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Categoria: Voo atrasado

Atrasos de voo na Copa do Mundo: você está prevenido?

O consumidor esperto já está sabendo que o tráfego aéreo ficará sobrecarregado no próximo mês e que os atrasos de voo na Copa do Mundo serão quase inevitáveis. Mas isso não significa que você será obrigado a arcar com os prejuízos de todo este movimento nos céus.

Diante desse cenário, saiba que existem direitos do consumidor e do viajante capazes de proteger você. Por isso, é importante que você os conheça e saiba o momento de exigi-los, para que não perca este evento tão aguardado pelo mundo inteiro.

Assim, a QuickBrasil separou alguns dos seus principais direitos para que se previna contra os cancelamentos e atrasos de voo na Copa do Mundo. Aproveitamos e contamos a história vivida por dois passageiros na Copa de 2014 aqui no Brasil como estudo de caso.

 

1. A indesejável jornada de viajantes frustrados

Na Copa do Mundo de 2014, dois passageiros pretendiam viajar para Fortaleza para assistirem ao jogo disputado entre Brasil e México, que seria disputado mais tarde, no mesmo dia da viagem.Atrasos de voo na Copa do Mundo: você está prevenido?

Mesmo comprando passagens aéreas para desembarcarem com suficiente antecedência, os viajantes infelizmente perderam o jogo por causa de um atraso de voo causado por problemas na aeronave. Chegaram a embarcar rumo à Fortaleza com 4 horas de atraso, mas o voo ainda realizou duas escalas e somente chegou ao destino às 1h da manhã.

Perdido o objetivo da viagem, os passageiros decidiram não suportar os enormes transtornos causados pelos atrasos de voo na Copa do Mundo e buscaram um meio legal para receberem a devida indenização. Resultado: a vitória.

 

2. Quais são os seus direitos diante dos cancelamentos e atrasos de voo

Para enfrentar este tipo de situação, até mesmo evitando o dano, o passageiro deve ficar atento a esta lista de direitos, lembrando que é também seu direito se dirigir ao balcão de atendimento da empresa aérea e exigi-los sempre que necessário.

a) 3 opções garantidas pela ANAC: em casos de cancelamento de voo ou atraso de voo superior a 4 horas, o passageiro passa a ter direito ao oferecimento do reembolso integral, reacomodação em outro voo ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.

À escolha do consumidor, a reacomodação poderá ser tanto no próximo voo para o destino pretendido (por isso, podendo ocorrer até mesmo em voo de outra empresa aérea) ou em horário conveniente para o viajante (em voo operado pela empresa contratada). No caso que contamos, a reacomodação imediata em outro voo para o mesmo destino era uma medida fundamental para que os consumidores não fossem lesados.

b) Assistência material: é dever da empresa amparar o consumidor enquanto este aguarda no aeroporto pela solução do problema com o voo. Assim, após aguardar por 1 hora, o viajante deverá receber as facilidade de comunicação (a exemplo do acesso à internet, telefonemas); se aguardar por 2 horas, deverá receber a alimentação adequada; e se esperar por 4 horas ou mais, terá direito à acomodação apropriada (hotel para pernoite, se necessário, incluído o transporte entre aeroporto e hotel).

c) Mudança de rota: a compra das passagens aéreas é um contrato que garante ao consumidor a execução do serviço da exata maneira contratada. Assim, sempre que houver mudança de rota, o passageiro tem o direito de questionar a empresa aérea e exigir que viaje na rota original.

No caso relatado, o voo no qual os passageiros foram reacomodados possuía uma rota diferente da contratada. Imagine se a nova rota, mais longa, tiver sido o motivo pelo qual desembarcaram tão tarde no destino e por isso chegaram a perder o jogo de futebol. Fique atento! Você não é obrigado a suportar mais este dano em virtude dos atrasos de voo na Copa do Mundo.

d) Danos morais: decorrem do constrangimento causado ao viajante em razão da própria situação. Perder os demais compromissos da viagem ou o próprio evento são exemplos de situações que causam automática frustração em casos de cancelamentos ou atrasos de voo na Copa do Mundo. Os danos morais ocorridos são considerados presumidos, pois provados o fato e as circunstâncias pessoais do passageiro, não se exige prova do desconforto, da dor ou da aflição para que o dano seja reconhecido.

e) Problemas na aeronave: a manutenção da aeronave é de responsabilidade da empresa aérea e deverá ser realizada sem lesar os direitos do passageiro. Caso a aeronave precise de manutenção mais complexa, a empresa aérea deverá disponibilizar novo avião para realizar aquele voo ou ainda reacomodar os passageiros em novo voo em tempo razoável. A companhia deve se responsabilizar por qualquer dano causado ao viajante que tenha origem em sua desorganização.

Essa situação é diferente, por exemplo, naquela famosa hipótese em que um pássaro é sugado pela fuselagem do avião. Neste caso, a empresa aérea não é responsável pelo incidente, devendo indenizar o consumidor somente se insistir em desrespeitar seus diretos. Para conhecer as únicas hipóteses em que a empresa aérea não poderá ser responsabilizada por problemas com o voo, acesse este post.

f) Direito à informação: qualquer alteração realizada pela empresa área deve ser avisada ao passageiro com 72 horas de antecedência, nunca em menor tempo, sob pena de causar dano ao viajante.

Além da possibilidade de cancelamentos e atrasos de voo na Copa do Mundo, não podemos deixar de alertá-lo para as hipóteses de alteração de voo e embarque negado (voo lotado), também muito comuns nestas épocas de intenso tráfego aéreo. Para conhecer os direitos aplicáveis a estas situações, recomendamos este post para alteração de voo e este post para negativa de embarque.

 

3. Se os atrasos de voo na Copa do Mundo lesarem você, exija uma indenização

Se, infelizmente, o seu voo for cancelado ou sofrer atraso, você deve buscar um meio legítimo de reivindicar os seus direitos.

É certo que o entendimento do Poder Judiciário a respeito desta situação é favorável ao consumidor. Veja um trecho da decisão condenatória do nosso caso estudado:

o simples fato do consumidor ficar perambulando atrás de informações no aeroporto, a angústia da incerteza da efetivação da viagem, o tempo excessivo de espera, o descaso e negligência da requerida, já faz presumir a ocorrência de prejuízos morais passíveis de indenização, não sendo necessária a comprovação de qualquer outra circunstância. A incerteza da efetivação da viagem gera aflição e transtornos pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço aéreo pela empresa requerida tivesse sido prestado adequadamente.”

Logo, o passageiro lesado deverá receber uma indenização por todos os danos sofridos, bastando que reclame contra a companhia aérea pelo respeito aos seus direitos.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos

Nós da QuickBrasil, ao facilitarmos todo o procedimento burocrático e o recebimento desta indenização, encorajamos o viajante a sempre lutar pelos seus direitos para que as companhias sejam pressionadas a não mais oferecerem ao consumidor um serviço de transporte aéreo capaz de causar tantos transtornos e frustrações em momentos nos quais buscamos comparecer a um compromisso ou queremos descanso e lazer.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Apelação Cível nº.: 13392540

Postado em: maio 17, 2018

Problemas com voo: O que fazer em 13 situações que podem gerar atrasos e cancelamentos de voo

É certo que é muito importante o consumidor saber o que fazer e conhecer os seus direitos em casos de problema com o voo, para que possa exigir o seu cumprimento no momento em que o prejuízo poderá ser causado ou reclamar a indenização cabível pelos danos já sofridos. Porém, são inúmeras as situações que podem causar problemas de atrasos e cancelamentos de voo e é necessário que você conheça pelo menos as principais hipóteses, o que facilitará a exigência dos seus direitos antes que sejam desrespeitados usando a desculpa de “problema operacional com o voo”.

Por isso, não seja mais enganado pelo termo “motivos operacionais”. A QuickBrasil separou as 13 situações mais comuns nos aeroportos que podem resultar em atrasos ou cancelamentos de voo e listou em cada uma delas os seus direitos como viajante para que você saiba exatamente o que fazer nestes casos.

Para saber o que fazer, conheça os seus direitos

Para cada situação abaixo descrita, serão aplicáveis alguns direitos dos passageiros. Por isso, antes de tudo, é fundamental que o viajante os conheça.

a) Assistência material: em casos de atrasos e cancelamentos de voo, a empresa aérea é obrigada a amparar o consumidor até que a questão seja solucionada, lhe fornecendo as assistências materiais. Por isso, após aguardar por 1 hora, o viajante deverá receber as facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet); se aguardar por 2 horas, terá direito à alimentação; se aguardar por 4 horas ou mais, deverá ser acomodado adequadamente (em hotel para pernoite, se preciso, com direito a translado entre aeroporto e hotel).

b) 3 opções garantidas pela ANAC: em casos de atraso de voo superior a 4 horas e cancelamentos de voo, é obrigação da empresa oferecer ao passageiro o reembolso integral, a reacomodação em outro voo e a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Para saber mais sobre estas opções, você pode acessar este post que trata detalhadamente dos direitos dos passageiros.

c) Direito à informação: a empresa aérea deverá sempre informar ao passageiro as reais condições do serviço prestado, alterações realizadas, tempo de atraso, possibilidade de cancelamento, entre outras informações necessárias.

d) Dano moral: o dano moral ocorre em razão da própria situação constrangedora ou que cause transtornos. Por isso, estes danos são considerados como presumidos, pois provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, não serão exigidas provas do desconforto, da dor ou da aflição. Para saber mais sobre este assunto, recomendamos que leia este post.

