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Tag: Cancelamento de voo

Evitar problemas com voo: 3 valiosas dicas sobre destinos para escapar dos transtornos

Todos nós, consumidores, gostaríamos que houvesse uma forma de garantir que nosso voo não será atrasado ou cancelado. Não há como prometer algo do tipo, mas há como descobrir formas de evitar problemas com voo e tomar medidas para escapar disso.

Saiba que você pode sim impedir que aquela viagem tão desejada ou necessária não ocorra perfeitamente, sem passar por transtornos em razão de atrasos, cancelamentos ou alterações de voo, por exemplo.

Neste texto, listamos e explicamos para você os 3 principais tipos de destino que podem afetar a pontualidade e desempenho dos voos para que você fique alerta, bem como os direitos do consumidor para que saiba o que fazer caso não seja possível se esquivar dos aborrecimentos.

1. Evite problemas com seu voo evitando os destinos favoráveis ao mau tempo

Um dos tipos de destino mais propícios ao cancelamento ou atraso de voo são os locais favoráveis ao mau tempo, visto que as aeronaves podem encontrar dificuldades para pouso e decolagem.evitar problemas com voo

As condições climáticas desfavoráveis podem atingir os mais diversos lugares do mundo, mas especialmente aqueles que se situam em áreas mais que apresentam maiores possibilidades, a exemplo dos territórios mais frios (com chances de nevasca), mais próximos aos polos norte e sul. Assim, a simples questão da geografia pode influenciar diretamente na possibilidade de um voo sair ou chegar dentro do tempo estimado. Além disso, as estações do ano podem afetar diretamente o clima de alguns destinos.

Um famoso exemplo dessa hipótese são as monções asiáticas. As monções são um fenômeno climático ligado às estações do ano e à mudança de direção dos ventos, que podem levar o ar úmido dos oceanos ao continente e causar fortes e constantes chuvas. Este fenômeno ocorre com bastante intensidade no sudeste asiático.

Por isso, para evitar problemas com voo, o viajante não deve estar atendo apenas às quatro estações do ano de uma maneira automática, mas, sim, deve pesquisar as peculiaridades do destino ao qual pretende viajar, para que não sofra prejuízos com um atraso de voo ou cancelamento por mau tempo.

 

2. Fique atento aos grandes centros urbanos

Os grandes centros urbanos recebem diariamente muitos passageiros, seja embarcando ou desembarcando. Este volume de viajantes pode gerar alguns efeitos na pontualidade dos voos. Grande número de conexões e a espera pelo embarque de passageiros no novo voo, o excesso de tráfego aéreo, queda no sistema operacional entre outras situações são exemplos de alguns imprevistos que podem acontecer nos destinos de maior movimento de passageiros. A própria demora para realizar os procedimentos de embarque de todos os viajantes e fiscalização pode ser uma causa de atraso de voo.

Ainda, pelas mais diversas razões, os voos com partida ou chegada nos grandes centros urbanos podem sofrer alteração, com antecedência ou não, seja em seu horário ou até mesmo em data ou aeroporto de saída. Para conhecer melhor os seus direitos como consumidor e até mesmo evitar problemas com voo nestas situações, recomendamos que leia este post. Outra possibilidade de alteração, dessa vez mais comum, é a mudança do portão de embarque a ser utilizado pela empresa aérea.

Por isso, nos grandes centros urbanos, os viajantes devem ficar atentos ao desempenho e atuação das empresas aéreas, que deverão fornecer informações adequadas ao viajante e disponibilizar quantidade suficiente de funcionários para que atuem conforme a necessidade de atendimento.

 

3. Atenção para os destinos afetados pela alta temporada

Considerando também o grande volume de passageiros, outro tipo de destino propício a causar um cancelamento ou atraso de voo são aqueles locais que passam a ter maior tráfego aéreo e de viajantes em razão da alta temporada.

Como exemplos mais conhecidos, pode-se mencionar as cidades litorâneas durante o verão, cidades que recebem grandes festivais ou eventos e, em escala internacional, a cidade de Orlando nos meses de férias, em virtude da Walt Disney World Resort.

Além dos motivos já explicados aqui, as altas temporadas exigem maior fiscalização nos aeroportos, o que, em caso de não haver uma equipe devidamente preparada, pode contribuir como causa de atraso de voo.

 

4. Não conseguiu evitar problemas com voo? Conheça e exija seus direitos.

Após a) conhecer as características do destino escolhido, b) avaliar as possibilidades de cancelamento ou atraso de voo e c) ficar atento à atuação da empresa aérea para que esta não lhe cause danos, é importante que o passageiro que não conseguiu evitar problemas com voo conheça o seu direito caso o voo seja cancelado ou sofra atraso.

Caso a empresa aérea insista em tratar o passageiro de forma inadequada e desrespeitosa, aqui estão os principais direitos do passageiro que, se descumpridos, garantem o recebimento de indenização proporcional ao prejuízo sofrido.

a) Oferecimento das opções de reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte: em casos de cancelamento de voo, atraso de voo superior a 4 horas, preterição de embarque (não conhece o termo? Veja este post) ou interrupção do serviço, o passageiro passa a ter direito ao oferecimento destas três opções.

Em especial, a reacomodação poderá ser tanto no próximo voo para o destino pretendido (por isso, podendo ocorrer até mesmo em voo de outra empresa aérea) ou em horário conveniente para o viajante (em voo operado pela empresa contratada).

b) Assistências materiais: é dever da empresa deverá amparar o consumidor enquanto este aguarda no aeroporto pela solução do problema com o voo. Assim, após aguardar por 1 hora, o viajante deverá receber as facilidade de comunicação (a exemplo do acesso à internet, telefonemas); se aguardar por 2 horas, deverá receber a alimentação adequada; e se esperar por 4 horas ou mais, terá direito à acomodação apropriada (hotel para pernoite, se necessário, incluído o transporte entre aeroporto e hotel).

c) Direito à informação: qualquer alteração realizada pela empresa área deve ser avisada ao passageiro com 72 horas de antecedência, nunca em menor tempo, sob pena de causar dano ao passageiro.

d) Danos morais: decorre do constrangimento causado ao viajante em razão da própria situação. Os danos morais ocorridos em problemas com o voo são considerados presumidos, pois provados o fato e as circunstâncias pessoais do passageiro, não se exige prova do desconforto, da dor ou da aflição para que o dano seja reconhecido.

Se quiser conhecer melhor os direitos dos passageiros e receber mais dicas sobre como evitar problemas com voo, acesse este post.

Resta dizer ao viajante que, apesar de alguns atrasos e cancelamentos de voo ocorrerem por motivos legítimos – para proteger a segurança do passageiro (como nos casos de mau tempo), o consumidor não deve ficar atento somente ao motivo de não embarcar, mas também ao tratamento oferecido pela empresa aérea nestas situações. Leia aqui um estudo de caso sobre os transtornos vividos por um passageiro nestas situações.

É dever da companhia aérea oferecer as mencionadas opções e assistências materiais ao viajante, bem como lhe informar devidamente sobre a situação de seu voo. Nem sempre o passageiro conseguirá evitar problemas com voo, e em caso de desrespeito a estes direitos, o consumidor deverá acionar o Poder Judiciário, que condenará a empresa aérea ao pagamento de uma indenização ao viajante pelos prejuízos suportados.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Cadastre seu caso conosco

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: maio 11, 2018

Problemas com voo: O que fazer em 13 situações que podem gerar atrasos e cancelamentos de voo

É certo que é muito importante o consumidor saber o que fazer e conhecer os seus direitos em casos de problema com o voo, para que possa exigir o seu cumprimento no momento em que o prejuízo poderá ser causado ou reclamar a indenização cabível pelos danos já sofridos. Porém, são inúmeras as situações que podem causar problemas de atrasos e cancelamentos de voo e é necessário que você conheça pelo menos as principais hipóteses, o que facilitará a exigência dos seus direitos antes que sejam desrespeitados usando a desculpa de “problema operacional com o voo”.

Por isso, não seja mais enganado pelo termo “motivos operacionais”. A QuickBrasil separou as 13 situações mais comuns nos aeroportos que podem resultar em atrasos ou cancelamentos de voo e listou em cada uma delas os seus direitos como viajante para que você saiba exatamente o que fazer nestes casos.

Para saber o que fazer, conheça os seus direitos

Para cada situação abaixo descrita, serão aplicáveis alguns direitos dos passageiros. Por isso, antes de tudo, é fundamental que o viajante os conheça.

a) Assistência material: em casos de atrasos e cancelamentos de voo, a empresa aérea é obrigada a amparar o consumidor até que a questão seja solucionada, lhe fornecendo as assistências materiais. Por isso, após aguardar por 1 hora, o viajante deverá receber as facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet); se aguardar por 2 horas, terá direito à alimentação; se aguardar por 4 horas ou mais, deverá ser acomodado adequadamente (em hotel para pernoite, se preciso, com direito a translado entre aeroporto e hotel).

b) 3 opções garantidas pela ANAC: em casos de atraso de voo superior a 4 horas e cancelamentos de voo, é obrigação da empresa oferecer ao passageiro o reembolso integral, a reacomodação em outro voo e a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Para saber mais sobre estas opções, você pode acessar este post que trata detalhadamente dos direitos dos passageiros.

c) Direito à informação: a empresa aérea deverá sempre informar ao passageiro as reais condições do serviço prestado, alterações realizadas, tempo de atraso, possibilidade de cancelamento, entre outras informações necessárias.

d) Dano moral: o dano moral ocorre em razão da própria situação constrangedora ou que cause transtornos. Por isso, estes danos são considerados como presumidos, pois provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, não serão exigidas provas do desconforto, da dor ou da aflição. Para saber mais sobre este assunto, recomendamos que leia este post.

 

1. Problema operacional com o voo: Conexões

problema com voo canceladoÉ comum que as aeronaves aguardem pela chegada dos passageiros vindos de outros voos, principalmente quando só há essa alternativa para viajar para certo destino.

