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Autor: brenda

Voo cancelado: o que fazer se eu estiver em uma viagem de trabalho?

Voo cancelado: o que fazer se eu estiver em uma viagem de trabalho?

Você costuma viajar a trabalho? Se pegar o avião para visitar clientes, participar de eventos do setor, conhecer novos fornecedores e outras atividades de trabalho é rotina para você, um voo cancelado pode causar vários transtornos profissionais. E, na hora em que isso acontece, muitas pessoas ficam perdidas: o que fazer?

Pois é, existem algumas medidas que você pode tomar quando há um voo cancelado em uma viagem de trabalho. Aliás, é importante que você tenha consciência de que tanto o passageiro quanto a empresa têm direitos, em uma situação de cancelamento de voo. 

Nesse artigo, vamos explicar o que você deve fazer se tiver o voo cancelado na sua próxima viagem de trabalho e como a QuickBrasil pode te ajudar. Acompanhe!

Os direitos do passageiro de voo cancelado

Os direitos do passageiro de voo cancelado

Você precisa fazer uma viagem de trabalho. Então, faz a sua mala e chega ao aeroporto com a antecedência recomendada para embarcar. Porém, quando o horário previsto na reserva se aproxima, uma voz no alto-falante informa que o voo foi cancelado. E agora?

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil prevê uma série de direitos dos passageiros em caso de cancelamento de voo. 

Se você estiver no aeroporto de partida da viagem, pode escolher entre as seguintes alternativas:

  • Receber o reembolso integral do valor da passagem;
  • Remarcar o voo para uma data e horário que seja mais conveniente para o passageiro, sem qualquer custo adicional;
  • Embarcar no próximo voo, da mesma companhia ou de outra, para o mesmo destino, em que houver lugares disponíveis, sem qualquer custo adicional.

E se você já estiver em um aeroporto de conexão? Nesse caso, as opções mudam um pouco.

  • Receber o reembolso integral do valor da passagem e os meios para retornar ao aeroporto de origem, sem qualquer custo adicional;
  • Receber o reembolso parcial, apenas dos trechos ainda não utilizados;
  • Remarcar o voo para uma data e horário que seja mais conveniente para o passageiro, sem qualquer custo adicional;
  • Embarcar no próximo voo, da mesma companhia ou de outra, para o mesmo destino, em que houver lugares disponíveis, sem qualquer custo adicional;
  • Possibilitar a conclusão da viagem por outro meio de transporte, como ônibus, sem qualquer custo adicional.

Esses são os direitos de compensação. No entanto, em alguns casos, a ANAC também garante outros direitos ao passageiro do voo cancelado: trata-se da assistência material.

A assistência material tem por objetivo resolver alguns danos materiais que o passageiro pode sofrer em consequência do cancelamento.

Imagine que o seu voo foi cancelado e você optou por embarcar no próximo disponível. O problema é que o próximo voo só sai daqui a 5 horas. Nesse meio tempo, você precisa almoçar. A companhia aérea tem a obrigação de pagar ou reembolsar esse gasto. 

As regras para a assistência material são as seguintes:

  • Se, em consequência do cancelamento, o passageiro precisar esperar a partir de 1 hora, tem direito a assistência para comunicação;
  • Se, em consequência do cancelamento, o passageiro precisar esperar a partir de 2 horas, tem direito a assistência para alimentação;
  • Se, em consequência do cancelamento, o passageiro precisar esperar a partir de 4 horas, tem direito a assistência para acomodação e deslocamento.

Na teoria, isso resolve os problemas causados pelo voo cancelado. Na prática, não é bem assim, especialmente se você estiver em uma viagem de trabalho. 

O que fazer quando o voo é cancelado?

O que fazer quando o voo é cancelado?

A primeira coisa a fazer, quando você recebe a informação do cancelamento de voo, é avisar a sua empresa e notificar as pessoas com as quais você tem algum compromisso marcado. Afinal, em uma viagem de trabalho, provavelmente será preciso tomar algumas medidas para que o imprevisto não cause problemas maiores.

Em seguida, você deve procurar o balcão da companhia aérea no aeroporto.

Lá, você precisará se identificar, apresentando seu documento pessoal e o cartão de embarque. Então, os atendentes deverão explicar as alternativas disponíveis (aquelas que você acabou de ver no item anterior) e orientá-lo sobre como usufruir desses direitos. 

Isso não significa que a história acaba por aí. Depois de resolvido o problema imediato, em algumas situações, você ainda pode pedir uma indenização pelo voo cancelado.

Quando é possível pedir indenização por voo cancelado

Quando é possível pedir indenização por voo cancelado

O Direito brasileiro é muito claro ao determinar que todo dano deve ser reparado. Essa previsão existe, por exemplo, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 

Isso não significa que você sempre pode pedir indenização. As medidas de compensação e assistência material que a companhia é obrigada a garantir resolvem o problema imediato do cancelamento de voo.

Então, você não pode pedir uma indenização pelo cancelamento em si, porque ele já foi reparado. Porém, se o cancelamento trouxe, como consequência, outros danos, é possível pedir indenização por danos morais e  pela perda de compromisso.

Vamos explicar a seguir. 

Tipos de indenização

Tipos de indenização

Nós vamos apresentar alguns exemplos de situações de voo cancelado em que é possível pedir indenização. Porém, antes disso, você precisa entender um pouco melhor quais são os tipos de indenização.

Basicamente, existem dois grandes grupos. O primeiro é a indenização por danos materiais, que serve para reparar prejuízos concretos, objetivos, facilmente quantificáveis. O segundo é a indenização por danos materiais, que serve para reparar prejuízos subjetivos, intangíveis.

Tipos de danos

Dentro do grupo de indenização por danos morais, existem dois tipos diferentes de danos.

O primeiro é chamado de lucros cessantes. Ele está presente quando a situação impede que você obtenha um lucro que normalmente teria. O segundo é chamado de danos emergentes. Ele está presente quando a situação leva você a realizar um gasto que normalmente não teria. 

Dentro do grupo de indenização por danos morais, também existem dois tipos diferentes de danos. 

O primeiro é o dano à honra objetiva. Ele está presente quando a situação afeta a sua imagem perante outras pessoas. O segundo é o dano à honra subjetiva. Ele está presente quando a situação afeta sua autoimagem. 

Um fato importante: no mesmo caso de voo cancelado, é possível cumular diferentes pedidos de indenização, por diferentes tipos de dano. Basta, é claro, haver as condições para caracterizar cada um deles.

Exemplos de indenização por voo cancelado

Exemplos de indenização por voo cancelado

Agora, vamos ver esse assunto de uma forma um pouco mais prática: por meio de exemplos. Vamos apresentar casos fictícios – mas possíveis – em que é possível pedir indenização por cancelamento de voo em viagem de trabalho à companhia aérea.

1. Lucros cessantes

Primeiro, vejamos um caso em que cabe indenização por lucros cessantes.

A sua empresa está negociando com um cliente há meses. O cliente está convencido a comprar e o contrato está pronto para ser assinado. Então, o cliente pede que um representante da empresa faça uma visita para almoçarem e assinarem o documento, fechando oficialmente o negócio. 

Você é escolhido para fazer essa visita. Como é uma viagem rápida, você deve embarcar no dia marcado para o almoço, de manhã. No entanto, o voo é cancelado e o próximo só vai sair 6 horas mais tarde. 

Em decorrência disso, o cliente desiste do negócio. Ele afirma que a falta do representante em uma data tão importante é sinal de que a empresa não é confiável. Resumindo: a empresa perde um contrato que geraria alto lucro para o negócio. E, possivelmente, você também sai prejudicado, perdendo uma comissão sobre as vendas para esse cliente. 

Nesse cenário, a empresa pode processar a companhia aérea pelos lucros cessantes do contrato. Você também pode processar a companhia aérea pelos lucros cessantes da comissão.

2. Danos emergentes

Agora, vamos a um caso ilustrativo de danos emergentes.

Você vai fazer uma viagem de trabalho de cinco dias. As reservas de hotel já foram feitas e pagas, com uma tarifa promocional sem direito a reembolso. O check-in é das 11h00min às 15h00min. Seu voo está programado para chegar ao destino às 13h00min, com tempo suficiente para fazer o check-in no hotel e garantir a primeira diária. 

No entanto, o voo é cancelado e, mesmo pegando o próximo voo de outra companhia aérea, você só vai conseguir chegar ao destino às 16h00min. Então, sobram duas alternativas: avisar o hotel do atraso e pagar a taxa extra por um late check-in, ou perder a diária e ter que pagar de novo. 