 

1. Problema operacional com o voo: Conexões

problema com voo canceladoÉ comum que as aeronaves aguardem pela chegada dos passageiros vindos de outros voos, principalmente quando só há essa alternativa para viajar para certo destino.

Quando se trata da responsabilização da empresa aérea pelos atrasos de voos domésticos, destaca-se que 38% desses atrasos ocorrem em razão da conexão de aeronave, motivo que ocupa a primeira posição nesta categoria de acordo o “Panorama 2016”, um estudo realizado pela ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas.

O que fazer neste caso: o viajante precisa ficar atento ao tempo de atraso. Conforme este tempo (1 hora, 2 horas, 4 horas ou mais), deverá exigir as assistências materiais. Se a empresa já souber que o atraso será superior a 4 horas, o passageiro terá direito a escolher a reacomodação em outro voo, o reembolso integral ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte.

 

2. Problema operacional com o voo: Manutenção no avião não programada

Atrasos de voo por motivo de realização de manutenções na aeronave podem ocorrer pela necessidade de trocar um pneu, por problemas elétricos, realizar abastecimento não previsto ou até mesmo em razão da falta de organização da empresa aérea ao estabelecer cronograma de manutenção.

Muitas vezes, as companhias não possuem aeronaves reservas nos aeroportos, o que resulta nos atrasos e cancelamentos de voo. O defeito na aeronave é o segundo fato que mais causa atrasos de voo de responsabilidade da empresa aérea, ocorrendo em 32% das vezes, conforme o estudo acima mencionado.

O que fazer neste caso: é dever da empresa aérea manter a manutenção de suas aeronaves em dia. Caso ocorra um imprevisto, este deve ser solucionado em um período que não cause maiores danos ao consumidor. Estes danos podem ser comprovados com a documentação que mostre a perda de compromissos pessoais ou profissionais, por exemplo, e deverão ser reparados pelo pagamento de uma indenização.

O consumidor também deve ficar atento ao tempo de espera para exigir as assistências materiais e 3 opções garantidas pela ANAC.

 

3. Problema operacional: Condições meteorológicas desfavoráveis

Muitas vezes responsáveis por prejudicar a pontualidade de diversos voos, as condições meteorológicas desfavoráveis podem causar a paralisação das atividades de um aeroporto, afetando toda a malha aérea. A névoa baixa, o vento forte, a chuva ou a neve, entre outros exemplos, podem restringir o uso das pistas e exigir maiores espaços de tempo entre decolagens e pousos.

Tendo em vista que uma aeronave realiza vários voos diários, as condições meteorológicas podem ser capazes de provocar um efeito dominó: caso uma aeronave atrase na realização de determinado voo, não chegará a tempo de realizar o próximo sem atrasos. Conforme o estudo publicado pela ABEAR, o “Panorama 2016”, para referido ano, 21% dos atrasos de voo superiores a 15 minutos no Brasil ocorreram em razão de causas meteorológicas.

O que fazer neste caso: O cancelamento ou atraso de voo nestas situações pode ocorrer para preservar a segurança do passageiro. Este motivo pode justificar a ação da empresa de atrasar ou cancelar um voo, mas a companhia continua obrigada a prestar as devidas assistências materiais e, de acordo com as possibilidades, oferecer a reacomodação, o reembolso e a execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Para conhecer outras situações que afastam a responsabilidade da empresa aérea, sugerimos que leia este post.

 

4. Problema operacional com o voo: Excesso de tráfego aéreo

O sistema aeronáutico pode não ser capaz de suportar o volume pesado de tráfego aéreo. O excesso de tráfego nos céus deverá ser minimizado por mecanismos do sistema de controle aéreo, porém, estes nem sempre serão suficientes para evitar os atrasos e cancelamentos de voos que estejam aguardando para decolar.

Ainda, o aumento do número de passageiros nos últimos anos exige que os aeroportos adequem suas infraestruturas para suportar o fluxo de viajantes. No entanto, isto nem sempre ocorre conforme a demanda. Por isso, estes problemas poderão causar um efeito cascata: uma vez que uma aeronave atrase para realizar um voo, atrasará também para realizar o voo subsequente.

O que fazer neste caso: para evitar prejuízos, o passageiro deve chegar com antecedência ao aeroporto, onde poderá acompanhar melhor a atividade dos voos. Em casos de atrasos superiores a 4 horas e cancelamentos de voo, deverá ficar atento às assistências materiais e às 3 opções garantidas pela ANAC.

 

5. Problema com o voo: Queda no sistema operacional

Para que uma aeronave seja liberada para decolar, muitos procedimentos precisam ser cumpridos. As rígidas normas de segurança exigem que a tripulação realize inúmeras checagens e forneça dados sobre determinado voo que somente são coletados momentos antes deste decolar, a exemplo do número de passageiros, peso das bagagens e peso da própria aeronave.

Caso ocorra uma queda no sistema operacional no momento do registro dos dados, será preciso aguardar o tempo necessário para que este volte a operar normalmente, sendo impossível permitir a decolagem de um voo sem o cumprimento das medidas de segurança.

O que fazer neste caso: problemas com o sistema são riscos assumidos pelas empresas aéreas ao atuarem neste ramo. Por isso, este problema não justifica o ato de manter o passageiro desamparado enquanto aguarda. Assim, o viajante tem direito ao oferecimento das assistências materiais e das opções de reacomodação, reembolso e execução do serviço pela modalidade de transporte, mesmo que já aguarde na aeronave em solo, com portas abertas.

 

6. Problema operacional com o voo: Overbooking

O overbooking é a prática de vender determinado serviço em quantidade superior à capacidade fornecida pela empresa. Assim, no transporte aéreo, este ocorre quando a empresa aérea deixa de transportar um passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado em razão do número de passageiros exceder a disponibilidade de assentos na aeronave.

O que fazer neste caso: A ANAC prevê um procedimento a ser seguido nestes casos. O cumprimento deste procedimento, que se inicia com a procura por voluntários que aceitem ser reacomodados em voo diverso mediante compensação negociada, poderá resultar em um longo atraso de voo. Para conhecer todos os seus direitos e possibilidades em caso de overbooking, recomendamos que leia este post.

 

7. Problema operacional com o voo: Ausência de tripulação

Como as demais jornadas de trabalho, a duração da jornada do aeronauta deverá ser respeitada. Dessa forma, o voo não poderá decolar até que os tripulantes que estejam próximos de cumprir a jornada sejam substituídos. Durante a troca de tripulação, ou somente de alguns tripulantes, imprevistos podem ocorrer. Deve-se considerar também a ausência de um tripulante por motivos pessoais, capazes de o impossibilitar de comparecer ao aeroporto naquele dia, ou ainda porque este tripulante chegaria em um voo que foi cancelado ou sofreu atraso.

Em muitos casos, geralmente nas grandes cidades, as empresas aéreas mantêm tripulantes de sobreaviso, que precisam se apresentar no aeroporto em até 90 minutos. Porém, em locais onde isto não ocorre, é necessário enviar um funcionário até aquela localidade, no próximo voo, para assumir as devidas funções. Diante da impossibilidade de se realizar este procedimento, aquele trecho da viagem precisará ser cancelado.

O que fazer neste caso: o passageiro não deve assumir este risco, também sabido pela empresa aérea ao atuar no mercado da aviação civil. Por isso, o consumidor deve ficar atento às informações conhecidas e prestadas pela empresa.

Se a companhia já souber que o atraso será superior a 4 horas ou que o voo precisará ser cancelado, é direito do passageiro optar pela reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte e receber as assistências materiais caso precise aguardar por uma solução no aeroporto.

 

8. Problema operacional com o voo: Épocas de maior fiscalização

Em períodos de alta movimentação de passageiros ou de grandes eventos, como férias, natal, Olimpíadas ou festivais de música, as normas de segurança e fiscalização precisam ser adequadas ao volume de viajantes. Dessa forma, as operações especiais requerem um período de adaptação até que passem a ser aplicadas em um ritmo que não altere a pontualidade das decolagens.

Destaca-se que, de acordo com o “Panorama 2016”, estudo da ABEAR, os meses de janeiro e de dezembro de 2016, por exemplo, registram um maior número de atrasos. Salienta-se que, dentro destas possibilidades, os atrasos e cancelamentos de voo podem ocorrer também por evacuação de um terminal, reembarque de aeronaves por motivo de violação de segurança ou inoperância do equipamento de rastreio, entre outras situações.

O que fazer neste caso: a melhor forma de lidar com esta situação é chegando com antecedência ao aeroporto. Na verdade, é desejável que todos os passageiros adotem esta conduta para que haja tempo de realizar o embarque no tempo estimado. Se mesmo assim o voo atrasar, exija as assistências materiais.

