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Animais de estimação que viajavam com seus donos foram impedidos de ingressar no Brasil por falha da empresa aérea

Animais de estimação que viajavam com seus donos foram impedidos de ingressar no Brasil por falha da empresa aérea

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão de grave falha no transporte de animais de estimação de dois passageiros que viajavam para o Brasil.

Na ocasião, o passageiro, português, e a passageira, brasileira, decidiram mudar-se para Porto Alegre. Neste processo de mudança, pretendiam viajar com seus dois cães de estimação, Black e Pérola. Em razão das rígidas regras de transporte internacional de animais de estimação, os consumidores procuraram a empresa aérea com o intuito de obterem informações acerca da documentação necessária e do procedimento de transporte.Animais de estimação que viajavam com seus donos foram impedidos de ingressar no Brasil por falha da empresa aérea

Assim, os viajantes foram instruídos pela empresa aérea a providenciarem o Registro, o comprovante de vacinação e o passaporte de animal de ambos os cães. Contudo, foram informados sobre a desnecessidade da apresentação do CZI – Certificado Zoossanitário Internacional para fins de transporte dos seus animais de estimação.

Com os documentos em mãos, os viajantes foram liberados pela alfândega portuguesa e pela companhia aérea, embarcando no voo para Porto Alegre. Desembarcando no Brasil, ao passarem pela alfândega brasileira, pela Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO), que atua no aeroporto, os passageiros foram informados de que a documentação dos cães estava incompleta, visto que faltava o CZI. Por este motivo, os passageiros foram alertados de que, caso os animais de estimação não fossem mandados de volta para Portugal, seriam sacrificados.

Diante da terrível situação, haja vista a falta do documento tenha impedido que os animaizinhos ingressassem no Brasil, o passageiro decidiu retornar para Portugal, em menos de 48 horas após seu desembarque na capital gaúcha, com o intuito de obter o documento faltante. Ao chegar em Portugal, o consumidor foi informado de que bastava que tivesse solicitado, por telefone, o envio da documentação ao Brasil. No entanto, nenhuma dessas informações foram prestadas pela empresa aérea no momento em que os passageiros a questionaram buscando a devida orientação.

A empresa aérea alegou, em sua defesa, que todo o ocorrido seria de culpa exclusiva dos consumidores, que não se informaram de maneira correta. Porém, o Direito do Consumidor os ampara e protege, no sentido de ser clara a responsabilidade da companhia neste caso. Ademais, restou comprovado nos autos do processo que a empresa aérea informou os passageiros sobre a desnecessidade do documento ausente, de maneira equivocada. A violação ao dever de informação, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, traduz-se em abalo moral inerente ao próprio fato, o que reclama a responsabilização da transportadora, impondo-se o dever de indenizar.

Ainda, ressalta-se que o contrato de transporte impõe uma obrigação de resultado, qual seja o transporte de passageiros e bagagens de maneira incólume até o destino final contratado. Em contrapartida, os passageiros, além de não serem informados corretamente pela empresa aérea sobre o procedimento para o embarque de seus animais de estimação, passaram por absurdos momentos de temor de terem seus cãezinhos sacrificados ou mesmo extraviados diante da necessidade de enviá-los novamente a Portugal, acompanhados ou não.

Dessa forma, é imperativo o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea. É inquestionável e indiscutível o sofrimento e angústia sofridos pelos passageiros em decorrência da má prestação de serviço. Toda a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual ou dissabor cotidiano, o que caracteriza o dano moral.

Por fim, a penalização da empresa aérea por meio do pagamento de compensação aos passageiros busca atenuar o sofrimento havido, bem como representa, para a transportadora, uma sanção que objetiva a não reincidência desta lesão. Nos termos da decisão “interessa ao direito e à sociedade que o relacionamento entre os cidadãos se mantenha dentro de padrões de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesão, cabe ao agente suportar as consequências do seu agir, desestimulando-se, com a atribuição de indenização, atos ilícitos tendentes a afetar os já referidos aspectos da personalidade humana.”

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Apelação Cível nº.: 70065201592

Postado em: agosto 29, 2017

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