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Atraso de ônibus disponibilizado pela empresa aérea ocasiona perda de voo e passageiros devem ser indenizados

Com o objetivo de influenciar a escolha do viajante entre as muitas empresas aéreas existentes, cada uma delas costuma oferecer ao passageiro diversos serviços que as destacam no meio aéreo. Estes serviços priorizam, por exemplo, o conforto, a praticidade para se transportar até o aeroporto por meio da disponibilização de ônibus ou carros particulares, ou ainda a facilidade de comunicação entre empresa e consumidor, tudo com o intuito de atrair o viajante para que este  escolha seu voo em determinada companhia no momento de adquirir as passagens aéreas. Mas e se este serviço for prestado de maneira defeituosa e gerar danos ao passageiro? Caberá à empresa aérea arcar com o prejuízo no caso que, por exemplo, o atraso de ônibus disponibilizado pela empresa aérea ocasione perda de voo?

Atraso de ônibus disponibilizado pela empresa aérea ocasiona perda de voo e passageiros devem ser indenizadosDe forma a ilustrar esta hipótese, tem-se a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização como forma de compensar os passageiros pela perda do voo ocasionada por atraso do ônibus, disponibilizado pela companhia aérea, que transportaria os viajantes até o aeroporto. Os consumidores adquiriram passagens aéreas para viagem partindo de São Paulo. Residentes em Porto Alegre, aceitaram a opção proposta pela empresa aérea para a realização de transporte por meio de ônibus para cumprir o percurso até a capital paulista. No dia agendado para a viagem, embarcaram corretamente no ônibus. Porém, o mesmo não foi capaz de chegar ao aeroporto de saída a tempo de os viajantes embarcarem no voo. Diante destes fatos, e em razão do atraso do ônibus, os passageiros desistiram de seguir viagem e adquiriram novas passagens para transporte de volta a Porto Alegre.

Na situação acima, é preciso ter em mente que a empresa aérea ofereceu aos passageiros daquele voo serviço de transporte terrestre para os levar ao aeroporto. Portanto, a companhia é inteiramente responsável por transportar os passageiros de Porto Alegre até o aeroporto de saída e também por cumprir o percurso aéreo. Logo, caberá à empresa prestadora do serviço responder pelos prejuízos decorrentes do atraso do ônibus, qual seja a perda do voo contratado pelos viajantes e seus desdobramentos.

Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a partir do momento em que a empresa disponibiliza o serviço de translado terrestre até o aeroporto, também deverá se responsabilizar objetivamente (independente de culpa) pelos danos causados aos consumidores no momento da execução defeituosa deste serviço, sendo responsável pelo atraso e demais inconvenientes. Sua responsabilidade não se limita ao cumprimento do transporte aéreo, visto que o serviço oferecido ao passageiro pela empresa inclui ainda trajeto diverso, sendo possível de ser afastada somente nos casos expressamente previstos em lei. Ademais, para casos como este, o ordenamento jurídico brasileiro aplica a Teoria do Risco do Empreendimento, para a qual todo aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá responder pelos danos decorrentes do risco gerado por esta atividade.

No caso relatado, é explícito o dano moral causado aos passageiros. A empresa forneceu serviço de transporte até o aeroporto de partida como forma de prover conforto aos passageiros, que não precisaram encontrar meios próprios para se dirigirem a São Paulo. Por este motivo, a expectativa dos viajantes era legítima, visto que tinham motivos suficientes para acreditar que o transporte ocorreria sem maiores problemas, afinal, nenhum consumidor contrata a prestação de um serviço esperando ser lesado. No entanto, a situação ocorrida causou aos passageiros grande angústia e frustração por perderem uma viagem justamente em razão da desídia da empresa aérea, que sequer os amparou da forma devida, fornecendo transporte de volta à cidade onde residem.

Por fim, pode-se perceber que não são somente os atrasos e cancelamentos de voo, originados por variados motivos, que são capazes de causar sérios danos aos passageiros. Hipóteses como antecipação do horário do voo, falha no sistema de reservas ou extravio de animais de estimação (mesmo temporário) são situações infelizmente comuns. Para impedir que as empresas aéreas continuem a prestar um serviço de baixa qualidade, o consumidor deve agir, deve reclamar suas prerrogativas por meios legítimos. O viajante tem o direito de fiscalizar a atuação destas empresas, denunciar qualquer excesso, e de exigir a prestação de um serviço nos altos padrões lhe oferecidos no momento da contratação.

Se você já passou por alguma situação semelhante às relatadas, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

 

Recurso Cível nº.: 71004821955

Postado em: novembro 14, 2017