Independentemente da alternativa, a empresa terá um gasto adicional, que não estava previsto.

Nesse cenário, a empresa pode processar a companhia aérea por danos emergentes da despesa com hotel. Se você pagar do próprio bolso e a sua empresa não reembolsá-lo pelos gastos adicionais, você mesmo pode pleitear essa indenização junto à companhia aérea.

3. Dano à honra objetiva

O próximo exemplo é um caso de dano à honra objetiva.

A sua empresa decide enviar você para palestrar em um evento extremamente prestigioso do setor. Os participantes pagam caro por ingressos para esse evento, e a sua palestra é um dos destaques. Será uma boa oportunidade para dar mais visibilidade à empresa.

Infelizmente, devido ao voo cancelado, você perde o compromisso: não consegue chegar no horário para sua apresentação. No dia seguinte, na internet, dezenas de pessoas estão comentando com insatisfação pela sua ausência, e acusando a empresa de ser desorganizada e não se importar com o público.

Nesse cenário, a empresa pode processar a companhia aérea por danos à honra objetiva, já que o cancelamento afetou negativamente sua imagem aos olhos de outras pessoas. Se houver críticas específicas a você, que era o palestrante, você também pode entrar com o mesmo pedido de indenização.

4. Dano à honra subjetiva

Finalmente, o último exemplo é um caso de dano à honra subjetiva.

No entanto, cuidado: aqui, nós não podemos apresentar um exemplo em que a empresa pede indenização. O motivo é que, no entendimento dos juristas, empresas não têm honra subjetiva. Elas não são capazes de perceber a si mesmos, não têm autoimagem.

Bom, então, nesse caso, a indenização cabe apenas ao passageiro, mesmo sendo uma viagem de trabalho!

Suponha que você foi informado de que seu voo está cancelado. Você opta por um lugar no próximo voo disponível, mas o embarque só vai começar em 4 horas.

Pelas regras da ANAC, nessas condições, você tem direito a assistência material. Então, procura o balcão da companhia aérea para pedir um voucher para alimentação. A atendente recusa, age com agressividade e até solta algumas ofensas.

Ninguém está por perto para ouvir, no momento. Porém, isso não importa, porque estamos falando de honra subjetiva; o que interessa é o efeito na sua percepção de si mesmo, que é abalada pela maneira como foi tratado. 

Nesse cenário, você pode processar a companhia aérea por danos à honra subjetiva. Vale a pena ressaltar que a companhia é, sim, responsável pelas ações de todos os seus funcionários, Portanto, ela deve responder pelo comportamento dessa atendente.

Como pedir indenização

Como pedir indenização

Se você identifica algum dos exemplos que viu nesse artigo, ou uma situação parecida, com o seu caso de voo cancelado, então tem uma boa chance de receber indenização. O problema é que pedir a indenização não é tão simples; além disso, até você efetivamente ver o dinheiro, provavelmente vai demorar meses (ou até anos).

O primeiro passo recomendado para pedir indenização é procurar diretamente a companhia aérea, através dos canais de atendimento ao cliente e ouvidoria. A depender das circunstâncias, para evitar publicidade negativa, talvez seja possível entrar em um acordo.

No entanto, se você não conseguir resolver diretamente com a companhia aérea ou quiser conquistar aquela sensação de “justiça sendo feita”, nesse caso é mais interessante pedir a indenização através do poder judiciário.

Bom, se a tentativa de aproximação direta não der resultados, você pode procurar órgãos administrativos – mais especificamente, PROCON e ANAC. Eles não vão conceder a indenização, porque isso está fora das suas atribuições; porém, eles podem exigir que a companhia aérea preste esclarecimentos.

Finalmente, a solução final e recomendada é buscar o poder judiciário, entrando com um processo. Para isso, você pode usar os serviços do JEC, Juizado Especial Cível, que recebe causas com valor até salários-mínimos e tem um procedimento um pouco mais ágil.

Mesmo assim, não espere ver seu dinheiro de um dia para o outro. As companhias aéreas, assim como a maioria das empresas, usa todos os recursos possíveis para adiar a sentença e a execução da sentença, mas existe uma forma mais rápida e simples de resolver isso: vamos explicá-la a seguir.

Uma solução alternativa

Uma solução alternativa

Você não quer abrir mão do dinheiro da indenização pelo voo cancelado. Por outro lado, também não está disposto a esperar meses e aguentar todos os transtornos de um processo judicial (ter que juntar provas, participar de audiências, ficar cobrando o advogado sobre o andamento da ação…). Então, será que tem outra solução?

Boas notícias: tem sim. É a cessão de direitos creditórios.

Ceder direitos creditórios significa repassar para outra pessoa o direito a um crédito, a um recebimento. No caso, você repassa o direito ao recebimento da indenização para uma empresa especializada. Daí pra frente, essa empresa é quem vai correr atrás do processo e, se a indenização realmente sair, é ela que fica com o dinheiro.

Que vantagem você leva? Em troca dos direitos creditórios, você recebe uma compensação financeira justa, compatível com a expectativa do valor da indenização. No processo, não existem garantias de ganhar; com a cessão, você tem certeza de que vai receber. 

O melhor: esse valor é pago em questão de dias e sem burocracia! 

Entenda como funciona: 

Então, se você já teve um voo cancelado em viagem de trabalho e foi prejudicado por isso, essa pode ser a alternativa ideal para a reparação dos danos sofridos.

Ficou interessado em saber mais sobre como você pode fazer a cessão de direitos creditórios e receber uma compensação financeira, com rapidez e praticidade? Conheça a Quick Brasil e deixe nossa equipe tirar suas dúvidas por Whatsapp!

Postado em: outubro 22, 2019

4 situações em que um voo atrasado resulta em danos morais

4 situações em que um voo atrasado resulta em danos morais

Danos morais: essa é uma expressão que o brasileiro gosta muito e acaba usando até em algumas situações que não deveria. Recebeu uma carta de cobrança? Dano moral. Não foi atendido rapidamente no banco? Dano moral. Voo atrasado? Dano moral.

Porém, antes que você comece a achar que essa história de dano moral é apenas um mito, calma; realmente, existem várias situações em que você poderia mesmo processar uma pessoa ou empresa por danos morais – e ganhar. 

No caso do voo atrasado, por exemplo, existem ao menos três situações em que um processo desse tipo teria base legal.

Nesse artigo, vamos apresentar essas três situações. No entanto, ainda mais importante do que isso, vamos explicar porquê você pode falar em dano moral por um voo atrasado nessas situações, e não em outras. 

Então, se você já passou por uma situação de voo atrasado e quer conhecer seus direitos, não deixe de ler esse artigo até o fim!

O Direito de Reparação

O Direito de Reparação

Antes de entrar no assunto dos danos morais, você precisa saber que o Direito Civil brasileiro assegura às pessoas o direito de reparação. 

O conceito é simples: se João causa um dano a Pedro, João tem o dever de reparar esse dano. 

Apesar do conceito ser simples, um grande problema é que nem sempre fica muito claro se existe dano ou não. Por exemplo, se você compra um produto e a empresa não tem esse produto para entregar, pode existir dano ou não. 

Se não houver dano, a empresa simplesmente devolve seu dinheiro e fica assim mesmo; ela não precisa pagar uma indenização por isso. 

Para determinar se existe um dano – e, portanto, se existe dever de reparação –, sempre precisamos olhar para os detalhes do “caso concreto”, a situação real. 

Os tipos de Dano

Os tipos de Dano

Outro ponto importante é entender que existe mais de um tipo de dano. A principal divisão é entre Danos Morais e Danos Materiais.

Os danos materiais se referem a danos concretos, que atingem um bem tangível, como um carro ou um computador. Eles podem ser facilmente quantificados e convertidos objetivamente em um valor. 

Por exemplo, se alguém, mesmo que acidentalmente, quebra seu computador, você sofreu um dano material. Você pode quantificá-lo pelo preço do reparo, se for possível consertar, ou pelo preço do próprio computador perdido, se não for.

Não se preocupe, nós vamos dar alguns exemplos de danos materiais no caso de voo atrasado mais à frente, quando chegarmos na parte principal deste artigo. Por enquanto, o importante é aprender os conceitos.

Bom, então, o que são os danos morais? Danos morais se referem a danos que atingem um bem intangível, que atingem relações e sentimentos. Eles não podem ser quantificados com a mesma facilidade que o dano material, mas isso não impede que eles sejam reparados. 

