Passageira é indenizada por ser impedida de embarcar mesmo apresentando a documentação necessária para a viagem

Os passageiros, para que possam embarcar, precisam apresentar os documentos necessários para suas viagens nacionais ou internacionais. A identificação do passageiro é realizada pela empresa aérea, que não permite que determinado viajante siga viagem caso lhe falte um dos documentos necessários. Por esse motivo, é muito importante que o consumidor dedique tempo para se organizar quanto a este requisito e, estando tudo nos conformes, poderá embarcar rumo ao destino pretendido. Mas e se a passageira que apresenta todos os documentos de forma adequada for impedida de embarcar? Quais serão os seus direitos?

Sim, este caso é real. O Tribunal de Justiça do Paraná condenou uma empresa aérea por não permitir o embarque de uma viajante que apresentou todos os seus documentos de identificação de forma adequada. A passageira foi impedida de embarcar em voo doméstico, voo este que compunha um dos trechos de sua viagem partindo de Maringá/PR e com destino a Las Vegas, nos Estados Unidos. Ao se apresentar para o embarque, ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque no Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea não permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois seu sobrenome de casada não constava nas passagens aéreas. Nesta ocasião, a passageira apresentou sua certidão de casamento para acompanhar seus documentos, mas a empresa aérea insistiu, alegando que este documento não seria suficiente para que pudesse prosseguir no trecho internacional da viagem.

Então, para esclarecer a questão, a própria consumidora chegou a entrar em contato com a empresa aérea que operaria o voo internacional, garantindo que, naquele trecho, a documentação que possuía seria suficiente. Aquela empresa respondeu que sim, a viajante poderia embarcar utilizando as passagens aéreas adquiridas e munida dos documentos de identificação que possuía, desde que fosse apresentada também a cópia da certidão de casamento. Esta mesma resposta foi dada pela Polícia Federal e pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Mesmo assim, a empresa aérea manteve viajante impedida de embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos.

Primeiramente, em relação à documentação necessária para viagens aéreas domésticas, o passageiro deve apresentar um documento de identificação com foto atualizada, como a Carteira de Identidade, a Carteira Nacional de Habilitação, o Passaporte ou a Carteira de Trabalho. No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado, era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.

Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço de transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar com os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documentos suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois, para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos a sua certidão de casamento. Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos.

Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir e embarque da passageira que apresentou todos os documentos necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidade objetiva (independente de culpa) pelos danos causados à viajante. O fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito do consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionada indenização pelos danos lhe impostos pela negativa injustificada e pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.

Ainda, para melhor esclarecer ao consumidor os documentos necessários para viagens nacionais, destaca-se que as crianças menores de 12 anos precisam apresentar a Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada), ou Carteira de Identidade ou o Passaporte. Os seus acompanhantes precisam ser identificados por meio de documentação que comprove a filiação ou parentesco com o responsável legal da criança. Em caso de viagem com apenas um dos pais ou de criança desacompanhada, verifique as exigências da Vara da Infância e da Juventude da localidade de embarque. Por fim, em caso de furto, roubo ou perda dos documentos, em viagens nacionais, é aceito o Boletim de Ocorrência emitido há menos de 60 dias.

Por fim, o viajante deve ficar atento aos abusos praticados pelas empresas aéreas, como relatado neste caso da passageira que ficou impedida de embarcar para o destino pretendido, sob pena de suportar sérios danos. A companhia aérea era a única capaz de impedir a ocorrência do dano, cumprindo o seu dever de liberar o passageiro munido da documentação adequada. Nestes casos, é essencial que o viajante reclame o cumprimento de seus direitos, bem como uma indenização pelos danos sofridos. Assim, o consumidor mostra à empresa aérea que esta não sairá impune a cada vez que age com má intenção, ferindo os direitos do passageiro.

Recurso Inominado nº.: 001623868201381600180

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