Quando se trata da responsabilização da empresa aérea pelos atrasos de voos domésticos, destaca-se que 38% desses atrasos ocorrem em razão da conexão de aeronave, motivo que ocupa a primeira posição nesta categoria de acordo o “Panorama 2016”, um estudo realizado pela ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas.

O que fazer neste caso: o viajante precisa ficar atento ao tempo de atraso. Conforme este tempo (1 hora, 2 horas, 4 horas ou mais), deverá exigir as assistências materiais. Se a empresa já souber que o atraso será superior a 4 horas, o passageiro terá direito a escolher a reacomodação em outro voo, o reembolso integral ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte.

 

2. Problema operacional com o voo: Manutenção no avião não programada

Atrasos de voo por motivo de realização de manutenções na aeronave podem ocorrer pela necessidade de trocar um pneu, por problemas elétricos, realizar abastecimento não previsto ou até mesmo em razão da falta de organização da empresa aérea ao estabelecer cronograma de manutenção.

Muitas vezes, as companhias não possuem aeronaves reservas nos aeroportos, o que resulta nos atrasos e cancelamentos de voo. O defeito na aeronave é o segundo fato que mais causa atrasos de voo de responsabilidade da empresa aérea, ocorrendo em 32% das vezes, conforme o estudo acima mencionado.

O que fazer neste caso: é dever da empresa aérea manter a manutenção de suas aeronaves em dia. Caso ocorra um imprevisto, este deve ser solucionado em um período que não cause maiores danos ao consumidor. Estes danos podem ser comprovados com a documentação que mostre a perda de compromissos pessoais ou profissionais, por exemplo, e deverão ser reparados pelo pagamento de uma indenização.

O consumidor também deve ficar atento ao tempo de espera para exigir as assistências materiais e 3 opções garantidas pela ANAC.

 

3. Problema operacional: Condições meteorológicas desfavoráveis

Muitas vezes responsáveis por prejudicar a pontualidade de diversos voos, as condições meteorológicas desfavoráveis podem causar a paralisação das atividades de um aeroporto, afetando toda a malha aérea. A névoa baixa, o vento forte, a chuva ou a neve, entre outros exemplos, podem restringir o uso das pistas e exigir maiores espaços de tempo entre decolagens e pousos.

Tendo em vista que uma aeronave realiza vários voos diários, as condições meteorológicas podem ser capazes de provocar um efeito dominó: caso uma aeronave atrase na realização de determinado voo, não chegará a tempo de realizar o próximo sem atrasos. Conforme o estudo publicado pela ABEAR, o “Panorama 2016”, para referido ano, 21% dos atrasos de voo superiores a 15 minutos no Brasil ocorreram em razão de causas meteorológicas.

O que fazer neste caso: O cancelamento ou atraso de voo nestas situações pode ocorrer para preservar a segurança do passageiro. Este motivo pode justificar a ação da empresa de atrasar ou cancelar um voo, mas a companhia continua obrigada a prestar as devidas assistências materiais e, de acordo com as possibilidades, oferecer a reacomodação, o reembolso e a execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Para conhecer outras situações que afastam a responsabilidade da empresa aérea, sugerimos que leia este post.

 

4. Problema operacional com o voo: Excesso de tráfego aéreo

O sistema aeronáutico pode não ser capaz de suportar o volume pesado de tráfego aéreo. O excesso de tráfego nos céus deverá ser minimizado por mecanismos do sistema de controle aéreo, porém, estes nem sempre serão suficientes para evitar os atrasos e cancelamentos de voos que estejam aguardando para decolar.

Ainda, o aumento do número de passageiros nos últimos anos exige que os aeroportos adequem suas infraestruturas para suportar o fluxo de viajantes. No entanto, isto nem sempre ocorre conforme a demanda. Por isso, estes problemas poderão causar um efeito cascata: uma vez que uma aeronave atrase para realizar um voo, atrasará também para realizar o voo subsequente.

O que fazer neste caso: para evitar prejuízos, o passageiro deve chegar com antecedência ao aeroporto, onde poderá acompanhar melhor a atividade dos voos. Em casos de atrasos superiores a 4 horas e cancelamentos de voo, deverá ficar atento às assistências materiais e às 3 opções garantidas pela ANAC.

 

5. Problema com o voo: Queda no sistema operacional

Para que uma aeronave seja liberada para decolar, muitos procedimentos precisam ser cumpridos. As rígidas normas de segurança exigem que a tripulação realize inúmeras checagens e forneça dados sobre determinado voo que somente são coletados momentos antes deste decolar, a exemplo do número de passageiros, peso das bagagens e peso da própria aeronave.

Caso ocorra uma queda no sistema operacional no momento do registro dos dados, será preciso aguardar o tempo necessário para que este volte a operar normalmente, sendo impossível permitir a decolagem de um voo sem o cumprimento das medidas de segurança.

O que fazer neste caso: problemas com o sistema são riscos assumidos pelas empresas aéreas ao atuarem neste ramo. Por isso, este problema não justifica o ato de manter o passageiro desamparado enquanto aguarda. Assim, o viajante tem direito ao oferecimento das assistências materiais e das opções de reacomodação, reembolso e execução do serviço pela modalidade de transporte, mesmo que já aguarde na aeronave em solo, com portas abertas.

 

6. Problema operacional com o voo: Overbooking

O overbooking é a prática de vender determinado serviço em quantidade superior à capacidade fornecida pela empresa. Assim, no transporte aéreo, este ocorre quando a empresa aérea deixa de transportar um passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado em razão do número de passageiros exceder a disponibilidade de assentos na aeronave.

O que fazer neste caso: A ANAC prevê um procedimento a ser seguido nestes casos. O cumprimento deste procedimento, que se inicia com a procura por voluntários que aceitem ser reacomodados em voo diverso mediante compensação negociada, poderá resultar em um longo atraso de voo. Para conhecer todos os seus direitos e possibilidades em caso de overbooking, recomendamos que leia este post.

 

7. Problema operacional com o voo: Ausência de tripulação

Como as demais jornadas de trabalho, a duração da jornada do aeronauta deverá ser respeitada. Dessa forma, o voo não poderá decolar até que os tripulantes que estejam próximos de cumprir a jornada sejam substituídos. Durante a troca de tripulação, ou somente de alguns tripulantes, imprevistos podem ocorrer. Deve-se considerar também a ausência de um tripulante por motivos pessoais, capazes de o impossibilitar de comparecer ao aeroporto naquele dia, ou ainda porque este tripulante chegaria em um voo que foi cancelado ou sofreu atraso.

Em muitos casos, geralmente nas grandes cidades, as empresas aéreas mantêm tripulantes de sobreaviso, que precisam se apresentar no aeroporto em até 90 minutos. Porém, em locais onde isto não ocorre, é necessário enviar um funcionário até aquela localidade, no próximo voo, para assumir as devidas funções. Diante da impossibilidade de se realizar este procedimento, aquele trecho da viagem precisará ser cancelado.

O que fazer neste caso: o passageiro não deve assumir este risco, também sabido pela empresa aérea ao atuar no mercado da aviação civil. Por isso, o consumidor deve ficar atento às informações conhecidas e prestadas pela empresa.

Se a companhia já souber que o atraso será superior a 4 horas ou que o voo precisará ser cancelado, é direito do passageiro optar pela reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte e receber as assistências materiais caso precise aguardar por uma solução no aeroporto.

 

8. Problema operacional com o voo: Épocas de maior fiscalização

Em períodos de alta movimentação de passageiros ou de grandes eventos, como férias, natal, Olimpíadas ou festivais de música, as normas de segurança e fiscalização precisam ser adequadas ao volume de viajantes. Dessa forma, as operações especiais requerem um período de adaptação até que passem a ser aplicadas em um ritmo que não altere a pontualidade das decolagens.

Destaca-se que, de acordo com o “Panorama 2016”, estudo da ABEAR, os meses de janeiro e de dezembro de 2016, por exemplo, registram um maior número de atrasos. Salienta-se que, dentro destas possibilidades, os atrasos e cancelamentos de voo podem ocorrer também por evacuação de um terminal, reembarque de aeronaves por motivo de violação de segurança ou inoperância do equipamento de rastreio, entre outras situações.

O que fazer neste caso: a melhor forma de lidar com esta situação é chegando com antecedência ao aeroporto. Na verdade, é desejável que todos os passageiros adotem esta conduta para que haja tempo de realizar o embarque no tempo estimado. Se mesmo assim o voo atrasar, exija as assistências materiais.

 

9. Problema operacional com o voo: Cargas especiais

As cargas especiais de diversas naturezas (animais vivos, produtos químicos etc.) exigem documentação especial para o transporte. Caso alguma dessas cargas não esteja devidamente acompanhada de sua documentação, o voo poderá sofrer atrasos diante da necessidade de aguardar, por exemplo, uma inspeção, assinatura ou retificação de dados.

O que fazer neste caso: os demais passageiros não podem ser prejudicados pelo tempo de espera. Por isso, devem exigir a prestação das assistências materiais e, caso sofram algum dano, deverão comprová-lo e buscar a indenização cabível.

 

10. Problema com o voo: Eventos imprevisíveis

Neste caso, o exemplo mais conhecido pelos passageiros é aquele que considera a colisão de um pássaro contra a fuselagem ou sua sucção pela turbina. Ainda que o evento não represente um risco para o voo em andamento, este pode causar pequenos danos à aeronave que necessitam de correção logo após o desembarque dos passageiros e antes que a aeronave seja liberada para decolar novamente.

O que fazer neste caso: estes eventos excluem a responsabilidade da empresa aérea pelo ocorrido. Porém, a companhia ainda estará obrigada a prestar as assistências materiais e, de acordo com cada caso, o oferecimento das 3 opções garantidas pela ANAC.

 

11. Problemas: Causados pelos passageiros ou pela tripulação

Sejam familiares que se exaltaram ao discutir dentro da aeronave, ou um passageiro que embarcou embriagado ou ainda um tumulto em razão de desentendimentos entre passageiros ou entre estes e tripulação, uma advertência verbal pode não ser capaz de retomar a ordem. Portanto, pode ser necessário, por exemplo, o comparecimento de uma autoridade policial seguido do desembarque de algum dos passageiros ou tripulantes, o que acarretará algum tempo de atraso para a decolagem do voo.