 

9. Problema operacional com o voo: Cargas especiais

As cargas especiais de diversas naturezas (animais vivos, produtos químicos etc.) exigem documentação especial para o transporte. Caso alguma dessas cargas não esteja devidamente acompanhada de sua documentação, o voo poderá sofrer atrasos diante da necessidade de aguardar, por exemplo, uma inspeção, assinatura ou retificação de dados.

O que fazer neste caso: os demais passageiros não podem ser prejudicados pelo tempo de espera. Por isso, devem exigir a prestação das assistências materiais e, caso sofram algum dano, deverão comprová-lo e buscar a indenização cabível.

 

10. Problema com o voo: Eventos imprevisíveis

Neste caso, o exemplo mais conhecido pelos passageiros é aquele que considera a colisão de um pássaro contra a fuselagem ou sua sucção pela turbina. Ainda que o evento não represente um risco para o voo em andamento, este pode causar pequenos danos à aeronave que necessitam de correção logo após o desembarque dos passageiros e antes que a aeronave seja liberada para decolar novamente.

O que fazer neste caso: estes eventos excluem a responsabilidade da empresa aérea pelo ocorrido. Porém, a companhia ainda estará obrigada a prestar as assistências materiais e, de acordo com cada caso, o oferecimento das 3 opções garantidas pela ANAC.

 

11. Problemas: Causados pelos passageiros ou pela tripulação

Sejam familiares que se exaltaram ao discutir dentro da aeronave, ou um passageiro que embarcou embriagado ou ainda um tumulto em razão de desentendimentos entre passageiros ou entre estes e tripulação, uma advertência verbal pode não ser capaz de retomar a ordem. Portanto, pode ser necessário, por exemplo, o comparecimento de uma autoridade policial seguido do desembarque de algum dos passageiros ou tripulantes, o que acarretará algum tempo de atraso para a decolagem do voo.

O que fazer neste caso: a empresa aérea deve ficar atenta para que o procedimento não demore além do necessário, lesando os outros passageiros. Caso isto ocorra e o viajante sofra algum dano (perda de voo de conexão, compromissos profissionais ou pessoais etc.), caberá a este comprovar o ocorrido e buscar a devida indenização.

 

12. Problema: Mal súbito

Os passageiros ou a tripulação podem sofrer problemas de saúde, o que requer a adoção de medidas emergenciais. Em casos graves, a aeronave terá que pousar no aeroporto mais próximo ou, se ainda estiver em solo, deverá ser acionada uma ambulância.

O que fazer neste caso: apesar da situação ser delicada, a empresa aérea não deve desamparar seus outros passageiros. Assim, é cabível a prestação das assistências materiais. Além disso, se a aeronave precisar realizar um pouso de emergência, este não deverá se prolongar além do tempo necessário para a realização do socorro.

 

13. Problema: Cadê o passageiro?

Para evitar o envio de cargas suspeitas, como bombas ou drogas, nenhuma bagagem poderá viajar sozinha. Caso uma bagagem seja despachada e alocada na aeronave, o voo não poderá decolar sem localizar o passageiro que a acompanha. O motivo do sumiço do passageiro costuma variar. Um viajante pode se distrair nas lojas e não estar atento ao horário de decolagem, cochilar na sala de embarque ou mesmo conversar com um amigo e perder a noção do tempo. Caso o passageiro não seja encontrado, o procedimento para a retirada de sua bagagem é bastante demorado, afinal, é realizado manualmente e, quando o voo está cheio, o volume de malas pode chegar a pesar toneladas.

O que fazer neste caso: estamos diante de mais um risco da atividade do transporte aéreo. De acordo com o tempo de espera, mesmo que já esteja acomodado na aeronave aguardando a decolagem, o viajante deve exigir o recebimento das assistências materiais.

 

Se o dano já ocorreu, exija uma indenização

Se você foi lesado por alguma destas situações acima descritas, você deve exigir o recebimento de uma indenização compatível com o dano sofrido.

Para isso, basta que reúna as provas do ocorrido e acione o Poder Judiciário, que aplicará o seu direito como consumidor e condenará a empresa aérea ao pagamento da devida indenização.

O viajante deverá sempre recorrer aos meios colocados à sua disposição para fazer valer os seus direitos. Fazendo isso, além de buscar a reparação pelo dano sofrido, demostra a sua insatisfação com o serviço defeituoso oferecido.

Logo, com o volume de demandas neste sentido, o viajante consegue demonstrar que, para colocar fim ao crescimento do número de condenações, basta que os prejuízos parem de ser causados, o que pode se tornar realidade com a melhoria do serviço de transporte aéreo hoje colocado à disposição do consumidor. Cadastre seu caso aqui!

Acesse o Panorama 2016, da ABEAR

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

 

Postado em: maio 3, 2018

Direitos do consumidor: não suporte mais os danos causados por atrasos e cancelamentos de voo

Nós sabemos que você já está cansado de ter que engolir aquela justificativa totalmente contrária aos direitos do consumidor de voo cancelado ou atrasado por “motivos operacionais”.

O que nem todos sabem é que independente do motivo do problema com o voo (salvo algumas exceções explicadas neste texto), a empresa aérea é sempre responsável por indenizar o passageiro se a prestação do serviço for defeituosa e causar algum dano ao viajante.

Por isso, nós da QuickBrasil, como também consumidores, não podemos permitir que você não conheça os seus direitos como consumidor e passageiro nos mínimos detalhes. Explicaremos para você como funciona a responsabilidade da empresa aérea pelos danos lhe causados e quando esta deve e não deve indenizá-lo, o que te permitirá ter maior sucesso ao exigir uma indenização pelos danos sofridos.

 

1. A regra de ouro dos direitos do consumidor: a responsabilidade objetiva

Diante do atraso ou do cancelamento de voo, muitos passageiros ainda ficam em dúvida sobre quais seriam os limites da responsabilidade da empresa aérea. “Será que a companhia é responsável pelo cancelamento de voo decorrente de mau tempo?” “Mas como decolar em meio a uma nevasca?” “E se a aeronave precisar de manutenção? Não quero voar correndo risco de vida!” “E se o voo for atrasado e cancelado, vou ficar por horas desamparado no aeroporto?”

Todas estas dúvidas podem ser esclarecidas pela responsabilidade objetiva. Entenda o termo: a responsabilidade objetiva é aquela que não depende da culpa. Assim, a origem do dano não tão é importante para saber se a empresa deve te indenizar ou não, o que importa mesmo é que o dano seja causado pela atividade do transporte aéreo.direitos do consumidor

Em outras palavras: se o serviço de transporte for prestado de forma defeituosa e esta situação causar prejuízo ao passageiro, é criado para a companhia o dever de indenizar.

A adoção desta responsabilidade objetiva nos contratos de transporte aéreo é justificada pela Teoria do Risco do Empreendimento. Isto significa que, no exercício da atividade empresarial que represente riscos a qualquer pessoa, aquele que assume este risco deve indenizar os prejuízos dele decorrentes. Por isso, a empresa aérea, ao assumir o risco de causar dano ao passageiro exercendo sua atividade empresarial, deverá indenizar o viajante caso este risco se transforme em uma lesão aos direitos do consumidor.

O consumidor deve ter em mente que a empresa aérea não assume apenas a responsabilidade de transportá-lo de um local ao outro. Este é o objetivo de um contrato de transporte que inclui também o respeito aos deveres de segurança, informação, transparência, boa-fé entre outros preceitos.

Como exemplo, caso uma empresa aérea transporte um viajante com grande margem de atraso em relação ao horário originalmente contratado, a lesão ao passageiro decorre do desrespeito ao dever de segurança contratual e ao princípio da confiança (a empresa deveria cumprir exatamente o que prometeu), independente do transporte ter sido concluído.

Por isso, se a aeronave precisar de manutenção, este prejuízo deve ser suportado só pela empresa aérea, sem atrasar o consumidor para o seu compromisso, disponibilizando nova aeronave, por exemplo. Se realmente a aeronave não pode decolar por motivos de segurança em casos de mau tempo, tudo bem, o consumidor precisará aguardar. Mas durante este período de espera, os seus direitos devem ser respeitados e cumpridos. Explicamos mais no próximo tópico.

 

2. Atenção aos seus direitos do consumidor como passageiro

Agora você já está por dentro da regra de ouro dos direitos do consumidor e já sabe que a empresa aérea não pode desamparar o viajante e justificar seu ato absurdo com o termo “problemas operacionais”, esperando que o passageiro permaneça deixado à própria sorte até que sua situação seja (ou) não solucionada.

