Passageira é indenizada por extravio de bagagem contendo presentes de viagem

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou empresa aérea ao pagamento de indenização à passageira que teve bagagem extraviada ao retornar de viagem. O conteúdo da bagagem era composto por presentes de viagem adquiridos nas cidades Rio de Janeiro e Maceió.

A passageira viajava de Maceió para Porto Alegre, tendo despachado no aeroporto de origem uma caixa com presentes para os seus amigos e familiares. Ao chegar na capital gaúcha, por equívoco, retirou da esteira de bagagens outra caixa, pertencente a terceira pessoa. Ao perceber o erro cometido, a passageira realizou a devolução da bagagem à empresa aérea, esperando receber, em troca, a caixa de sua propriedade.extravio de bagagem contendo presentes de viagem

No entanto, a bagagem despachada pela passageira não foi localizada pela transportadora. Esta, por sua vez, informou à consumidora que realizaria uma auditoria com a finalidade de encontrar seus pertences. Porém, a passageira jamais recebeu notícias do cumprimento deste procedimento, sendo a mala, inclusive, comprovada como definitivamente extraviada.

Conforme regras determinadas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, visto que a bagagem não foi localizada em 7 dias, prazo fixado em razão de a viagem realizada pela passageira ser nacional, a empresa aérea teria mais 7 dias para indenizar a consumidora, dever não cumprido pela transportadora.

É cediço que a empresa aérea possua o dever de indenizar a consumidora. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que configura serviço defeituoso aquele prestado sem a segurança que o consumidor poderia dele esperar. Uma vez que a caixa despachada pela passageira contendo presentes de viagem foi extraviada de forma definitiva, resta caracterizado o defeito na prestação de serviço de transporte.

Neste sentido, a empresa aérea se responsabilizará objetivamente (independente de culpa) pela reparação dos danos causados à consumidora. Ademais, a responsabilidade pelo risco de dano existente em razão da atividade empresarial exercida pela companhia aérea não deverá ser repassada aos consumidores, não cabendo a estes suportar os danos originados pela concretização daquele risco.

De forma a delinear os danos sofridos, a passageira comprovou a perda dos itens adquiridos por meio de cópia de fatura do cartão de crédito. Ainda, além da perda dos objetos está a condição anímica da consumidora. A situação vivida por esta gera dissabor suficiente para configurar dano extrapatrimonial, relativo ao desgosto e frustração causados pela perda de presentes de viagem escolhidos de forma personalizada para cada um de seus amigos e familiares.

Por todas as circunstâncias expostas, a empresa aérea foi condenada a pagar à passageira indenização por danos morais. Frisa-se que referida decisão reitera a função do Poder Judiciário de coibir conduta desrespeitosa praticada pelo fornecedor de produtos e serviços contra o consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo.

 

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Recurso inominado nº.: 71004420576

Postado em: julho 26, 2017

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