O que fazer neste caso: a empresa aérea deve ficar atenta para que o procedimento não demore além do necessário, lesando os outros passageiros. Caso isto ocorra e o viajante sofra algum dano (perda de voo de conexão, compromissos profissionais ou pessoais etc.), caberá a este comprovar o ocorrido e buscar a devida indenização.

 

12. Problema: Mal súbito

Os passageiros ou a tripulação podem sofrer problemas de saúde, o que requer a adoção de medidas emergenciais. Em casos graves, a aeronave terá que pousar no aeroporto mais próximo ou, se ainda estiver em solo, deverá ser acionada uma ambulância.

O que fazer neste caso: apesar da situação ser delicada, a empresa aérea não deve desamparar seus outros passageiros. Assim, é cabível a prestação das assistências materiais. Além disso, se a aeronave precisar realizar um pouso de emergência, este não deverá se prolongar além do tempo necessário para a realização do socorro.

 

13. Problema: Cadê o passageiro?

Para evitar o envio de cargas suspeitas, como bombas ou drogas, nenhuma bagagem poderá viajar sozinha. Caso uma bagagem seja despachada e alocada na aeronave, o voo não poderá decolar sem localizar o passageiro que a acompanha. O motivo do sumiço do passageiro costuma variar. Um viajante pode se distrair nas lojas e não estar atento ao horário de decolagem, cochilar na sala de embarque ou mesmo conversar com um amigo e perder a noção do tempo. Caso o passageiro não seja encontrado, o procedimento para a retirada de sua bagagem é bastante demorado, afinal, é realizado manualmente e, quando o voo está cheio, o volume de malas pode chegar a pesar toneladas.

O que fazer neste caso: estamos diante de mais um risco da atividade do transporte aéreo. De acordo com o tempo de espera, mesmo que já esteja acomodado na aeronave aguardando a decolagem, o viajante deve exigir o recebimento das assistências materiais.

 

Se o dano já ocorreu, exija uma indenização

Se você foi lesado por alguma destas situações acima descritas, você deve exigir o recebimento de uma indenização compatível com o dano sofrido.

Para isso, basta que reúna as provas do ocorrido e acione o Poder Judiciário, que aplicará o seu direito como consumidor e condenará a empresa aérea ao pagamento da devida indenização.

O viajante deverá sempre recorrer aos meios colocados à sua disposição para fazer valer os seus direitos. Fazendo isso, além de buscar a reparação pelo dano sofrido, demostra a sua insatisfação com o serviço defeituoso oferecido.

Logo, com o volume de demandas neste sentido, o viajante consegue demonstrar que, para colocar fim ao crescimento do número de condenações, basta que os prejuízos parem de ser causados, o que pode se tornar realidade com a melhoria do serviço de transporte aéreo hoje colocado à disposição do consumidor. Cadastre seu caso aqui!

Acesse o Panorama 2016, da ABEAR

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

 

Postado em: maio 3, 2018

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo?

Nós sabemos que você já está cansado de ter que engolir aquela justificativa totalmente contrária aos direitos do consumidor de voo cancelado ou atrasado por “motivos operacionais”.

O que nem todos sabem é que independente do motivo do problema com o voo (salvo algumas exceções explicadas neste texto), a empresa aérea é sempre responsável por indenizar o passageiro se a prestação do serviço for defeituosa e causar algum dano ao viajante.

Por isso, nós da QuickBrasil, como também consumidores, não podemos permitir que você não conheça os seus direitos como consumidor e passageiro nos mínimos detalhes.

Explicaremos para você como funciona a responsabilidade da empresa aérea pelos danos lhe causados e quando esta deve e não deve indenizá-lo, o que te permitirá ter maior sucesso ao exigir uma indenização pelos danos sofridos.

O que é responsabilidade objetiva?

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo

Diante do atraso ou do cancelamento de voo, muitos passageiros ainda ficam em dúvida sobre quais seriam os limites da responsabilidade da empresa aérea.

“Será que a companhia é responsável pelo cancelamento de voo decorrente de mau tempo?”

“Mas como decolar em meio a uma nevasca?”

“E se a aeronave precisar de manutenção? Não quero voar correndo risco de vida!”

“E se o voo for atrasado e cancelado, vou ficar por horas desamparado no aeroporto?”

Todas estas dúvidas podem ser esclarecidas pela responsabilidade objetiva.

Entenda o termo: a responsabilidade objetiva é aquela que não depende da culpa.

Assim, a origem do dano não tão é importante para saber se a empresa deve te indenizar ou não, o que importa mesmo é que o dano seja causado pela atividade do transporte aéreo.

Em outras palavras: se o serviço de transporte for prestado de forma defeituosa e esta situação causar prejuízo ao passageiro, é criado para a companhia o dever de indenizar.

A adoção desta responsabilidade objetiva nos contratos de transporte aéreo é justificada pela Teoria do Risco do Empreendimento.

Isto significa que, no exercício da atividade empresarial que represente riscos a qualquer pessoa, aquele que assume este risco deve indenizar os prejuízos dele decorrentes.

Por isso, a empresa aérea, ao assumir o risco de causar dano ao passageiro exercendo sua atividade empresarial, deverá indenizar o viajante caso este risco se transforme em uma lesão aos direitos do consumidor.

O consumidor deve ter em mente que a empresa aérea não assume apenas a responsabilidade de transportá-lo de um local ao outro.

Este é o objetivo de um contrato de transporte que inclui também o respeito aos deveres de segurança, informação, transparência, boa-fé entre outros preceitos.

Como exemplo, caso uma empresa aérea transporte um viajante com grande margem de atraso em relação ao horário originalmente contratado, a lesão ao passageiro decorre do desrespeito ao dever de segurança contratual e ao princípio da confiança (a empresa deveria cumprir exatamente o que prometeu), independente do transporte ter sido concluído.

Por isso, se a aeronave precisar de manutenção, este prejuízo deve ser suportado só pela empresa aérea, sem atrasar o consumidor para o seu compromisso, disponibilizando nova aeronave, por exemplo.

Se realmente a aeronave não pode decolar por motivos de segurança em casos de mau tempo, tudo bem, o consumidor precisará aguardar.

Mas durante este período de espera, os seus direitos devem ser respeitados e cumpridos.

Explicamos mais no próximo tópico.

Quais são os direitos do passageiro?

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo

Agora você já está por dentro da regra de ouro dos direitos do consumidor e já sabe que a empresa aérea não pode desamparar o viajante e justificar seu ato absurdo com o termo “problemas operacionais”, esperando que o passageiro permaneça deixado à própria sorte até que sua situação seja (ou) não solucionada.

Mas há alguns direitos do consumidor enquanto passageiro que também precisam ser conhecidos para que você os exija no momento da lesão ou para que reivindique posteriormente a indenização devida pelo desrespeito a eles.

Direito ao oferecimento de 3 opções

Em casos de atraso de voo superior a 4 horas e cancelamentos de voo, é obrigação da empresa oferecer ao passageiro algumas opções com o intuito impedir que o viajante seja lesado, quais sejam:

Reacomodação

A reacomodação poderá ocorrer no próximo voo para o destino pretendido ou em voo que decolará em momento oportuno ao passageiro. Sendo no próximo voo, este sequer precisa ser operado pela empresa aérea contratada;

Reembolso integral

O passageiro possui o direito de receber integralmente de volta o valor pago pelo sérvio não prestado e, por isso, não utilizado;

Execução do serviço por outra modalidade de transporte

Um dos direitos do consumidor é exigir que seja disponibilizado, por exemplo, um meio de transporte terrestre para que seja cumprido o trajeto contratado, o que é bastante útil em determinados casos.

Prestação das assistências materiais

É dever da companhia buscar por uma solução para o problema causado pela alteração realizada.

Tendo o viajante comparecido ao aeroporto em virtude da falha na comunicação, enquanto aguarda pela resolução do problema, o transportador deverá prestar as assistências materiais.

Assim caso o passageiro aguarde por tempo:

  • superior a uma hora: deverão ser oferecidas as facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
  • superior a duas horas: o passageiro terá direito à alimentação apropriada, de acordo com o horário, por meio do fornecimento da própria refeição ou de voucher individual; e
  • superior a quatro horas: será fornecida acomodação adequada ou hospedagem, em caso de pernoite, e translado de ida e volta. Se o aeroporto se localizar em sua cidade de domicílio, você ainda poderá exigir a prestação do transporte entre sua residência e o aeroporto.

Direito à informação adequada

Caso o fato que impedirá o voo de decolar venha a ser conhecido com antecedência pela empresa aérea, esta deverá informar o consumidor imediatamente.

Se a companhia realizar alterações de voo (data, hora e local de partida, por exemplo), estas mudanças devem ser comunicadas no prazo mínimo de 72 horas de antecedência.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos exatos termos da lei, que o consumidor possui direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, inclusive, necessitando esta informação ser acessível à pessoa com deficiência.

Direito dos passageiros com necessidades especiais

Os consumidores com necessidades de atendimento especial são aqueles que:

  • possuem mobilidade reduzida;
  • são idosos com mais de 60 anos;
  • são pessoas com deficiência;
  • são gestantes e lactantes;
  • estão com crianças de colo;
  • possuem alguma condição física que limite sua autonomia como passageiro.

A ANAC prevê, para esses casos, que o consumidor informe suas condições especiais no momento da compra ou com até 72h de antecedência.

No caso de necessidade de acompanhamento médico especial ou cuidados específicos, é preciso informar a companhia aérea com 48h de antecedência à partida do voo.

A empresa aérea é responsável, portanto, por prestar assistência aos passageiros com necessidades especiais, desde o check-in até o desembarque, sempre oferecendo o atendimento prioritário.

Caso os direitos dos passageiros com necessidades especiais não sejam cumpridos, é possível reclamar na ouvidoria da companhia aérea, na ANA (telefone 163), na ouvidoria da administração do aeroporto, na ouvidoria naciolnal dos direitos humanos (telefone 100) ou no poder judiciário.