Mas há alguns direitos do consumidor enquanto passageiro que também precisam ser conhecidos para que você os exija no momento da lesão ou para que reivindique posteriormente a indenização devida pelo desrespeito a eles.

a) Direito ao oferecimento de 3 opções: em casos de atraso de voo superior a 4 horas e cancelamentos de voo, é obrigação da empresa oferecer ao passageiro algumas opções com o intuito impedir que o viajante seja lesado, quais sejam:

– Reacomodação: a reacomodação poderá ocorrer no próximo voo para o destino pretendido ou em voo que decolará em momento oportuno ao passageiro. Sendo no próximo voo, este sequer precisa ser operado pela empresa aérea contratada;

– Reembolso integral: o passageiro possui o direito de receber integralmente de volta o valor pago pelo sérvio não prestado e, por isso, não utilizado;

– Execução do serviço por outra modalidade de transporte: um dos direitos do consumidor é exigir que seja disponibilizado, por exemplo, um meio de transporte terrestre para que seja cumprido o trajeto contratado, o que é bastante útil em determinados casos.

b) Prestação das assistências materiais: é dever da companhia buscar por uma solução para o problema causado pela alteração realizada. Tendo o viajante comparecido ao aeroporto em virtude da falha na comunicação, enquanto aguarda pela resolução do problema, o transportador deverá prestar as assistências materiais. Assim caso o passageiro aguarde por tempo:

– superior a 1 hora: deverão ser oferecidas as facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);

– superior a 2 (duas) horas: o passageiro terá direito à alimentação apropriada, de acordo com o horário, por meio do fornecimento da própria refeição ou de voucher individual; e

– superior a 4 (quatro) horas: será fornecida acomodação adequada ou hospedagem, em caso de pernoite, e translado de ida e volta. Se o aeroporto se localizar em sua cidade de domicílio, você ainda poderá exigir a prestação do transporte entre sua residência e o aeroporto.

c) Direito à informação adequada: caso o fato que impedirá o voo de decolar venha a ser conhecido com antecedência pela empresa aérea, esta deverá informar o consumidor imediatamente. Se a companhia realizar alterações de voo (data, hora e local de partida, por exemplo), estas mudanças devem ser comunicadas no prazo mínimo de 72 horas de antecedência.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos exatos termos da lei, que o consumidor possui direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, inclusive, necessitando esta informação ser acessível à pessoa com deficiência.

 

3. Exceções à regra: quando a empresa aérea não deverá indenizar você

O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil apresentam algumas situações em que serão afastadas a responsabilidade da empresa aérea. Assim, a origem do dano passa a importar para saber quem deverá arcar com o prejuízo. São elas:

a) Casos fortuitos: são aqueles imprevisíveis e se dividem em internos e externos. Os internos, por exemplo, ocorrem ao furar um pneu, caso o piloto venha a passar mal, problemas mecânicos da aeronave no geral etc. Nestas situações, a responsabilidade da empresa aérea pelo dano é preservada, visto que esta poderá não agir com o devido cuidado para que seja ágil a troca do pneu, que tenha um piloto pronto para substituir o colega e que as aeronaves estejam sempre em boas condições para uso, sendo cumprido o cronograma de manutenção de forma correta.

Já os casos fortuitos externos, que excluem a responsabilidade do transportador, não possuem qualquer ligação com a empresa, a exemplo do pássaro que pode ser sugado a qualquer momento pela fuselagem da aeronave.

b) Casos de força maior: estão ligados aos acontecimentos naturais e também afastam a responsabilidade da empresa aérea se forem comprovados. Mas não foi dito que a companhia se responsabiliza por danos causados por mau tempo? E se responsabiliza sim, caso não forneça ao passageiro as devidas assistências em razão da espera por uma solução adequada, causando-lhe danos materiais e morais.

c) Inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor: enquanto empresa fornecedora de serviços, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a empresa aérea não responderá se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Excluídas estas situações, em todas as outras a empresa aérea é responsável por indenizar o passageiro pelo prejuízo lhe causado pelo desrespeito aos direitos do consumidor, ainda que exclusivamente moral.

O que é certo é que, independente do fato ocorrido, a empresa aérea jamais poderá desrespeitar os direitos que o viajante possui, pois assim passará a lesá-lo, sendo cabível o pedido de indenização. Certamente, imprevistos podem acontecer, mas a empresa aérea possui a responsabilidade de agir conforme as regras dispostas pela ANAC, informando corretamente ao consumidor sobre a prestação do serviço, prestando assistência, inclusive material (facilidades de comunicação, alimentação e acomodação adequados), caso o passageiro necessite enquanto aguarda pela solução do problema e buscando referida solução da forma mais rápida possível.

 

4. Se você já sofreu o dano, reclame por seus direitos

Uma vez que o passageiro já tenha sido lesado, caberá a este acionar a ANAC para registrar uma reclamação e/ou acionar o Poder Judiciário para relatar o ocorrido, para que sejam aplicados os direitos do consumidor ao caso e para que seja delimitada a indenização na proporção dos danos sofridos.

É importante que o viajante nunca deixe de lado a reivindicação dos seus direitos. A empresa aérea sempre deverá agir com preparo e com a máxima cautela diante das adversidades surgidas durante a prestação do serviço de transporte. Enquanto empresa, esta assume os riscos que sua atividade poderá representar, devendo responder por eles caso se tornem danos.

Exigir respeito como consumidor é contribuir diretamente para a melhoria dos serviços prestados, é zelar pelo próximo passageiro que utilizará os serviços aéreos esperando ser devidamente atendido.

Se você quiser informações sobre os demais problemas com o voo, basta clicar neste post.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: abril 25, 2018

cancelamento de voo

Indenização por dano moral em casos de cancelamento ou atraso de voo: Entenda e reivindique este seu direito

Imagine que no momento do embarque para o destino escolhido você seja informado sobre um problema com o seu voo que te atrase ou impeça de viajar. A partir daí, a empresa aérea começa a te tratar com descaso e você passa momentos de angústia, frustração, já cansado e desamparado no aeroporto em busca de qualquer ajuda. Isso não seria caso de indenização por dano moral?

A resposta é sim. Todos nós, consumidores, concordamos que situações como esta nos abalam de uma forma definitiva, afinal, o objetivo de nossas viagens foi atingido ou ao menos colocado em risco. Mas uma boa notícia em meio a tanto desgosto é que, ao passar por situações assim, você tem direito a reclamar, sim, uma indenização por dano moral.

Nesta postagem, a QuickBrasil explicará de maneira simples e clara as principais situações que ocorrem nos aeroportos (e fora deles) e que caracterizam um dano moral. Caso você tenha passado por situação idêntica ou semelhante, atenção: você merece receber uma indenização por todo o prejuízo moral.

 

Sim, cancelamento de voo gera indenização por dano moral.

indenização por dano moral voo cancelado

Atraso de voo gera indenização por dano moral. Problemas com o voo geram indenização. Qualquer situação que cause algum dano ao viajante gera indenização. Nenhum consumidor é obrigado a suportar os danos causados pela empresa aérea em razão da má qualidade do serviço prestado.

 

O que você precisa saber é identificar as situações danosas para que possa buscar um meio legal de exigir que seus direitos sejam cumpridos e que a sua indenização por dano moral ou material seja determinada. Como? Vamos lá.

 

Indenização por dano moral presumido: entenda o significado do termo

Primeiro, precisamos estabelecer a diferença entre dano material e dano moral. O contrato de transporte existente entre passageiro e empresa transportadora, firmado por meio da compra das passagens aéreas, obriga a companhia aérea a tomar uma série de providências e cuidados sob pena de causar prejuízos ao viajante.

Estes prejuízos podem ser classificados tanto como dano material, que é o prejuízo financeiro que se tem; quanto como dano moral, que decorre da angústia, dos transtornos e constrangimentos causados pelo desrespeito aos direitos do consumidor.

Em relação ao dano material, o passageiro consegue comprovar facilmente que, embora tenha pago pelo serviço de transporte, não o tenha utilizado, por meio, por exemplo, dos tickets de embarque não carimbados ou por solicitação à companhia de documento escrito no qual conste que o voo sofreu atraso ou foi cancelado.

Ainda que não conseguisse, o Código de Defesa do Consumidor garante ao viajante o direito de pedir a inversão do ônus da prova, que é uma forma de transferir para a empresa aérea, que conta com um grande mecanismo institucional, o dever de provar a veracidade das alegações do passageiro.

Mas como provar um dano moral se não há provas físicas capazes de demonstrar o sofrimento ao qual o passageiro foi submetido? É agora que vem o que realmente importa: o dano moral é um dano presumido.

O que é o dano moral presumido? Este dano está ligado à existência do ato danoso, cujos resultados são pressupostos, imaginados, estimados. Ou seja, uma vez que o passageiro tenha sofrido um prejuízo causado pela empresa aérea (como atraso ou cancelamento de voo), de uma maneira lógica, temos que tamanhos constrangimentos e angústias configuram o dano moral, pois o dano foi capaz de atingir sua esfera pessoal. Isto já é suficiente para que o viajante tenha direito a receber uma indenização por dano moral em casos de voo cancelado ou atrasado.

