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Passageiro perde as festividades do Carnaval em razão de alteração em seu voo e recebe indenização

Muitos brasileiros aproveitam a época do Carnaval para reunir os amigos e familiares, para conhecer novos lugares e aproveitar a festa. Como já alertado pela QuickBrasil, em razão de esse período significar alta temporada para o transporte aéreo, os passageiros devem ficar atentos a qualquer alteração realizada em seu voo, aos atrasos, cancelamentos e também aos abusos praticados pelas empresas aéreas, que possam frustrar a sua participação nas festividades do carnaval.

Para ilustrar estas possibilidades, contaremos o caso de um passageiro que recebeu indenização em razão da alteração injustificada de seu voo, o que frustrou as festividades do Carnaval para o viajante. Neste caso, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o passageiro adquiriu passagens aéreas de ida e volta para Recife com o objetivo de passar o Carnaval na cidade, acompanhado de seus familiares. O voo partiria da cidade do Rio de Janeiro, durante a noite. Residente na cidade de Barra Mansa, no interior do estado do Rio de Janeiro, e juntamente com a sua família, planejou a viagem da melhor forma possível, inclusive tendo alugado um carro para que pudesse se deslocar até a capital carioca, devido às dificuldades de acesso ao transporte público. Porém, no dia anterior ao do embarque, a empresa aérea o avisou sobre a impossibilidade de viajar no voo contratado. No entanto, as passagens aéreas dos demais familiares foram confirmadas.

Passageiro perde as festividades do Carnaval em razão de alteração em seu voo e recebe indenizaçãoPara solucionar o problema, a empresa aérea lhe deu a opção de pagar o valor de R$180 para viajar naquele mesmo voo contratado e, caso não aceitasse esta oferta, poderia embarcar em novo voo, sem cobrança de qualquer valor, mas que decolaria cerca de 19 horas depois do horário originalmente pretendido. O consumidor nunca havia viajado sozinho em sua vida e não queria embarcar desacompanhado. Além disso, caso não fosse para o Rio de Janeiro com a sua família, o próximo transporte partindo de Barra Mansa com destino à capital do estado sairia em horário incompatível com a viagem do consumidor. Assim, este ficou impossibilitado de viajar para Recife pela alteração do voo, desistindo de passar o Carnaval no nordeste do país.

No caso relatado, diversos são os pontos que se deve enfrentar. Inicialmente, percebe-se que este relato trata de uma situação incomum a muitos passageiros frequentes do transporte aéreo, mas diariamente enfrentada por muitos brasileiros: a dificuldade de muitas famílias em se deslocar do interior dos estados para as capitais. Pretendendo realizar viagem para aproveitar o Carnaval em família, todos os familiares tiveram suas reservas confirmadas, exceto aquele passageiro em especial que sofreu alteração de voo. Todos já haviam se preparado para realizar o translado até o Rio de Janeiro juntos, sendo inviável deixar um familiar que também iria viajar para trás, sob pena de ser causado maiores prejuízos a este.

Para delimitar a extensão do dano causado ao consumidor, não é razoável ignorar o fato de que se trata de um passageiro sem o costume de lidar com o transporte aéreo e com a rotina de um grande centro urbano. Uma vez que superasse o problema do transporte da sua cidade até a capital, a empresa aérea não poderia exigir, desmotivadamente, que aquele passageiro viajasse separado de seu grupo, alterando unilateralmente as condições do contrato de transporte firmado entre as partes. Além disso, é absurda a cobrança de R$180 para que o passageiro pudesse embarcar no voo que já havia contratado, cujas passagens aéreas já estariam quitadas. Ainda, diante da possibilidade de se pagar uma quantia para embarcar naquele voo, percebe-se que a empresa aérea possuía meios de permitir que toda a família viajasse em conjunto, mostrando-se absurda a alteração da reserva do passageiro e a mencionada cobrança. Por fim, em razão da conduta ilícita da empresa, o consumidor separou-se de seus familiares que, para não perderem todas as passagens adquiridas e consideradas regulares, viajaram para Recife e por lá passaram o Carnaval.