Se alguém ofende você em público, por exemplo, é inegável que existe um dano; portanto, também deve haver uma reparação.

Tipos de Indenização

Tipos de Indenização

Agora que você já conhece os tipos básicos de dano, vai ficar bem mais fácil entender os tipos de indenização possíveis.

São quatro tipos: dois ligados aos danos materiais e dois ligados aos danos morais.

As indenizações por danos materiais são:

  • Indenização por lucros cessantes: você pode pedir essa indenização quando existe uma situação em que você normalmente teria um certo lucro, mas, por causa do dano sofrido, esse lucro não se realiza
  • Indenização por danos emergentes: você pode pedir essa indenização quando existe uma situação em que você tem gastos adicionais, que não teria normalmente, por causa do dano sofrido

Enquanto isso, as indenizações por danos morais são:

  • Indenização por danos à honra objetiva: você pode pedir essa indenização quando a ação da outra parte afeta a percepção que as outras pessoas têm de você e prejudica a sua relação com outras pessoas
  • Indenização  por danos à honra subjetiva: você pode pedir essa indenização quando a ação da outra parte afeta a sua percepção de si mesmo

Um ponto muito importante é que os diferentes tipos de indenização são cumuláveis. Você pode receber todos esses tipos de indenização por um único dano, desde que os efeitos desse dano se enquadrem nas respectivas definições que você viu acima. 

Também existe um detalhe que merece atenção das empresas. 

Uma empresa não pode receber indenização por danos à honra subjetiva, porque o entendimento jurídico sobre o assunto é que a empresa não tem “percepção de si mesma”. 

Esse é um tipo de indenização que só é possível para pessoas naturais. 

Valor da Indenização por Dano Moral

Valor da Indenização por Dano Moral

Depois de tudo que você acabou de ler, é muito provável que esteja se perguntando: como é definido o valor da indenização por dano moral, seja por dano à honra objetiva ou subjetiva?

Excelente pergunta. A verdade é que não existe uma tabelinha que o juiz possa seguir para determinar o valor do dano moral. 

Essencialmente, o valor deve ser suficiente para reparar o dano à vítima e evitar que o ofensor repita a ação no futuro.

Além disso, o juiz aplica alguns princípios: 

  • o princípio da proporcionalidade: o valor da indenização deve ser proporcional à extensão do dano, para que não haja um enriquecimento sem causa para a vítima. Ele também deve ser proporcional ao grau de culpa do ofensor, para que este não seja punido em excesso.
  • o princípio da razoabilidade. Esse é só um jeito mais elegante de falar que o juiz deve ter bom-senso na decisão. Não adianta, por exemplo, dar uma sentença de R$1 milhão se o réu ganha um salário mínimo no trabalho.

A boa notícia é que companhias aéreas faturam milhões; por isso, dependendo das circunstâncias do caso concreto, uma indenização por danos morais em caso de voo atrasado pode chegar a um valor bem alto.

O mero aborrecimento

O mero aborrecimento

Lembra da introdução desse artigo que você está lendo, quando nós comentamos que o brasileiro muitas vezes acredita que existe dano moral em tudo? 

Pois é, os juízes e tribunais estão muito atentos para não conceder indenização por “danos morais” em situações onde não teve, realmente, nenhum dano. São situações que chamamos de “mero aborrecimento”.

Por exemplo, vamos supor que o seu voo atrase 15 minutos para começar a embarcar. Às vezes, você passa mais tempo do que isso parado no trânsito, não é mesmo? 

Então, se você tentar iniciar um processo para pedir indenização por esse atraso, o juiz vai avaliar que a situação só causou um aborrecimento, mas não gerou dano. Nesse caso, nada de indenização.

Exemplos de cada tipo de indenização no caso do voo atrasado

Exemplos de cada tipo de indenização no caso do voo atrasado

Nós já vimos quais são os quatro tipos de indenização, mas que tal descobrir como eles se aplicam no caso de um voo atrasado? Então, confira esses exemplos.

1. Lucros cessantes

Uma empresa envia o vendedor em uma viagem para assinar um contrato que já está completamente negociado com o cliente. Não há qualquer dúvida de que o contrato vai ser assinado. 

No entanto, por causa do voo atrasado, o vendedor perde a reunião. O cliente, então, recusa o contrato afirmando que a empresa “não é profissional” e “não merece confiança”. Nesse caso, a empresa perde lucros que deveria ter. 

2. Danos emergentes

O viajante, em decorrência do voo atrasado, perde o horário de check-in no hotel. Para não perder a diária, precisa pagar uma taxa por late check-in, isto é, check-in após o horário. Nesse caso, ele tem um gasto adicional, que normalmente não teria.

3. Danos à honra objetiva

O viajante pretende ir a um casamento, do qual é o padrinho. Por causa do atraso do voo, perde a cerimônia, o que prejudica seu relacionamento com os noivos e o constrange diante de todos os presentes. Nesse caso, é sua honra objetiva que é abalada.

4. Danos à honra subjetiva

No mesmo exemplo do casamento, mesmo que não houvesse nenhuma repercussão negativa com os noivos e os outros convidados, ainda caberia indenização. 

Afinal, um casamento é um evento que você não tem outra chance de assistir. 

Uma mãe que perde o casamento da filha por causa do atraso do avião, por exemplo, é um caso certo de dano à honra subjetiva. 

4 situações em que voo atrasado causa danos morais

4 situações em que voo atrasado causa danos morais

Agora, sim, chegamos ao que mais interessa. É o momento de ver situações em que um voo atrasado pode causar danos morais e, então, dar direito a uma indenização. Nós já vimos, na verdade, dois exemplos no item anterior. (Vale lembrar que se for excedida as 4 horas de atraso na chegada ao destino pretendido do voo originalmente comprado, o dano moral é presumido, ou seja, o passageiro não tem obrigação de demonstrá-lo). 

Agora, vamos analisar mais quatro.

1. Caso da palestra

Imagine que João, um especialista em finanças, é chamado para apresentar uma palestra em um evento em outro estado. Ele aceita o convite, prepara tudo e, como o evento será à tarde, reserva suas passagens aéreas para um voo de manhã. Isso lhe dará tempo para chegar ao evento com tempo suficiente para almoçar antes de sua palestra.

No dia do embarque, João comparece ao aeroporto e aguarda até o horário de embarque. 

No entanto, quando faltam 30 minutos, um aviso informa que o voo vai atrasar. No começo, é apenas um atraso de alguns minutos; mas logo se transforma em uma hora, e depois em duas, e em três.

Quando finalmente o voo é liberado para o embarque, sem esquecer do tempo para o desembarque e o deslocamento do aeroporto de destino até o local, João não consegue chegar antes do horário da próxima atividade programada no evento. 

Assim, sua palestra não acontece. No dia seguinte, nas redes sociais, dezenas de pessoas que compareceram ao evento reclamam sobre sua ausência.

Nesse caso, o voo atrasado levou à perda de um compromisso e prejudicou a imagem de João diante de outras pessoas. Portanto, ele pode pedir uma indenização por danos à honra objetiva.

2. Caso do cliente

Lembra do exemplo do cliente, que apresentamos para falar sobre indenização por lucros cessantes em caso de voo atrasado? Pois saiba que a mesma situação também pode dar margem para indenização por danos à honra objetiva. 

Além de ter perdido aquele contrato, com certeza a situação afeta a percepção do cliente sobre a empresa, prejudicando a relação entre eles e dificultando qualquer nova venda no futuro. 

Aliás, isso já ficou demonstrado no momento em que o cliente recusa o contrato, dizendo que a empresa “não é profissional” e “não merece confiança”. 

Veja que esse exemplo permite, então, cumular dois pedidos de indenização diferentes.

Caso do cliente

3. Caso da ofensa

Agora, vamos supor que Maria, depois de ser avisada que seu voo vai atrasar 2 horas, procura o balcão da companhia aérea no aeroporto. Ela quer informações sobre como a companhia vai pagar pelo almoço, que terá de ser feito ali mesmo.

Maria sabe que, de acordo com a Resolução n. 400, de 2016, da ANAC, ela tem direito ao pagamento ou ressarcimento da alimentação em caso de atraso de 2 horas ou mais no voo.

Acontece que, no balcão, a atendente da companhia aérea é extremamente agressiva, chamando Maria de “morta de fome”, “pobre” e outros termos ofensivos. Ninguém está por perto no momento.

