúvidas, a situação decorrente da alteração do voo causou à consumidora bastante indignação e absoluto desconforto, uma vez que estava grávida e acompanhada de seu filho de apenas 2 anos de idade. A passageira foi obrigada a suportar longas horas de viagem para as quais não teve a oportunidade de se programar, caso optasse por realizar o voo nas novas condições. Assim, o serviço prestado defeituosamente, o descaso e a negligência da empresa aérea geraram danos à viajante que superam os meros aborrecimentos cotidianos, sendo direito da consumidora o recebimento de indenização proporcional aos prejuízos sofridos.

Por fim, é importante que se saiba que a indenização pelos danos morais causados à passageira possui a função tanto de consolar o ofendido pelo sofrimento experimentado quanto de educar ao causador do dano, assim, evitando que novos passageiros sejam lesados de forma semelhante. Por esse motivo, ao levar a situação danosa ao conhecimento dos órgãos competentes, o passageiro lesado também colabora socialmente, estimulando a disciplina das empresas aéreas, que devem sempre respeitar as normas reguladoras da aviação civil e as normas de defesa do consumidor.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, faça valer seus direitos e contate-nos pelo link: QuickBrasil

Apelação Cível nº.: 00258076820138260001

Postado em: fevereiro 27, 2018

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