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Atenção, pais: adolescente desacompanhado é desamparado pela empresa aérea após atraso de voo

Nos tempos atuais, é uma prática normal os pais adquirirem passagem aérea para seu filho adolescente embarcar em voo e ser recebido no destino final. Em viagens como excursões, os jovens costumam estar acompanhados de pessoas responsáveis, que os assistem durante todo o tempo e que os ampararão caso ocorra algum inconveniente. Já em viagens com objetivo particular, como o de visitar a família, o adolescente pode até mesmo cumprir o trajeto contratado sem o acompanhamento de um adulto.

Dessa forma, considerando a viagem realizada por um adolescente desacompanhado, destaca-se que este possui os mesmos direitos que qualquer outro passageiro. Por este motivo, se uma empresa aérea provocar um dano ao viajante adolescente, este deverá ser compensado nos mesmos moldes que os demais consumidores. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou empresa aérea ao pagamento de indenização ao passageiro adolescente desacompanhado em razão de atraso de voo que lhe gerou sérios prejuízos.

À época do ocorrido, o passageiro tinha apenas 15 anos e pretendia embarcar em voo noturno em São Paulo, no aeroporto de Congonhas, com destino ao Rio de Janeiro. Porém, o voo originalmente contratado sofreu atraso, o que resultou no embarque dos passageiros em aeronave diversa, que realizaria outro voo. Ao embarcar no avião, o passageiro se deparou com verdadeiro caos, visto que não havia assentos marcados. Ao conseguir se acomodar, o viajante foi informado sobre o cancelamento deste novo voo. A justificativa dada pela empresa aérea foi o fechamento do aeroporto.Atenção, pais: adolescente desacompanhado é desamparado pela empresa aérea após atraso de voo

Assim, a companhia ofereceu aos passageiros transporte rodoviário para que chegassem ao aeroporto de Guarulhos, de onde decolaria um terceiro voo para o Rio de Janeiro. No entanto, o adolescente sequer conseguiu embarcar neste ônibus em razão do pequeno número de vagas oferecidas quando comparadas à quantidade de pessoas que necessitavam deste transporte. Ao retornar ao balcão de atendimento da empresa aérea, a mesma ofereceu ao jovem as seguintes opções: embarcar no próximo voo para o Rio de Janeiro com saída de Guarulhos, sem se preocupar com a forma com que o passageiro chegaria até lá; ou pegar uma van com destino à capital carioca, proposta absurda quando comparada a demora para a conclusão do percurso por terra e por via aérea; ou, ainda, remarcar a reserva de voo para a manhã seguinte.

Se sentindo verdadeiramente sem alternativas, o adolescente acabou remarcando o voo para a próxima manhã. A companhia, por sua vez, não acomodou o passageiro em hotel para pernoite ou sequer forneceu voucher para alimentação. O adolescente pediu à empresa aérea para que, pelo menos, pudesse usar a sala VIP durante o período de espera, pedido que lhe foi negado. Somente após aguardar por 10 horas, o viajante conseguiu embarcar rumo ao Rio de Janeiro. Por fim, de forma a justificar o atraso inicial que acarretou toda esta abominável situação, a empresa afirmou que o voo originalmente contratado atrasou em virtude de péssimas condições climáticas.

Conforme o relato, destaca-se que, dentre as causas de atrasos e cancelamentos de voo, as condições climáticas adversas não excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. Isto porque se trata de fato previsível por todo aquele que atua no mercado de transporte aéreo, sendo possível tomar medidas anteriores que evitem prejuízos aos viajantes. Além disso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva (independente de culpa), não cabendo ao passageiro suportar os prejuízos lhe causados pela atividade empresarial exercida pela empresa aérea.

Em relação às opções oferecidas ao adolescente e ao tratamento lhe destinado durante a espera por novo voo, destaca-se que a empresa aérea agiu com completo desdém. Conforme as normas estabelecidas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, existe uma série de direitos do passageiro a serem respeitados. Assim, a transportadora não levou a sério as prerrogativas do viajante, propondo a este soluções inviáveis para aquela situação. Além disso, a empresa manteve o passageiro, um menino de 15 anos desacompanhado, aguardando por novo voo sem a prestação das assistências materiais devidas, quais sejam a acomodação em hotel, transporte entre hotel e aeroporto e alimentação adequada, o negando, inclusive, melhor acomodação no próprio aeroporto.

Logicamente, o jovem passageiro sofreu uma série de danos morais em razão da prestação defeituosa do serviço e transporte aéreo. A humilhação e constrangimento lhe impostos são imperdoáveis e passíveis de serem, ao mínimo, compensados pelo recebimento de uma indenização. Ainda assim, nenhum valor é capaz de apagar a angústia, insegurança e sentimento de abandono vividos pelo adolescente, que foi obrigado a passar a noite desamparado no saguão de um aeroporto. A empresa aérea verdadeiramente desvalorizou a vida e a saúde daquele passageiro, não lhe prestando informações e ajuda suficientes, atingindo sua dignidade.