Mesmo sem que outras pessoas escutem as ofensas, Maria pode entrar com um pedido de indenização por danos morais. Esse é o típico caso de dano à honra subjetiva, já que atinge a maneira como o indivíduo percebe a si mesmo.

4. Caso da espera

A última situação que queremos apresentar é a da Ana, uma senhora de 85 anos. Ana ela tem dificuldade para se mover, além de dores decorrentes da idade. 

Ela está no aeroporto esperando o avião para comparecer ao enterro do filho, João, que morreu com 60 anos e vai ser enterrado em outro estado. 

Enquanto espera, Ana é informada de que seu voo vai atrasar 5 horas. Nenhum funcionário dá mais informações, nem oferece nenhuma assistência material ou qualquer alternativa para que Ana possa embarcar mais rápido.

Perceba que, nesse caso, não precisou acontecer nada além do próprio voo atrasado para que Ana tenha direito a uma indenização por danos morais. É que a própria condição dela, como uma pessoa idosa e com dificuldades particulares, já é suficiente para que o atraso seja considerado mais do que um mero aborrecimento.

Como pedir indenização por danos morais

Como pedir indenização por danos morais

Para terminar esse artigo, vamos explicar brevemente quais caminhos você pode seguir para pedir a indenização por danos morais, em caso de voo atrasado. 

O primeiro caminho é tentar dialogar diretamente com a companhia aérea. Dependendo do caso, para evitar a publicidade negativa de um processo, pode ser que exista uma proposta de acordo.

O segundo caminho, se as tentativas de diálogo forem ignoradas, é acionar o PROCON e a ANAC. Esses órgãos administrativos não podem condenar a companhia aérea a pagar nada, mas podem exigir que ela preste esclarecimentos. 

O terceiro caminho é abrir um processo judicial. No entanto, você deve estar ciente de que os processos podem levar muito tempo para serem julgados, e mais algum tempo para que o dinheiro chegue no seu bolso.

Quem quer garantir seu direito, porém, não deseja esperar tanto, pode optar pela cessão do direito creditório. Em outras palavras, você vende o direito de processar a companhia aérea e recebe uma indenização, como é o caso do serviço oferecido pela QuickBrasil

Essa alternativa tem a vantagem de que você recebe imediatamente e sem ter que enfrentar todos os transtornos que acompanham o processo judicial. 

Você passou por uma situação de voo atrasado e acredita que tem direito a indenização por danos morais? Antes de entrar com um processo, considere a alternativa de ceder seu direito creditório! 

Entre em contato com a Quick Brasil e tire todas as suas dúvidas com nossa equipe por WhatsApp!

Postado em: outubro 22, 2019

Overbooking: é possível pedir indenização?

Overbooking: é possível pedir indenização?

Problemas com voos: quem ainda não passou por um, com certeza ainda vai ter essa experiência no futuro. E um dos problemas mais comuns é o overbooking. 

Embora cause muitos transtornos aos passageiros quando dá errado, essa prática é adotada por todas as companhias aéreas, como uma estratégia para reduzir os próprios prejuízos. 

Isso significa que você, consumidor e cliente das companhias aéreas, deve se conformar? 

Claro que não! 

É muito importante que você tome a iniciativa de defender seus interesses e direitos. Uma das maneiras de fazer isso é pedindo uma indenização.

Opa, um segundo… será que é possível mesmo pedir indenização por overbooking? Excelente questão, leitor. 

Para respondê-la, nós preparamos esse artigo completo, que vai responder todas as suas dúvidas sobre o assunto. Então, fique conosco até o fim e aprenda quais são os seus direitos!

O que é overbooking?

O que é overbooking?

Antes de mais nada, você precisa estar familiarizado com o conceito de overbooking. O termo vem do inglês, e é a junção de duas palavras: “over”, que pode ser traduzido como “a mais”, “excedente”; e “booking”, que significa agendamento. 

Por aí, você já consegue imaginar o que seja o overbooking: agendamento de lugares para mais passageiros do que o voo consegue levar.

Do ponto de vista da empresa, o overbooking é uma prática natural, que visa minimizar os riscos de prejuízo nos voos. 

Como é normal que alguns passageiros não consigam embarcar, eles fazem uma estimativa de uma margem de segurança, que vai garantir que o voo esteja lotado. 

Então, para evitar que o avião decole com lugares vazios, vendem passagens a mais para cobrir essa margem. 

O problema é que, como qualquer planejamento, nem sempre sai do jeito esperado. Vamos imaginar que, em um voo com 100 lugares, a companhia aérea estima que 5% dos passageiros não vão aparecer. 

Então, ela vende 5% a mais de passagens do que a capacidade do avião, ou seja, 105 passagens. Só que, na hora de decolar, todos os passageiros aparecem!

Agora, cinco passageiros não vão conseguir embarcar no voo que escolheram comprar – afinal, você não pode viajar de pé em um avião, não é mesmo? 

Do ponto de vista do cliente da companhia aérea, portanto, existe um grande transtorno quando o overbooking dá errado. 

A questão é se esse transtorno é suficiente para pedir indenização, e você vai descobrir no próximo item.

Casos de overbooking em que é possível pedir indenização

Casos de overbooking em que é possível pedir indenização

Ok, antes de mais nada, a resposta que você esperava: overbooking dá direito a indenização? A resposta é clássica. Depende!

Antes de mais nada, vamos retomar um pouco da teoria por trás do direito a indenização, que já foi abordado em outros posts aqui no blog. 

A indenização é uma forma de reparação de danos, que podem ser materiais ou morais. Depois veremos com detalhes os tipos de indenização. 

Então, se não houve dano, ou se o dano já foi reparado, não é possível pedir indenização.

1. Passageiro voluntário para trocar de voo

Quando a companhia aérea identifica que não será possível acomodar todos os passageiros no voo, ela pode, em primeiro lugar, consultar os próprios passageiros para identificar se existe algum voluntário disposto a pegar outro voo. 

Nesse caso, geralmente são combinadas também compensações adicionais, como o upgrade de classe. A companhia aérea pode solicitar que o passageiro assine um recibo declarando que aceitou a proposta para a troca de voo.

Se esse for o caso, será difícil pedir uma indenização, por dois motivos. O primeiro é que o dano imediato já foi reparado pela empresa, ao oferecer um assento em outro voo e outros eventuais benefícios. 

O segundo é que, como o próprio passageiro se voluntariou para trocar de voo, qualquer alegação de que houve um dano causado por essa troca perde a força.

2. Passageiro não-voluntário para trocar de voo

Agora, e se nenhum passageiro se apresentar como voluntário para desistir do seu lugar naquele voo? Nesse caso, a empresa pode impedir que o embarque de algumas pessoas. Aí, sim, cabe uma indenização. 

E o curioso é que o valor já está estabelecido: 250 Direitos Especiais de Saque (DES) em voos domésticos e 500 DES em voos internacionais.

Achou estranho? O DES é uma unidade monetária internacional usada na aviação. Para descobrir quanto ela vale em reais, basta uma consulta rápida ao Google. 

Além dessa indenização, quem for impedido de embarcar também tem o direito de escolher se prefere receber um assento em outro voo, receber o reembolso integral do valor pago pela passagem ou, ainda, exigir que a companhia aérea lhe ofereça outro meio de transporte para cumprir o trajeto.

Havendo gastos com comunicação, alimentação, acomodação ou traslados adicionais em decorrência dessa opção, eles também devem ser ressarcidos pela empresa aérea. 

Isso é o que chamamos de assistência material, e está vinculada ao tempo de espera pelo novo voo ou outro meio de transporte:

  • Quem espera mais de 1 hora deve ser ressarcido por facilidades de comunicação;
  • Quem espera mais de 2 horas deve receber alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; 
  • Quem espera mais de 4 horas deve receber serviço de acomodação para pernoite e traslado de ida e volta ao aeroporto ou outro local em que embarcará para o destino.

Se você tiver interesse em saber mais sobre as regulamentações da ANAC sobre as responsabilidades da companhia aérea, vale a pena dar uma olhada na Resolução n. 400 de 2016.

3. Outros danos causados pelo overbooking

Perceba que, se o direito de indenização já é reconhecido e garantido, em valores definidos, para o impedimento de embarcar, você não pode pedir outra indenização pelo mesmo dano. No entanto, é possível fazer outro pedido caso tenha ocorrido um outro dano.

Vamos imaginar um caso para exemplificar o que queremos dizer. 

