Cancelamento de voo na véspera de Natal causa transtornos ao passageiro que terá direito à indenização

O fim de cada ano é marcado por diversas celebrações e confraternizações e, entre uma das festas mais esperadas, o Natal. Este é um momento comumente aproveitado entre familiares e amigos. Há aqueles que moram ou trabalham longe e que viajam por longa distância para estar perto de quem desejam. Há também quem aproveite a data para realizar aquela viagem dos sonhos. E se, inesperadamente, um cancelamento de voo frustrar todos os seus planos para o Natal? Como fica a responsabilidade da empresa aérea?

Para ilustrar esta situação, conheça o caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização ao passageiro pelo cancelamento de voo seguido de logo atraso na véspera do Natal. A companhia cancelou o voo do viajante sem mesmo apresentar um motivo plausível, o reacomodando em outro voo somente no dia seguinte. Este voo, por sua vez, também sofreu atraso e pousou em aeroporto diferente daquele pretendido pelo passageiro. Assim, para que ao menos chegasse no exato local de destino contratado, o viajante precisou concluir sua viagem por meio terrestre.Cancelamento de voo na véspera de Natal causa transtornos ao passageiro que terá direito à indenização

Nesta situação, é evidente a falha na prestação do serviço de transporte cometida pela empresa aérea. Ainda, é necessário que o viajante conheça bem os seus direitos para que possa exigir o seu cumprimento da forma mais adequada. Dessa maneira, inicialmente, o passageiro deve saber que a empresa aérea é responsável por qualquer dano lhe causado pela atividade que exerce no mercado de consumo, exceto em situações específicas numeradas pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso se justifica com base em uma teoria denominada Teoria do Risco do Empreendimento, que define que aquele que obtenha lucro no exercício de uma atividade não deve repassar ao consumidor os riscos e prejuízos que esta atividade vier a causar.

Assim, nesta hipótese de cancelamento de voo às vésperas do Natal, o passageiro já foi privado de aproveitar seu tempo entre amigos e familiares e, ciente do prejuízo que já foi lhe causado, não deve suportar sozinho este dano. Além disso, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil – prevê alguns direitos do passageiro que devem ser respeitados pelas empresas aéreas. Neste sentido, diante de um cancelamento de voo, a companhia contratada deverá oferecer algumas opções ao passageiro, quais sejam a reacomodação em voo diverso, seja na primeira oportunidade ou em horário conveniente para o passageiro (de acordo com a escolha do consumidor), reembolso do valor pago ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.

No caso relatado, a empresa aérea somente realizou a reacomodação do passageiro no dia seguinte. Tendo em vista que a reacomodação imediata – ou em menor tempo –  era necessária, pois era véspera de Natal e caso houvesse demora o passageiro poderia perder o objetivo de sua viagem, a companhia não respeitou o direito do passageiro, oferecendo reacomodação de maneira inadequada e insuficiente.

Além disso, o passageiro deverá ficar atendo para a prestação das assistências materiais. Estas devem ser concedidas ao viajante conforme o tempo de espera por uma solução viável ao problema lhe causado por um cancelamento ou atraso de voo. Nestes termos, se o passageiro aguardar por uma hora, a empresa deverá lhe fornecer as facilidades de comunicação, como acesso a internet e telefone. Passadas duas horas, o passageiro terá direito à alimentação apropriada, ainda que seja por meio da concessão de um voucher para alimentação em valor suficiente para a refeição: ou café da manhã, ou almoço, lanche etc. Caso o viajante aguarde por quatro horas ou mais, a empresa aérea deverá lhe fornecer acomodação adequada, a exemplo de hospedagem em hotel, incluído o transporte entre este e o aeroporto.

Caso estes direitos acima não tenham sido observados, o passageiro terá sido lesado e deverá receber a devida compensação na medida do dano sofrido. Destaca-se que, ao optar por viajar por transporte aéreo, o passageiro certamente considera todas as vantagens oferecidas por este meio, como rapidez, conforto e comodidade. O passageiro que viajava na véspera de Natal considerou estes pontos ao fazer a sua escolha e não merece suportar os prejuízos lhe causados pelo descaso da empresa aérea para solucionar o incidente. O viajante foi submetido a situações desgastantes, permanecendo desamparado pela empresa contratada, o que ultrapassa os limites do simples aborrecimento cotidiano.

Logo, em situações como esta relatada, o passageiro jamais deve pensar que não possui direitos a serem exigidos. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a devida proteção ao consumidor lesado, lhe garantindo o pagamento de uma compensação pelos danos sofridos pela má prestação de serviços praticada pelas empresas contratadas. No ramo da aviação civil, A ANAC também ampara o viajante, de forma que descumprir seus preceitos também obrigue a empresa aérea a indenizar o consumidor. Por estes motivos, e também para que o passageiro contribua com toda uma sociedade de consumidores, colaborando para que a empresa que lese o direito de todos seja punida por sua infração, é essencial que o viajante reclame, que escolha o meio mais adequado para reivindicar o respeito aos seus direitos.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil.

Recurso Inominado nº.: 0002782-63.2015.8.16.0056

Postado em: dezembro 21, 2017

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