Por fim, diante do ocorrido, fica comprovada a importância de o consumidor conhecer os seus direitos e exigir o cumprimento destes. É inaceitável que se continue a permitir que as empresas aéreas tratem os viajantes com tanto descaso. Independente de se tratar de passageiro adolescente, adulto ou idoso, todos devem ser tratados de forma igualitária e digna. Ao adotar um meio válido para reivindicar os seus direitos, o consumidor protege não somente a si mesmo, mas, sim, toda uma sociedade formada por consumidores, impedindo que os fornecedores continuem a realizar práticas tão abusivas.

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Apelação Cível nº.: 0490474-27.2012.8.19.0001

Postado em: November 5, 2017

Adolescentes desacompanhados pernoitam em saguão de aeroporto em razão de atraso de voo

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou empresa aérea ao pagamento de indenização como forma de compensar o passageiro, na época menor de idade, pelo evento danoso aos qual foi submetido. Este viajava com sua irmã de 12 anos e, na condição de adolescentes desacompanhados, pernoitaram no saguão de aeroporto após a recusa da empresa aérea em assisti-los em razão do atraso do voo.

Os passageiros menores de idade embarcariam de São Paulo para Curitiba em voo que partiria às 19h50min, com desembarque previsto para às 21h09min. Porém, o embarque para referido voo atrasou cerca de 2 horas, segundo a empresa aérea, em razão de problemas com a aeronave. Neste momento, alguns passageiros desistiram de viajar. Visto que suas bagagens precisaram ser retiradas do avião e, para tanto, há um procedimento a ser seguido, o desembarque dos passageiros acabou atrasando a decolagem ainda mais.

Finalmente, com 4 horas de atraso, o voo decolou. Em virtude das turbulências durante o trajeto, os comissários de bordo não conseguiram servir as refeições. No momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de destino, os passageiros foram surpreendidos pela notícia de que este estaria fechado e que os controladores de voo estariam redirecionando as aeronaves para o Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu, no Paraná.

Adolescentes desacompanhados pernoitam em saguão de aeroporto em razão de atraso de vooAo desembarcarem nesta cidade, todos os passageiros do voo causaram tumulto. Muitos deles buscaram hotéis para pernoitarem até que a situação fosse solucionada. Os passageiros menores de idade, por não serem absolutamente capazes para firmarem contrato com um serviço de hotelaria, pediram ajuda à empresa aérea, requerendo que, no mínimo, emprestasse um telefone para que avisassem aos seus pais sobre todo o ocorrido. No entanto, a companhia negou-lhes estas assistências.

Assim, não restou alternativa diversa aos adolescentes desacompanhados senão passarem a noite no saguão daquele aeroporto totalmente desabitado, permanecendo ali por 14 horas sem alimentação e dormindo em cadeiras de espera, portanto, absolutamente sem o fornecimento de assistência material, dever da empresa aérea responsável pelo atraso de voo. Os passageiros somente embarcaram rumo ao destino final originalmente contratado no dia seguinte, chegando em Curitiba às 7h da manhã.

Em sua defesa, a companhia aérea afirmou que os problemas relacionados ao voo ocorreram devido às condições climáticas desfavoráveis e que não lhe cabe o dever de indenizar os passageiros. No entanto, conforme os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora pelo ocorrido é objetiva (independente de culpa).

Contudo, ainda que as condições climáticas tenham de fato sido desfavoráveis à prestação do serviço, deverá a empresa aérea arcar com os prejuízos causados aos consumidores em razão da atividade empresarial que exerce. É o que preceitua a Teoria do Risco do Empreendimento, aplicada pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, é conduta recriminável o repasse da responsabilidade pelos danos sofridos ao próprio consumidor.

Em relação às assistências materiais que deveriam ser prestadas aos adolescentes desacompanhados, ressalta-se que estas deveriam ser oferecidas conforme o tempo de espera dos passageiros em razão do atraso do voo. Dessa forma, visto que os adolescentes aguardaram por mais de 4 horas, primeiramente, até embarcarem no voo em São Paulo, e depois em Foz do Iguaçu, até o momento em que foram reacomodados em voo diverso, estes adquiriram o direito de receber as facilidades de comunicação, alimentação adequada e serviço de hospedagem, incluso o traslado entre hotel e aeroporto

No entanto, situação contrária ocorreu. Os adolescentes foram abandonados à própria sorte pela empresa aérea, que se recusou a prestar cada assistência estabelecida pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O atraso total de 10 horas de viagem foi preenchido por transtornos extremamente angustiantes e humilhantes para os menores de idade,  que permaneceram desamparados e aflitos até desembarcarem no destino final.

Em face do exposto, a empresa aérea foi condenada ao pagamento de indenização ao passageiro, que reivindicou em juízo o reconhecimento de seus direitos ora lesados. A indenização cabível neste caso possui caráter compensatório, visto que é inegável o desgaste físico e emocional ao qual os adolescentes desacompanhados foram submetidos. Além de representar uma compensação pela situação humilhante, referida indenização possui caráter punitivo, objetivando evitar novas condutas como esta, visto que o tratamento dispensado a todos aqueles que utilizam os serviços da empresa aérea deve ser digno.

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Apelação Cível nº.: 1.272.889-5

Postado em: August 23, 2017