Passageiros perdem as festividades de Réveillon em família em razão de atraso de voo e recebem indenização

As festividades de fim de ano – Natal e Réveillon – costumam reunir amigos e familiares que há muito tempo não se encontravam. Nestas ocasiões, muitos viajantes compram passagens aéreas com antecedência e planejam suas viagens para que corra tudo bem. Já imaginou passar todo o ano longe de sua família e, ao programar passar o Réveillon junto deles, seu voo atrasa e você somente chega ao destino após as festividades? Pois bem, este é um caso real, que aconteceu com um casal de passageiros que sofreu a perda da festa de Réveillon em razão de atraso de voo. Quais são os direitos destes viajantes?

Como já dito, com o objetivo exclusivo de passar o Réveillon com seus familiares em Florianópolis, Santa Catarina, os passageiros adquiriram passagens aéreas partindo de Londres, na Inglaterra, em 30 de dezembro de 2016. Porém, diante de inúmeros contratempos que causaram o enorme atraso de voo, somente desembarcaram na cidade de destino já no dia 1º de janeiro de 2017, perdendo, portanto, a festa de Ano Novo. Em sua defesa, a empresa aérea alegou que não seria a responsável por este atraso, visto que houve a necessidade de “readequação da malha aeroviária”, ato que estaria além de seu controle.passageiros perda festa Réveillon por atraso de voo

Neste caso, por se tratar de um voo internacional, o consumidor precisa estar atento a alguns pontos especiais. Em 2017, nos casos de atrasos em transporte aéreo internacional de passageiros, o Supremo Tribunal Federal determinou que a Convenção de Varsóvia, complementada pela Convenção de Montreal, prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Você, viajante, já ouviu falar sobre isso? E o que isso muda na responsabilidade da companhia aérea? Bem, a empresa transportadora continua sendo responsável de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor. Além disso, o pagamento de uma indenização somente caberá à empresa aérea se esta provar que adotou todas as medidas que sejam razoavelmente necessárias para evitar o dano ou provar a impossibilidade de se tomar qualquer medida.

Então, nos termos da responsabilidade objetiva (também prevista pelas Convenções) e da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que obtém lucro por meio do exercício de uma atividade no mercado de consumo fica responsável pelos prejuízos que aquela atividade possa gerar, indenizando aquele que for lesado pelos danos suportados. Com com esta definição em mente, se no transporte internacional de pessoas a empresa aérea não demonstrar que tomou as medidas para evitar o dano ou que era impossível tomar qualquer providência, a companhia deverá indenizar o passageiro.

Por estes motivos, sabendo que no caso relatado a companhia alegou que não deveria se responsabilizar pelo dano (perda da festa familiar de Réveillon) porque este foi causado por reestruturação na malha aérea, fica claro que há sim um dever de indenizar. Esta reestruturação nada mais é que um fato característico do risco da atividade profissional, ao qual se aplica a Teoria do Risco do Empreendimento. Toda empresa aérea conhece este risco e o assume quando decide atuar no mercado de transporte aéreo. Além disso, a empresa não provou a adoção de medidas para evitar os prejuízos ou a impossibilidade deste ato. Logo, os passageiros deverão ser indenizados pela empresa transportadora pelos danos sofridos.

É necessário destacar que este caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e consta na decisão o seguinte: “Os atrasos dos voos, a exemplo do configurado na hipótese vertente, constituem falha na prestação de serviço de transporte, sendo os passageiros submetidos a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que, na espécie, a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa).”

No trecho acima, o consumidor pode perceber que a falha na prestação de serviço não causou aos passageiros somente a perda da festa de Réveillon, mas acarretou também uma série de outros transtornos, que merecem ser indenizados, ainda que se trate de dano exclusivamente moral, em razão deste prejuízo decorrer diretamente do ato de violação aos direitos do passageiro. Ainda, embora a empresa aérea tenha fornecido algumas das assistências materiais aos viajantes, como acomodação adequada e vouchers para alimentação, estas não afastam os prejuízos morais. O fato é que o atraso de voo causou aos passageiros real abalo em razão da perda da festa de Réveillon, como aqui exposto, o que deverá ser compensado.

Por fim, sempre que for incontroversa e considerável a demora acarretada por um atraso ou cancelamento de voo, o passageiro deve ter consciência de seu próprio prejuízo. Além disso, o viajante conhecedor de seus direitos sabe que certas situações concedem ao consumidor o direito de pleitear uma indenização pelos prejuízos suportados. Seja pela perda de uma festa de Réveillon, seja pela perda de qualquer outro compromisso profissional ou de lazer, o viajante não deve deixar de tornar público o seu descontentamento com o serviço prestado, sendo esta a principal maneira de alcançar a melhoria do serviço de transporte aéreo atualmente colocado à disposição do viajante.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Apelação nº.: 1009640-14.2017.8.26.0002

 

Postado em: janeiro 16, 2018

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