As empresas que não cumprirem as regulamentações da PNAE estão sujeitas à multa.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Exceções à regra: quando a empresa aérea não deverá indenizar você?

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo

O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil apresentam algumas situações em que serão afastadas a responsabilidade da empresa aérea.

Assim, a origem do dano passa a importar para saber quem deverá arcar com o prejuízo.

São elas:

Casos fortuitos

São aqueles imprevisíveis e se dividem em internos e externos.

Os internos, por exemplo, ocorrem ao furar um pneu, caso o piloto venha a passar mal, problemas mecânicos da aeronave no geral etc.

Nestas situações, a responsabilidade da empresa aérea pelo dano é preservada, visto que esta poderá não agir com o devido cuidado para que seja ágil a troca do pneu, que tenha um piloto pronto para substituir o colega e que as aeronaves estejam sempre em boas condições para uso, sendo cumprido o cronograma de manutenção de forma correta.

Já os casos fortuitos externos, que excluem a responsabilidade do transportador, não possuem qualquer ligação com a empresa, a exemplo do pássaro que pode ser sugado a qualquer momento pela fuselagem da aeronave.

Casos de força maior

Estão ligados aos acontecimentos naturais e também afastam a responsabilidade da empresa aérea se forem comprovados.

Mas não foi dito que a companhia se responsabiliza por danos causados por mau tempo?

E se responsabiliza sim, caso não forneça ao passageiro as devidas assistências em razão da espera por uma solução adequada, causando-lhe danos materiais e morais.

Inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor

Enquanto empresa fornecedora de serviços, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a empresa aérea não responderá se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Excluídas estas situações, em todas as outras a empresa aérea é responsável por indenizar o passageiro pelo prejuízo lhe causado pelo desrespeito aos direitos do consumidor, ainda que exclusivamente moral.

O que é certo é que, independente do fato ocorrido, a empresa aérea jamais poderá desrespeitar os direitos que o viajante possui, pois assim passará a lesá-lo, sendo cabível o pedido de indenização.

Certamente, imprevistos podem acontecer, mas a empresa aérea possui a responsabilidade de agir conforme as regras dispostas pela ANAC, informando corretamente ao consumidor sobre a prestação do serviço, prestando assistência, inclusive material (facilidades de comunicação, alimentação e acomodação adequados), caso o passageiro necessite enquanto aguarda pela solução do problema e buscando referida solução da forma mais rápida possível.

Como reclamar pelos seus direitos?

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo

Uma vez que o passageiro já tenha sido lesado, caberá a este acionar a ANAC para registrar uma reclamação e/ou acionar o Poder Judiciário para relatar o ocorrido, para que sejam aplicados os direitos do consumidor ao caso e para que seja delimitada a indenização na proporção dos danos sofridos.

É importante que o viajante nunca deixe de lado a reivindicação dos seus direitos.

A empresa aérea sempre deverá agir com preparo e com a máxima cautela diante das adversidades surgidas durante a prestação do serviço de transporte.

Enquanto empresa, esta assume os riscos que sua atividade poderá representar, devendo responder por eles caso se tornem danos.

Exigir respeito como consumidor é contribuir diretamente para a melhoria dos serviços prestados, é zelar pelo próximo passageiro que utilizará os serviços aéreos esperando ser devidamente atendido.

A QuickBrasil oferece uma solução diferenciada para os passageiros que enfrentaram problemas com voo, seja através do atraso ou cancelamento dessas viagens.

Veja como funciona:

Para reclamar pelos seus direitos, é preciso:

  • organizar todos os documentos que comprovem o atraso ou cancelamento do voo;
  • organizar todos os documentos que apresentam os danos sofridos por você e pelos seus familiares por esse imprevisto;
  • estar ciente dos seus direitos em caso de atrasos de acordo com sua intensidade (uma, duas ou quatro horas);
  • entrar em contato com uma empresa especializada para ajudá-lo a pedir a indenização.

Caso você tenha enfrentado algum imprevisto como esses e quer solicitar sua indenização, entre em contato conosco e descubra como podemos te ajudar!

Postado em: abril 25, 2018

cancelamento de voo

Indenização por dano moral em casos de cancelamento ou atraso de voo: Entenda e reivindique este seu direito

Imagine que no momento do embarque para o destino escolhido você seja informado sobre um problema com o seu voo que te atrase ou impeça de viajar. A partir daí, a empresa aérea começa a te tratar com descaso e você passa momentos de angústia, frustração, já cansado e desamparado no aeroporto em busca de qualquer ajuda. Isso não seria caso de indenização por dano moral?

A resposta é sim. Todos nós, consumidores, concordamos que situações como esta nos abalam de uma forma definitiva, afinal, o objetivo de nossas viagens foi atingido ou ao menos colocado em risco. Mas uma boa notícia em meio a tanto desgosto é que, ao passar por situações assim, você tem direito a reclamar, sim, uma indenização por dano moral.

Nesta postagem, a QuickBrasil explicará de maneira simples e clara as principais situações que ocorrem nos aeroportos (e fora deles) e que caracterizam um dano moral. Caso você tenha passado por situação idêntica ou semelhante, atenção: você merece receber uma indenização por todo o prejuízo moral.

 

Sim, cancelamento de voo gera indenização por dano moral.

indenização por dano moral voo cancelado

Atraso de voo gera indenização por dano moral. Problemas com o voo geram indenização. Qualquer situação que cause algum dano ao viajante gera indenização. Nenhum consumidor é obrigado a suportar os danos causados pela empresa aérea em razão da má qualidade do serviço prestado.

 

O que você precisa saber é identificar as situações danosas para que possa buscar um meio legal de exigir que seus direitos sejam cumpridos e que a sua indenização por dano moral ou material seja determinada. Como? Vamos lá.

 

Indenização por dano moral presumido: entenda o significado do termo

Primeiro, precisamos estabelecer a diferença entre dano material e dano moral. O contrato de transporte existente entre passageiro e empresa transportadora, firmado por meio da compra das passagens aéreas, obriga a companhia aérea a tomar uma série de providências e cuidados sob pena de causar prejuízos ao viajante.

Estes prejuízos podem ser classificados tanto como dano material, que é o prejuízo financeiro que se tem; quanto como dano moral, que decorre da angústia, dos transtornos e constrangimentos causados pelo desrespeito aos direitos do consumidor.

Em relação ao dano material, o passageiro consegue comprovar facilmente que, embora tenha pago pelo serviço de transporte, não o tenha utilizado, por meio, por exemplo, dos tickets de embarque não carimbados ou por solicitação à companhia de documento escrito no qual conste que o voo sofreu atraso ou foi cancelado.

Ainda que não conseguisse, o Código de Defesa do Consumidor garante ao viajante o direito de pedir a inversão do ônus da prova, que é uma forma de transferir para a empresa aérea, que conta com um grande mecanismo institucional, o dever de provar a veracidade das alegações do passageiro.

Mas como provar um dano moral se não há provas físicas capazes de demonstrar o sofrimento ao qual o passageiro foi submetido? É agora que vem o que realmente importa: o dano moral é um dano presumido.

O que é o dano moral presumido? Este dano está ligado à existência do ato danoso, cujos resultados são pressupostos, imaginados, estimados. Ou seja, uma vez que o passageiro tenha sofrido um prejuízo causado pela empresa aérea (como atraso ou cancelamento de voo), de uma maneira lógica, temos que tamanhos constrangimentos e angústias configuram o dano moral, pois o dano foi capaz de atingir sua esfera pessoal. Isto já é suficiente para que o viajante tenha direito a receber uma indenização por dano moral em casos de voo cancelado ou atrasado.

 

Conheça 5 estruturas simples para identificar o dano moral

Para que seja criado para a companhia aérea o dever de pagar indenização por dano moral ao viajante, este deve ficar atento aos 5 pontos-chave dos seus direitos:

a) A pontualidade, se esta foi ou não foi observada dentro da razoabilidade;

b) A clareza das informações prestadas ao passageiro;

c) A causa dos problemas com o voo, não sendo a empresa aérea responsabilizada caso os problemas decorram de algumas situações previstas em lei;

d) A apresentação de opções ao consumidor (reembolso, reacomodação em outro voo ou execução do serviço por outra modalidade de transporte), buscando solucionar o problema causado;

e) A prestação das assistências materiais (acesso à comunicação, alimentação e acomodação adequada), conforme o tempo de espera do passageiro por solução viável para o atraso ou cancelamento de voo.

 

Conhecendo estes 5 pontos-chave e tendo vivenciado algum tipo de desrespeito ligado eles, o passageiro conseguirá identificar de onde se originou o seu direito à indenização por um dano moral e por isso será capaz de exigi-lo.

Para conhecer melhor os detalhes da prestação das assistências materiais e das opções que devem ser oferecidas ao consumidor, confira este post.

Já sobre as causas dos problemas com o voo, especialmente em relação aos atrasos e cancelamentos, a QuickBrasil preparou essa postagem completa sobre os principais motivos que levam o voo a atrasar ou a ser cancelado.

Dessa forma, mesmo que o voo não decole por motivo que exclua a responsabilidade da empresa aérea, será causado dano moral ao passageiro se a este não forem prestadas as assistências materiais. Mesmo se estas forem prestadas, o dano moral ainda ocorrerá se a companhia não acomodar o viajante no primeiro voo para o destino contratado (conforme escolha do viajante), e assim por diante.

Vamos lembrar mais uma vez que o dano moral nestas situações é presumido. Não é necessário que o consumidor prove sua angústia diante das adversidades a ele impostas. Não se produz prova do cansaço, da fome, do desconforto, da solidão e dos demais transtornos. Uma vez não cumpridos os deveres da empresa aérea, os citados resultados são pressupostos, o que garante ao viajante o direito ao recebimento da indenização por dano moral.

 

Como exigir a indenização por dano moral: reivindique seus direitos

Por fim, diante de tanto descaso e desrespeito da empresa aérea quanto ao tratamento destinado ao consumidor, este passa a possuir o direito de ser indenizado por todo tipo de dano lhe imposto, seja um dano moral ou material.

