Passageira é indenizada por perda de compromisso profissional em razão de cancelamento de voo

 

Além do cancelamento do voo e da perda do compromisso profissional, a passageira correu grave risco de vida

 

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a condenação de empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5 mil em razão de cancelamento de voo que culminou na perda de compromisso profissional de passageira na cidade de destino.

O cancelamento do voo em que a consumidora já havia embarcado foi o resultado de manutenção inadequada prestada à aeronave. Um vazamento de combustível foi verificado por um dos passageiros já com o avião pronto para decolar.

Posteriormente, a consumidora foi realocada em voo diverso. No entanto, a nova aeronave também apresentava o mesmo defeito mecânico. Desta forma, diante do atraso e consequente cancelamento do voo em que a passageira necessitava embarcar, esta se viu desamparada pela empresa aérea.

Nos termos do acórdão da decisão proferida: A informação de que a nova aeronave em que a autora seria realocada também apresentava o mesmo defeito mecânico, frustrando a expectativa quanto ao programado para viagem, gera medo e angústia de risco de morte, que ultrapassa o mero dissabor, capaz de gerar dano moral.”

Destaca-se que o prestador de serviço deve observar as regras de segurança para a sua execução, sob pena de configurar-se serviço defeituoso, conceituado como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele possa esperar. Ademais, a empresa prestadora de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independente da existência de culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a aplicação de responsabilidade objetiva à má prestação de serviços executada pelo fornecedor.

Portanto, o relator Desembargador Leandro Borges de Figueiredo manteve a condenação da empresa aérea em danos morais, no importe de R$5 mil, valor este decorrente da falha na prestação de serviço de transporte aéreo que submeteu a passageira a momentos angustiantes, risco de vida e resultou na perda de seu compromisso profissional.

 

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Apelação Cível do Juizado Especial nº: 2014.01 1.027926-7

 

Postado em: junho 8, 2017

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