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Passageiro que perdeu o voo em razão de longa fila para check in deverá ser indenizado pelos danos sofridos

Em tempos de alta temporada, na qual muitos passageiros pretendem viajar com objetivos de descanso e lazer, é comum que os viajantes enfrentem longas filas nos aeroportos, embora este não seja o cenário ideal de atendimento adequado ao passageiro. Imagine agora que um passageiro chegue com a devida antecedência para a realização do check in, despachar as bagagens e realizar todo o procedimento para o embarque. Porém, este passageiro não consegue viajar porque passou tempo demais aguardando em uma fila para ser atendido, chagando a perder o voo. Quais são os direitos deste viajante?

Esta situação ocorreu com um passageiro que pretendia viajar de Teresina/PI a São Paulo/SP. O viajante chegou ao aeroporto com 3 horas de antecedência, mas permaneceu na fila para fazer o check in por longo período. Em razão da insuficiência de funcionários no atendimento de passageiros, e visto que os funcionários que ali trabalhavam não lhe atenderam a tempo, após aguardar naquela longa fila, o consumidor foi informado que seu voo já havia partido. Diante dessa situação e da omissão da empresa aérea ao não buscar solução para o problema, o viajante foi obrigado a comprar nova passagem aérea e atrasar sua viagem de volta para casa.passageiro perde voo por longa fila no check in

Em relação a este caso, alguns pontos devem ser destacados para que o consumidor conheça os seus direitos nestas situações. Primeiramente, deve-se ter em mente que a insuficiência de funcionários e um possível sistema mais lento para a realização do check in foram os fatos que causaram a longa fila de espera e, consequentemente, a perda do voo pelo passageiro. A contratação de funcionários e realização dos procedimentos para o embarque são atos de inteira responsabilidade das empresas aéreas. Por esse motivo, ao consumidor não restava outra alternativa senão aguardar naquela fila, dependendo de liberação para que realizasse o embarque.

Dessa maneira, visto que a empresa aérea não adotou as medidas necessárias para que os danos aos seus passageiros fossem evitados, ela é a única responsável pela perda do voo e deverá arcar com este prejuízo. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor define que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de culpa (responsabilidade objetiva), ou seja, para que a companhia indenize o consumidor, basta que seja comprovada a situação danosa (causada pela empresa), o dano em si e a relação entre eles.

No caso relatado, visto que o passageiro foi impedido de embarcar em razão da conduta da empresa aérea, caberia à companhia lhe oferecer uma solução para o seu problema. Em nenhuma hipótese o passageiro deveria arcar com os gastos de um novo bilhete aéreo. Por isso, a empresa aérea deveria ter lhe oferecido algumas opções, quais sejam a reacomodação em outro voo, seja na primeira oportunidade (neste caso, podendo até mesmo ser um voo operado por outra companhia aérea) ou em momento conveniente para o viajante; ou o reembolso pela passagem aérea paga e não utilizada, de acordo com as regras estabelecidas pela ANAC. Não se pode esquecer que, uma vez já configurado o atraso para a decolagem do voo, a companhia aérea é obrigada a fornecer assistências materiais ao passageiro em virtude do tempo de espera.

Ainda, a empresa aérea poderia ter informado antecipadamente os passageiros sobre o problema, para que estes tomassem as mediadas que achassem cabíveis. Além disso, não foi tomada nenhuma atitude preventiva pela companhia, que sabia do risco de filas provocado pela alta temporada e permitiu a criação da longa fila diante de seus balcões. A empresa deve assumir os riscos (e eventuais prejuízos) criados pelo exercício de sua atividade no mercado de consumo, não sendo possível que repasse ao consumidor os prejuízos que deveria ela mesma suportar.

Por fim, deve-se estabelecer que a situação vivenciada pelo passageiro que perdeu o voo em razão de espera em longa fila não é caracterizada como mero aborrecimento. O viajante foi submetido a grandes transtornos, necessitando encontrar sozinho uma solução para o problema criado pela empresa contratada, bem como foi obrigado a buscar uma maneira de aguardar dignamente pelo novo voo, arcando com as novas despesas desta espera, principalmente aquelas ligadas à alimentação apropriada. Estes fatos são suficientes para lhe causar danos morais, que deverão ser indenizados, conforme decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por toda a situação aqui exposta, a QuickBrasil novamente pede ao consumidor para que não deixe a lesão aos seus direitos permanecer impune. Ao buscar um meio adequado de reivindicar os seus direitos, o passageiro recebe a devida compensação pelos danos sofridos e impede que outros viajantes sofram este mesmo dano. Isto porque as condenações aplicadas às empresas aéreas objetivam também repreendê-las, deixando claro que as companhias precisam melhorar o serviço de transporte colocado à disposição do consumidor para que parem de pagar grande número de indenizações. Seria ideal que as transportadoras investissem nestas melhorias e que não insistissem em gastar todo esse valor quitando as compensações pelos danos que causaram.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Apelação nº.: 01557896620128260100

 

Postado em: janeiro 6, 2018

Empresa aérea deve se responsabilizar pela falha no sistema de check in que impediu o embarque dos passageiros

O embarque dos passageiros no voo que os levará ao destino desejado é um procedimento que requer a realização do conhecido check in. Este é o ato de confirmar a identificação pessoal do passageiro e a escolha do assento que irá ocupar durante o voo. Nos dias de hoje, o check in pode ser realizado tanto pessoalmente, no guichê da empresa aérea, ou mesmo via internet. Uma vez devidamente registrado pelo sistema, o passageiro estará apto a embarcar. Mas e se o sistema da companhia aérea apresentar falha no registro do check in e o passageiro for impedido de embarcar?