Para que receba a indenização que lhe é devida por direito, basta que o consumidor acione os órgãos competentes (como o Poder Judiciário) para que estes possam exigir que a empresa aérea repare os prejuízos que a má prestação do serviço de transporte causou ao viajante.

O consumidor não deve deixar de recorrer a um meio legítimo para reivindicar os seus direitos, permitindo que as empresas aéreas continuem a atuar no mercado sem aderir aos cuidados requeridos pelo transporte de pessoas e cargas. Exigir o correto cumprimento dos direitos do consumidor é uma medida fundamental para mudar a realidade hoje enfrentada pelo viajante.

Se você já passou por alguma situação de atraso ou cancelamento de voo, você merece ser compensado por danos morais. Cadastre seu caso aqui!

 

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: abril 12, 2018

Problemas com voo: o que fazer e quais são seus direitos?

Problemas com voo: o que fazer e quais são seus direitos?

Infelizmente, é comum que consumidores sejam surpreendidos com problemas com voo.

Em muitos casos, não sabemos como lidar com essas situações, tampouco entender quais são nossos direitos e quais são as obrigações das companhias aéreas, para minimizar os danos causados.

Muitas vezes, conhecer os seus direitos como consumidor e exigi-los no momento certo e da forma correta é a solução para este tipo de situação.

Se você busca saber o que fazer em caso de atraso e cancelamento de voo, alteração de voo, perda de conexão ou como receber uma indenização pelos prejuízos suportados, este texto é para você.

Nesse conteúdo listamos quais são os direitos dos consumidores, quais são as obrigações das companhias e como proceder durante todo o processo.

Continue a leitura!

Os passageiros não devem ser deixados à própria sorte após problemas com voo 

Problemas com voo: o que fazer e quais são seus direitos?

Os problemas com voo serão resolvidos com o conhecimento sobre os seus direitos.

Já no aeroporto, ao ser informado dos problemas com voo, uma coisa é certa: conforme o tempo de espera por uma solução, o passageiro deverá receber as assistências materiais.

Mas o que são as assistências materiais? 

Este é o nome dado ao auxílio que deve ser prestado pela empresa aérea com o objetivo de satisfazer as necessidades mais básicas do consumidor de forma gratuita e que são concedidas conforme o tempo de espera pela resolução do inconveniente.

Assim, os primeiros 3 direitos que o viajante deve exigir da companhia aérea são estas assistências.

Foi informado sobre o atraso ou cancelamento de seu voo, sobre o problema em sua reserva, overbooking, alteração de portão de embarque, ou da data e horário de partida ou mesmo de aeroporto?

Vá ao balcão de atendimento e exija seus direitos.

1. O direito às facilidades de comunicação

Concedido após 1 hora de espera: o passageiro não deve ser mantido sem comunicação, especialmente em relação aos serviços de emergência.

Além disso, a empresa aérea deve facilitar o seu contato com qualquer canal que o auxilie a resolver os demais problemas lhe causados pelos problemas com o voo: contato com hotel reservado, com empresas de passeio, entre outros exemplos.

2. O direito à alimentação apropriada 

Concedido após 2 horas de espera: de acordo com o horário (café da manhã, lanche, almoço, jantar etc.) o viajante deve receber ou a alimentação diretamente fornecida pela empresa aérea ou um voucher individual em valor suficiente para que se alimente no aeroporto.

3. O direito à acomodação adequada 

Concedido a partir de 4 horas de espera: para os passageiros que não residam na localidade do aeroporto, deverá ser concedido serviço de hospedagem para pernoite e de transporte entre hotel e aeroporto.

Caso o consumidor possua residência no local do aeroporto, o transporte de ida e volta ainda lhe é devido.

Esperar não é a única solução para problemas com voo

Problemas com voo: o que fazer e quais são seus direitos?

Sempre que a empresa aérea informar o viajante sobre o cancelamento do voo ou sobre qualquer problema que significará um atraso de voo superior a 4 horas, o passageiro deve exigir o oferecimento de algumas opções e, assim, o cumprimento de mais 3 direitos.

4. O reembolso

Nestas condições, o consumidor tem o direito de desistir da viagem e receber de volta o valor das passagens compradas e não utilizadas.

Se o viajante já estiver em aeroporto de conexão e o trecho já cumprido não puder ser aproveitado de alguma maneira, a companhia deverá providenciar o seu retorno e lhe devolver o valor integral das passagens.

Atenção também quanto à devolução da tarifa de embarque (confira aqui as hipóteses de devolução deste valor).

5. A reacomodação em outro voo

O passageiro pode exigir que seja reacomodado no próximo voo que partirá rumo ao destino desejado.

Nesta hipótese, o voo sequer precisa ser operado pela companhia aérea contratada.

Ainda, o consumidor pode escolher ser realocado em voo que partirá em um horário mais conveniente, sendo a única condição que este voo seja operado pela empresa aérea contratada.

6. A execução do serviço por outra modalidade de transporte

Em alguns casos, é possível cumprir a rota desejada por meio terrestre, por exemplo.

Esta opção é importante para aquelas situações em que o voo de reacomodação poderá demorar muito tempo para decolar.

Assim, é direito do passageiro solucionar os problemas com o voo optando por viajar por outro meio de transporte.

Quer saber mais sobre direitos dos passageiros? Veja o vídeo abaixo:

E se o problema for causado por passageiros?

Problemas com voo: o que fazer e quais são seus direitos?

Sempre falamos sobre os possíveis problemas com voo causados pelas companhias aéreas, como atrasos, cancelamentos, overbooking e outros detalhes.

No entanto, sabemos que existem situações em que os próprios passageiros causam esses problemas, e nessas situações sempre temos dúvidas: afinal, um problema causado por terceiros também leva a possibilidade de indenização pela companhia aérea?

Vamos apresentar alguns dos casos mais bizarros que já aconteceram e mostrar quais foram os direitos dos consumidores em cada um deles.

Vamos lá?

Briga de casal

Uma briga de casal gerou muitos outros problemas com voo aos 300 passageiros da aeronave. O casal se desentendeu durante um voo de São Paulo a Nova York. O piloto achou melhor pousar em Brasília por “motivos de segurança”. A solução nesse caso deveria ser o desembarque do casal e a imediata retomada do voo. Porém, o voo apenas decolou novamente após 17 horas de atraso de viagem.

Fazendo yoga dentro do avião

Em um voo que ia do Havaí para o Japão, uma passageira se recusou a sentar em sua poltrona para praticar yoga no avião. O piloto precisou retornar ao aeroporto de saída para desembarque da viajante.

Cantando Whitney Houston

Outra passageira também precisou desembarcar de seu voo de Los Angeles a Nova York por se recusar a parar de cantar “I will always love you”, da Whitney Houston. Por causa do incômodo causado, o piloto foi obrigado a fazer um pouso de emergência em Kansas City e a viajante precisou ser algemada para deixar o voo, ainda cantando.

Briga entre passageiros

Em um voo da Air Méditerranée, de Argel (Argélia) para Paris, um passageiro se desentendeu com outro e urinou em cima de seu colega. O piloto foi obrigado a pousar em Lyon (França) para desembarque do viajante desrespeitoso.

Mais um desentendimento entre passageiros levou uma mulher a arremessar um copo de água em um homem que a perturbava. O voo precisou ser interrompido e pousou em cidade no meio da rota para desembarque dos passageiros. O incidente causou 38 minutos de atraso.

Uso de dispositivo proibido

Existe um dispositivo proibido para uso de passageiros em aviões. Trata-se de uma ferramenta para ser instalada na mesa à frente do passageiro e que impede o outro viajante, sentado em sua poltrona, de recliná-la. De alguma forma, um viajante conseguiu embarcar com este dispositivo e usá-lo. Causado o problema à passageira em sua frente, o senhor se recusou a tirar o dispositivo, precisando ser desembarcado no meio do trajeto.

Em casos de problemas causados por passageiros, os viajantes possuem:

  • Direito à assistência material: de acordo com o tempo de espera por uma solução após o pouso de emergência (1, 2 ou 4 horas), a companhia aérea deverá providenciar acesso à comunicação, alimentação e acomodação adequados aos passageiros, neste último caso incluindo até mesmo hotel, se necessário;
  • Direito ao reembolso, reacomodação em outro voo (imediatamente ou em horário escolhido pelo viajante) e execução do transporte por outra modalidade sempre que possível (como a terrestre) se a situação resultar em voo cancelado ou atraso superior a 4 horas;
  • Direito à indenização por dano moral em razão de transtornos, insegurança, constrangimentos, perda de compromissos pela demora em retomar o voo e demais prejuízos.

A perda de compromissos pessoais ou profissionais gera danos morais

Problemas com voo: o que fazer e quais são seus direitos?

Toda viagem tem um propósito.

A empresa aérea deve ser capaz de resolver os problemas dentro de um tempo estimado para que não impeça o viajante de cumprir o compromisso profissional ou pessoal (incluído aqui o lazer) que o levou a optar pelo meio aéreo.

Caso o voo atrase e o passageiro perca o seu compromisso, estará configurado o dano moral.

Em razão disso, o consumidor passa a ter o direito de exigir da empresa aérea o pagamento de uma indenização pelos desdobramentos dos problemas com o voo.

O que fazer se a empresa aérea não cumprir nenhum dos seus direitos?

Problemas com voo: o que fazer e quais são seus direitos?

Se a empresa aérea se recusar a cumprir os direitos do viajante e, assim, lhe causar qualquer dano, o consumidor não é obrigado a suportar este prejuízo.

Para isso, é necessário que este procure um meio adequado, relate detalhadamente o seu caso (e apresente as provas que possui) e exija uma indenização pelos transtornos sofridos.

Para que possa punir a empresa aérea, o viajante pode tanto reclamar perante a ANAC, que aplicará sanção administrativa à companhia, quanto ir ao Poder Judiciário e requerer o recebimento da devida indenização na proporção dos danos sofridos.