 

Conheça 5 estruturas simples para identificar o dano moral

Para que seja criado para a companhia aérea o dever de pagar indenização por dano moral ao viajante, este deve ficar atento aos 5 pontos-chave dos seus direitos:

a) A pontualidade, se esta foi ou não foi observada dentro da razoabilidade;

b) A clareza das informações prestadas ao passageiro;

c) A causa dos problemas com o voo, não sendo a empresa aérea responsabilizada caso os problemas decorram de algumas situações previstas em lei;

d) A apresentação de opções ao consumidor (reembolso, reacomodação em outro voo ou execução do serviço por outra modalidade de transporte), buscando solucionar o problema causado;

e) A prestação das assistências materiais (acesso à comunicação, alimentação e acomodação adequada), conforme o tempo de espera do passageiro por solução viável para o atraso ou cancelamento de voo.

 

Conhecendo estes 5 pontos-chave e tendo vivenciado algum tipo de desrespeito ligado eles, o passageiro conseguirá identificar de onde se originou o seu direito à indenização por um dano moral e por isso será capaz de exigi-lo.

Para conhecer melhor os detalhes da prestação das assistências materiais e das opções que devem ser oferecidas ao consumidor, confira este post.

Já sobre as causas dos problemas com o voo, especialmente em relação aos atrasos e cancelamentos, a QuickBrasil preparou essa postagem completa sobre os principais motivos que levam o voo a atrasar ou a ser cancelado.

Dessa forma, mesmo que o voo não decole por motivo que exclua a responsabilidade da empresa aérea, será causado dano moral ao passageiro se a este não forem prestadas as assistências materiais. Mesmo se estas forem prestadas, o dano moral ainda ocorrerá se a companhia não acomodar o viajante no primeiro voo para o destino contratado (conforme escolha do viajante), e assim por diante.

Vamos lembrar mais uma vez que o dano moral nestas situações é presumido. Não é necessário que o consumidor prove sua angústia diante das adversidades a ele impostas. Não se produz prova do cansaço, da fome, do desconforto, da solidão e dos demais transtornos. Uma vez não cumpridos os deveres da empresa aérea, os citados resultados são pressupostos, o que garante ao viajante o direito ao recebimento da indenização por dano moral.

 

Como exigir a indenização por dano moral: reivindique seus direitos

Por fim, diante de tanto descaso e desrespeito da empresa aérea quanto ao tratamento destinado ao consumidor, este passa a possuir o direito de ser indenizado por todo tipo de dano lhe imposto, seja um dano moral ou material.

Para que receba a indenização que lhe é devida por direito, basta que o consumidor acione os órgãos competentes (como o Poder Judiciário) para que estes possam exigir que a empresa aérea repare os prejuízos que a má prestação do serviço de transporte causou ao viajante.

O consumidor não deve deixar de recorrer a um meio legítimo para reivindicar os seus direitos, permitindo que as empresas aéreas continuem a atuar no mercado sem aderir aos cuidados requeridos pelo transporte de pessoas e cargas. Exigir o correto cumprimento dos direitos do consumidor é uma medida fundamental para mudar a realidade hoje enfrentada pelo viajante.

Se você já passou por alguma situação de atraso ou cancelamento de voo, você merece ser compensado por danos morais. Cadastre seu caso aqui!

 

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: abril 12, 2018

Alerta ao viajante! Tipos de destino mais propícios a problemas de cancelamento e atraso de voo

Ao decidir viajar para um destino, há certos detalhes que poder ter algum peso na escolha do viajante, conforme suas preferências ou disponibilidade de datas. Para aprimorar o planejamento de viagem comumente feito pelos passageiros, é interessante que estes conheçam alguns motivos e fatores que podem indicar maiores chances de ocorrer um cancelamento ou atraso de voo. Por isso, nesta postagem, a QuickBrasil pretende destacar alguns tipos de destino que apresentam maior possibilidade de influenciar a pontualidade e desempenho dos voos realizados pelas empresas aéreas, ou dito de outra forma, quais são os tipos de destino mais propícios a problemas de cancelamento e atraso de voo.

Dessa maneira, um dos tipos de destino mais propícios ao cancelamento ou atraso de voo são os locais favoráveis ao mau tempo. As aeronaves podem encontrar dificuldades para pouso e decolagem. As condições climáticas desfavoráveis podem atingir os mais diversos lugares do mundo, mas especialmente aqueles que se situam em áreas mais que apresentam maiores possibilidades, a exemplo dos territórios mais frios (com chances de nevasca), mais próximos aos polos norte e sul. Assim, a simples questão da geografia pode influenciar diretamente na possibilidade de um voo sair ou chegar dentro do tempo estimado. Além disso, as estações do ano podem afetar diretamente o clima de alguns destinos.cancelamento ou atraso de voo

Neste sentido, um famoso exemplo dessa hipótese são as monções asiáticas. As monções são um fenômeno climático ligado às estações do ano e à mudança de direção dos ventos, que podem levar o ar úmido dos oceanos ao continente e causar fortes e constantes chuvas. Este fenômeno ocorre com bastante intensidade no sudeste asiático. Por isso, o viajante não deve estar atendo apenas às quatro estações do ano de uma maneira automática, mas, sim, deve pesquisar as peculiaridades do destino ao qual pretende viajar, para que não sofra prejuízos com um cancelamento ou atraso de voo.

Além disso, os grandes centros urbanos recebem diariamente um grande número de passageiros, seja embarcando ou desembarcando. Este volume de viajantes pode gerar alguns efeitos na pontualidade dos voos. Grande número de conexões e a espera pelo embarque de passageiros no novo voo, o excesso de tráfego aéreo, queda no sistema operacional entre outras situações são exemplos de alguns imprevistos que podem acontecer nos destinos de maior movimento de passageiros. A própria demora para realizar os procedimentos de embarque de todos os viajantes e fiscalização pode ser uma causa de atraso de voo.

Ainda, pelas mais diversas razões, e por mais que isso resulte em graves danos ao consumidor, os voos com destino de partida ou de chegada nos grandes centros urbanos podem sofrer alteração, seja em seu horário ou até mesmo em data ou aeroporto de saída. Outra possibilidade de alteração, dessa vez mais comum, é a mudança do portão de embarque a ser utilizado pela empresa aérea. Assim, em grandes centros urbanos, os viajantes devem ficar atentos ao desempenho e atuação das empresas aéreas, que deverão fornecer informações adequadas ao viajante e disponibilizar quantidade suficiente de funcionários para que atuem conforme a necessidade de atendimento.

Tratando-se também de grande volume de passageiros, outro tipo de destino propício a causar um cancelamento ou atraso de voo são aqueles locais que passam a ter maior tráfego aéreo e de viajantes em razão da alta temporada. Como exemplos mais conhecidos, pode-se mencionar as cidades litorâneas durante o verão, cidades que recebem grandes festivais ou eventos e, em escala internacional, a cidade de Orlando nos meses de férias, em virtude da Walt Disney World Resort. Além dos motivos já citados acima, as altas temporadas exigem maior fiscalização nos aeroportos, o que, em caso de não haver uma equipe devidamente preparada, pode contribuir como causa de atraso de voo.

Após conhecer as características do destino escolhido, avaliar as possibilidades de cancelamento ou atraso de voo e ficar atento à atuação da empresa aérea para que esta não lhe cause danos, é importante que o passageiro conheça o seu direito a ser aplicado caso o voo seja cancelado ou sofra atraso. Nem sempre o passageiro será capaz de impedir que algum dano lhe seja causado, por melhor que seja o seu planejamento. Por isso, caso a empresa aérea insista em tratar o passageiro de forma inadequada e desrespeitosa, a QuickBrasil destaca alguns dos direitos do passageiro que garantem a este o recebimento de indenização proporcional ao prejuízo sofrido.

Dessa forma, em caso de cancelamento ou atraso de voo superior a 4 horas, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro algumas opções previstas pela ANAC, quais sejam o reembolso do valor pago pelo serviço não utilizado, a reacomodação em novo voo, na primeira oportunidade ou em horário conveniente para o viajante, e a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Além disso, em relação ao direito de informação adequada, qualquer alteração realizada pela empresa área deve ser avisada ao passageiro com 72 horas de antecedência, nunca em menor tempo, sob pena de causar dano ao passageiro. Por fim, quanto à prestação das assistências materiais (devidas a partir de uma hora de atraso de voo ou de cancelamento), conforme o tempo de espera, o viajante possui direito ao fornecimento das facilidades de comunicação, alimentação apropriada e acomodação adequada.

Por fim, resta dizer ao viajante que, apesar de alguns atrasos e cancelamentos de voo ocorrerem por motivos legítimos – para proteger a segurança do passageiro (como nos casos de mau tempo), o consumidor não deve ficar atento somente ao motivo de não embarcar, mas também ao tratamento oferecido pela empresa aérea nestas situações. É dever da companhia oferecer as mencionadas opções e assistências materiais ao viajante, bem como lhe informar devidamente sobre a situação de seu voo. Em caso de desrespeito a estes preceitos, em razão da responsabilidade objetiva aplicável ao fornecedor de serviços, caberá à empresa aérea indenizar o passageiro pelos prejuízos suportados.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Para mais informações sobre condições gerais do transporte aéreo, acesse: http://www.anac.gov.br/

Postado em: março 5, 2018

Alteração do voo resulta em indenização à passageira grávida após 8 horas de atraso de viagem

As empresas aéreas possuem autonomia para realizar a alteração do voo já contratado pelos viajantes, desde que respeitem os direitos do passageiro, principalmente aquele relativo à informação clara sobre referidas alterações programadas. Dessa maneira, manter o consumidor desinformado sobre estas mudanças é causar a este grave dano, o que pode até mesmo acarretar-lhe maiores prejuízos. Neste sentido é o caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização pela alteração do voo contratado por passageira grávida.

