Perda do voo de conexão: conheça e reclame já os seus direitos [estudo de caso]

 

Não é raro encontrar viajantes em aeroportos que sofreram prejuízos com a perda do voo de conexão em razão de um problema anterior causado pelas empresas aéreas, a exemplo dos cancelamentos e atrasos de voo. Provavelmente você esteja passando por uma situação semelhante ou já passou por ela. No entanto, sendo o voo de conexão parte do trajeto contratado ou sendo adquirido separado (a ser realizado por outra empresa aérea), a verdade é que o passageiro não deve suportar os danos causados por este episódio. O Código de Defesa do Consumidor e as regras da ANAC protegem você.

Nessa postagem, a QuickBrasil ensina, de um jeito bem fácil a você, consumidor, quais são os seus direitos nesta hipótese de perda de voo de conexão por falta cometida pela empresa aérea e a como reclamar a devida indenização por meio do estudo de um caso claramente absurdo.

Vamos explicá-lhe seus direitos usando um exemplo real:

1. Perda do voo de conexão ou perda do título de campeã?

Primeiramente,  conheça a triste história da passageira que deixou de participar do Campeonato Mundial de Aquathlon em razão do atraso de voo que causou a perda do voo de conexão.

A atleta pretendia embarcar de Porto Alegre ao Rio de Janeiro e de lá para a Nova Zelândia. Porém, ao comparecer para o embarque, foi informada de que seu voo com saída da capital gaúcha estava atrasado. Dessa forma, a passageira acabou por aguardar desamparada no aeroporto por 6 horas até que fosse reacomodada em outro voo para o Rio de Janeiro, mas já era tarde demais: o atraso causou a perda da conexão do voo internacional.

 

2. E agora, quais são os seus direitos da atleta por perda do voo de conexão?

Certamente, a empresa aérea causou a perda do voo de conexão e deverá arcar com os prejuízos deste transtorno. Por isso, listamos aqui os direitos aplicáveis ao caso:

Perda de voo de conexão: atleta deixa de competir em campeonato mundial

Perda de voo de conexão: atleta deixa de competir em campeonato mundial

a) Direito de reacomodação imediata em outro voo: em casos de cancelamentos de voo ou de atrasos que superem as 4 horas (lembrando que ao informar o consumidor a empresa aérea pode já saber que o atraso durará tanto), é dever da empresa aérea oferecer ao passageiro a reacomodação no próximo voo que partirá para o destino pretendido. Neste caso, o voo pode até mesmo ser operado por outra empresa aérea. Esta poderia ser a melhor solução para o caso da atleta.

Para que a informação fique completa, o viajante deve saber também que esta opção de reacomodação pode ainda ser aceita para voo que decolará em horário mais conveniente para o passageiro, sendo este voo necessariamente operado pela empresa aérea já contratada. A única consequência neste caso é que a companhia não é mais obrigada a prestar as assistências materiais ao consumidor que optou por aguardar.

Ainda, há duas outras opções que poderiam ser oferecidas à passageira. A primeira delas é o reembolso integral, que seria útil caso ela desejasse comprar nova passagem aérea que melhor a atendesse. Há também a opção de execução do serviço por outra modalidade de transporte, o que não seria viável, neste caso.

b) Direito à prestação das assistências materiais: também em casos de atrasos e cancelamentos de voo, a empresa aérea é obrigada a amparar o consumidor até que a questão seja solucionada, lhe fornecendo as assistências materiais. Por isso, após aguardar por 1 hora, o viajante deverá receber as facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet); se aguardar por 2 horas, terá direito à alimentação; se aguardar por 4 horas ou mais, deverá ser acomodado adequadamente (em hotel para pernoite, se preciso).

c) Direito à informação: todo consumidor tem direito a receber informações claras e objetivas sobre o serviço prestado, repassadas de maneira que o consumidor as compreenda de forma imediata e fácil. No caso relatado, a passageira não foi devidamente informada sobre a real condição de seu voo, o que a impediu de tomar outras medidas que pudessem impedir a perda do voo de conexão.

d) Danos morais: estes danos se originam diretamente do constrangimento causado à passageira, pois a situação, sem dúvidas, impôs a esta inesquecível desgosto. Os danos morais ocorridos neste caso são considerados como danos morais presumidos, visto que, provados o fato e as circunstâncias pessoais da viajante, para o reconhecimento deste dano não se exige prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos por meio de um juízo de experiência. Para saber mais sobre este assunto, recomendamos que leia este post.