O que é realmente importante para o viajante é saber o que exigir nas mais diversas hipóteses de problemas com o voo, que, na verdade, sempre acabam se resumindo ao descumprimento desses direitos ensinados nesta postagem. Se a empresa aérea for capaz de solucionar o inconveniente sem acarretar maiores danos e atrasos e sem desrespeitar o consumidor, excelente.

Se a companhia não agir desta maneira, é fundamental que o consumidor não abra mão de reivindicar os seus direitos.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Reclame aqui!

Conheça outros direitos que irão lhe dar vantagem na demanda contra a empresa aérea por problemas com o voo:

  • A empresa aérea é obrigada a comunicar o consumidor sobre a informação de cancelamento ou atraso do voo assim que tiver o conhecimento do fato. Muitas vezes, o passageiro poderia evitar se deslocar até o aeroporto para obter a informação o de que seu voo atrasou ou foi cancelado. Este é um direito previsto pela ANAC e, por isso, se desrespeitado, também gerará ao viajante um direito à indenização.
  • Caso a companhia aérea altere o voo (alteração de local de partida, data e horário, por exemplo) ou a sua reserva, esta mudança deverá ser comunicada antes que falte 72 horas para o horário de partida. Em tempo inferior às 72 horas, e uma vez causado algum dano ao viajante, a ANAC entende que a empresa aérea deverá indenizar o passageiro pelo prejuízo ao desrespeitar seu direito à informação adequada.
  • Por último (mas não menos importante), o consumidor deve saber que é protegido pela responsabilidade objetiva. Isto significa que o fornecedor de serviços não precisa sequer agir com culpa para que o dano causado pelo serviço defeituoso mereça ser indenizado. Daí a importância de o viajante exigir o cumprimento de seus direitos já desrespeitados: o Código de Defesa do Consumidor garante a proteção da parte mais vulnerável da relação de consumo.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Entender quais são os seus direitos e quais são as obrigações das companhias aéreas é fundamental para lidar com possíveis imprevistos e problemas ao longo da sua viagem.

Você vivenciou algum tipo de problema com voo? Perdeu algum compromisso proveniente do atraso ou cancelamento inesperado?

É importante entender que seus direitos existem, e que é possível solicitar indenização caso você seja prejudicado em algumas dessas situações.

Para entender mais sobre o tema, cadastre seu caso conosco e tire todas as suas dúvidas.

Postado em: abril 6, 2018

Problemas com a passagem aérea promocional [estudo de caso]: conheça e entenda o seu direito à indenização

Cada um de nós, consumidores, já experimentou a felicidade de encontrar passagens aéreas promocionais para aquele sonhado destino por um preço que cabe em nosso bolso. Após realizar a compra, começamos a nos preparar, nos imaginar curtindo a viagem ao máximo. Mas e se todo este sonho se tornar verdadeiro pesadelo causado por quaisquer problemas com a passagem aérea? E se a viagem for cancelada? Como ficam os nossos direitos?

Vamos lhe explicar exatamente como lidar com este tipo de situação usando o seguinte estudo de caso:

 

1. O caso: saiba identificar os problemas com a passagem aérea adquirida

O caso hoje relatado pela QuickBrasil foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Uma consumidora comprou passagens aéreas em site de agência de viagens em uma promoção conhecida como Cyber Monday. Caso você desconheça este evento, esta ação de vendas ocorre na segunda-feira seguinte à famosa Black Friday (Ação de Graças nos Estados Unidos), oferecendo descontos especiais aos consumidores que adquirem produtos em lojas virtuais.

Após a confirmação da compra dos bilhetes, ao perceber que o valor das passagens não estava sendo descontado em seu cartão de crédito, a consumidora entrou em contato com a empresa do cartão e descobriu que nenhuma transação foi solicitada pela nem pela agência de viagens e nem pela empresa aérea. Dias depois, a consumidora foi informada dos reais problemas com a passagem aérea: a mesma foi cancelada em razão da inexistência do voo e de alegado erro da tarifa cobrada.

Em sua defesa, a empresa aérea explicou que é prática comum das companhias aéreas vender passagens e aguardar um tempo para verificar se foram cumpridos os requisitos para a emissão dos bilhetes. Se for constatado que não existem assentos na aeronave para a classe escolhida pelo passageiro, normalmente a reserva das passagens é inviabilizada. Em outras palavras, a empresa aérea afirmou que somente confere se existem assentos disponíveis após o viajante comprar as passagens ofertadas, não se importando em frustrar a expectativa do consumidor que já começava a planejar sua viagem.

Será que a empresa pode cancelar a compra de bilhetes em virtude dos alegados problemas com a passagem aérea? A resposta é não.

 

2. Conheça e reivindique os seus direitos para receber a devida indenização em casos de problemas com a passagem aérea

Problemas com a passagem aérea promocional [estudo de caso]: conheça e entenda o seu direito à indenização

É certo consumidor e viajante recebe a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das normas previstas pela ANAC para a aviação civil. O CDC estabelece uma série de normas que devem ser respeitadas por todos os fornecedores de serviço; já as normas da ANAC devem ser observadas especialmente pelo do fornecedor de serviço de transporte aéreo. Sempre que o desrespeito a todas estas normas lesar o consumidor, este passará a ter o direito de ser indenizado.

No caso estudado, a empresa aérea descumpriu os direitos do passageiro das seguintes maneiras:

a) O cancelamento unilateral da passagem: dos problemas com a passagem aérea, o principal deles (e que desencadeou os demais danos) foi o cancelamento da compra realizada pela viajante. A empresa aérea não pode cancelar de forma unilateral (atendendo somente aos seus interesses) o serviço de transporte contratado e esperar que o consumidor suporte os prejuízos daí decorrentes. No caso relatado, o cancelamento da passagem pela empresa aérea resultou na frustração de justa expectativa da consumidora em viajar para o destino pretendido, o que é suficiente para lhe causar danos morais e lhe dar o direito à indenização.

b) O alegado erro no sistema: o consumidor não é obrigado a suportar danos causados pela concretização de riscos característicos da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, simples assim. Se a empresa atua no mercado de consumo no ramo do transporte aéreo, o erro no sistema é um risco conhecido por ela e não lhe cabe esperar que outra pessoa o suporte, pois deveria tomar as medidas necessárias para evitar que aquele risco se tornasse um prejuízo. Por isso, o erro no sistema não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa de indenizar frente aos problemas com a passagem aérea demonstrados no caso.

c) A publicidade vincula a oferta: consumidor, fique de olho! O CDC prevê que a publicidade suficientemente precisa e de bom senso vincula a oferta (como exemplo, o consumidor saberia identificar que não é verdadeira a oferta de passagens aéreas a R$1). Neste sentido, a empresa aérea não possui razão ao afirmar que poderia cancelar as passagens aéreas porque cometeu o erro de ofertar tarifas mais baixas, sendo obrigada a cumprir sua oferta nos termos propostos sob pena de abuso ao direito do consumidor. O cancelamento da compra somente seria possível se o valor das passagens aéreas fosse incompatível com o valor normalmente praticado, o que não ocorreu na hipótese estudada.

Uma vez que os problemas com a passagem aérea apresentaram as características acima descritas, fica clara a falha na prestação do serviço de transporte. Sempre que o consumidor for lesado em razão de defeito na prestação de serviço deverá ser indenizado na medida do prejuízo suportado. O CDC, ao aplicar a denominada responsabilidade objetiva a esta situação, prevê que o dano causado independe da culpa da empresa aérea, bastando que fique claro o dano sofrido, o ato danoso (defeito no serviço) e a relação entre ambos para que esta deva indenizar o viajante.

 

3. Importante: não permita que as empresas aéreas desamparem você

Os problemas com a passagem aérea nem sempre são identificados com antecedência. É comum encontrar passageiros desamparados nos aeroportos em razão de cancelamento ou atraso de voo ou de outros problemas identificados em suas reservas. Nestas situações, o viajante precisa saber que pode contar com a proteção das normas previstas pela ANAC que, se desrespeitadas, gerarão para a empresa aérea o dever de indenizar.

Dessa forma, em caso de cancelamento de voo ou atraso de voo superior a 4 horas, é dever da empresa aérea oferecer aos passageiros as opções de reembolso, de reacomodação em outro voo na primeira oportunidade (nesta hipótese o voo sequer precisa ser da empresa contratada) ou em horário conveniente e de execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Além disso, caso o passageiro chegue ao aeroporto para embarque e os problemas com a passagem aérea sejam identificados somente após este momento, a companhia deverá prestar as assistências materiais ao viajante conforme o tempo de espera por uma solução. Caso o passageiro aguarde por 1 hora, terá direito ao recebimento das facilidades de comunicação (por exemplo: internet, telefonemas); caso aguarde por 2 horas, deverá receber alimentação adequada para o horário (como café da manhã ou almoço); se aguardar, por fim, por 4 horas ou mais, deverá ser acomodado de forma apropriada, se necessário em hotel para pernoite, incluído o transporte entre este e o aeroporto.

 

4. E depois de finalmente conhecer os seus direitos? Faça-os valer.

Por fim, a QuickBrasil destaca que é extremamente importante que o consumidor reivindique o respeito aos seus direitos: não se pode permitir que as empresas aéreas continuem a prestar serviço de transporte em qualidade inferior àquela prometida no momento da compra dos bilhetes. Ao levar seu caso ao conhecimento dos órgãos competentes, cada consumidor colabora para punir esta conduta desrespeitosa, seja repassando a situação à ANAC para a aplicação de sanção administrativa ou levando ao Poder Judiciário a situação de descumprimento da lei para que este aplique a pena de pagamento de indenização ao consumidor lesado.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Cadastre seu caso conosco

Recurso Inominado nº. 0031232-31.2014.8.16.0030

Julgado em 20/02/2017

 

Postado em: março 28, 2018

Problemas no aeroporto não impedem a responsabilização da empresa aérea pelos danos causados ao passageiro

Ocasionalmente, os aeroportos enfrentam algumas situações que exigem das empresas aéreas o cumprimento de medidas de segurança e amparo aos seus viajantes, nos termos previstos pelas normas aplicáveis à aviação civil. Estes problemas no aeroporto podem ocorrer, por exemplo, por panes operacionais, por grande tráfego de passageiros e aeronaves ou também por acidentes na pista de pousos e decolagens. Uma vez ocorrida alguma destas hipóteses, quais são os direitos do passageiro aplicáveis ao caso?