Tendo em vista que se trata de uma relação de consumo, é necessário definir que o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de ordem pública e de interesse social que objetivam proteger e defender a parte vulnerável da relação de consumo: o consumidor. Por isso, de acordo com o Código Consumerista, tendo em vista a alteração unilateral (imposta por uma das partes) do contrato, que resultou no impedimento do passageiro de embarcar, a empresa aérea deverá arcar com os prejuízos causados àquele consumidor em razão de sua responsabilidade objetiva (independente de culpa). O motivo da referida alteração é uma questão interna enfrentada pela empresa, o que jamais poderia ser repassado ao consumidor, acarretando-lhe danos.

É certo que, ao não informar o consumidor em tempo hábil, a empresa aérea frustrou seu direito à informação adequada. Além disso, caso fosse mesmo impossível que o viajante embarcasse naquele voo, diante da lesão do direito à informação, caberia à companhia aérea arcar com os gastos das assistências materiais (alimentação, comunicação e acomodação) de direito do passageiro, além do translado deste até o aeroporto no dia e horário do novo voo, no qual o viajante deveria embarcar sem custo algum, nos termos das normas estabelecidas pela ANAC. Ainda, conforme a decisão do TJRJ: “(…) tem-se que o evento ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, sendo certo que o consumidor teve suas legítimas expectativas frustradas, ao se deparar com a mudança das condições do seu voo, exatamente numa viagem de carnaval para Recife, tão aguardada e sonhada por muitos jovens.

Diante de situações lesivas como esta, nas quais é ultrapassado – e muito – o simples aborrecimento cotidiano, é direito do passageiro o recebimento de uma indenização na proporção dos danos sofridos. O consumidor não deve deixar esta situação passar batido; é necessário que exija o cumprimento de seus direitos e procure um meio adequado para isso. Dessa maneira, ao serem punidas pela má prestação de serviço, as empresas aéreas serão obrigadas a finalmente melhorar o serviço de transporte aéreo colocado à disposição do consumidor, sendo esta uma vitória de todos os consumidores que se empenharam em tornar essa mudança uma realidade.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos!

Apelação Cível nº.: 00048332120128190007

Postado em: fevereiro 5, 2018

Passageira é indenizada por atraso do voo que a levaria ao Desfile das Campeãs do Carnaval Carioca

É chegado fevereiro e quem adora o Carnaval já está com a fantasia preparada. Por ser uma época de alta temporada, os passageiros precisam ficar atentos à conduta das empresas aéreas diante de atrasos e cancelamentos de voo. Já pensou se você se organiza para aproveitar ao máximo os eventos da Festa de Carnaval e acaba ficando horas em um aeroporto aguardando por uma solução para aquele atraso ou cancelamento de voo que deveria ter sido simples e rápida?

O relato da vez é de um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização a uma passageira por atraso do voo que a levaria a um dos eventos mais importantes do Carnaval carioca: o Desfile das Campeãs das escolas de samba do Rio de Janeiro. A passageira pretendia viajar de Florianópolis para o Rio de Janeiro para assistir ao tradicional evento, que ocorreria naquele mesmo dia, às 21h. No entanto, apesar de seu voo ter horário de embarque marcado para o início da tarde (13h10), a viajante ainda esperava no aeroporto de partida às 19h daquele mesmo dia. Já frustrada com o grande atraso de voo, a passageira foi informada de que a companhia somente operaria outro voo para o Rio de Janeiro após 3 dias da data originalmente contratada. Assim, a consumidora não viu outra alternativa senão comprar novas passagens aéreas para voo de outra empresa aérea.atraso voo carnaval