Suponha que todos os passageiros entram no avião, antes que a companhia aérea perceba que houve uma falha de overbooking. 

Então, um funcionário da empresa entra no avião para solicitar que um passageiro deixe o voo. Como o passageiro se recusa, ele é retirado à força.

Depois, ele é reacomodado em outro voo e recebe a indenização prevista para quem é impedido de embarcar. Será que ele pode pedir mais uma indenização?

A resposta é que, provavelmente, sim. Nesse caso, não será uma indenização por ter sido impedido de embarcar, mas pelos danos morais sofridos pela maneira como foi retirado do avião. 

Perceba que é outro dano que está em questão.

4. Tipos e exemplos de indenização

E, por falar em danos, vejamos quais são os principais tipos possíveis de ações de indenização. Para ficar bem claro, vamos trabalhar com alguns exemplos simples para cada um.

Indenização por lucros cessantes: visa reparar os lucros que a vítima deixou de obter.

Uma empresa envia o funcionário para uma viagem de trabalho, em que ele vai fechar um contrato com o cliente. 

Por causa da mudança de voo (causada pelo overbooking da companhia aérea), o cliente perde o almoço de negócios marcado com o cliente, que desiste do negócio que já estava certo. 

Assim, a empresa perde aquele lucro que, em outras circunstâncias, teria obtido.

Indenização por danos emergentes: visa reparar os gastos adicionais com que a vítima teve de arcar.

O passageiro do voo tem uma hospedagem paga. Depois de ser impedido de embarcar, chega atrasado para o check-in e perde uma diária que não será ressarcida. Isso significa que a situação gerou para ele um gasto que, normalmente, não teria.

Indenização por danos morais à honra objetiva: visa reparar o prejuízo à imagem da vítima, frente a outras pessoas.

É o caso do passageiro tirado à força do avião. Outro exemplo pode ser o do padrinho de casamento que perde a cerimônia por causa do overbooking. 

Situações de perda de um compromisso, de maneira geral, afetam negativamente a sua imagem aos olhos dos demais.

Indenização por danos morais à honra subjetiva: visa reparar o prejuízo à imagem da vítima, frente a si mesma.

Esse talvez seja o tipo de dano mais difícil de caracterizar em uma situação de overbooking. Mesmo assim, é possível! 

Imagine que o passageiro, depois de ser impedido de embarcar, é realocado para outro voo. Enquanto espera, ele precisa comer. 

Então, quando pede o ressarcimento pelos gastos com alimentação à companhia aérea (que é seu direito, como já vimos), o atendente da empresa ofende o passageiro. 

Mesmo que ninguém veja essa ofensa, ela atinge a honra subjetiva, pois faz o indivíduo se sentir humilhado e desrespeitado.

Como proceder para receber uma indenização por overbooking

Como proceder para receber uma indenização por overbooking

Se você leu até aqui e está convencido de que seu caso se encaixa naqueles em que é possível pedir indenização, o primeiro problema está resolvido. 

O segundo problema é o que fazer para receber essa indenização.

A boa notícia é que talvez você não precise chegar a um processo. Existem alguns caminhos que você pode tomar antes de usar a via judicial.

Para apresentar sua situação à companhia aérea, use os canais oficiais de atendimento ao cliente e ouvidoria. Não se esqueça de guardar os protocolos e registros das interações. 

Se realmente não houver maneira de resolver o problema amigavelmente, essas podem se tornar provas úteis em um futuro processo judicial.

O diálogo direto não funcionou? O próximo caminho que você pode utilizar é apresentar uma reclamação ao órgão de proteção ao consumidor, o PROCON, da sua localidade. 

Pelo site da ANAC, órgão que regula as atividades de aviação civil no país, também é possível registrar queixas. 

Tenha em mente que esses órgãos, embora possam punir a companhia aérea, não podem determinar que ela pague uma indenização a você. O que realmente interessa é que eles conseguem solicitar que a empresa preste esclarecimentos, o que pode trazer seu caso à tona e abrir caminho para o diálogo direto que ficou faltando anteriormente.

Acredite, as companhias aéreas recebem muitas reclamações, e o motivo pelo qual a sua ficou sem resposta pode ser, simplesmente, falta de capacidade interna para processar todas adequadamente. 

Por isso, vale a pena insistir, aproveitando a autoridade desses dois órgãos.

Além disso, não custa ressaltar que o registro de reclamações é uma forma de revelar os principais problemas do setor de aviação. 

Ele pode colaborar para que novas regulamentações sejam criadas, beneficiando mais consumidores como você.

Se nenhuma medida resolveu a questão até aqui, é hora de contratar um advogado para representá-lo em um processo judicial pedindo a indenização. 

Se o valor da causa não for superior a 40 salários mínimos, você pode dar início ao processo através de um Juizado Especial Cível, ou JEC, que segue um procedimento mais simples e ágil.

Se o valor for até 20 salários mínimos, no JEC, você nem precisa de um advogado para representá-lo nas etapas iniciais. Basta comparecer ao Juizado com todas as provas que tiver, como os cartões de embarque do voo. 

Lá, você recebe orientações e a petição inicial – o documento que apresenta seu pedido e dá o pontapé inicial no processo – é elaborada.

Infelizmente, mesmo no JEC, um processo de indenização por danos associados ao overbooking pode levar meses para chegar a uma sentença. 

Depois da sentença, a companhia aérea ainda pode utilizar vários recursos. Ou seja, você precisa estar pronto para esperar.

Outro ponto negativo é ter que aguentar os transtornos envolvidos com qualquer processo. Por exemplo, talvez seja preciso perder alguns dias de trabalho para comparecer a audiências no fórum.

Felizmente, se essa perspectiva parece muito ruim, existe uma outra solução possível.

A cessão de direitos creditórios

A cessão de direitos creditórios

A primeira alternativa, em caso de problemas com os voos, é a comunicação direta com a companhia aérea. A depender das circunstâncias específicas do seu caso, eles podem estar dispostos a fazer um acordo. Isso acontece, principalmente, quando a atenção e publicidade negativa gerada por um processo judicial pode ser mais prejudicial para a empresa do que o pagamento de uma indenização.

Mas, infelizmente, sabemos que esse é um caminho mais demorado e estressante e que, são poucas as vezes em que o acordo realmente acontece ou é a melhor opção para o consumidor.

Você comprou a passagem de avião. No dia do embarque, você chegou no horário. Lá, disseram que havia um overbooking no voo e colocaram você em outro avião. 

Em razão dessa situação, você sofreu um dano e tem direito a indenização. Por um lado, você não quer abrir mão desse direito. Por outro, não está disposto a esperar anos para receber. 

Se esse breve parágrafo descreve perfeitamente a sua situação atual, a melhor solução é fazer a cessão de direitos creditórios. Isso significa que você cede – ou, em outras palavras, vende – o direito ao crédito da indenização. 

Essa alternativa é interessante porque, quando damos entrada em um processo de indenização, além dos custos que ele carrega, também existe a possibilidade de que ele demore muito tempo para ser concluído e, ao ser concluído, não dar em nada.

Por isso, se você quer receber uma indenização sem precisar passar por todo o stress e burocracia do processo, fazer a cessão de direitos creditórios é a melhor alternativa.

A empresa que compra esse direito fica, então, com o trabalho de “correr atrás” e, lá na frente, ela pode receber sua indenização. Enquanto isso, você recebe um valor hoje, sem qualquer transtorno ou espera, sem risco.

É uma troca em que os dois lados saem ganhando. A única coisa de que você deve estar ciente é que, ao ceder os direitos creditórios, você abre mão de qualquer valor de indenização que possa ser resultante do processo contra a companhia aérea. 

No entanto, você recebe uma indenização da própria QuickBrasil, que irá te pagar um valor pelos direitos creditórios.

Você passou por um caso de overbooking e acredita que pode receber uma indenização? Antes de entrar com um processo, converse com a QuickBrasil e descubra se você pode fazer a cessão dos direitos creditórios. 

Essa pode ser a melhor alternativa para você, especialmente se não quer esperar para receber. Então, entre em contato com a QuickBrasil e tire suas dúvidas por Whatsapp!

Postado em: outubro 15, 2019

Indenização por cancelamento de voo: quando é possível?

Indenização por cancelamento de voo: quando é possível?

Enfrentar um voo cancelado é, sem dúvida, um grande transtorno. 

Naturalmente, todo viajante que já passou por essa situação quer exigir seus direitos, e a primeira coisa em que a maioria pensa é uma indenização. 

