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Passageiras perdem funeral do pai em razão de atraso de voo e empresa aérea deverá indenizá-las

As viagens realizadas por meio aéreo atendem as mais diversas finalidades: viagens a trabalho, lazer e até mesmo de emergência. Especialmente estas viagens emergenciais causam ao passageiro maior apreensão em virtude da necessidade de se chegar a tempo de cumprir determinado objetivo em um destino distante. Entre estas situações, está a triste circunstância ocorrida quando se perde um ente querido e se necessita de uma viagem às pressas, esperando como passageiros ou passageiras, estar presentes em seu funeral para apoiar os que sofrem com aquela perda, bem como para também receber apoio.

Neste sentido, os atrasos e cancelamentos de voo podem prejudicar viajantes que buscam os serviços da companhia aérea para viajar nestas situações peculiares e delicadas. Assim, o tem-se como exemplo o caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual a empresa aérea foi condenada ao pagamento de indenização como forma de compensar duas passageiras que perderam o funeral do pai em razão de atraso e posterior cancelamento de voo, que ocorreu em razão da necessidade de se realizar manutenção não prevista na aeronave.Passageiras perdem funeral do pai em razão de atraso de voo e empresa aérea deverá indenizá-las

As duas passageiras adquiriram passagens aéreas às pressas para viajarem de Campinas/SP a São Luís/MA com o objetivo único de comparecerem ao funeral do pai. Ainda que, ao chegarem ao aeroporto, conseguissem assentos para o próximo voo para aquele destino, as viajantes não contavam com um atraso de mais de 2 horas para a decolagem. A empresa aérea afirmou que um para-brisas da aeronave mal funcionava, havendo necessidade de repará-lo. Referido atraso resultou na perda de conexão no aeroporto de Confins BH/MG. Por todo o ocorrido, as passageiras perderam o velório e enterro do pai.

Apesar de a prestação do serviço contratado ter sido concluída, visto que as consumidoras chegaram em seu destino final, este serviço foi prestado de maneira defeituosa, pois o atraso de voo impediu as passageiras de realizarem o objetivo da viagem. Mesmo que em Belo Horizonte estas tenham sido reacomodadas em outro voo para São Luís, esta reacomodação não foi suficiente para impedir a ocorrência dos danos morais. O contrato de transporte pressupõe uma obrigação de resultado, ou seja, para que o serviço seja prestado perfeitamente, o passageiro deve ser transportado até o destino final de forma incólume, sem que nenhum prejuízo seja lhe causado.

Portanto, conforme contrato de transporte firmado, destaca-se que os danos morais são configurados diante de situação que atinja a paz e tranquilidade do passageiro, o submetendo à situação desgastante, que lhe acarrete sofrimento, desgosto, angústia. No caso em tela, a configuração do dano moral é clara, visto que as passageiras não puderam comparecer ao funeral do pai e prestar as últimas homenagens a este em razão de atraso ocasionado por manutenção na aeronave.

É muito importante estabelecer que a necessidade de realização da referida manutenção não afasta a responsabilidade da empresa aérea de indenizar as consumidoras. Isto porque se trata de caso fortuito interno, caracterizado por situação que, caso a empresa aérea agisse com o devido cuidado, poderia ter sido evitada. Assim, se a empresa aérea cumprisse corretamente o cronograma de manutenção de aeronaves e realizasse de maneira eficaz as reparações necessárias, as viajantes poderiam ter chegado a tempo de comparecerem ao funeral do pai.

Ainda, conforme o Código de defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados aos consumidores é objetiva (independente de culpa). Por este motivo, é possível aplicar ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo a empresa aérea responsável por indenizar toda e qualquer pessoa que seja lesada pelo exercício de sua atividade empresarial, uma vez que esta atividade tenha a capacidade de causar prejuízos e que, a empresa, ao exercê-la, assuma o risco destes prejuízos de fato ocorrerem.

Logo, as passageiras agiram corretamente ao demonstrarem a insatisfação com os serviços prestados pela empresa aérea, apresentando reclamação por meio legal. Ainda que a decisão do juiz sirva para definir a compensação a ser paga em razão de todo o constrangimento e sofrimento aos quais foram expostas, não se pode esquecer que esta mesma decisão é uma vitória em favor do consumidor.

Por meio de decisões como esta, as empresas aéreas se conscientizam de que o viajante merece receber o serviço contratado nas mesmas medidas em que este lhe foi apresentado pela oferta. O consumidor merece ser tratado com respeito, recebendo a prestação de serviço sem que lhe seja causado nenhum dano, pois nenhum consumidor contrata serviço esperando ser lesado e jamais compensado.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Apelação Cível nº.: 1022153-03.2016.8.26.0114

Postado em: outubro 23, 2017

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