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Overbooking impede passageira de prestar concurso público: e agora?

Imagine que você tenha estudado por vários dias, noites, finais de semana e feriados para prestar aquele concurso público no qual sonha em ser aprovado. Para que você, confiante, alcance sua realização profissional, basta uma viagem para o destino no qual ocorrerá o exame. Neste caso, visto que suas passagens aéreas foram adquiridas antecipadamente de empresa aérea de sua confiança, todo o seu foco agora está em realizar a prova da melhor maneira possível. O que fazer se a empresa aérea configura overbooking e você como passageiro ou passageira fosse impedido de embarcar?

Diante de um cenário como esse, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou empresa aérea ao pagamento de indenização como forma de compensação à passageira que não chegou ao seu destino a tempo de realizar prova de concurso público. Destaca-se que a consumidora adquiriu passagens aéreas para Curitiba com a finalidade de prestar referido concurso, a ser realizado naquela localidade. Apesar de ter feito a reserva para o voo de maneira antecipada, ao se apresentar para o check in no aeroporto, a passageira não conseguiu prosseguir para o embarque. Overbooking impede passageira de prestar concurso público: e agora?

 A empresa aérea reacomodou a viajante em voo diverso, que partiu para Curitiba em momento posterior, portanto, com atraso em relação ao horário originalmente contratado. Ainda, não ficou demonstrado que possa ter ocorrido atraso ou cancelamento de voo em relação àquele voo original, visto que este partiu normalmente rumo ao seu destino. Por esse motivo, e diante da realocação da passageira em outro voo, restou comprovada a prática de overbooking pela empresa aérea, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir.

Em razão deste verdadeira desconsideração e desrespeito à consumidora, esta perdeu o horário do exame para o concurso público, perdendo também o objetivo de sua viagem. Frisa-se que, quando configurado o overbooking, a empresa aérea deverá proceder da forma como prevê a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, por meio da edição de resolução que regula as atividades de transporte aéreo.

Inicialmente, caberia à passageira a escolha, por direito, de ser reacomodada em outro voo, de receber o reembolso do valor total pago ou de ter o serviço executado por outra modalidade de transporte. Estas opções devem ser oferecidas obrigatoriamente pelo fornecedor de serviço de transporte aéreo. Dessa maneira, a consumidora não seria obrigada a arcar com o prejuízo lhe causado, principalmente caso escolhesse outra empresa aérea para realizar o trajeto necessário.

Ademais, configurado o overbooking, a empresa aérea deverá procurar por voluntários que aceitem ser reacomodados em voo diverso mediante compensação negociada entre passageiro e transportador. No caso em tela, a passageira não seria obrigada a aceitar a reacomodação se constatasse que o voo diverso também não alcançaria a finalidade de aterrissar em horário que não lhe causasse danos. Referida compensação pode ser oferecida em forma de dinheiro, passagens aéreas extras, milhas, diárias em hotéis etc. Ainda, caso um número insuficiente de passageiros aceite as vantagens oferecidas pela empresa aérea e, dessa forma, algum passageiro ainda tenha seu embarque negado, caberá a este o recebimento de compensação financeira, a ser paga pela empresa de transporte aéreo.

Em relação à prestação de serviços, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do fornecedor pela prestação defeituosa de serviço será objetiva, independente de demonstração de culpa. Neste sentido, o ordenamento jurídico prevê a aplicação da Teoria do Risco ao caso, visto que aquele que cause danos a outrem, no exercício de atividade que vise à obtenção de lucro, se responsabilizará por estes prejuízos, devendo compensá-los.

Nestes termos, é dever da companhia aérea assegurar que, em casos de overbooking, os passageiros cheguem ao destino originalmente contratado em tempo satisfatório. A retirada da passageira de seu voo original por motivos de overbooking não permite que a empresa aérea comprometa, de alguma forma, sua viagem, o que configuraria lesão aos direitos do consumidor. Uma vez que referida regra tenha sido desrespeitada, a passageira, que se preparou para a realização de um perfeito exame de concurso público, sofreu sério abalo extrapatrimonial capaz de causar-lhe grande angústia e desgosto.

Por estes motivos, a empresa aérea deverá arcar com os prejuízos causados à passageira em face da prática de overbooking, concedendo a esta uma compensação pelos danos sofridos. A conduta abusiva da empresa, que realocou a consumidora sem a sua expressa autorização, que não cumpriu o procedimento estabelecido pela ANAC e que independe até mesmo do tempo de atraso, deve ser coibida, para que o viajante possa contar com a segurança e respeito que devem decorrer obrigatoriamente da prestação do serviço de transporte aéreo.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Processo nº.: 71004550521

Postado em: setembro 1, 2017

Passageiro perde prova de concurso público em virtude de cancelamento de voo e recebe indenização

A Terceira Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais ao passageiro que teve voo cancelado e, por esse motivo, perdeu prova de concurso público.

O passageiro pretendia viajar de Porto Alegre para Cuiabá, percurso com escala em São Paulo, com a finalidade de prestar concurso público, almejando cargo de professor na Universidade Federal do Mato Grosso. No entanto, após desembarcar em São Paulo, foi informado de que o voo para Cuiabá havia sido cancelado.

Passageiro perde prova de concurso público em virtude de cancelamento de voo e recebe indenizaçãoDessa forma, o passageiro aguardou por diversas horas no aeroporto, sem que a empresa aérea lhe prestasse qualquer assistência material. Após o tempo de espera ultrapassar o horário de término do exame relativo ao concurso público, o passageiro retornou a Porto Alegre.

Diante desta situação, cabe ressaltar que a empresa aérea tem o dever de indenizar o passageiro. Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Risco deverá ser aplicada nestes casos. Referida teoria estabelece que aquele que aufere lucro exercendo determinada atividade é responsável pelos riscos e danos gerados por esta. Por este motivo, não cabe ao consumidor arcar com os prejuízos causados pelo fornecedor no exercício da prestação de serviços.

Ademais, em virtude que o passageiro perdeu a prova de concurso público, fica bastante clara a real perda em relação à chance de realizar um bom exame e ocupar o cargo que almejava. Referida perda de uma chance recebe proteção jurídica e gera dever de indenizar. Dessa forma, configurado o dano causado ao passageiro pela empresa aérea, esta deverá indenizar o consumidor, dever que é embasado na responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor.

Ainda, o abalo psíquico causado ao passageiro também legitima seu direito ao recebimento de indenização por danos morais. O consumidor se preparou e cumpriu determinada agenda de estudos voltada para a realização de prova de concurso público que ficou impossibilitado de realizar.

Inclusive, a conduta abusiva da ré e o total descaso com o consumidor são exaltados pela falta de assistência material ao passageiro, que deveria ser prestada pela empresa aérea nos termos previstos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Frisa-se que o passageiro passou a aguardar reacomodação em voo diverso em cidade na qual não reside e sem o mínimo amparo, na esperança de chegar a tempo da realização de seu exame.

Por todo o ocorrido, o relator Roberto Arriada Lorea condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização ao passageiro, visto que o descumprimento do contrato de transporte é resultado de completo desrespeito ao consumidor.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos!

Recurso Cível nº.: 71004860680

Postado em: junho 28, 2017