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Passageiro é indenizado por perder compromissos profissionais em razão de cancelamento de voo

O serviço de transporte aéreo oferece aos seus consumidores vantagens indiscutíveis e que são consideradas por muitos na hora de escolher a forma de viajar. A agilidade da viagem, a comodidade e o conforto oferecidos são fatores primordiais e que fazem mesmo a diferença. Por este motivo, o transporte aéreo é o meio mais adequado para aquele viajante que possui uma agenda cheia de compromissos e precisa estar presente em diversos lugares em curtos intervalos de tempo. Mas e se, numa situação dessas, o voo atrasa, ou pior, o cancelamento do voo prejudica os compromissos do passageiro? Quais são os seus direitos?

Para ilustrar esta hipótese, a QuickBrasil relata um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no qual uma empresa aérea foi condenada a indenizar um passageiro que perdeu seus compromissos profissionais em razão do cancelamento de seu voo. O consumidor pretendia viajar de Joinville a Brasília quando foi surpreendido pela notícia do cancelamento do voo. De forma a contornar este transtorno, a empresa aérea o reacomodou em voo que partiria somente no dia seguinte. Porém, independente do longo atraso de viagem acarretado, esta medida não foi adequada ao viajante, que precisou cancelar diversas consultas médicas previamente agendadas, uma vez que não chegaria a tempo de atender os pacientes marcados para aquele dia.Passageiro é indenizado por perder compromissos profissionais em razão de cancelamento de voo

Certamente, um passageiro, ao adquirir as passagens aéreas para determinado momento, o faz conforme o planejamento de sua rotina. Muitos viajantes possuem a agenda profissional preenchida por compromissos de tal forma que não lhes é permitido, por exemplo, viajar com antecedência, para que se tente evitar maiores danos em caso de atraso ou cancelamento de voo. Ainda, não é dever do passageiro se programar de forma que passe a prever uma má prestação de um serviço. Ao pensar desta forma, o passageiro assume um prejuízo (o de perder seu tempo sofrendo dano maior) que não lhe cabe suportar.

Dessa forma, a empresa aérea deve arcar com os danos causados aos seus consumidores em razão de atrasos e cancelamentos de voo, nos termos de sua responsabilidade objetiva (independente de culpa). No caso relatado, a companhia afirma que não se responsabiliza pelo atraso do voo visto que este foi causado em virtude da manutenção da aeronave, o que não é suficiente para afastar a sua responsabilidade. Ora, esta manutenção deve ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, o que os fazem escolher entre uma ou outra empresa aérea. Assim, a manutenção na aeronave deveria ser realizada, primeiramente, conforme um cronograma estabelecido, permitindo que as manutenções ocorram em momentos destinados apenas a elas.

Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), no qual deveria operar algum voo, cabe à empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros. Dessa forma, seja disponibilizando nova aeronave para operar aquele voo, seja cumprindo as normas estabelecidas pela ANAC, a empresa transportadora não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou. Em relação à situação vivida pelo passageiro, que perdeu seus compromissos profissionais, a melhor solução para evitar que isto ocorresse seria a reacomodação em novo voo, na primeira oportunidade, para o seu destino. Esta reacomodação poderia ocorrer até mesmo em voo de outra empresa aérea que não fosse aquela contratada.

Além desta opção, o passageiro teria direito também a escolher entre a reacomodação em voo em horário conforme sua conveniência (o que excluiria a possibilidade de embarcar em voo operado por outra companhia); o reembolso do valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, para que pudesse adquirir novos bilhetes de outra empresa; ou ainda a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Independente da opção escolhida, o viajante deve ficar atento também à prestação das assistências materiais, quais sejam as facilidades de comunicação, alimentação adequada e acomodação apropriada para a espera, incluindo a possibilidade de hospedagem em hotel e traslado entre este e o aeroporto.

É importante destacar que aquele passageiro que perdeu seus compromissos profissionais teve também o seu direito à informação adequada lesado. O viajante, de forma alguma, deve ser surpreendido pela notícia do cancelamento de seu voo, como relatou o consumidor. É direito do passageiro ser informado sobre as mudanças que ocorrerem em sua reserva assim que a empresa aérea tiver conhecimento delas, ou se estas forem realizadas pela própria empresa, a mesma deverá informar o passageiro dentro do prazo de 72 horas de antecedência, sob pena de causar danos ao viajante.

No caso relatado, o passageiro que perdeu seus compromissos profissionais vivenciou situação de desconforto, apreensão e angústia, o que agrava o dano sofrido. Nenhum passageiro é obrigado a suportar tamanho descaso, arcando com os prejuízos causados pelos riscos inerentes à atividade do transporte aéreo, portanto, de responsabilidade das companhias. Caso uma empresa aérea imponha ao viajante que suporte estes danos, o consumidor deve procurar um meio legítimo de exigir o reconhecimento de seus direitos então lesados, bem como uma indenização proporcional aos danos sofridos, colocando um fim ao desrespeito ainda praticado no setor do transporte aéreo.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Cadastre seu caso aqui.

