Passageira idosa desassistida pela empresa aérea recebe indenização pelo cancelamento de seu voo [Estudo de caso]

Todo passageiro possui uma série de direitos que objetivam garantir um tratamento e um serviço de transporte de qualidade. Dessa forma, cada viajante deve ser tratado com o devido respeito, considerada a sua necessidade especial, quando houver. Por este motivo, existem regras que conferem à Pessoa com Necessidades de Assistência Especial um tratamento diferenciado, a exemplo da grávida, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência. Por isso, diante de um cancelamento de voo, quais são os direitos especiais aplicáveis a estas pessoas, ou nesse caso, a uma passageira idosa?

Para ilustrar esta hipótese, a QuickBrasil relata uma triste situação vivida por duas passageiras, sendo uma delas uma passageira idosa de 76 anos. Ambas pretendiam viajar de Buenos Aires (Argentina) de volta ao Brasil, mas o voo das viajantes foi cancelado. A empresa aérea afirmou que não possuía condições de atuar em razão da greve dos aeroportuários na Argentina. Dessa forma, após longa espera, a companhia acomodou as passageiras e providenciou a realocação de ambas em um voo que decolaria no dia seguinte. Destaca-se que a prestação de assistência material se limitou à acomodação, apenas.Passageira idosa desassistida pela empresa aérea recebe indenização pelo cancelamento de seu voo [Estudo de caso]

Primeiramente, é necessário que o consumidor conheça o conceito de Pessoa com Necessidades de Assistência Especial – PNAE. De acordo com a Resolução nº. 280/2013 da ANAC, “entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.” Estes passageiros podem contar com regras especiais que garantem toda a acessibilidade necessária.

No caso das passageiras, e conforme o direito do passageiro, sendo uma delas uma passageira idosa já com 76 anos de idade, a empresa aérea deveria ter providenciado a reacomodação das viajantes em novo voo de forma prioritária, e não em voo que decolaria apenas no dia seguinte. Além disso, é injustificável que a passageira idosa tenha que aguardar por longo período até que seja acomodada com o conforto necessário enquanto espera que a melhor solução seja tomada pela empresa aérea.

Além disso, existem outras formas de desrespeito ao direito das passageiras no caso relatado. O motivo apresentado para a não prestação do serviço de transporte contratado (greve de aeroportuários) não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa aérea de indenizar as passageiras pelo dano sofrido. Isto se justifica pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, que define que a empresa que atue no mercado de consumo exercendo uma atividade deve assumir todos os riscos decorrentes dessa atividade. Assim, a greve de aeroportuários é um fato previsível pelas empresas aéreas, devendo a companhia estar preparada para enfrentar esta situação e evitar que o risco da greve se transforme em prejuízo aos seus passageiros. Caso a empresa não seja capaz de evitar estes prejuízos, deverá ser objetivamente responsável pelos danos sofridos pelos consumidores, pagando a estes a devida indenização.

Também, e principalmente em casos que envolvam PNAEs (como a passageira idosa do caso aqui relatado) ou em que os passageiros se encontram fora de sua cidade de domicílio, é dever da empresa aérea prestar a assistência material garantida ao passageiro. Essa assistência consiste em fornecer ao passageiro melhores condições enquanto espera por uma solução viável para o problema. No caso da passageira idosa e de sua acompanhante, por mais que estas tenham sido reacomodadas em local adequado para aguardarem pelo voo seguinte, a empresa aérea não lhes forneceu a alimentação apropriada e também não arcou com o transporte entre hotel e aeroporto.

Além do mais, diante da iminência da greve, caso o cancelamento do voo seja a única possibilidade de enfrentar a situação, é dever da empresa aérea cumprir o direito à informação, avisando ao passageiro com a devida antecedência (assim que tiver conhecimento do fato que ensejará o cancelamento). E por toda esta violação de direitos e pelos danos daí decorrentes, as viajantes mereceram o recebimento de uma indenização, como decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Por fim, destaca-se que, mesmo em caso de cancelamento de voo justificado por motivos de segurança, a exemplo de desastres naturais, referido cancelamento não justifica o desamparo e a falta de informações ao consumidor. É dever da empresa aérea prestar toda assistência ao passageiro nos limites previstos pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Uma vez que o transportador cause algum dano ao viajante por descumprir seus direitos, o passageiro deve buscar uma compensação pelas vias legais. Dessa forma, se cada passageiro tomar esta atitude, além de receber a reparação por um prejuízo, este pressionará a empresa aérea para que esta melhore a qualidade de seu serviço.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil.

 

Processo de autos nº.: 71004730982

Postado em: janeiro 19, 2018

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