Passagem de furacão não afasta a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados ao passageiro

As condições climáticas adversas originadas pelas tempestades, nevoeiros ou passagem de furacão, por exemplo, costumam ensejar o atraso ou cancelamento de muitos voos, gerando transtornos aos viajantes. Qual a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados aos passageiros em casos de passagem de furacão ou outras condições climáticas adversas?

Para ilustrar a situação acima proposta, discutiremos sobre o caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização ao passageiro que foi impedido de embarcar no voo contratado, visto que este estava lotado em virtude da passagem de um furacão. Neste momento, o consumidor se pergunta como é possível adquirir passagens aéreas, confirmar com sucesso as reservas, se apresentar ao aeroporto em pleno funcionamento e não conseguir embarcar rumo ao destino final em razão da lotação do voo. Claramente, diante do dano sofrido, o viajante possui o direito de receber compensação pelo prejuízo.

Passagem de furacão não afasta a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados ao passageiro

O passageiro relatou que adquiriu passagens para os Estados Unidos com a finalidade de participar de um importante congresso. Porém, em razão da passagem do furacão Sandy pelo país, foi impedido de embarcar em seu voo de volta ao Brasil. O aeroporto de embarque havia fechado em virtude das condições climáticas, no entanto, conforme o noticiário do dia, seria reaberto exatamente na data do voo do consumidor. Para confirmar este fato, o viajante entrou em contato com a empresa aérea, que confirmou a reserva e a partida do voo na data e horário originalmente contratados. Todavia, ao chegar ao aeroporto, o viajante recebeu a notícia de que o voo estava lotado.

Em virtude do ocorrido, o passageiro foi obrigado a comprar outra passagem aérea e permanecer por mais um dia nos Estados Unidos, arcando com as despesas da estadia. Assim, percebe-se que a empresa aérea não prestou adequadamente nenhuma das assistências materiais devidas, quais sejam a facilidade de comunicação, a alimentação adequada e a hospedagem para pernoite, incluindo o traslado entre o hotel e o aeroporto.

A empresa aérea alegou, em sua defesa, que o fato ocorreu em razão de força maior e que isto excluiria a sua responsabilidade de indenizar o passageiro. Bem, é perfeitamente compreensível que os voos precisem ser cancelados quando a segurança dos passageiros, aeronautas e demais pessoas em solo está em risco. Entretanto, apesar de haver necessidade de cancelar o voo em razão de força maior, a empresa aérea continua obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por aquele ato, direta ou indiretamente.

Neste caso, a companhia aérea não ofereceu ao consumidor condições mínimas para permanência nos Estados Unidos, o obrigando a arcar com os custos de mais uma diária de hotel, alimentação e traslado, principalmente. A empresa não forneceu ao viajante informações claras, o mantendo desinformado sobre a real situação dos voos. Em face de sua conduta, à empresa aérea caberá o dever de indenizar o viajante, independente da passagem de furacão, de chuvas torrenciais ou de espessa nevasca, mas, sim, em razão do seu comportamento negligente ao impor ao consumidor que suportasse os prejuízos que lhe foram causados. A este respeito, ressalta-se que o nosso ordenamento jurídico aplica a responsabilidade objetiva (independente de culpa) ao fornecedor de produtos e serviços, não sendo necessário mais que o ato lesivo e o nexo de causalidade entre este e o evento danoso para que haja o dever de indenizar.

Quanto aos motivos que podem explicar o prejuízo causado ao viajante pela empresa aérea, primeiramente, cabe estabelecer que, em razão da passagem do furacão, muitos passageiros tiveram seus voos atrasados ou cancelados, o que resultou em um grande número de reacomodações de passageiros em voos diversos. Este fato pode ter resultado na ocupação de todos os assentos da aeronave que realizaria o voo contratado pelo viajante lesado. Porém, conforme regras estabelecidas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a realocação de passageiros não se sobreporá aos outros contratos de transporte já firmados, tendo precedência somente em relação aos novos contratos de transporte.

Outra hipótese aplicável a este caso é a ocorrência de overbooking, prática de vender determinado serviço em quantidade superior à capacidade fornecida pela empresa. Em razão da grande procura por passagens aéreas, a companhia pode ter realizado a venda de mais passagens aéreas que o voo poderia suportar, visando o lucro. Nestes casos, a ANAC também prevê procedimento a ser seguido para solucionar o problema, que se inicia com a procura por voluntários que aceitem ser reacomodados em voo diverso mediante compensação negociada. Caso um número insuficiente de passageiros se voluntariem, a empresa aérea deverá compensar financeiramente os viajantes remanescentes pelos danos sofridos.

É certo que a empresa aérea não obedeceu aos direitos do passageiro ora explicitados, agindo com grave descaso à situação imposta ao consumidor e com desídia quanto à administração do incidente, ainda, falhando em seu dever de prestar informação clara. Os danos morais decorrem diretamente do constrangimento causado ao passageiro, visto que a situação, sem dúvidas, causou a este inesquecível desgosto. Ademais, neste caso, há a ocorrência do denominado dano moral presumido, visto que, provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento deste dano não se exige prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos por meio de um juízo de experiência.

Por todo o exposto, a empresa aérea deverá pagar ao passageiro indenização para compensá-lo pelos transtornos vividos, visto que é a única responsável por impedir o viajante de embarcar em voo contratado e causar-lhe maiores danos ao não prestar as informações e assistências materiais devidas. Ainda, referida condenação deverá servir de estímulo para que a empresa transportadora se empenhe para aprimorar o fornecimento do serviço que disponibiliza ao consumidor.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Apelação nº.: 10023459020138260704

Postado em: outubro 7, 2017

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