O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais ao casal que teve viagem de comemoração de aniversário de casamento frustrada em razão de cancelamento de voo.
O casal de passageiros planejou viagem romântica com o objetivo de comemorar o aniversário de 12 anos de casamento. No entanto, ao chegarem ao aeroporto de partida, receberam a notícia de que o voo no qual embarcariam foi cancelado. De forma a dar seguimento aos planos de viagem, os consumidores conseguiram reacomodação em voo diverso.
Apesar disso, referida reacomodação não foi exitosa. O novo voo no qual os passageiros deveriam decolar também foi cancelado pela empresa aérea, dessa vez, sem qualquer justificativa plausível. Dessa maneira, a viagem tão esperada pelo casal em comemoração do aniversário de casamento foi impedida pelo descaso da empresa aérea ao não apresentar as devidas soluções ao caso em razão do cancelamento do voo.
A companhia aérea, por sua vez, alegou que o cancelamento do primeiro voo ocorreu por ordem emitida pelos controladores de voo, portanto, sendo causado por culpa exclusiva de terceiro, o que descaracterizaria sua responsabilização pelos danos sofridos pelos passageiros. Porém, além deste fato não ser comprovado nos autos do processo, destaca-se que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva (independente de culpa), o que reafirma o direito dos passageiros de serem indenizados pelo cancelamento de voo e pelos danos morais causados.
Conforme regras estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em cancelamentos de voo, caso o passageiro opte pela reacomodação em voo diverso como forma de suprir o serviço não prestado corretamente, esta realocação deverá ocorrer em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou em voo próprio da empresa aérea a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Haja vista os consumidores possuírem vontade de dar prosseguimento à viagem de aniversário de casamento, a empresa aérea deveria ter agido de forma a realizar a realocação dos passageiros conforme os padrões da ANAC. Contudo, não foi o que ocorreu. A opção que restaria aos passageiros seria a execução do serviço por outra modalidade de transporte, o que não satisfaria o resultado ante à necessidade de viajar pelo meio aéreo.
Ainda, a responsabilidade da empresa aérea em indenizar os consumidores possui origem na Teoria do Risco do Empreendimento. Dessa forma, a companhia deve se responsabilizar pelos riscos existentes em face da atividade que exerce, que objetiva o lucro. Portanto, o fornecedor de produtos e serviços não pode repassar ao consumidor a responsabilidade pelos riscos concretizados em virtude de defeito no serviço prestado.
O contrato de transporte é caracterizado por uma obrigação de resultado. Caso essa obrigação não se cumpra de maneira incólume, resta configurado o serviço defeituoso. Os passageiros possuem o direito de serem transportados até o destino contratado em serviço seguro, que seja confiável e de qualidade, o que não ocorreu no caso em tela.
Ademais, a falha na prestação do serviço frustrou viagem única para o casal de passageiros, visto que comemorariam de aniversário de casamento. É evidente que a situação a qual foram submetidos supera o mero dissabor cotidiano, expondo-os à extrema angústia e desgosto. Conforme a decisão proferida: “Não se trata, por certo, de simples aborrecimento, a frustração de não ver concretizado todo o planejamento de comemoração dos doze anos de casamento, em decorrência de conduta ilícita da apelante [empresa aérea].”
Por fim, em face da interrupção da viagem de aniversário de casamento, a empresa aérea foi condenada ao pagamento de indenização aos consumidores. A atitude negligente da prestadora de serviços foi capaz de privar os passageiros de momento bastante planejado e esperado, agora marcado por lembranças negativas e desconsolo.
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Embargos de Declaração nº.: 1.075.966-5
Postado em: julho 24, 2017