Este exato fato aconteceu com uma família que pretendia viajar de Londrina/PR a São Paulo/SP. Com o objetivo de acelerar o procedimento de embarque, eles realizaram o check in via internet, antecipadamente, o que gerou um número localizador para as passagens de toda a família. No dia da viagem, os passageiros compareceram ao aeroporto, se apresentando ao portão de embarque dentro do tempo requisitado pela empresa aérea. No entanto, foram impedidos de embarcar sob o argumento de que possuíam apenas um código localizador e que, como eram 4 pessoas a embarcar, deveriam ter em mãos os 4 códigos localizadores, um para cada passagem.falha no sistema de check in da empresa aérea

Dessa forma, os viajantes foram até o balcão de atendimento da empresa aérea para que fossem gerados os demais códigos localizadores. Porém, a companhia nada fez para solucionar este problema, informando aos passageiros que o check in antes realizado teria sido cancelado e, por isso, deveriam arcar com taxas de remarcação de passagens caso ainda quisessem realizar a viagem. Ao buscarem ajuda via telefone, os consumidores descobriram que no sistema da empresa aérea constava que “os passageiros não compareceram para o embarque”, mas que realizaram o check in de forma correta. Em razão de todo o transtorno, os viajantes de fato não embarcaram no voo contratado e precisaram realizar o trajeto de carro, arcando com todos os custos.

Destaca-se que, ao longo dos anos, o procedimento de check in se modernizou na mesma velocidade que as tecnologias mais avançadas. Assim, qualquer passageiro pode realizar o procedimento via internet, em um computador ou mesmo em um smartphone. O objetivo dessa modernização é facilitar o cumprimento dos passos necessários para o embarque e também desburocratizar o sistema de atendimento nos balcões das companhias aéreas. Ainda, ao comprar mais de uma passagem aérea em uma mesma operação, é fato comum que, ao realizar o check in de cada passageiro, seja gerado somente um código localizador. Mesmo que fosse necessário a apresentação de mais códigos localizadores, cabia à empresa disponibilizá-los. Porém, a companhia somente disponibilizou a todos os viajantes um código, sendo a responsável pelos consumidores não terem em mãos mais do que isso a apresentar no momento do embarque.

Logo, diante da regularidade do check in e da apresentação dos passageiros para o embarque dentro de prazo razoável, cabe à empresa aérea se responsabilizar pelos danos causados pelo seu sistema aos viajantes. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, esta responsabilidade será objetiva, ou seja, independerá da culpa do fornecedor de serviço. Esta regra decorre diretamente da Teoria do Risco do Empreendimento, que prevê que todo aquele que obtenha lucro ao exercer uma atividade no mercado de consumo deverá responder pelos prejuízos causados por esta atividade a qualquer outra pessoa.

Em face do descaso da empresa aérea ao ignorar a procura de uma solução para o caso, é inegável que os passageiros sofreram prejuízos tanto de ordem material quanto moral. Além de arcarem com passagens aéreas não utilizadas, precisaram viajar de carro até o destino desejado, suportando mais este gasto. Assim, os viajantes terão direito ao reembolso do valor pago pela passagem aérea, visto que realizaram o trajeto por outra modalidade de transporte e não utilizaram os serviços da empresa aérea. Quanto ao dano moral, é certo que o desrespeito aos direitos dos passageiros colocou os consumidores em uma situação repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É justamente para que o viajante tenha o tratamento respeitoso que merece que existem normas a serem cumpridas pelas transportadoras. Uma vez não cumpridas estas normas, o passageiro passa a ter direito à indenização na medida do dano lhe causado.

Além de tudo isso, no sistema de check in da empresa aérea, constava claramente a correta realização do procedimento. Por esse motivo, visto que estavam presentes no aeroporto e foram impedidos de embarcar injustificadamente, os viajantes deveriam ter sido reacomodados em voo na próxima oportunidade em voo para o destino desejado, de acordo com as regras estabelecidas pela ANAC. Frisa-se que todo o transtorno vivido pelos passageiros decorreu de atitude absurda e desnecessária da empresa aérea.

Por fim, percebe-se que as empresas aéreas precisam urgentemente investir no aprimoramento do serviço de transporte oferecido para evitar que falhas no sistema lesem mais passageiros, como no caso acima relatado. A impressão que se tem é que as companhias somente realizarão estas melhorias quando for conveniente a elas, mesmo que os viajantes continuem a suportar os danos lhe causados. Assim, uma das atitudes mais eficazes que podem ser adotadas pelo consumidor para demonstrar a necessidade dessa transformação é o registro de uma reclamação. Uma vez que tenha sido lesado, o viajante não deve deixar de reclamar, de procurar meio adequado para requer a indenização a qual tenha direito em razão do prejuízo sofrido. Quanto maior for a pressão do consumidor sobre as empresas aéreas em busca de melhorias, maior será a chance de alcançar esta conquista.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Autos nº.: 0027937-34.2014.8.16.0014 – TJPR.

Postado em: janeiro 3, 2018