No entanto, atenção! Existem vários casos em que a indenização por cancelamento de voo não é possível.

O desconhecimento dos casos em que a indenização é possível talvez esteja afastando você da oportunidade de receber um bom valor. 

Já imaginou, se você poderia reclamar uma indenização por cancelamento de voo e está perdendo essa oportunidade? 

Nós sabemos que muitos brasileiros têm poucas informações sobre os seus direitos e, por isso, preparamos um conteúdo para ajudar a resolver esse problema.

Nesse artigo, vamos falar sobre quais situações permitem o recebimento de uma indenização por cancelamento de voo, e quais não permitem. 

Também vamos apresentar uma visão geral do procedimento para receber essa indenização.

Quando a indenização por cancelamento de voo é possível?

Quando a indenização por cancelamento de voo é possível?

Já vimos as situações em que uma indenização por cancelamento de voo não é possível; agora, vamos ver as situações em que você pode pedir essa indenização. 

Você ficará feliz em saber que há muitas possibilidades.

Antes de mais nada, uma regra simples; se existe dano, existe dever de reparação. Basicamente, são quatro tipos possíveis de danos:

  • Danos emergentes
  • Lucros cessantes
  • Danos morais à honra objetiva
  • Danos morais à honra subjetiva

Danos emergentes

Danos emergentes são gastos que você normalmente não teria. Eles só acontecem por causa da situação. 

Quer um exemplo? 

O mais comum tem a ver com a reserva de hotel: por causa do voo cancelado, você perde uma diária de hospedagem que não pode ser ressarcida.

Outro exemplo? Imagine que você está viajando para Nova Iorque e tem um ingresso para um musical da Broadway no dia da chegada. 

Com o cancelamento do voo, você chega a Nova Iorque um dia depois do previsto e perde o ingresso, tendo que comprar outro. 

Esse é mais um caso de gastos adicionais causados pelo cancelamento, portando, danos emergentes.

Lucros cessantes

Lucros cessantes é o lucro que você certamente teria, mas que não acontece por causa da situação. 

Um exemplo de lucros cessantes é o caso de uma viagem a trabalho em que seria assinado um contrato com um cliente; já estava tudo “nos trilhos”, mas, por causa do voo cancelado, o cliente desiste da compra. 

Todo o lucro que aquele contrato geraria é perdido.

Vejamos mais um exemplo. 

Suponha que você está viajando para dar uma palestra em um evento, e vai receber um cachê pela participação. 

Se o cancelamento do voo impede que você chegue a tempo para a palestra, o cachê é perdido. Portanto, lucros cessantes.

Porém, atenção: se o lucro não era certo, a companhia aérea pode contestar seu direito à indenização por lucros cessantes. 

Por exemplo, se você estava viajando para participar de uma feira de negócios na qual talvez fosse fechado um contrato, ela pode alegar que não houve um dano concreto. 

Danos morais à honra objetiva

Danos morais à honra objetiva são aqueles que atingem a maneira como outras pessoas enxergam você. É uma situação mais comum do que parece.

Por exemplo, vamos supor que você é convidado para ser padrinho de um casamento e acaba perdendo a cerimônia por causa do voo cancelado. 

Sem dúvida, a perda de um compromisso como esse provoca um efeito negativo na sua imagem para outras pessoas. 

Veja mais no vídeo:

Danos morais à honra subjetiva

Danos morais à honra subjetiva são aqueles que atingem a maneira como você enxerga a si mesmo. Esse é o tipo mais complicado, para entender e para caracterizar.

Talvez o melhor exemplo seja o caso do passageiro que busca o balcão da companhia aérea para exigir seus direitos diante de um cancelamento de voo, e é maltratado pelo funcionário. 

Mesmo que ninguém mais presencie a cena, ela atinge sua percepção do próprio valor e da própria dignidade como consumidor. 

Além desses, existem ainda outros tipos de indenização mais complexos e menos comuns, como a indenização por perda de uma chance. 

Ela repara o dano causado quando a situação impede que você aproveite uma oportunidade concreta.

Entenda melhor com um exemplo. Se você vai comparecer a um concurso ou competição em que a presença é obrigatória, mas o cancelamento do voo impede sua chegada, você perdeu a oportunidade de vencer. 

Nesse caso, é possível argumentar que houve perda de uma chance.

Algumas outras considerações sobre a indenização por cancelamento de voo

Algumas outras considerações sobre a indenização por cancelamento de voo

Antes de aprender como receber uma indenização, ainda temos algumas considerações importantes.

A primeira consideração é que você pode acumular diferentes tipos de indenização. Aliás, é muito comum que as ações sejam de indenização material e moral. 

No entanto, é preciso observar que o caso acumule as condições para todos os tipos de indenização que você pretende reclamar.

A segunda consideração é que uma pessoa jurídica pode pedir indenização por cancelamento de voo, quando os danos a atingem. 

Esse é o caso da empresa que envia o colaborador em uma viagem de trabalho. 

O único tipo de indenização que não pode ser reclamado por pessoa jurídica é o dano moral à honra subjetiva, por um motivo simples: PJs não têm honra subjetiva. 

Afinal, elas não têm consciências e, portanto, não têm percepção de si mesmas.

Para encerrar, lembra-se daqueles deveres de reparação por danos imediatos, que a Resolução 141/2010 estabelece? 

Já sabemos que, se eles forem cumpridos, não cabe indenização por esses danos.

Por outro lado, se a companhia aérea não cumpri-los devidamente, você pode exigir uma indenização. 

Na verdade, duas: por danos emergentes (pelos gastos do próprio passageiro com aquilo que deveria ter sido fornecido sem custo pela companhia) e, ainda, por danos morais à honra subjetiva (pelo fato do consumidor não ter sido respeitado em seus direitos). 

Quando a indenização por cancelamento de voo não é possível

Quando a indenização por cancelamento de voo não é possível

De maneira geral, no universo jurídico, dizemos que não cabe indenização por mero aborrecimento. 

Isso significa que, se o voo cancelado não causou nenhum dano além do aborrecimento, não é possível pedir indenização.

Agora, você pode dizer: “Se o voo for cancelado, sempre vai haver algum dano; seja o gasto com uma nova passagem, sejam os gastos adicionais enquanto se espera o próximo voo”. 

Acontece que a legislação já prevê uma reparação para esses danos específicos. 

A Resolução 141/2010 determina que a companhia aérea deve oferecer uma nova passagem no voo seguinte ou na data mais conveniente para o passageiro, e que, caso o passageiro opte pela primeira opção, a companhia também é responsável por garantir comunicação, alimentação, acomodação e traslado durante o período de espera.

Caso você tenha interesse em saber exatamente o que a companhia aérea é obrigada a prover aos passageiros de um voo cancelado, veja o que diz o texto da Resolução:

Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I – a reacomodação:

  1. a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
  2. b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

II – o reembolso:

  1. a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
  2. b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

III – a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.

Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.

Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.

  • 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;

II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;

III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

  • 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.

Caso tenha dúvidas se o seu caso é válido ou não para indenização, faça seu cadastro e a equipe da Quickbrasil poderá assessorá-lo. 

Como receber uma indenização

Como receber uma indenização

Se você acredita que o seu caso merece uma indenização por cancelamento de voo, deve saber como exigi-la. Ao contrário do que muitos imaginam, o caminho pode começar de maneira amigável.

Antes de mais nada, procure a companhia aérea, por meio de seus canais de atendimento ao cliente e ouvidoria, e apresente a situação. 

Dependendo das circunstâncias, você pode conseguir chegar a um acordo com a companhia. 

Por outro lado, se esse acordo não for possível e você seguir com um processo judicial, os protocolos e registros do atendimento serão úteis como prova.

Se a tentativa de diálogo não der resultados, o passo seguinte é buscar o PROCON, órgão de proteção ao consumidor. 

Você também pode registrar uma reclamação junto à ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil, no próprio site do órgão. 

O que eles fazem? Embora nenhum dos dois possa determinar o pagamento de uma indenização, eles podem exigir que a companhia aérea preste esclarecimentos. 

Dessa maneira, trazem mais atenção para o seu caso, o que pode abrir caminho para um diálogo e a solução extrajudicial do conflito. 

Além disso, se esses órgãos recebem muitas manifestações, existe um incentivo para a criação de novas normas beneficiando o público.

Finalmente, o terceiro passo é entrar com uma ação de indenização na Justiça. 

Para isso, você tem duas alternativas: procurar um advogado e seguir o caminho tradicional ou utilizar um Juizado Especial Cível (JEC), que tem procedimentos mais simples e ágeis. 