Alteração do voo resulta em indenização à passageira grávida após 8 horas de atraso de viagemA passageira adquiriu passagem aérea para voo com conexão em Brasília, pretendendo viajar de Campinas/SP a Teresina/PI. O desembarque na cidade de destino estava previsto para horário próximo às 16h. No dia do voo, a viajante foi comunicada, já no balcão da companhia aérea, sobre a mudança dos trechos da viagem, que consistiam em mudança de horário, de local de conexão e tempo de espera. A alteração do voo mudou significativamente o horário de desembarque anteriormente previsto, que ocorreu somente na madrugada (às 0h30min). Além disso, o percurso que deveria ser cumprido em 5 horas de viagem foi realizado em aproximadamente 13 horas, acarretando aos passageiros mais de 8 horas de atraso de viagem. Além disso, é importante frisar que a alteração do voo da passageira ocorreu um mês antes do dia previsto para o embarque.

Dessa forma, a consumidora acabou por arcar com os danos lhe impostos pela má prestação do serviço de transporte aéreo. No caso relatado, tendo desrespeitado o direito da viajante à informação adequada, cabe somente à empresa aérea a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da alteração do voo. Isto se justifica pela aplicação da responsabilidade objetiva ao caso, uma vez que o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor pelo exercício da atividade que pratica. Ainda, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, ou seja, objetivando o lucro, deverá responder pelos riscos ou prejuízos decorrentes da atividade que exerce. Logo, independente do motivo que ensejou a alteração do voo, uma vez que este ato tenha causado danos a qualquer pessoa, esta deverá ser compensada pela empresa aérea.

Especificamente em relação ao direito à informação, que garante ao passageiro o acesso às informações claras e adequadas sobre a prestação do serviço contratado, é claro na situação exposta que este foi absurdamente desrespeitado. Conforme as normas previstas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a empresa aérea deveria ter informado os viajantes sobre a alteração do voo, na condição de alteração programada pelo transportador, com antecedência mínima de 72 horas. Essa regra deve ser aplicada especialmente às alterações que atinjam o horário e o itinerário originalmente contratados.

Além disso, caso o transportador descumpra este prazo de 72 horas, deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação em novo voo e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro. Ainda, se o passageiro comparecer ao aeroporto para embarque desconhecendo a alteração do voo, caberá à empresa aérea prestar as assistências materiais, conforme o tempo de espera do passageiro por solução ao caso, bem como oferecer ao viajante as opções de reacomodação em outro voo, reembolso integral do valor pago pelo serviço não utilizado e execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Sem dúvidas, a situação decorrente da alteração do voo causou à consumidora bastante indignação e absoluto desconforto, uma vez que estava grávida e acompanhada de seu filho de apenas 2 anos de idade. A passageira foi obrigada a suportar longas horas de viagem para as quais não teve a oportunidade de se programar, caso optasse por realizar o voo nas novas condições. Assim, o serviço prestado defeituosamente, o descaso e a negligência da empresa aérea geraram danos à viajante que superam os meros aborrecimentos cotidianos, sendo direito da consumidora o recebimento de indenização proporcional aos prejuízos sofridos.

Por fim, é importante que se saiba que a indenização pelos danos morais causados à passageira possui a função tanto de consolar o ofendido pelo sofrimento experimentado quanto de educar ao causador do dano, assim, evitando que novos passageiros sejam lesados de forma semelhante. Por esse motivo, ao levar a situação danosa ao conhecimento dos órgãos competentes, o passageiro lesado também colabora socialmente, estimulando a disciplina das empresas aéreas, que devem sempre respeitar as normas reguladoras da aviação civil e as normas de defesa do consumidor.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado, contate-nos!

Apelação Cível nº.: 00258076820138260001

Postado em: fevereiro 27, 2018

Estudante universitária perde seus compromissos de intercâmbio na cidade de destino por atraso de voo

O intercâmbio universitário representa para o estudante uma oportunidade única de fazer amizades e contatos profissionais em escala global. Considerado um sonho por muitos universitários, uma vez conquistada a vaga em uma universidade estrangeira, é hora de preparar a viagem: adquirir as passagens aéreas, fazer a programação dos eventos e dos estudos etc. O viajante, pronto para embarcar rumo a uma verdadeira jornada, se dirige ao aeroporto, se despede da família e dos amigos. E se, sem explicação, a empresa aérea frustra todas as expectativas deste estudante, o submetendo a um longo atraso de voo? Quais são os seus direitos nesta hipótese?

Esta triste situação chegou a acontecer com uma estudante universitária que sofreu atraso de voo. Ela pretendia realizar seu intercâmbio da melhor forma possível, mas já iniciando a jornada desta terrível forma. O caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a empresa aérea foi condenada a pagar uma compensação à passageira pelos danos sofridos. Conforme o relato do caso, a viajante adquiriu passagens aéreas de ida e volta com destino à Santiago do Chile, com o mencionado objetivo de realizar um intercâmbio universitário. Em relação ao seu voo de ida, este chegou a atrasar cerca de 16 horas, visto que por duas vezes pousou em cidade diferente do destino final em virtude de más condições meteorológicas, acabando, em um de seus pousos, por ser reprogramado para decolar no dia seguinte.Estudante universitária perde seus compromissos de intercâmbio na cidade de destino por atraso de voo

Além disso, passageira relata que a empresa aérea não lhe ofereceu a reacomodação em voo diverso e não lhe prestou as devidas assistências materiais. Assim, a consumidora precisou pernoitar no aeroporto aguardando por solução. Consequentemente, após todo este atraso, a viajante perdeu seu compromisso referente aos seus estudos agendado para o dia de sua chegada. Por fim, após muito insistir com a companhia aérea, conseguiu embarcar rumo ao destino final. Em seu voo de volta para casa, a constrangedora situação de atraso se repetiu, visto que somente desembarcou no Brasil com atraso de aproximadamente 6 horas.

Conhecida a situação vivida pela passageira, é necessário destacar alguns pontos. Primeiramente, quanto aos direitos do passageiro, diante da situação de atraso de voo, caberia à empresa aérea oferecer à viajante algumas opções previstas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Assim, com o objetivo de não perder seus compromissos no destino final, a passageira deveria ter escolhido entre o reembolso do valor pago pelo serviço não prestado, a execução do serviço por outra modalidade de transporte ou a reacomodação em outro voo, se mostrando esta última opção a mais efetiva. Esta reacomodação deveria ocorrer no próximo voo com partida ao destino pretendido, mesmo que este voo fosse operado por empresa aérea diversa da contratada pela viajante. Ainda, a consumidora poderia escolher viajar em voo em horário à sua escolha, apenas sendo uma regra que esse voo fosse operado pela companhia já contratada.

Em relação às assistências materiais, em casos de atraso de voo superior a 4 horas é dever da empresa aérea fornecer ao passageiro as facilidades de comunicação, alimentação apropriada para o horário e acomodação adequada para a espera. Por isso, em razão do longo atraso, a passageira deveria ter sido acomodada em hotel para pernoite, incluído o translado entre este e o aeroporto. No entanto, a viajante permaneceu durante todo o tempo de espera no aeroporto, sem alimentação, em condições absurdas de cansaço e frustração.

Por todos estes danos decorrentes da má prestação do serviço de transporte, a empresa aérea deve pagar à consumidora uma indenização proporcional aos danos sofridos. De acordo com o direito do consumidor aplicável ao caso, a responsabilidade da empresa aérea pelos prejuízos impostos à viajante é objetiva, ou seja, independe de culpa. Dessa forma, tendo em vista o motivo apresentado pela companhia para o atraso de voo (mau tempo), esta justificativa não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa. Isto se justifica também pela aplicação da conhecida Teoria do Risco do Empreendimento, que define que toda empresa que atue no mercado de consumo brasileiro e exerça atividade lucrativa deverá arcar com os riscos e prejuízos decorrentes do exercício desta atividade. Assim, uma empresa que atue no mercado de transporte aéreo tem conhecimento da possibilidade das más condições meteorológicas influenciarem na prestação do seu serviço, visto que esta situação decorre do exercício de sua atividade, e, por isso, deve estar devidamente preparada para enfrentar este tipo de situação sem lesar o viajante.