Em sua defesa, a empresa aérea afirmou que o atraso do voo se deu em razão de fatores meteorológicos, alegação esta que foi posteriormente afastada, visto que foi provado que o aeroporto de partida estava operante durante o horário de decolagem do voo contratado. Mesmo que este argumento fosse real, os leitores do blog da QuickBrasil já sabem na ponta da língua que a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados ao passageiro é objetiva, portanto, independente de culpa. Isto significa que, ainda que um voo atrase ou seja cancelado por questões de segurança (casos de nevasca, tempestade etc.), se a companhia não observar os direitos do viajante nestas situações afirmando, por exemplo, que a passagem do furacão não dá a ela outra alternativa, saiba: a outra alternativa é o respeito aos direitos do passageiro.

Na ocasião, a passageira que pretendia assistir ao evento de Carnaval tinha direito ao oferecimento de algumas opções em razão do atraso do voo: Em casos de atraso de voo superiores a 4 horas e de cancelamento, é dever do transportador aéreo oferecer ao passageiro: a reacomodação em outro voo na primeira oportunidade (neste caso, podendo ser o voo até mesmo de outra empresa aérea) ou em horário de sua conveniência; o reembolso pelo serviço contratado e não prestado; ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. A consumidora tinha um compromisso inadiável ao qual devia comparecer, objetivo único da viagem. Ao não oferecer à viajante a reacomodação em tempo hábil, a empresa aérea lesou a passageira e deverá arcar com este prejuízo.

Além disso, durante as mais de 6 horas de espera, a consumidora permaneceu no aeroporto completamente desamparada. Neste sentido, a ANAC prevê que a partir de uma hora de espera, o viajante passa a ter direito à prestação das assistências materiais. Assim, ao aguardar por uma hora, a empresa aérea deverá fornecer as facilidades de comunicação ao passageiro; a partir de duas horas, deverá ser fornecida alimentação adequada ao horário; e a partir de 4 horas de espera por uma solução, o passageiro deverá ser acomodado apropriadamente, se necessário, sendo conduzido para hotel para pernoite.

É certo que o contrato de transporte firmado entre empresa aérea e passageiro, estabelecido no momento da compra das passagens, possui uma obrigação de resultado. Isto significa que o contrato só será considerado cumprido se a empresa aérea transportar o passageiro até o destino pretendido, dentro do horário e sem qualquer dano. Se esta obrigação da empresa aérea não for cumprida, significa que de alguma maneira o viajante sofreu algum prejuízo e, assim, possui direito ao recebimento de uma compensação equivalente ao dano.

Agora, imagine: a passageira ainda estava aguardando uma solução para o problema de atraso de voo às 19h no aeroporto de partida; o Desfile das Campeãs do Carnaval Carioca aconteceria às 21h; o tempo médio do voo seria de 1h20min. Considerados estes horários e todas as medidas que a consumidora precisou tomar para comprar novas passagens aéreas, aguardar pela partida do novo voo, desembarcar, se acomodar no Rio de Janeiro e se destinar ao evento, é perceptível que aquela viagem com fins de lazer perdeu seu objetivo em razão dos transtornos causados à viajante. Assim, caracterizado os danos morais, caberá à empresa aérea responder por seus atos e indenizar a consumidora.

Em situações como esta relatada, é possível perceber que o planejamento da passageira, adquirindo passagens para 8 horas antes do evento de Carnaval para um voo com pouco mais de uma hora de duração, é suficiente para demonstrar que não é razoável que a consumidora suporte os prejuízos lhe impostos. A mesma se preparou da melhor forma possível, conforme sua agenda profissional. Por isso é justo que as empresa aéreas, tendo desrespeitado os direitos dos passageiros e tomado todo este tempo e paz de seus consumidores, compensem os viajantes já lesados e melhorem o serviço prestado, para que este tipo de transtorno não seja mais imposto aos seus passageiros.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Apelação Cível nº.: 0113186132018190001

Postado em: fevereiro 1, 2018