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Sobre-reserva (Overbooking): o voo está lotado e a empresa aérea te impediu de embarcar, e agora?

Sobre-reserva (Overbooking): o voo está lotado e a empresa aérea te impediu de embarcar, e agora?

A sobre-reserva (ou overbooking), quando relacionado ao transporte aéreo, ocorre quando a empresa transportadora vende um número de passagens aéreas para determinado voo superior ao seu número de assentos. Dessa forma, caso todos os passageiros compareçam para embarque, alguns deles ficarão impedidos de embarcar em razão da indisponibilidade de lugares na aeronave. Será que as empresas aéreas podem simplesmente pedir ao passageiro para viajar em outra oportunidade? Quais seriam então os direitos do passageiro ao ser lesado por esta prática?

É importante destacar que o overbooking (sobre-reserva), pode ocorrer tanto de maneira acidental quanto ser praticado pelas companhias aéreas com a finalidade de compensar os possíveis consumidores ausentes, ou seja, em razão de um interesse comercial, empresarial. Esta medida, que busca a obtenção de lucro, não pode se sobrepor ao direito do consumidor. Neste sentido, é fundamental que o passageiro saiba que, no momento em que adquire as passagens aéreas, fica firmado um contrato de transporte entre viajante e empresa transportadora. Por este motivo, a empresa aérea deve cumprir a sua obrigação de resultado prevista neste contrato, transportando o consumidor até o destino pretendido em tempo e modo satisfatórios, sem danos, sendo este o grande objetivo da contratação do serviço de transporte.overbooking (sobre-reserva)

Ainda, diante do overbooking (sobre-reserva), há uma série de medidas previstas pela ANAC que deverão ser tomadas pela empresa aérea com o objetivo evitar danos aos viajantes. Inicialmente, impedindo os consumidores de embarcar, a empresa aérea deverá procurar por voluntários que aceitem ser reacomodados em voo diverso mediante compensação negociada entre passageiro e transportador.  Se um número insuficiente de viajantes aceitar as vantagens oferecidas e algum passageiro ainda tiver o embarque negado, este consumidor terá direito a receber uma compensação financeira, paga pela empresa aérea.

Frisa-se que a aceitação desta compensação não exclui o dever da companhia aérea de lhe oferecer também ao passageiro a reacomodação em outro voo, o reembolso do valor pago pelos bilhetes não utilizados ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte, nos termos das regras aplicáveis também ao atraso e cancelamento de voo. Além disso, conforme o tempo de espera por uma solução, o passageiro terá direita à prestação das assistências materiais, ou seja, deverá ter acesso às facilidades de comunicação após aguardar por 1 hora; receber alimentação apropriada após esperar por 2 horas; e ser acomodado adequadamente, em hotel se necessário, após 4 horas ou mais de espera.

Mesmo que ocorra de maneira acidental, o consumidor não deve arcar com os prejuízos lhe impostos por um erro da empresa aérea. Com base na responsabilidade objetiva e na Teoria do Risco do Empreendimento, a empresa aérea, uma vez que exerça atividade no mercado de consumo, deverá assumir os riscos e consequentes prejuízos da atividade que exerce. Assim, a menos que prove a ocorrência de uma das situações que excluam sua responsabilidade, a prática do overbooking (sobre-reserva), quando lesar algum viajante, implicará no pagamento de indenização proporcional ao prejuízo sofrido pelo passageiro.

Para ilustrar esta situação, merece destaque um trecho de uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar um caso de overbooking (sobre-reserva): “De início, impõe ressaltar que a venda de passagens em número superior aos lugares existentes no avião, fazendo com que o cliente seja impossibilitado de realizar o voo, pois a poltrona que havia reservado já estava ocupada, é motivo mais que suficiente para configurar o dano moral (…)”. Neste caso, a passageira, que viajava de Londrina a Maceió, desembarcou para conexão em São Paulo e dali não conseguiu embarcar rumo ao seu destino final como pretendido. Em razão do desrespeito da companhia aérea aos direitos do consumidor, causando situação constrangedora e frustrante à viajante, a empresa transportadora arcou com os prejuízos decorrentes de seus atos por meio de pagamento de indenização à passageira.

Após toda esta exposição, percebe-se que, se o voo contratado estiver lotado em razão de overbooking (sobre-reserva), o passageiro deve ser comunicado e consultado nos termos aqui apresentados. Além disso, a empresa aérea deverá lhe oferecer as opções descritas e zelar pela integridade do viajante, que não merece aguardar desamparado em um aeroporto em razão de uma falta cometida pela empresa aérea. Caso estes direitos não sejam observados, o viajante deve buscar um meio legítimo de reivindica-los, requerendo a devida compensação e impedindo que a companhia permaneça impune pelo ato ilícito cometido.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Recurso inominado nº.: 00266599520148160014

Para mais informações sobre condições gerais do transporte aéreo, acesse: http://www.anac.gov.br/

Postado em: janeiro 25, 2018

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