Além disso, sobre a impossibilidade de participar do campeonato mundial, a atleta suportou grande estresse e frustração, visto que se preparou durante longo período. A situação de atraso de voo demonstrou ser capaz de gerar danos muito além dos meros problemas cotidianos, impedindo a passageira de concorrer ao prêmio de campeã mundial de Aquathlon.

e) Danos materiais: tendo a passageira deixado de embarcar no voo perdido por uma falta da empresa aérea, esta deverá lhe reembolsar o valor pago por aquelas passagens. Para ter este direito, basta que o consumidor comprove o gasto e exija a compensação pelo serviço não utilizado.

 

3. Não deixe o desrespeito aos seus direitos passar em branco: exija a indenização cabível

Apesar de o passageiro conhecer o seu direito e exigir que a empresa aérea os respeitasse, isso infelizmente pode não ocorrer. Seja pelo não oferecimento das opções devidas, seja pela não prestação das assistências materiais e claro, pela perda do voo de conexão, o viajante deve buscar um meio adequado para reclamar a indenização cabível.

Para isso, basta que o consumidor acione o Poder Judiciário. Por meio de um processo judicial, é possível explicitar os fatos e os direitos aplicáveis para dar forma ao pedido de indenização pela perda da conexão.

 

4. Quer conhecer os desdobramentos e agravantes do caso relatado? (Recomendado para o viajante que deseja enriquecer seu pedido de indenização)

Esse post poderia muito bem acabar aqui se a QuickBrasil não achasse tão importante explicar ao consumidor todos os pormenores de seu direito.

Na situação vivida pela atleta, a empresa aérea afirmou que o atraso ocorreu em virtude de um acidente na pista de decolagens e pousos e que, por não estar ligada ao acidente, não deveria pagar a indenização devida.

Contudo, o Código de Defesa do Consumidor deixa claro que a responsabilidade do prestador de serviços por um serviço defeituoso que cause danos independe da sua culpa. O Direito chama isto de responsabilidade objetiva, que ocorre quando um fornecedor de serviços deve indenizar o consumidor pelos riscos da atividade comercial que exerce.

Você deve estar se perguntando: mas se a pista estava interditada, como o atraso de voo a consequente perda do voo de conexão poderiam ser evitados? Fique atento às informações prestadas no aeroporto e saberá.

Uma vez encerrada a obstrução na pista, houve decolagens de voos de outras companhias em horário compatível com aquele contratado pela atleta, apenas com 6 minutos de atraso. Portanto, a empresa aérea possuía meios de minimizar os danos causados à viajante, garantindo que esta chegasse a tempo de sua conexão ao Rio de Janeiro. A transportadora, ainda, não provou de que não tinha autorização para a decolagem, o que poderia ser feito com a apresentação de um ofício da ANAC, por exemplo.

É importante dizer, ainda, que a chegada da passageira ao Rio de Janeiro, caso não houvesse atraso de voo, ocorreria mais de 4 horas antes do horário de partida do voo de conexão, o que exclui a responsabilidade da passageira pela perda daquele voo, revelando seu cuidado na compra dos bilhetes.

Informações como estas, quando são devidamente relatadas ao Poder Judiciário, podem enriquecer o seu pedido de indenização, o que impede que a empresa aérea tente justificar por muitos meios que não deve arcar com os prejuízos sofridos pelos consumidores.

Por todos os direitos aqui expostos sobre a questão da perda do voo de conexão por falta da empresa aérea, a indenização pelos danos suportados é medida mais que devida, compensando a vítima pelos graves prejuízos e possuindo o poder de punir a companhia que desrespeitou os direitos do passageiro, com o intuito de coibir a reincidências destas práticas.

Para conhecer outros problemas enfrentados pelos viajantes e os direitos aplicáveis a eles, basta ler este post.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

 

Apelação Cível nº.: 70060060670

 

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