Danos por perda de compromisso em razão de cancelamento de voo [Estudo de caso]

Uma viagem aérea pode ser a distância que separa muitos passageiros da realização de grandes sonhos. A QuickBrasil relata um exemplo para explica como receber indenização pelos danos causados por perda de compromisso. Conheça a triste a triste história de um jovem residente em comunidade carente do Rio de Janeiro, que se esforçou muito após intensa rotina de treinamento organizado, e foi impossibilitado de participar do Campeonato Brasileiro de Boxe em razão do cancelamento de seu voo, suportando os danos pela perda de compromisso. Quais são os direitos deste viajante?

danos perda de compromisso Referido passageiro pretendia viajar a Palmas, Tocantins, para participar do campeonato para o qual muito se dedicou. Ao chegar ao aeroporto, a empresa aérea informou que seu voo havia sido cancelado. Este cancelamento foi ocasionado por um acidente ocorrido com um avião cargueiro na pista do aeroporto, no dia anterior ao voo do passageiro. Após o cancelamento do voo, a empresa aérea não se prontificou a sequer reacomodar o viajante em novo voo, para evitar danos pela perda de compromisso tão aguardado. Ainda, o reembolso exigido pelo consumidor em razão do pagamento de serviço não prestado somente foi realizado após 3 meses do ocorrido.

Em sua defesa, a empresa aérea disse que ofereceu a reacomodação em novo voo ao passageiro e que este recusou esta opção, mas sequer apresentou provas neste sentido. Um importante detalhe dessa história é que a empresa afirmou que tinha ciência de que o aeroporto se encontrava fechado desde a noite anterior ao voo. Assim, a companhia poderia e deveria ter adotado todas as medidas possíveis para evitar causar transtornos aos viajantes e permitir que o passageiro embarcasse em tempo hábil para participar do Campeonato de Boxe, visto que o voo estava marcado para mais de 12 horas após o conhecimento da empresa transportadora sobre o acidente.

A esta hipótese de danos pela perda de compromisso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva. Assim, uma vez demonstrados o fato lesivo, o dano sofrido e a relação entre eles, independente de haver culpa, deverá a empresa aérea indenizar o consumidor lesado, pagando a este uma indenização proporcional ao dano. Além disso, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento, nenhum consumidor deve suportar os prejuízos causados por evento que é inerente ao risco da atividade empresarial exercida por determinada empresa. No caso, um acidente na pista do aeroporto é um risco conhecido por toda empresa aérea, devendo esta arcar com os prejuízos acarretados por este fato, sem repassar esta responsabilidade ao consumidor.

Mas e se realmente a empresa aérea não teve responsabilidade pelo acidente? Por que ela deveria indenizar o passageiro que sequer embarcaria na aeronave acidentada? A QuickBrasil já discutiu anteriormente este questionamento. Além da aplicação da responsabilidade objetiva e da Teoria do Risco do Empreendimento, o viajante deve saber que a empresa aérea precisa seguir uma série de normas previstas pela agência reguladora da aviação civil, a ANAC. Assim, se o passageiro precisar aguardar no aeroporto por algum motivo relacionado à atividade do transporte aéreo, as empresas deverão lhe prestar as devidas assistências materiais (facilidades de comunicação, alimentação e hospedagem) conforme o tempo de espera. Ainda, caso o atraso de voo supere as 4 horas ou o voo seja cancelado, a empresa aérea deverá dar ao consumidor algumas opções, quais sejam o reembolso, a reacomodação em novo voo na próxima oportunidade ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Se a empresa não observar estas normas, mesmo que não tenha qualquer relação com o acidente que ensejou o atraso ou o cancelamento do voo e que o passageiro não fosse embarcar na aeronave acidentada, a companhia deverá indenizar o consumidor por desampará-lo e, assim, causar-lhe danos.

De forma a melhor orientar o passageiro não somente para a possibilidade de danos gerados por perda de compromisso, tem-se que o contrato de transporte é um contrato que trata de uma obrigação de resultado: ao comprar as passagens aéreas, o consumidor contrata uma empresa para que esta o transporte de um ponto ao outro em tempo hábil e de modo respeitoso e seguro. Caso o fator local (de partida ou de destino), tempo ou modo for desrespeitado, este ato já é suficiente para caracterizar o não cumprimento do contrato, o que resultará no direito do viajante de ser indenizado pelo dano lhe imposto.

Além disso, ao conhecer previamente o fato que poderá ensejar o cancelamento do voo, uma vez que a empresa aérea tome a decisão de cancelar a viagem, deverá comunicar o ato ao passageiro imediatamente, conforme regras previstas pela ANAC. Ao não realizar esta comunicação nestes termos, a companhia lesa o direito do consumidor à informação adequada. Na situação vivida pelo passageiro, se caso este seu direito não fosse lesado e o cancelamento fosse comunicado o mais cedo possível, o viajante poderia ter tomado as medidas necessárias para evitar danos por perda de compromisso, exigindo, posteriormente, que a empresa arcasse com o eventual desrespeito com o qual foi tratado.

Logo, por toda a situação angustiante e frustrante imposta ao jovem que tinha a válida expectativa de competir no Campeonato Brasileiro de Boxe, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização. É desejável que todo passageiro lesado leve seu relato ao conhecimento das autoridades competentes para que estas possam aplicar a punição cabível à empresa aérea, delimitando uma compensação ao consumidor por todos os prejuízos sofridos. Juntos, ao exporem seus casos, os viajantes serão capazes de pressionar as empresas aéreas a realizarem as melhorias necessárias no serviço que oferecem, cessando tanto os danos aos viajantes quanto às condenações às companhias.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Apelação Cível nº.:  02390360920138190001

Postado em: março 20, 2018

Achou útil? Compartilhe com outras pessoas
RECEBA ATUALIZAÇÕES DO NOSSO BLOG (NEWSLETTER)
Seja Compensado
WhatsApp chat