Algumas informações sobre o JEC: ele só aceita ações até o limite de 40 salários mínimos; ações até 20 salários mínimos dispensam a assistência de um advogado nas etapas iniciais. 

Agora, vamos à dura realidade: quando o assunto chega ao poder Judiciário – mesmo que seja por meio do JEC –, você pode levar meses ou até anos para receber o dinheiro da indenização. 

Isso acontece porque existe uma ampla gama de recursos que a companhia aérea pode usar, sendo que a fase de execução da sentença só começa quando esses recursos estiverem esgotados.

Além disso, você pode nem receber, porque, mesmo que tenha direito, vários percalços podem acontecer no meio do caminho. 

Por exemplo, se você perder um prazo processual para se manifestar, o juiz pode dar ganho de causa à companhia aérea.

Muitos passageiros abrem mão da indenização por cancelamento de voo, simplesmente porque acham que todo esse transtorno e espera, sem garantia de que vão ganhar, não valem a pena. 

A boa notícia é que existe, ainda, uma outra alternativa. Estamos falando da cessão de direitos creditórios.

A cessão de direitos creditórios

A cessão de direitos creditórios

Talvez você nunca tenha ouvido falar sobre essa possibilidade, mas existe uma ampla gama de direitos que você pode ceder para outra pessoa. 

Entre eles, estão os direitos creditórios, isto é, os direitos de receber algum crédito. 

Partimos do pressuposto de que você passou por uma situação que lhe dá o direito de reclamar uma indenização por cancelamento de voo, como os exemplos apresentados ao longo do artigo. 

Essa indenização é um crédito que você tem com a companhia aérea. Porém, em vez de reclamar pessoalmente, é possível ceder esse direito para uma terceira parte.

Ao ceder o direito creditório, essa terceira parte passa a ser a única que pode reclamar o crédito; em outras palavras, você abre mão completamente da indenização. Ora, por que você iria fazer isso? 

Simples: porque você recebe um pagamento em troca dos direitos creditórios cedidos.

A vantagem da cessão de direitos creditórios é que você recebe um pagamento imediato, liberado em questão de dias, sem qualquer transtorno ou custo. 

Comparado a gastar seu tempo e até dinheiro correndo atrás de uma indenização que talvez só chegue daqui a alguns anos, é uma alternativa muito melhor.

Existem empresas que se dedicam a adquirir direitos creditórios, pagando bons valores por eles. Essas empresas têm os recursos necessários para bancar os processos de indenização até o fim, diferentemente da maioria das pessoas. 

É uma transação lícita, segura, e que traz vantagens para as duas partes.

Nesse artigo, você viu quando a indenização por cancelamento de voo é possível e quando não é. Também aprendeu como proceder para receber uma indenização e descobriu uma alternativa mais simples, a cessão dos direitos creditórios. 

Agora, você não tem mais motivos para deixar qualquer voo cancelado passar em branco; aplique o que explicamos aqui e faça seu direito valer.

Você teve um voo cancelado e acredita que pode receber uma indenização pelo fato? Então, cadastre seu caso na Quick Brasil e descubra se você pode ceder esse direito creditório em troca de um pagamento imediato! 

Tire suas dúvidas, conversando com nossa equipe por Whatsapp!

Postado em: outubro 8, 2019

Viagem de trabalho com voo cancelado: como pedir indenização?

Viagem de trabalho com voo cancelado: como pedir indenização?

Você costuma viajar muito a trabalho? 

Para quem está sempre na ponte aérea para reuniões e visitas de negócios, é muito importante saber o que fazer quando há uma viagem de trabalho com voo cancelado. 

O funcionário deve aprender como pedir a indenização pelo cancelamento, para que nem ele e nem a empresa fiquem prejudicados. 

Nesse artigo, você vai descobrir o que acontece quando sua viagem de trabalho é cancelada pela companhia aérea, quando é possível pedir indenização, quem é responsável pelo pedido e como ele é feito. 

As informações nesse post podem ser muito úteis para qualquer profissional que viaja a trabalho com frequência; se esse é o seu caso, acompanhe até o fim!

Viagem de trabalho com voo cancelado: o que acontece?

Viagem de trabalho com voo cancelado: o que acontece?

Antes de mais nada, você precisa saber que existem normas, regulações que determinam o que acontece quando um voo é cancelado. Uma delas é a Resolução nº 141/2010 da ANAC.

Essa Resolução determina que, em casos de atraso, adiamento e cancelamento de vôos, o passageiro presente para o embarque faz jus a compensação e assistência material. 

Em relação à compensação, a Resolução estipula o seguinte:

Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I – a reacomodação:

  1. a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
  2. b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

II – o reembolso:

  1. a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
  2. b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

III – a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.

Resumindo, se você está em uma viagem de trabalho com voo cancelado, pode escolher entre algumas alternativas:

  • pegar o primeiro voo disponível com as mesmas características, da mesma companhia ou de outra;
  • pegar um voo da mesmas companhia, com as mesmas características, na data e horário mais conveniente para você;
  • pedir reembolso de todos os trechos, mesmo que algum já tenha sido utilizado;
  • pedir reembolso apenas dos trechos ainda não utilizados; 
  • trocar por um outro meio de transporte, se o serviço aéreo em questão não estiver mais disponível.

Além disso, caso você opte pelas alternativas 1, 3 ou 5 vistas acima, também pode receber assistência material para satisfazer suas necessidades imediatas. 

Sobre essa assistência, a Resolução dispõe:

  • 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;

II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;

III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

Vamos supor, por exemplo, que você esteja em uma viagem de trabalho com voo cancelado e escolha ser acomodado no primeiro voo disponível para o mesmo destino. 

No entanto, o embarque só vai começar em cinco horas. 

Portanto, você faz jus a receber facilidades de comunicação, alimentação, acomodação e traslado.

Quando é possível pedir indenização?

Quando é possível pedir indenização?

O simples fato de ter uma viagem de trabalho com voo cancelado não garante o direito a uma indenização, especialmente se a companhia aérea tiver cumprido adequadamente com os deveres que você acabou de ver. 

Então, a primeira questão que você deve fazer é se o seu caso permite pedir uma indenização.

De maneira geral, um pedido de indenização é possível quando você se encaixa em um (ou mais de um) destes casos:

  • Danos emergentes: a situação gera para você um gasto adicional
  • Lucros cessantes: a situação faz com que você deixe de ganhar dinheiro que normalmente ganharia
  • Danos morais à honra objetiva: a situação prejudica a imagem que outras pessoas têm de você
  • Danos morais à honra subjetiva: a situação prejudica a imagem que você tem de si mesmo

Se for possível relacionar o cancelamento do voo a um desses casos, você pode pedir uma indenização.

Para ficar mais fácil de entender, vamos trabalhar com um exemplo. 

Imagine que uma empresa vai enviar seu Diretor Comercial para assinar um contrato de negócios na sede da fábrica de um cliente. 

Porém, o voo do Diretor é cancelado e, por isso, o cliente desiste da compra.

Nesse caso, é possível falar que a empresa tem direito a uma indenização por lucros cessantes, já que o cancelamento do voo fez com que ela deixasse de ganhar o dinheiro que já estava certo com aquele contrato. 

Quer mais um exemplo? 

Imagine que a empresa vai enviar um representante para participar de um treinamento. 

O hotel já está reservado, mas, como o voo foi cancelado, ele perde o dia de hospedagem, que não dá direito a reembolso.

Nesse caso, é preciso pagar novamente pela hospedagem. 

Portanto, é possível pedir indenização por danos emergentes, já que houve gastos extras em razão do cancelamento do voo.

Se você estiver curioso sobre a indenização por danos morais, também é possível. 

Uma viagem de trabalho com voo cancelado pode prejudicar a imagem da empresa e do funcionário.

Por exemplo, imagine que a empresa foi convidada para enviar um representante para dar uma palestra de um evento com grande visibilidade. 

Se o cancelamento do voo impede que ele esteja presente, isso pode afetar a percepção do público sobre o profissionalismo e a confiabilidade da empresa e do funcionário. 

Então, existe dano moral à honra objetiva.

Ah, ainda existe mais um ponto importante em relação a indenizações. 

Lembra-se daqueles deveres que a companhia aérea deve cumprir imediatamente quando ocorre o cancelamento do voo, que vimos na Resolução nº 141/2010? 

Ora, se ela não cumprir com aqueles deveres, também cabe indenização.

