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Problemas no aeroporto não impedem a responsabilização da empresa aérea pelos danos causados ao passageiro

Ocasionalmente, os aeroportos enfrentam algumas situações que exigem das empresas aéreas o cumprimento de medidas de segurança e amparo aos seus viajantes, nos termos previstos pelas normas aplicáveis à aviação civil. Estes problemas no aeroporto podem ocorrer, por exemplo, por panes operacionais, por grande tráfego de passageiros e aeronaves ou também por acidentes na pista de pousos e decolagens. Uma vez ocorrida alguma destas hipóteses, quais são os direitos do passageiro aplicáveis ao caso?

De forma a exemplificar estas situações de problemas no aeroporto, a QuickBrasil relata um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual a empresa aérea foi condenada a indenizar o passageiro em razão dos danos lhe impostos. Um viajante pretendia ir de Porto Alegre a São Paulo em voo cujas passagens aéreas foram previamente adquiridas. Porém, em razão de acidente na pista do aeroporto, o voo do viajante foi cancelado. Assim, o consumidor somente embarcou rumo ao destino pretendido após 14 horas de atraso de viagem, permanecendo desamparado (sem receber as assistências materiais devidas) por todo este tempo.Problemas no aeroporto não impedem a responsabilização da empresa aérea pelos danos causados ao passageiro - Quickbrasil.org

Neste sentido, inicialmente, é fundamental que o passageiro conheça os seus direitos em casos de atrasos ou cancelamento de voo. Os atrasos superiores a 4 horas e cancelamentos exigem que as empresas aéreas ofereçam ao viajante algumas opções, quais sejam a reacomodação em outro voo, que parta na próxima oportunidade para o destino pretendido, mesmo que em voo de outra empresa aérea; o reembolso pelo serviço contratado e não prestado; e a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Além disso, conforme o tempo de espera por uma solução, o passageiro possui direito à prestação das assistências materiais, sendo estas a facilidade de comunicação, a alimentação adequada ao horário e acomodação apropriada à espera, por exemplo, contratação de hospedagem em hotel e traslado entre este e o aeroporto sempre que necessário.

Tendo em vista que, no caso relatado, o passageiro não recebeu as assistências materiais às quais tinha direito e não foi reacomodado em voo na primeira oportunidade para o destino contratado, resta claro que foram lhe acarretados danos que não deveria suportar, pois o viajante não deu causa aos mesmos. É certo que os problemas no aeroporto não foram causados também pela empresa aérea contratada e não possuem ligação direta com a mesma, mas isto não significa que a companhia pode deixar seu passageiro à própria sorte no aeroporto.

Dessa forma, estes fatos permitem a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso. Esta responsabilidade é aquela que independe da culpa, ou seja, mesmo que o fato danoso não esteja ligado diretamente à conduta da empresa aérea, esta possui o dever de indenizar o consumidor caso haja algum prejuízo. A mesma, por sua vez, está ligada à Teoria do Risco do Empreendimento, que define que aquele que exerça atividade no mercado de consumo, portanto objetivando o lucro, deverá assumir os riscos e prejuízos que possam ser causados a outros. Portanto, os problemas no aeroporto – acidente com aeronave – se tratam de um risco conhecido por toda empresa que exerce atividade de transporte aéreo. O consumidor não deve ser lesado por evento que é inerente ao risco da atividade empresarial exercida pela empresa. Logo, mesmo que a empresa não tenha responsabilidade civil pelo acidente, este fato não a permite desamparar o consumidor, o mantendo aguardando por longo e indevido período no aeroporto, sem assistência e sem solução para o problema pelo qual também não possui responsabilidade.

Além disso, visto que a empresa aérea tinha o conhecimento dos problemas no aeroporto desde momento anterior ao horário previsto para o voo, entendendo ser a melhor medida cancelá-lo, esta violou o direito à informação adequada do passageiro. Uma vez que a companhia tivesse ciência da necessidade de se cancelar ou atrasar um voo em decorrência daqueles eventos, esta deveria ter informado o viajante assim que fosse possível, permitindo que este tomasse as medidas necessárias e que estivessem ao seu alcance para evitar sofrer maiores transtornos.

Caso quaisquer direitos do passageiro acima relatados seja desrespeitado, seja por problemas no aeroporto ou por qualquer outro tipo de situação danosa, este passageiro pode (e deve) procurar meios legais de reivindicar estes direitos. Munido de toda a documentação necessária, ao relatar detalhadamente a situação aos órgãos competentes, a empresa aérea será repreendida e punida, devendo indenizar o viajante na medida do dano lhe causado. Dessa forma, ao se aplicar uma punição às empresas aéreas a cada desrespeito praticado contra o consumidor, as companhias entenderão que a medida mais eficaz e consciente a tomar é a melhoria dos serviços prestados.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos!