Recurso Inominado nº.: 07034059520148070016

 

 

Postado em: fevereiro 21, 2018

Perda de compromisso profissional por atraso de voo: conheça os seus direitos [Exemplo]

Diariamente, muitos viajantes se deslocam por grandes distâncias para cumprir um compromisso profissional específico de sua agenda. Não é preciso ressaltar que a responsabilidade esperada deste é um importante requisito para que seja selecionado e contratado por um cliente. Dessa forma, este profissional, ao escolher uma empresa aérea, deposita nesta a confiança lhe investida por outra pessoa, dependendo daquela companhia a sua presença em determinados locais para a realização das mais variadas atividades. Mas imagine que por causa de atraso ou cancelamento de voo, você sofre a perda de um compromisso profissional, você sabe o que fazer?

Vamos explica-lhe o que fazer usando um exemplo. No caso apresentado, o viajante esperava se fazer presente em uma reunião de negócios, fato este que não ocorreu em razão de atraso de voo. Ao buscar o reconhecimento de seu direito lesado, o Tribunal de Justiça do Rio do Grande do Sul efetivamente reconheceu o dano sofrido e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização de forma a compensar o passageiro pela perda do compromisso profissional.perda de compromisso profissional por atraso de voo

O consumidor adquiriu passagem aérea para viajar de Porto Alegre/RS a Nova Era/MG para participar de uma reunião profissional em nome de um cliente. Dessa forma, já no aeroporto, pronto para o embarque, foi informado sobre o atraso do voo no qual deveria embarcar. A empresa aérea, por sua vez, não prestou nenhuma informação suficientemente esclarecedora aos viajantes em momento oportuno. O tempo total de atraso foi de quase 6 horas. O voo, que tinha previsão de partida para às 13h30min, somente decolou às 19h20min. Em razão disso, o passageiro sofreu a perda do seu compromisso profissional previamente agendado, inclusive, sendo a presença naquela reunião o objetivo principal da viagem.

Nos autos do processo, a companhia aérea alegou ser isenta de responsabilidade pelos prejuízos causados ao passageiro e advindos do atraso de voo, visto que este somente foi causado em vista da necessidade de manutenção da aeronave. Assim, a empresa presumiu estar caracterizada uma situação de força maior, que afastaria sua responsabilidade. Porém, o entendimento exposto pela empresa aérea não encontra respaldo jurídico. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser vista como um evento de força maior, mas, sim, neste caso, como um descumprimento ao dever de segurança cabível ao prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O Código Consumerista prevê, ainda, que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos sofridos pelo consumidor é objetiva, sem a necessidade de demonstrar a culpa.

Em complemento, salienta-se que o serviço defeituoso é aquele desprovido da segurança que dele se possa esperar. Tratando-se de serviço de transporte aéreo, é legítima a expectativa do consumidor ao acreditar serem cumpridos corretamente os procedimentos de manutenção das aeronaves, visto que destes procedimentos decorrem a autorização para a operação do serviço, classificado como seguro após estarem comprovadas as condições necessárias para voo.

Ademais, é de se esperar que as empresas aéreas, para que sejam capazes de operar, tenham cronograma organizado para a realização das manutenções necessárias. Caso a aeronave necessite de manutenção de maneira urgente, e, por isso, o voo para o qual o viajante tenha adquirido passagens aéreas esteja impossibilitado de operar, a transportadora deverá cumprir algumas das normas estabelecidas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. A primeira delas é informar o passageiro, imediatamente, ao ter ciência do fato, sobre o atraso do voo, o mantendo informado, no máximo a cada 30 minutos, sobre as medidas seguintes a serem tomadas.

Ainda, caso o atraso permaneça por mais de 4 horas ou caso a empresa saiba, de antemão, que a situação se alongará por período maior que este, deverão ser oferecidas ao consumidor algumas opções. Assim, este deverá escolher entre a reacomodação em voo diverso, o reembolso do valor pago ou a execução do serviço contratado por outra modalidade de transporte. Também é direito do passageiro receber assistência material conforme o tempo de espera, sendo estas as facilidades de comunicação, alimentação e acomodação adequadas ou hospedagem, em caso de pernoite.

Reitera-se que o atraso de voo resultou na perda de compromisso profissional, motivo pelo qual o passageiro contratou a prestação de serviço. Conforme a decisão proferida, esta situação “ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao consumidor danos extrapatrimoniais.” De fato, a empresa, além de descumprir seu próprio compromisso com o consumidor, prejudicou o comprometimento do viajante com o seu trabalho.

Buscando coibir novas situações como essa, a condenação da empresa aérea ao pagamento de compensação ao consumidor é medida que se aplica. Em virtude do caráter pedagógico da pena, espera-se que deste resultem as muitas melhorias que o serviço de transporte aéreo necessita realizar para efetivamente respeitar o viajante, fornecendo a este toda a eficiência e conforto prometido. Se você também sofreu a perda de compromisso profissional causado por atraso ou cancelamento de voo, não duvide em cadastrar seu caso na QuickBrasil. 

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Recurso inominado nº.: 71005438494

Postado em: setembro 11, 2017