Passageiras perdem funeral do pai em razão de atraso de voo e empresa aérea deverá indenizá-las

As viagens realizadas por meio aéreo atendem as mais diversas finalidades: viagens a trabalho, lazer e até mesmo de emergência. Especialmente estas viagens emergenciais causam ao passageiro maior apreensão em virtude da necessidade de se chegar a tempo de cumprir determinado objetivo em um destino distante. Entre estas situações, está a triste circunstância ocorrida quando se perde um ente querido e se necessita de uma viagem às pressas, esperando estar presente em seu funeral para apoiar os sofrem com aquela perda, bem como para também receber apoio.

Neste sentido, os atrasos e cancelamentos de voo podem prejudicar viajantes que buscam os serviços da companhia aérea para viajar nestas situações peculiares e delicadas. Assim, o tem-se como exemplo o caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual a empresa aérea foi condenada ao pagamento de indenização como forma de compensar duas passageiras que perderam o funeral do pai em razão de atraso e posterior cancelamento de voo, que ocorreu em razão da necessidade de se realizar manutenção não prevista na aeronave.

As duas passageiras adquiriram passagens aéreas às pressas para viajarem de Campinas/SP a São Luís/MA com o objetivo único de comparecerem ao funeral do pai. Ainda que, ao chegarem ao aeroporto, conseguissem assentos para o próximo voo para aquele destino, as viajantes não contavam com um atraso de mais de 2 horas para a decolagem. A empresa aérea afirmou que um para-brisas da aeronave mal funcionava, havendo necessidade de repará-lo. Referido atraso resultou na perda de conexão no aeroporto de Confins BH/MG. Por todo o ocorrido, as passageiras perderam o velório e enterro do pai.

Apesar de a prestação do serviço contratado ter sido concluída, visto que as consumidoras chegaram em seu destino final, este serviço foi prestado de maneira defeituosa, pois o atraso de voo impediu as passageiras de realizarem o objetivo da viagem. Mesmo que em Belo Horizonte estas tenham sido reacomodadas em outro voo para São Luís, esta reacomodação não foi suficiente para impedir a ocorrência dos danos morais. O contrato de transporte pressupõe uma obrigação de resultado, ou seja, para que o serviço seja prestado perfeitamente, o passageiro deve ser transportado até o destino final de forma incólume, sem que nenhum prejuízo seja lhe causado.

Portanto, conforme contrato de transporte firmado, destaca-se que os danos morais são configurados diante de situação que atinja a paz e tranquilidade do passageiro, o submetendo à situação desgastante, que lhe acarrete sofrimento, desgosto, angústia. No caso em tela, a configuração do dano moral é clara, visto que as passageiras não puderam comparecer ao funeral do pai e prestar as últimas homenagens a este em razão de atraso ocasionado por manutenção na aeronave.

É muito importante estabelecer que a necessidade de realização da referida manutenção não afasta a responsabilidade da empresa aérea de indenizar as consumidoras. Isto porque se trata de caso fortuito interno, caracterizado por situação que, caso a empresa aérea agisse com o devido cuidado, poderia ter sido evitada. Assim, se a empresa aérea cumprisse corretamente o cronograma de manutenção de aeronaves e realizasse de maneira eficaz as reparações necessárias, as viajantes poderiam ter chegado a tempo de comparecerem ao funeral do pai.

Ainda, conforme o Código de defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados aos consumidores é objetiva (independente de culpa). Por este motivo, é possível aplicar ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo a empresa aérea responsável por indenizar toda e qualquer pessoa que seja lesada pelo exercício de sua atividade empresarial, uma vez que esta atividade tenha a capacidade de causar prejuízos e que, a empresa, ao exercê-la, assuma o risco destes prejuízos de fato ocorrerem.

Logo, as passageiras agiram corretamente ao demonstrarem a insatisfação com os serviços prestados pela empresa aérea, apresentando reclamação por meio legal. Ainda que a decisão do juiz sirva para definir a compensação a ser paga em razão de todo o constrangimento e sofrimento aos quais foram expostas, não se pode esquecer que esta mesma decisão é uma vitória em favor do consumidor.

Por meio de decisões como esta, as empresas aéreas se conscientizam de que o viajante merece receber o serviço contratado nas mesmas medidas em que este lhe foi apresentado pela oferta. O consumidor merece ser tratado com respeito, recebendo a prestação de serviço sem que lhe seja causado nenhum dano, pois nenhum consumidor contrata serviço esperando ser lesado e jamais compensado.

 

Apelação Cível nº.: 1022153-03.2016.8.26.0114

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