Recurso inominado n.º: 71005641030

Postado em: março 17, 2018

Acidente em aeroporto atrai para a empresa aérea o dever de indenizar por atrasos e cancelamentos de voo

Os atrasos e cancelamentos de voo não ocorrem apenas por problemas que envolvam a empresa aérea contratada ou a aeronave que executará aquele voo. Mesmo que o aeroporto esteja em pleno funcionamento, que a época na qual se viaja não seja considerada como alta temporada e que não haja qualquer desfalque na equipe de aeroportuários, há uma situação específica que merece destaque: os acidentes. Qual seria a responsabilidade da empresa aérea contratada caso ocorra um acidente no aeroporto que, mesmo que não a envolva, atrase ou cancele o voo de um passageiro?

Para ilustrar esta hipótese, consideraremos o caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização como forma de compensar uma passageira pelo cancelamento de voo causado por acidente na pista do aeroporto de partida. A passageira pretendia viajar de Porto Alegre/RS para São Paulo/SP. No entanto, em razão do referido acidente na pista do Aeroporto Salgado Filho, o voo no qual deveria embarcar necessitou ser cancelado. A viajante somente conseguiu viajar rumo ao seu destino final no dia seguinte. Neste caso, durante todo este tempo aguardando pelo horário de embarque do novo voo, a consumidora permaneceu sem o fornecimento das assistências materiais às quais possuía direito.

Acidente em aeroporto atrai para a empresa aérea o dever de indenizar por atrasos e cancelamentos de voo

Perante casos como este, o consumidor tende a focar sua atenção no acidente que, consequentemente, acarretou o atraso de seu voo. Infelizmente, imprevistos acontecem, mas estes não eximem a empresa aérea das suas obrigações. Para os casos de atrasos e cancelamentos de voo, conforme o tempo de espera, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil – prevê uma série de normas a serem respeitadas. No caso em tela, mesmo que a empresa aérea não seja a responsável pelo acidente, era, sim, responsável por não permitir que a passageira permanecesse desamparada enquanto aguardava a saída do novo voo.

Assim, inicialmente, em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro algumas opções, quais sejam o reembolso do valor pago, a reacomodação em outro voo, nos termos previstos pela ANAC, ou a execução do serviço contratado por outra modalidade de transporte. Neste caso relatado, a passageira optou por ser realocada em novo voo. A partir deste momento, a companhia deve prestar as assistências materiais ao passageiro conforme o tempo de espera: se este aguardar por uma hora, deverá ter acesso às facilidades de comunicação; se aguardar por duas horas, deverá ser fornecida alimentação adequada; se aguardar por quatro horas ou mais, o viajante deverá ser acomodado em local confortável ou, ainda, deverão ser colocados à sua disposição hospedagem para pernoite e transporte entre hotel e aeroporto.

No caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a empresa aérea simplesmente alegou não ter responsabilidade pelo acidente ocorrido e, por isso, sequer agiu de forma a amparar a consumidora. Independentemente de sua responsabilidade pelo acidente na pista do aeroporto, o fornecedor de produtos e serviços se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Esta responsabilidade objetiva, que significa que o fornecedor de serviços responde por aqueles prejuízos sendo ou não sendo culpado pelo ocorrido, somente pode ser afastada em hipóteses listadas pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil, situações que não se aplicam ao caso da passageira. A empresa aérea jamais poderia ter mantido a viajante sem informações e sem as assistências devidas, mesmo não estando envolvida no acidente que acarretou o cancelamento do voo.

Ainda, destaca-se que a passageira merece ser compensada pelos danos morais lhe causados. A empresa aérea, ao não lhe prestar a devida assistência material, atentou diretamente contra a sua saúde, lhe causando ainda desgosto, frustração e enorme insegurança. Nenhum consumidor é obrigado a arcar com os prejuízos lhe impostos por uma prestação defeituosa de serviços e, assim, deverá a passageira ser indenizada pela situação absurda à qual foi submetida.

Logo, demonstra-se a importância de o consumidor sempre buscar o reconhecimento aos seus direitos. Um consumidor informado é capaz de mudar por completo a situação dos serviços hoje colocados à disposição de todos. Não se deve permitir que as empresas aéreas tratem seus passageiros com tamanho descaso, como na situação aqui relatada. Para acabar com este comportamento, sempre que o viajante for lesado de alguma forma, este deve reivindicar por aquilo que tem direito e que vai além de uma compensação em dinheiro: respeito.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Recurso Inominado nº.:  71005641030

Postado em: outubro 27, 2017