De forma a exemplificar estas situações de problemas no aeroporto, a QuickBrasil relata um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual a empresa aérea foi condenada a indenizar o passageiro em razão dos danos lhe impostos. Um viajante pretendia ir de Porto Alegre a São Paulo em voo cujas passagens aéreas foram previamente adquiridas. Porém, em razão de acidente na pista do aeroporto, o voo do viajante foi cancelado. Assim, o consumidor somente embarcou rumo ao destino pretendido após 14 horas de atraso de viagem, permanecendo desamparado (sem receber as assistências materiais devidas) por todo este tempo.Problemas no aeroporto não impedem a responsabilização da empresa aérea pelos danos causados ao passageiro - Quickbrasil.org

Neste sentido, inicialmente, é fundamental que o passageiro conheça os seus direitos em casos de atrasos ou cancelamento de voo. Os atrasos superiores a 4 horas e cancelamentos exigem que as empresas aéreas ofereçam ao viajante algumas opções, quais sejam a reacomodação em outro voo, que parta na próxima oportunidade para o destino pretendido, mesmo que em voo de outra empresa aérea; o reembolso pelo serviço contratado e não prestado; e a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Além disso, conforme o tempo de espera por uma solução, o passageiro possui direito à prestação das assistências materiais, sendo estas a facilidade de comunicação, a alimentação adequada ao horário e acomodação apropriada à espera, por exemplo, contratação de hospedagem em hotel e traslado entre este e o aeroporto sempre que necessário.

Tendo em vista que, no caso relatado, o passageiro não recebeu as assistências materiais às quais tinha direito e não foi reacomodado em voo na primeira oportunidade para o destino contratado, resta claro que foram lhe acarretados danos que não deveria suportar, pois o viajante não deu causa aos mesmos. É certo que os problemas no aeroporto não foram causados também pela empresa aérea contratada e não possuem ligação direta com a mesma, mas isto não significa que a companhia pode deixar seu passageiro à própria sorte no aeroporto.

Dessa forma, estes fatos permitem a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso. Esta responsabilidade é aquela que independe da culpa, ou seja, mesmo que o fato danoso não esteja ligado diretamente à conduta da empresa aérea, esta possui o dever de indenizar o consumidor caso haja algum prejuízo. A mesma, por sua vez, está ligada à Teoria do Risco do Empreendimento, que define que aquele que exerça atividade no mercado de consumo, portanto objetivando o lucro, deverá assumir os riscos e prejuízos que possam ser causados a outros. Portanto, os problemas no aeroporto – acidente com aeronave – se tratam de um risco conhecido por toda empresa que exerce atividade de transporte aéreo. O consumidor não deve ser lesado por evento que é inerente ao risco da atividade empresarial exercida pela empresa. Logo, mesmo que a empresa não tenha responsabilidade civil pelo acidente, este fato não a permite desamparar o consumidor, o mantendo aguardando por longo e indevido período no aeroporto, sem assistência e sem solução para o problema pelo qual também não possui responsabilidade.

Além disso, visto que a empresa aérea tinha o conhecimento dos problemas no aeroporto desde momento anterior ao horário previsto para o voo, entendendo ser a melhor medida cancelá-lo, esta violou o direito à informação adequada do passageiro. Uma vez que a companhia tivesse ciência da necessidade de se cancelar ou atrasar um voo em decorrência daqueles eventos, esta deveria ter informado o viajante assim que fosse possível, permitindo que este tomasse as medidas necessárias e que estivessem ao seu alcance para evitar sofrer maiores transtornos.

Caso quaisquer direitos do passageiro acima relatados seja desrespeitado, seja por problemas no aeroporto ou por qualquer outro tipo de situação danosa, este passageiro pode (e deve) procurar meios legais de reivindicar estes direitos. Munido de toda a documentação necessária, ao relatar detalhadamente a situação aos órgãos competentes, a empresa aérea será repreendida e punida, devendo indenizar o viajante na medida do dano lhe causado. Dessa forma, ao se aplicar uma punição às empresas aéreas a cada desrespeito praticado contra o consumidor, as companhias entenderão que a medida mais eficaz e consciente a tomar é a melhoria dos serviços prestados.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos!

Recurso inominado n.º: 71005641030

Postado em: março 17, 2018

Danos morais: empresa aérea pressiona passageiros a desistirem da viagem sob ameaça de cancelamento do voo

As empresas aéreas devem obedecer a rigorosos padrões de segurança para que possam operar os voos. A obediência a estes padrões requer que um procedimento seja seguido, de forma a não repassar ao passageiro o prejuízo a cada vez que a companhia negligenciar esta sua responsabilidade. Assim, sob pena de causar danos morais e materiais ao passageiro, é dever da empresa aérea ficar atenta aos seus deveres de segurança. Mas nem sempre tudo corre desta maneira.

Neste sentido, dois passageiros decidiram reivindicar os seus direitos e exigir da empresa aérea a reparação pelos danos morais sofridos, sendo o caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. Os passageiros pretendiam viajar de Curitiba a Buenos Aires. Já na autorização para o embarque, a viagem sofreu atraso de uma hora e meia. Após acomodar todos os passageiros na aeronave, os funcionários da companhia aérea os informaram que 8 passageiros deveriam desistir da viagem, visto que a aeronave não podia decolar com o excesso de peso constatado. Caso estes 8 passageiros (que deveriam se “voluntariar”) não se apresentassem para o desembarque, a companhia garantiu que o voo teria que ser cancelado.

DDanos morais: empresa aérea pressiona passageiros a desistirem da viagem sob ameaça de cancelamento do vooessa forma, todos os passageiros já embarcados se sentiram coagidos a desistirem de suas viagens. Todos permaneceram na aeronave por 2 horas, sem qualquer assistência, sofrendo grande pressão para desistirem do voo, até que 8 passageiros acabaram por abrir mão do direito de viajar. Pelo ocorrido, dois dos passageiros que estavam dentro daquela aeronave e passaram por todos estes transtornos pleitearam por uma indenização proporcional aos danos morais sofridos, o que foi concedido pelo TJPR.

Inicialmente, cabe enfatizar que os passageiros adquiriram passagens aéreas, compareceram a tempo para o embarque, foram acomodados na aeronave (mesmo que com atraso) e, após todos estes procedimentos que indicavam a decolagem e a suficiente prestação do serviço, foram forçados a se organizar de forma que 8 deles deveriam desistir de viajar em razão de excesso de peso na aeronave. Neste ponto, destaca-se que é dever da empresa aérea cumprir as normas regulatórias da aviação civil sem lesar os viajantes, sem submetê-los a sérios danos morais, como na situação relatada. Cabia à empresa aérea realizar o controle necessário antes de embarcar os passageiros, não repassando a estes a responsabilidade de solucionar um problema gerado apenas por sua negligência.

Assim, para tutelar a integridade física e psíquica do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva, devendo o fornecedor de serviços responder, independente de ter agido com culpa, pela reparação dos danos morais ou materiais causados ao consumidor pelo defeito na prestação de serviços, assim como pelos danos causados pelos vícios de informação. Todo o descaso e desrespeito nas tratativas para administrar o incidente, somados aos relatos de grande pressão, aflição, tortura psicológica e assédio moral por parte da empresa aérea configuram danos morais que devem ser amenizados mediante o pagamento de indenização, visto que, em muitas vezes, as lesões são dificilmente reparáveis.

Ainda que o atraso de voo não tenha ultrapassado as 4 horas, tempo em que os Tribunais Superiores entendem ter havido claramente a configuração dos danos morais, o caso relatado é singular. A pressão psicológica exercida pela empresa aérea em seus passageiros não requer que se aguarde 4 horas deste ato para que sejam causados graves prejuízos aos passageiros. Qualquer tipo de pressão e responsabilização indevida em qualquer lapso de tempo é suficiente para adentrar a esfera moral do passageiro, causando-lhe maiores transtornos.

Não se deve esquecer que, em razão de todo o tempo de duração daquela desagradável situação, os passageiros permaneceram sem o recebimento das assistências materiais. No caso, por aguardarem no total por 3 horas e meia até que a aeronave decolasse, os viajantes tinham o direito a receber as facilidades de comunicação e a alimentação adequada para o horário. Além disso, caso o atraso superasse as 4 horas ou o voo fosse cancelado, os passageiros poderiam exigir o respeito os direitos previstos pela ANAC nestas situações, qual seja o oferecimento do reembolso, da reacomodação em novo voo ou da execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Por todo o exposto, é importante que o passageiro tenha em mente que, frente à ocorrência de danos morais e materiais, a compensação à qual possui direito tem caráter tanto indenizatório quanto punitivo. Este último caráter representa para a empresa aérea um alerta: caso insista em tratar seus consumidores com tamanho descaso, será lhe aplicada pena sempre que for praticada esta atitude desrespeitosa. Dessa maneira, sempre que os consumidores registrarem reclamação por meios legais, a empresa aérea será pressionada a melhorar o serviço hoje colocado à disposição dos viajantes, cumprindo efetivamente os altos padrões oferecidos no momento da compra das passagens aéreas.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos!

Recurso inominado n.º: 000045778201581600360

Postado em: março 14, 2018

Alerta ao viajante! Tipos de destino mais propícios a problemas de cancelamento e atraso de voo

Ao decidir viajar para um destino, há certos detalhes que poder ter algum peso na escolha do viajante, conforme suas preferências ou disponibilidade de datas. Para aprimorar o planejamento de viagem comumente feito pelos passageiros, é interessante que estes conheçam alguns motivos e fatores que podem indicar maiores chances de ocorrer um cancelamento ou atraso de voo. Por isso, nesta postagem, a QuickBrasil pretende destacar alguns tipos de destino que apresentam maior possibilidade de influenciar a pontualidade e desempenho dos voos realizados pelas empresas aéreas, ou dito de outra forma, quais são os tipos de destino mais propícios a problemas de cancelamento e atraso de voo.

