Passageiro é indenizado por perder compromissos profissionais em razão de cancelamento de voo

O serviço de transporte aéreo oferece aos seus consumidores vantagens indiscutíveis e que são consideradas por muitos na hora de escolher a forma de viajar. A agilidade da viagem, a comodidade e o conforto oferecidos são fatores primordiais e que fazem mesmo a diferença. Por este motivo, o transporte aéreo é o meio mais adequado para aquele viajante que possui uma agenda cheia de compromissos e precisa estar presente em diversos lugares em curtos intervalos de tempo. Mas e se, numa situação dessas, o voo atrasa, ou pior, o cancelamento do voo prejudica os compromissos do passageiro? Quais são os seus direitos?

Para ilustrar esta hipótese, a QuickBrasil relata um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no qual uma empresa aérea foi condenada a indenizar um passageiro que perdeu seus compromissos profissionais em razão do cancelamento de seu voo. O consumidor pretendia viajar de Joinville a Brasília quando foi surpreendido pela notícia do cancelamento do voo. De forma a contornar este transtorno, a empresa aérea o reacomodou em voo que partiria somente no dia seguinte. Porém, independente do longo atraso de viagem acarretado, esta medida não foi adequada ao viajante, que precisou cancelar diversas consultas médicas previamente agendadas, uma vez que não chegaria a tempo de atender os pacientes marcados para aquele dia.Passageiro é indenizado por perder compromissos profissionais em razão de cancelamento de voo

Certamente, um passageiro, ao adquirir as passagens aéreas para determinado momento, o faz conforme o planejamento de sua rotina. Muitos viajantes possuem a agenda profissional preenchida por compromissos de tal forma que não lhes é permitido, por exemplo, viajar com antecedência, para que se tente evitar maiores danos em caso de atraso ou cancelamento de voo. Ainda, não é dever do passageiro se programar de forma que passe a prever uma má prestação de um serviço. Ao pensar desta forma, o passageiro assume um prejuízo (o de perder seu tempo sofrendo dano maior) que não lhe cabe suportar.

Dessa forma, a empresa aérea deve arcar com os danos causados aos seus consumidores em razão de atrasos e cancelamentos de voo, nos termos de sua responsabilidade objetiva (independente de culpa). No caso relatado, a companhia afirma que não se responsabiliza pelo atraso do voo visto que este foi causado em virtude da manutenção da aeronave, o que não é suficiente para afastar a sua responsabilidade. Ora, esta manutenção deve ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, o que os fazem escolher entre uma ou outra empresa aérea. Assim, a manutenção na aeronave deveria ser realizada, primeiramente, conforme um cronograma estabelecido, permitindo que as manutenções ocorram em momentos destinados apenas a elas.

Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), no qual deveria operar algum voo, cabe à empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros. Dessa forma, seja disponibilizando nova aeronave para operar aquele voo, seja cumprindo as normas estabelecidas pela ANAC, a empresa transportadora não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou. Em relação à situação vivida pelo passageiro, que perdeu seus compromissos profissionais, a melhor solução para evitar que isto ocorresse seria a reacomodação em novo voo, na primeira oportunidade, para o seu destino. Esta reacomodação poderia ocorrer até mesmo em voo de outra empresa aérea que não fosse aquela contratada.

Além desta opção, o passageiro teria direito também a escolher entre a reacomodação em voo em horário conforme sua conveniência (o que excluiria a possibilidade de embarcar em voo operado por outra companhia); o reembolso do valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, para que pudesse adquirir novos bilhetes de outra empresa; ou ainda a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Independente da opção escolhida, o viajante deve ficar atento também à prestação das assistências materiais, quais sejam as facilidades de comunicação, alimentação adequada e acomodação apropriada para a espera, incluindo a possibilidade de hospedagem em hotel e traslado entre este e o aeroporto.

É importante destacar que aquele passageiro que perdeu seus compromissos profissionais teve também o seu direito à informação adequada lesado. O viajante, de forma alguma, deve ser surpreendido pela notícia do cancelamento de seu voo, como relatou o consumidor. É direito do passageiro ser informado sobre as mudanças que ocorrerem em sua reserva assim que a empresa aérea tiver conhecimento delas, ou se estas forem realizadas pela própria empresa, a mesma deverá informar o passageiro dentro do prazo de 72 horas de antecedência, sob pena de causar danos ao viajante.

No caso relatado, o passageiro que perdeu seus compromissos profissionais vivenciou situação de desconforto, apreensão e angústia, o que agrava o dano sofrido. Nenhum passageiro é obrigado a suportar tamanho descaso, arcando com os prejuízos causados pelos riscos inerentes à atividade do transporte aéreo, portanto, de responsabilidade das companhias. Caso uma empresa aérea imponha ao viajante que suporte estes danos, o consumidor deve procurar um meio legítimo de exigir o reconhecimento de seus direitos então lesados, bem como uma indenização proporcional aos danos sofridos, colocando um fim ao desrespeito ainda praticado no setor do transporte aéreo.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, faça valer seus direitos e contate-nos pelo link: QuickBrasil

Recurso Inominado nº.: 07034059520148070016

 

 

Postado em: fevereiro 21, 2018

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