Além do mais, em razão do desrespeito aos direitos do passageiro, é claro o dano moral sofrido pela estudante por causa do atraso de voo. A viajante pretendia chegar na capital chilena, se acomodar, descansar e comparecer ao compromisso de intercâmbio agendado por sua universidade. No entanto, perdeu a oportunidade de concretizar cada uma destas tarefas, sendo submetida a situação completamente estressante e frustrante. Como se não bastassem os prejuízos já causados à passageira em sua viagem de ida, houve novo atraso de voo em sua viagem de volta, reiterando o desrespeito da empresa aérea por uma prestação de serviços que atinja minimamente o que se espera de um transportador aéreo. A passageira, após ter realizado um intercâmbio fora de seu país, ansiando por reencontrar seus familiares e amigos, foi exposta a novo estresse e angústia.

Logo, a consumidora passou a ter direito à reparação dos danos lhe acarretados, que possuem função além da reparadora, impondo à empresa infratora um impacto financeiro. Este impacto possui a finalidade de impedir que a companhia aérea pratique novamente esta série de atos ilícitos e desrespeitosos. Assim, o consumidor lesado que busca o cumprimento de seus direitos por meios legítimos colabora com toda uma comunidade de consumidores, ajudando a coibir aquele desrespeito e a mostrar às empresas aéreas a necessidade de melhoria do transporte aéreo hoje oferecido ao viajante.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado, contate-nos pelo link: QuickBrasil

Apelação Cível nº.: 70055910848

Postado em: fevereiro 15, 2018

Passageira é indenizada por atraso do voo que a levaria ao Desfile das Campeãs do Carnaval Carioca

É chegado fevereiro e quem adora o Carnaval já está com a fantasia preparada. Por ser uma época de alta temporada, os passageiros precisam ficar atentos à conduta das empresas aéreas diante de atrasos e cancelamentos de voo. Já pensou se você se organiza para aproveitar ao máximo os eventos da Festa de Carnaval e acaba ficando horas em um aeroporto aguardando por uma solução para aquele atraso ou cancelamento de voo que deveria ter sido simples e rápida?

O relato da vez é de um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização a uma passageira por atraso do voo que a levaria a um dos eventos mais importantes do Carnaval carioca: o Desfile das Campeãs das escolas de samba do Rio de Janeiro. A passageira pretendia viajar de Florianópolis para o Rio de Janeiro para assistir ao tradicional evento, que ocorreria naquele mesmo dia, às 21h. No entanto, apesar de seu voo ter horário de embarque marcado para o início da tarde (13h10), a viajante ainda esperava no aeroporto de partida às 19h daquele mesmo dia. Já frustrada com o grande atraso de voo, a passageira foi informada de que a companhia somente operaria outro voo para o Rio de Janeiro após 3 dias da data originalmente contratada. Assim, a consumidora não viu outra alternativa senão comprar novas passagens aéreas para voo de outra empresa aérea.atraso voo carnaval

Em sua defesa, a empresa aérea afirmou que o atraso do voo se deu em razão de fatores meteorológicos, alegação esta que foi posteriormente afastada, visto que foi provado que o aeroporto de partida estava operante durante o horário de decolagem do voo contratado. Mesmo que este argumento fosse real, os leitores do blog da QuickBrasil já sabem na ponta da língua que a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados ao passageiro é objetiva, portanto, independente de culpa. Isto significa que, ainda que um voo atrase ou seja cancelado por questões de segurança (casos de nevasca, tempestade etc.), se a companhia não observar os direitos do viajante nestas situações afirmando, por exemplo, que a passagem do furacão não dá a ela outra alternativa, saiba: a outra alternativa é o respeito aos direitos do passageiro.

Na ocasião, a passageira que pretendia assistir ao evento de Carnaval tinha direito ao oferecimento de algumas opções em razão do atraso do voo: Em casos de atraso de voo superiores a 4 horas e de cancelamento, é dever do transportador aéreo oferecer ao passageiro: a reacomodação em outro voo na primeira oportunidade (neste caso, podendo ser o voo até mesmo de outra empresa aérea) ou em horário de sua conveniência; o reembolso pelo serviço contratado e não prestado; ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. A consumidora tinha um compromisso inadiável ao qual devia comparecer, objetivo único da viagem. Ao não oferecer à viajante a reacomodação em tempo hábil, a empresa aérea lesou a passageira e deverá arcar com este prejuízo.

Além disso, durante as mais de 6 horas de espera, a consumidora permaneceu no aeroporto completamente desamparada. Neste sentido, a ANAC prevê que a partir de uma hora de espera, o viajante passa a ter direito à prestação das assistências materiais. Assim, ao aguardar por uma hora, a empresa aérea deverá fornecer as facilidades de comunicação ao passageiro; a partir de duas horas, deverá ser fornecida alimentação adequada ao horário; e a partir de 4 horas de espera por uma solução, o passageiro deverá ser acomodado apropriadamente, se necessário, sendo conduzido para hotel para pernoite.

É certo que o contrato de transporte firmado entre empresa aérea e passageiro, estabelecido no momento da compra das passagens, possui uma obrigação de resultado. Isto significa que o contrato só será considerado cumprido se a empresa aérea transportar o passageiro até o destino pretendido, dentro do horário e sem qualquer dano. Se esta obrigação da empresa aérea não for cumprida, significa que de alguma maneira o viajante sofreu algum prejuízo e, assim, possui direito ao recebimento de uma compensação equivalente ao dano.

Agora, imagine: a passageira ainda estava aguardando uma solução para o problema de atraso de voo às 19h no aeroporto de partida; o Desfile das Campeãs do Carnaval Carioca aconteceria às 21h; o tempo médio do voo seria de 1h20min. Considerados estes horários e todas as medidas que a consumidora precisou tomar para comprar novas passagens aéreas, aguardar pela partida do novo voo, desembarcar, se acomodar no Rio de Janeiro e se destinar ao evento, é perceptível que aquela viagem com fins de lazer perdeu seu objetivo em razão dos transtornos causados à viajante. Assim, caracterizado os danos morais, caberá à empresa aérea responder por seus atos e indenizar a consumidora.

Em situações como esta relatada, é possível perceber que o planejamento da passageira, adquirindo passagens para 8 horas antes do evento de Carnaval para um voo com pouco mais de uma hora de duração, é suficiente para demonstrar que não é razoável que a consumidora suporte os prejuízos lhe impostos. A mesma se preparou da melhor forma possível, conforme sua agenda profissional. Por isso é justo que as empresa aéreas, tendo desrespeitado os direitos dos passageiros e tomado todo este tempo e paz de seus consumidores, compensem os viajantes já lesados e melhorem o serviço prestado, para que este tipo de transtorno não seja mais imposto aos seus passageiros.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Apelação Cível nº.: 0113186132018190001

Postado em: fevereiro 1, 2018

Passageiros perdem as festividades de Réveillon em família em razão de atraso de voo e recebem indenização

As festividades de fim de ano – Natal e Réveillon – costumam reunir amigos e familiares que há muito tempo não se encontravam. Nestas ocasiões, muitos viajantes compram passagens aéreas com antecedência e planejam suas viagens para que corra tudo bem. Já imaginou passar todo o ano longe de sua família e, ao programar passar o Réveillon junto deles, seu voo atrasa e você somente chega ao destino após as festividades? Pois bem, este é um caso real, que aconteceu com um casal de passageiros que sofreu a perda da festa de Réveillon em razão de atraso de voo. Quais são os direitos destes viajantes?

Como já dito, com o objetivo exclusivo de passar o Réveillon com seus familiares em Florianópolis, Santa Catarina, os passageiros adquiriram passagens aéreas partindo de Londres, na Inglaterra, em 30 de dezembro de 2016. Porém, diante de inúmeros contratempos que causaram o enorme atraso de voo, somente desembarcaram na cidade de destino já no dia 1º de janeiro de 2017, perdendo, portanto, a festa de Ano Novo. Em sua defesa, a empresa aérea alegou que não seria a responsável por este atraso, visto que houve a necessidade de “readequação da malha aeroviária”, ato que estaria além de seu controle.passageiros perda festa Réveillon por atraso de voo

Neste caso, por se tratar de um voo internacional, o consumidor precisa estar atento a alguns pontos especiais. Em 2017, nos casos de atrasos em transporte aéreo internacional de passageiros, o Supremo Tribunal Federal determinou que a Convenção de Varsóvia, complementada pela Convenção de Montreal, prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Você, viajante, já ouviu falar sobre isso? E o que isso muda na responsabilidade da companhia aérea? Bem, a empresa transportadora continua sendo responsável de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor. Além disso, o pagamento de uma indenização somente caberá à empresa aérea se esta provar que adotou todas as medidas que sejam razoavelmente necessárias para evitar o dano ou provar a impossibilidade de se tomar qualquer medida.

Então, nos termos da responsabilidade objetiva (também prevista pelas Convenções) e da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que obtém lucro por meio do exercício de uma atividade no mercado de consumo fica responsável pelos prejuízos que aquela atividade possa gerar, indenizando aquele que for lesado pelos danos suportados. Com com esta definição em mente, se no transporte internacional de pessoas a empresa aérea não demonstrar que tomou as medidas para evitar o dano ou que era impossível tomar qualquer providência, a companhia deverá indenizar o passageiro.

