Passageiros perdem jogo da Copa do Mundo em razão de atraso de voo e recebem indenização

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou empresa aérea ao pagamento de indenização aos passageiros como medida compensatória pela perda de jogo da Copa do Mundo de 2014, disputado pela Seleção Brasileira, em razão de atraso de voo.

Os passageiros adquiriram passagens aéreas para o dia 17 de junho de 2014 em voo que partiria de Curitiba por volta das 7h, faria conexão em Brasília e pousaria em Fortaleza, às 13h28min. O motivo da viagem seria assistir ao jogo da Copa do Mundo, marcado para aquele mesmo dia, a ser disputado na capital cearense, às 16h, entre Brasil e México.

Ao realizarem o check in, já no aeroporto, os consumidores foram informados de que o voo atrasaria em decorrência de problemas com a aeronave no aeroporto de Foz do Iguaçu. Após 4 horas de atraso, os passageiros finalmente embarcaram rumo à Fortaleza. Porém, não contavam com duas novas conexões, uma em São Paulo e outra no Rio de Janeiro, que substituíram a conexão oficial, em Brasília.

Portanto, a empresa aérea não cumpriu os horários de saída e de chegada na cidade de destino. Alegou que, por motivos técnicos, a aeronave necessitou de reparos, razão pela qual o voo sofreu atraso. Destaca-se que os passageiros desembarcaram em Fortaleza às 1h da manhã do dia seguinte, claramente perdendo o objetivo da viagem, qual seja assistir ao jogo da Copa do Mundo.

Ademais, os passageiros aguardaram no aeroporto sem a prestação da assistência material devida, a ser realizada obrigatoriamente pela empresa aérea. No caso em tela, uma vez que o atraso ultrapassou a marca das 4 horas, os passageiros possuíam direito às facilidades de comunicação, alimentação e acomodação adequadas.

Em relação ao motivo apresentado pela companhia para justificar o atraso do voo, cabe estabelecer que este não a isenta de responsabilidade. As aeronaves, para que possam operar, devem estar com o calendário de manutenção em dia, sob pena, justamente, de causar maiores danos aos viajantes. Visto que aquela aeronave específica passou por problemas técnicos que ensejaram os devidos reparos em momento inoportuno, caberá somente à empresa aérea arcar os ônus decorrentes deste fato.

Conforme os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor será objetiva (independente de culpa). Ainda, estabelece-se que fornecedor somente não se responsabilizará pelo prejuízo causado ao consumidor se este decorrer de caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Visto que nenhuma das situações foram configuradas no caso em tela, demonstra-se, assim, que a empresa aérea deve arcar com a responsabilidade pelo atraso do voo, compensando os passageiros pelos danos aos quais foram submetidos.

Deve-se ter em mente, também, que a responsabilidade da empresa aérea se embasa na Teoria do Risco. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, mesmo que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa.

Diante da impossibilidade de assistirem ao jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014, não resta dúvidas de que os passageiros sofreram transtornos e frustrações que superaram os dissabores cotidianos. Nos termos da decisão, “o simples fato do consumidor ficar perambulando atrás de informações no aeroporto, a angústia da incerteza da efetivação da viagem, o tempo excessivo de espera, o descaso e negligência da requerida, já faz presumir a ocorrência de prejuízos morais passíveis de indenização, não sendo necessária a comprovação de qualquer outra circunstância. A incerteza da efetivação da viagem gera aflição e transtornos pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço aéreo pela empresa requerida tivesse sido prestado adequadamente.”

Por todos os danos constatados, ficou determinada indenização a ser paga aos passageiros como forma de compensá-los pelos tristes eventos. Para estes, aquele dia deveria ser uma data marcada por boas lembranças, porém, impossibilitadas pelos prejuízos causados em face do descaso da empresa aérea ao prestar serviço defeituoso aos viajantes.

 

Apelação Cível nº.: 13392540

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