Nesse caso, a indenização pode ser por danos emergentes. 

A empresa ou o colaborador precisa retirar dinheiro do próprio bolso para pagar por algo que a companhia aérea deveria ter fornecido, como uma nova passagem. 

Esse gasto adicional merece ser indenizado. 

No entanto, também pode ser por danos morais à honra subjetiva, pelo simples fato da companhia não ter respeitado a dignidade do consumidor – especialmente se o viajante conhecia seus direitos de compensação e assistência material, fez o pedido e foi recusado. 

Acredite: não é incomum que passageiros sejam humilhados em balcões de companhias aéreas no aeroporto! 

Esse é, provavelmente, o único exemplo de danos morais por honra subjetiva possível em casos de viagem de trabalho com voo cancelado.

Entenda mais: 

Quem deve pedir indenização: colaborador ou empresa?

Quem deve pedir indenização: colaborador ou empresa?

Essa é uma excelente questão. 

Afinal de contas, se quem estava presente no aeroporto era o colaborador, mas quem pagou a passagem foi a empresa, quem deve pedir a indenização?

Antes de mais nada, é preciso entender que a indenização não tem a ver com nenhuma dessas questões. 

Até porque, aquelas medidas tomadas pela companhia aérea na hora do cancelamento são suficientes para reparar o dano imediato do cancelamento.

Se a empresa pagou a passagem, isso foi resolvido pelo reembolso ou pela vaga em outro voo. 

Se o colaborador estava no aeroporto e sofreu os transtornos da espera, isso foi resolvido pela assistência material com comunicação, alimentação, acomodação e traslado.

O que importa para a indenização, na realidade, é quem sofreu o dano a ser indenizado.

Vamos voltar àqueles exemplos anteriores. 

O primeiro exemplo foi da perda de um contrato, que levou a lucros cessantes. 

Quem sofreu o dano, claro, foi a empresa. 

Afinal, ela não vai mais ganhar aquele dinheiro da venda. Então, quem deve pedir a indenização é a empresa.

Agora, imagine que o Diretor Comercial ia ganhar um bônus de 10% sobre o valor do contrato que teria sido assinado na viagem. 

Nessa nova hipótese, tanto a empresa quanto o colaborador podem pedir indenização, porque ambos perderam a oportunidade de lucrar.

Perceba que, em uma viagem de trabalho com voo cancelado, é difícil haver alguma situação em que apenas o colaborador pode pedir indenização. 

Afinal, como ela é voltada a atividades profissionais, tudo que sai do planejado acaba afetando diretamente a empresa. 

Existe uma exceção: aquela situação de danos morais à honra subjetiva, diante da falta de cumprimento dos deveres da companhia aérea. 

Empresas não têm honra subjetiva. Por isso, apenas o colaborador pode exigir essa indenização.

Como pedir indenização?

Como pedir indenização?

Finalmente, chegamos ao ponto principal.

Porém, antes de responder a questão do título, não custa reforçar: é importante analisar a situação adequadamente para identificar se cabe um pedido de indenização. 

Essa análise pode ser rápida se for feita por especialistas.

Agora, sim. Se a indenização é possível, como pedir?

A boa notícia é que as relações de consumo, como aquela que existe entre você e a companhia aérea, são consideradas relações de responsabilidade objetiva. 

Isso significa que não é preciso demonstrar que houve culpa da companhia aérea no cancelamento. 

Basta demonstrar que houve o cancelamento e que um dano ocorreu por causa dele.

Então, para começar, você precisa reunir a documentação para comprovar o cancelamento do voo; em geral, é possível obter uma declaração escrita no guichê da companhia aérea no próprio aeroporto. 

Além disso, reunir todos os documentos possíveis para demonstrar o dano decorrente dessa situação. 

Essas serão suas provas. 

Existem vários caminhos para buscar a indenização por sua viagem de trabalho com voo cancelado.

Atendimento e ouvidoria

Você pode começar falando diretamente a companhia aérea. 

Procure os canais de atendimento ao cliente ou ouvidoria. 

Muitos consumidores acreditam que é inútil conversar com a empresa, mas, conforme as circunstâncias do seu caso, pode ficar surpreso com o resultado de uma simples negociação amigável.

No final, se o diálogo não der resultados, os protocolos e registros dessa tentativa também poderão eventualmente ser utilizados como prova.

Procon e ANAC

O segundo caminho é buscar o Procon, órgão administrativo de proteção ao consumidor, ou a ANAC, agência regulamentadora que também recebe reclamações de consumidores. 

O que eles fazem é exigir que a companhia aérea apresente uma resposta, o que pode ajudar muito quando está difícil receber atenção da empresa.

Também vale a pena observar que, se uma companhia aérea recebe muitas reclamações de uma companhia aérea, ela pode tomar providências diretas e indiretas para resolver o problema.

A edição de novas Resoluções, como aquela que vimos nesse post, é frequentemente uma contramedida ao descontentamento dos consumidores!

JEC e processo judicial

Se nenhum desses caminhos der resultados, é preciso entrar com um processo judicial para assegurar o direito à indenização.

Esse tipo de ação costuma ter um valor relativamente baixo; desde que não ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos, você pode utilizar os Juizados Especiais Cíveis (JEC). 

Esse órgão judiciário permite que o processo tenha uma tramitação mais simplificada e ágil. 

No processo, será preciso apresentar aqueles documentos que foram reunidos para demonstrar o cancelamento do voo e o dano que ele causou. 

Também será preciso apresentar os argumentos jurídicos, como artigos de lei e sentenças anteriores. 

Esses são os subsídios usados pelo juiz para tomar sua decisão.

Qual a melhor alternativa ao processo de indenização?

Qual a melhor alternativa ao processo de indenização?

Talvez, nesse ponto, você esteja preocupado. 

Não é muito trabalho para conseguir uma indenização por viagem de trabalho com voo cancelado? 

A resposta, como em quase tudo na vida, é “depende”.

Se os danos causados pelo cancelamento foram muito grandes, com certeza vale a pena percorrer esse caminho para obter a devida reparação. 

Agora, se os danos foram menores, você pode utilizar uma outra alternativa para evitar todo esse transtorno sem sair perdendo. 

Imagine como seria inviável ter que abrir um processo judicial para cada um desses casos? Nesse cenário, “vender” o direito de indenização é uma solução muito mais eficiente. 

Estamos falando da cessão dos direitos creditórios. 

O nome é complicado, mas o conceito é simples: você sabe que tem direito a um valor de indenização, mas não está disposto a encarar o transtorno e a espera necessários para receber. 

Então, você cede esse direito a uma empresa, que vai comprá-lo de você por um valor pré-determinado.

Assim, você recebe hoje e sem qualquer dificuldade. 

Os benefícios da cessão dos direitos creditórios são vários:

  • sem burocracia;
  • sem risco;
  • menos tempo de processo;
  • recebimento de um valor de indenização mais rápido; etc.

Enquanto isso, a empresa adquirente vai correr atrás daquela indenização e ficar com ela, quando sair. 

Entenda como a QuickBrasil funciona: 

Essa é uma alternativa cada vez mais popular. Afinal de contas, é uma maneira de poupar tempo e recursos em um processo que, mesmo pelo JEC, pode levar meses ou anos até chegar à fase de execução. 

Em vez disso, ao ceder seu direito creditório, você pode receber um valor considerável em questão de dias e até mesmo sem sair de casa.

A alternativa fica ainda mais interessante para as empresas. 

Uma pessoa comum talvez viaje duas ou três vezes por ano, enquanto uma empresa pode ter seus colaboradores viajando várias vezes por mês. 

Ao longo do ano, isso significa que se acumulam inúmeros casos de viagem de trabalho com voo cancelado.

Imagine como seria inviável ter que abrir um processo judicial para cada um desses casos? Nesse cenário, “vender” o direito de indenização é uma solução muito mais eficiente. 

Nesse artigo, vimos tudo sobre as indenizações por viagem de trabalho com voo cancelado. Daqui para a frente, você nunca mais vai ter dúvidas sobre os seus direitos. 

E, por falar em direitos, que tal saber mais sobre a cessão de direitos creditórios e como ela pode beneficiar você e sua empresa? 

Se você nunca mais quer aceitar os prejuízos, nem enfrentar longos processos judiciais por pequenas indenizações, ceder o seu direito creditório é definitivamente a melhor alternativa. 

Acesse o site da QuickBrasil e entre em contato com a nossa equipe!

Postado em: outubro 1, 2019