Por estes motivos, sabendo que no caso relatado a companhia alegou que não deveria se responsabilizar pelo dano (perda da festa familiar de Réveillon) porque este foi causado por reestruturação na malha aérea, fica claro que há sim um dever de indenizar. Esta reestruturação nada mais é que um fato característico do risco da atividade profissional, ao qual se aplica a Teoria do Risco do Empreendimento. Toda empresa aérea conhece este risco e o assume quando decide atuar no mercado de transporte aéreo. Além disso, a empresa não provou a adoção de medidas para evitar os prejuízos ou a impossibilidade deste ato. Logo, os passageiros deverão ser indenizados pela empresa transportadora pelos danos sofridos.

É necessário destacar que este caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e consta na decisão o seguinte: “Os atrasos dos voos, a exemplo do configurado na hipótese vertente, constituem falha na prestação de serviço de transporte, sendo os passageiros submetidos a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que, na espécie, a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa).”

No trecho acima, o consumidor pode perceber que a falha na prestação de serviço não causou aos passageiros somente a perda da festa de Réveillon, mas acarretou também uma série de outros transtornos, que merecem ser indenizados, ainda que se trate de dano exclusivamente moral, em razão deste prejuízo decorrer diretamente do ato de violação aos direitos do passageiro. Ainda, embora a empresa aérea tenha fornecido algumas das assistências materiais aos viajantes, como acomodação adequada e vouchers para alimentação, estas não afastam os prejuízos morais. O fato é que o atraso de voo causou aos passageiros real abalo em razão da perda da festa de Réveillon, como aqui exposto, o que deverá ser compensado.

Por fim, sempre que for incontroversa e considerável a demora acarretada por um atraso ou cancelamento de voo, o passageiro deve ter consciência de seu próprio prejuízo. Além disso, o viajante conhecedor de seus direitos sabe que certas situações concedem ao consumidor o direito de pleitear uma indenização pelos prejuízos suportados. Seja pela perda de uma festa de Réveillon, seja pela perda de qualquer outro compromisso profissional ou de lazer, o viajante não deve deixar de tornar público o seu descontentamento com o serviço prestado, sendo esta a principal maneira de alcançar a melhoria do serviço de transporte aéreo atualmente colocado à disposição do viajante.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Apelação nº.: 1009640-14.2017.8.26.0002

 

Postado em: janeiro 16, 2018

Empresa aérea responde por atraso de voo que prejudicou a participação de criança em competição de ginástica rítmica

A participação de um competidor em um campeonato é algo que exige do mesmo bastante treino e extrema dedicação àquela atividade. Todo competidor deseja voltar vitorioso para casa, se preparando da melhor forma possível nos dias que antecedem a competição para que nenhum fator externo atrapalhe seu desempenho. Mesmo que todo o planejamento esteja nos conformes, imagine a angústia sofrida por um passageiro que viaja justamente para competir e é prejudicado em virtude de um atraso de voo. Agora, imagine uma mãe, acompanhada de duas crianças, que viaja longa distância para proporcionar à filha de apenas 7 anos a oportunidade de participar de uma competição de ginástica rítmica, sendo obrigada, juntamente com seus filhos, a suportar os transtornos decorrentes do atraso do voo que os levaria à cidade na qual ocorreria o campeonato. Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização como forma de compensar aquela competidora criança, sua mãe e seu irmão pelos danos sofridos em razão de atraso de voo que arruinou a participação da criança naquele campeonato e os submeteu a situações de extremo cansaço.

Empresa aérea responde por atraso de voo que prejudicou a participação de criança em competição de ginástica rítmica
Foto: Antônio Lima/Semjel

Os passageiros adquiriram passagens aéreas para viagem partindo do Rio de Janeiro com destino a Salvador em voo com partida da capital carioca às 21h30min e duração de 2 horas. Dos dois irmãos acompanhados pela mãe, sendo ambos os irmãos crianças, a menina de apenas 7 anos de idade participaria da competição de ginástica rítmica nos três dias seguintes. Na manhã do dia seguinte à chegada dos viajantes em Salvador, a competidora deveria realizar reconhecimento de pista e ensaio, de forma a se preparar para a competição que se iniciaria mais tarde.

Porém, no dia da viagem e já no aeroporto, os passageiros aguardaram cerca de 2 horas até que o voo decolasse. Além disso, após a decolagem, com o voo já em operação, foram avisados de que a aeronave pousaria em Maceió por problemas técnicos. Ao desembarcarem nesta cidade, os viajantes aguardaram por quase duas horas sem a devida prestação das assistências materiais, até que fossem realocados em outra aeronave e finalmente se destinassem a Salvador. Os consumidores desembarcaram no destino final às 5h da manhã, com 5 horas e meia de atraso de viagem.

Diante da situação, ao chegar em Salvador, a criança que participaria da competição de ginástica rítmica estava exausta, pois foi incapaz de dormir durante toda a madrugada. De fato, os planos dos passageiros de chegarem um dia antes a Salvador para descansarem e se prepararem para o dia seguinte restou completamente frustrado em razão da desídia da empresa aérea. Assim, a competidora chegou atrasada para o reconhecimento da pista onde iria competir e também para o treino. A passageira de apenas 7 anos pôde dormir menos de 2 horas antes de precisar cumprir seus compromissos matinais, sob pena de ver ainda mais prejudicadas as suas chances de vencer a competição.

Inicialmente, destaca-se que a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados aos três passageiros é objetiva, ou seja, sem a necessidade de se comprovar a culpa, bastando que sejam demonstrados o fato lesivo, o dano e a relação de causa e resultado entre estes. Apesar de a empresa aérea alegar que a necessidade de manutenção na aeronave é fato imprevisível e, por este motivo, excluiria a sua responsabilidade pelo atraso, para o ordenamento jurídico brasileiro, a necessidade de manutenção em aeronaves é um risco do empreendimento no ramo do transporte aéreo. Por isso, uma vez que aquele risco se transforme em prejuízo ao consumidor, não cabe exigir que este suporte os danos sofridos. Afinal de contas, a postura correta a ser adotada pelo fornecedor é se prevenir para que tais riscos não sejam futuros obstáculos à prestação do serviço em vez de desejar que o consumidor arque com todos os prejuízos sofridos.

Em relação ao tempo total de atraso, o mesmo exige a soma de três momentos diferentes: o primeiro atraso na saída do aeroporto do Rio de Janeiro, o segundo atraso relativo à espera por realocação em nova aeronave em Maceió e o terceiro atraso referente ao tempo maior de voo, visto que a aeronave realizou escala não programada em cidade diversa. Logo, visto que os consumidores passaram por atraso de viagem superior a 4 horas, a empresa aérea deveria ter observado as regras disponibilizadas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, de forma a minimizar os danos já sofridos pelos passageiros. Assim, deveriam ter sido prestadas a estes as assistências materiais às quais possuíam direito após as mais de 4 horas de espera, quais sejam as facilidades de comunicação, alimentação adequada e acomodação confortável para que aguardassem por todo aquele período.

Perante a falha na prestação de serviço, é inegável o estresse e cansaço aos quais todos os três passageiros foram submetidos. O que merece destaque é o fato deste estresse e do cansaço serem capazes de prejudicar drasticamente o desempenho da criança na competição de ginástica rítmica. Além disso, a mesma passou por enorme constrangimento diante dos outros competidores e da organização do evento, uma vez que tenha chegado atrasada para o reconhecimento da pista, bem como mal pôde ensaiar no local da competição.

Ainda, destaca-se que a criança se preparou por mais de 6 meses para aquele evento. Ao chegar o momento da competição, a menina verdadeiramente a perdeu, pois não conseguia se concentrar em razão do enorme esgotamento físico e mental. Por estes motivos, em casos como este, entende-se que o dano moral causado aos viajantes seja um dano moral presumido, visto que este decorre do próprio atraso de voo, da situação de completo abandono em relação à falta de assistência da empresa aérea, do consequente atraso de viagem e dos transtornos que estes fatos foram capazes de gerar.

Como na situação narrada, infelizmente é comum que atrasos de voo ocorram por necessidade de manutenção não programada em aeronaves ou por adição de escalas não previstas ao trajeto, conforme conteúdo já disponibilizado pela QuickBrasil sobre as causas de atrasos e cancelamentos de voo. No entanto, apesar de algumas vezes os atrasos e cancelamentos serem necessários para assegurar até mesmo a segurança dos passageiros, como em casos de condições climáticas absurdamente desfavoráveis (a exemplo da passagem de furacão), as empresas aéreas devem respeitar os direitos do passageiro com a finalidade de minimizar ou evitar que estes suportem maiores danos.

Não é simplesmente porque um voo não poderá mais operar que estará justificado o abandono do viajante pela empresa aérea por horas, sem conforto, sem alimentação, nos aeroportos. É justamente para mudar essa realidade que o consumidor precisa procurar meios legítimos de reivindicar os seus direitos, evitando que muitos outros viajantes passem por situações tão desrespeitosas e desgastantes.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

 

Apelação Cível nº.: 02025378920148190001

Postado em: novembro 11, 2017