Problemas no aeroporto não impedem a responsabilização da empresa aérea pelos danos causados ao passageiro [Exemplo real]

Ocasionalmente, os aeroportos enfrentam algumas situações que exigem das empresas aéreas o cumprimento de medidas de segurança e amparo aos seus viajantes, nos termos previstos pelas normas aplicáveis à aviação civil. Estes problemas no aeroporto podem ocorrer, por exemplo, por panes operacionais, por grande tráfego de passageiros e aeronaves ou também por acidentes na pista de pousos e decolagens. Uma vez ocorrida alguma destas hipóteses, quais são os direitos do passageiro aplicáveis ao caso?

De forma a exemplificar estas situações de problemas no aeroporto, a QuickBrasil relata um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual a empresa aérea foi condenada a indenizar o passageiro em razão dos danos lhe impostos. Um viajante pretendia ir de Porto Alegre a São Paulo em voo cujas passagens aéreas foram previamente adquiridas. Porém, em razão de acidente na pista do aeroporto, o voo do viajante foi cancelado. Assim, o consumidor somente embarcou rumo ao destino pretendido após 14 horas de atraso de viagem, permanecendo desamparado (sem receber as assistências materiais devidas) por todo este tempo.Problemas no aeroporto não impedem a responsabilização da empresa aérea pelos danos causados ao passageiro - Quickbrasil.org

Neste sentido, inicialmente, é fundamental que o passageiro conheça os seus direitos em casos de atrasos ou cancelamento de voo. Os atrasos superiores a 4 horas e cancelamentos exigem que as empresas aéreas ofereçam ao viajante algumas opções, quais sejam a reacomodação em outro voo, que parta na próxima oportunidade para o destino pretendido, mesmo que em voo de outra empresa aérea; o reembolso pelo serviço contratado e não prestado; e a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Além disso, conforme o tempo de espera por uma solução, o passageiro possui direito à prestação das assistências materiais, sendo estas a facilidade de comunicação, a alimentação adequada ao horário e acomodação apropriada à espera, por exemplo, contratação de hospedagem em hotel e traslado entre este e o aeroporto sempre que necessário.

Tendo em vista que, no caso relatado, o passageiro não recebeu as assistências materiais às quais tinha direito e não foi reacomodado em voo na primeira oportunidade para o destino contratado, resta claro que foram lhe acarretados danos que não deveria suportar, pois o viajante não deu causa aos mesmos. É certo que os problemas no aeroporto não foram causados também pela empresa aérea contratada e não possuem ligação direta com a mesma, mas isto não significa que a companhia pode deixar seu passageiro à própria sorte no aeroporto.

Dessa forma, estes fatos permitem a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso. Esta responsabilidade é aquela que independe da culpa, ou seja, mesmo que o fato danoso não esteja ligado diretamente à conduta da empresa aérea, esta possui o dever de indenizar o consumidor caso haja algum prejuízo. A mesma, por sua vez, está ligada à Teoria do Risco do Empreendimento, que define que aquele que exerça atividade no mercado de consumo, portanto objetivando o lucro, deverá assumir os riscos e prejuízos que possam ser causados a outros. Portanto, os problemas no aeroporto – acidente com aeronave – se tratam de um risco conhecido por toda empresa que exerce atividade de transporte aéreo. O consumidor não deve ser lesado por evento que é inerente ao risco da atividade empresarial exercida pela empresa. Logo, mesmo que a empresa não tenha responsabilidade civil pelo acidente, este fato não a permite desamparar o consumidor, o mantendo aguardando por longo e indevido período no aeroporto, sem assistência e sem solução para o problema pelo qual também não possui responsabilidade.

Além disso, visto que a empresa aérea tinha o conhecimento dos problemas no aeroporto desde momento anterior ao horário previsto para o voo, entendendo ser a melhor medida cancelá-lo, esta violou o direito à informação adequada do passageiro. Uma vez que a companhia tivesse ciência da necessidade de se cancelar ou atrasar um voo em decorrência daqueles eventos, esta deveria ter informado o viajante assim que fosse possível, permitindo que este tomasse as medidas necessárias e que estivessem ao seu alcance para evitar sofrer maiores transtornos.

Caso quaisquer direitos do passageiro acima relatados seja desrespeitado, seja por problemas no aeroporto ou por qualquer outro tipo de situação danosa, este passageiro pode (e deve) procurar meios legais de reivindicar estes direitos. Munido de toda a documentação necessária, ao relatar detalhadamente a situação aos órgãos competentes, a empresa aérea será repreendida e punida, devendo indenizar o viajante na medida do dano lhe causado. Dessa forma, ao se aplicar uma punição às empresas aéreas a cada desrespeito praticado contra o consumidor, as companhias entenderão que a medida mais eficaz e consciente a tomar é a melhoria dos serviços prestados.

 

Recurso inominado n.º: 71005641030

Postado em: março 17, 2018

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