Dessa maneira, um dos tipos de destino mais propícios ao cancelamento ou atraso de voo são os locais favoráveis ao mau tempo. As aeronaves podem encontrar dificuldades para pouso e decolagem. As condições climáticas desfavoráveis podem atingir os mais diversos lugares do mundo, mas especialmente aqueles que se situam em áreas mais que apresentam maiores possibilidades, a exemplo dos territórios mais frios (com chances de nevasca), mais próximos aos polos norte e sul. Assim, a simples questão da geografia pode influenciar diretamente na possibilidade de um voo sair ou chegar dentro do tempo estimado. Além disso, as estações do ano podem afetar diretamente o clima de alguns destinos.cancelamento ou atraso de voo

Neste sentido, um famoso exemplo dessa hipótese são as monções asiáticas. As monções são um fenômeno climático ligado às estações do ano e à mudança de direção dos ventos, que podem levar o ar úmido dos oceanos ao continente e causar fortes e constantes chuvas. Este fenômeno ocorre com bastante intensidade no sudeste asiático. Por isso, o viajante não deve estar atendo apenas às quatro estações do ano de uma maneira automática, mas, sim, deve pesquisar as peculiaridades do destino ao qual pretende viajar, para que não sofra prejuízos com um cancelamento ou atraso de voo.

Além disso, os grandes centros urbanos recebem diariamente um grande número de passageiros, seja embarcando ou desembarcando. Este volume de viajantes pode gerar alguns efeitos na pontualidade dos voos. Grande número de conexões e a espera pelo embarque de passageiros no novo voo, o excesso de tráfego aéreo, queda no sistema operacional entre outras situações são exemplos de alguns imprevistos que podem acontecer nos destinos de maior movimento de passageiros. A própria demora para realizar os procedimentos de embarque de todos os viajantes e fiscalização pode ser uma causa de atraso de voo.

Ainda, pelas mais diversas razões, e por mais que isso resulte em graves danos ao consumidor, os voos com destino de partida ou de chegada nos grandes centros urbanos podem sofrer alteração, seja em seu horário ou até mesmo em data ou aeroporto de saída. Outra possibilidade de alteração, dessa vez mais comum, é a mudança do portão de embarque a ser utilizado pela empresa aérea. Assim, em grandes centros urbanos, os viajantes devem ficar atentos ao desempenho e atuação das empresas aéreas, que deverão fornecer informações adequadas ao viajante e disponibilizar quantidade suficiente de funcionários para que atuem conforme a necessidade de atendimento.

Tratando-se também de grande volume de passageiros, outro tipo de destino propício a causar um cancelamento ou atraso de voo são aqueles locais que passam a ter maior tráfego aéreo e de viajantes em razão da alta temporada. Como exemplos mais conhecidos, pode-se mencionar as cidades litorâneas durante o verão, cidades que recebem grandes festivais ou eventos e, em escala internacional, a cidade de Orlando nos meses de férias, em virtude da Walt Disney World Resort. Além dos motivos já citados acima, as altas temporadas exigem maior fiscalização nos aeroportos, o que, em caso de não haver uma equipe devidamente preparada, pode contribuir como causa de atraso de voo.

Após conhecer as características do destino escolhido, avaliar as possibilidades de cancelamento ou atraso de voo e ficar atento à atuação da empresa aérea para que esta não lhe cause danos, é importante que o passageiro conheça o seu direito a ser aplicado caso o voo seja cancelado ou sofra atraso. Nem sempre o passageiro será capaz de impedir que algum dano lhe seja causado, por melhor que seja o seu planejamento. Por isso, caso a empresa aérea insista em tratar o passageiro de forma inadequada e desrespeitosa, a QuickBrasil destaca alguns dos direitos do passageiro que garantem a este o recebimento de indenização proporcional ao prejuízo sofrido.

Dessa forma, em caso de cancelamento ou atraso de voo superior a 4 horas, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro algumas opções previstas pela ANAC, quais sejam o reembolso do valor pago pelo serviço não utilizado, a reacomodação em novo voo, na primeira oportunidade ou em horário conveniente para o viajante, e a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Além disso, em relação ao direito de informação adequada, qualquer alteração realizada pela empresa área deve ser avisada ao passageiro com 72 horas de antecedência, nunca em menor tempo, sob pena de causar dano ao passageiro. Por fim, quanto à prestação das assistências materiais (devidas a partir de uma hora de atraso de voo ou de cancelamento), conforme o tempo de espera, o viajante possui direito ao fornecimento das facilidades de comunicação, alimentação apropriada e acomodação adequada.

Por fim, resta dizer ao viajante que, apesar de alguns atrasos e cancelamentos de voo ocorrerem por motivos legítimos – para proteger a segurança do passageiro (como nos casos de mau tempo), o consumidor não deve ficar atento somente ao motivo de não embarcar, mas também ao tratamento oferecido pela empresa aérea nestas situações. É dever da companhia oferecer as mencionadas opções e assistências materiais ao viajante, bem como lhe informar devidamente sobre a situação de seu voo. Em caso de desrespeito a estes preceitos, em razão da responsabilidade objetiva aplicável ao fornecedor de serviços, caberá à empresa aérea indenizar o passageiro pelos prejuízos suportados.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Para mais informações sobre condições gerais do transporte aéreo, acesse: http://www.anac.gov.br/

Postado em: março 5, 2018

Passageira idosa desassistida pela empresa aérea recebe indenização pelo cancelamento de seu voo [Estudo de caso]

Todo passageiro possui uma série de direitos que objetivam garantir um tratamento e um serviço de transporte de qualidade. Dessa forma, cada viajante deve ser tratado com o devido respeito, considerada a sua necessidade especial, quando houver. Por este motivo, existem regras que conferem à Pessoa com Necessidades de Assistência Especial um tratamento diferenciado, a exemplo da grávida, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência. Por isso, diante de um cancelamento de voo, quais são os direitos especiais aplicáveis a estas pessoas, ou nesse caso, a uma passageira idosa?

Para ilustrar esta hipótese, a QuickBrasil relata uma triste situação vivida por duas passageiras, sendo uma delas uma passageira idosa de 76 anos. Ambas pretendiam viajar de Buenos Aires (Argentina) de volta ao Brasil, mas o voo das viajantes foi cancelado. A empresa aérea afirmou que não possuía condições de atuar em razão da greve dos aeroportuários na Argentina. Dessa forma, após longa espera, a companhia acomodou as passageiras e providenciou a realocação de ambas em um voo que decolaria no dia seguinte. Destaca-se que a prestação de assistência material se limitou à acomodação, apenas.Passageira idosa desassistida pela empresa aérea recebe indenização pelo cancelamento de seu voo [Estudo de caso]

Primeiramente, é necessário que o consumidor conheça o conceito de Pessoa com Necessidades de Assistência Especial – PNAE. De acordo com a Resolução nº. 280/2013 da ANAC, “entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.” Estes passageiros podem contar com regras especiais que garantem toda a acessibilidade necessária.

No caso das passageiras, e conforme o direito do passageiro, sendo uma delas uma passageira idosa já com 76 anos de idade, a empresa aérea deveria ter providenciado a reacomodação das viajantes em novo voo de forma prioritária, e não em voo que decolaria apenas no dia seguinte. Além disso, é injustificável que a passageira idosa tenha que aguardar por longo período até que seja acomodada com o conforto necessário enquanto espera que a melhor solução seja tomada pela empresa aérea.

Além disso, existem outras formas de desrespeito ao direito das passageiras no caso relatado. O motivo apresentado para a não prestação do serviço de transporte contratado (greve de aeroportuários) não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa aérea de indenizar as passageiras pelo dano sofrido. Isto se justifica pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, que define que a empresa que atue no mercado de consumo exercendo uma atividade deve assumir todos os riscos decorrentes dessa atividade. Assim, a greve de aeroportuários é um fato previsível pelas empresas aéreas, devendo a companhia estar preparada para enfrentar esta situação e evitar que o risco da greve se transforme em prejuízo aos seus passageiros. Caso a empresa não seja capaz de evitar estes prejuízos, deverá ser objetivamente responsável pelos danos sofridos pelos consumidores, pagando a estes a devida indenização.

Também, e principalmente em casos que envolvam PNAEs (como a passageira idosa do caso aqui relatado) ou em que os passageiros se encontram fora de sua cidade de domicílio, é dever da empresa aérea prestar a assistência material garantida ao passageiro. Essa assistência consiste em fornecer ao passageiro melhores condições enquanto espera por uma solução viável para o problema. No caso da passageira idosa e de sua acompanhante, por mais que estas tenham sido reacomodadas em local adequado para aguardarem pelo voo seguinte, a empresa aérea não lhes forneceu a alimentação apropriada e também não arcou com o transporte entre hotel e aeroporto.

Além do mais, diante da iminência da greve, caso o cancelamento do voo seja a única possibilidade de enfrentar a situação, é dever da empresa aérea cumprir o direito à informação, avisando ao passageiro com a devida antecedência (assim que tiver conhecimento do fato que ensejará o cancelamento). E por toda esta violação de direitos e pelos danos daí decorrentes, as viajantes mereceram o recebimento de uma indenização, como decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Por fim, destaca-se que, mesmo em caso de cancelamento de voo justificado por motivos de segurança, a exemplo de desastres naturais, referido cancelamento não justifica o desamparo e a falta de informações ao consumidor. É dever da empresa aérea prestar toda assistência ao passageiro nos limites previstos pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Uma vez que o transportador cause algum dano ao viajante por descumprir seus direitos, o passageiro deve buscar uma compensação pelas vias legais. Dessa forma, se cada passageiro tomar esta atitude, além de receber a reparação por um prejuízo, este pressionará a empresa aérea para que esta melhore a qualidade de seu serviço.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil.

 

Processo de autos nº.: 71004730982

Postado em: janeiro 19, 2018