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Dano à bagagem: empresa aérea danifica quadro transportado e indeniza o passageiro

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou empresa aérea ao pagamento de indenização ao passageiro em virtude de dano à bagagem, ocorrido mesmo que esta estivesse devidamente classificada como frágil pela própria companhia.

Dano à bagagem: empresa aérea danifica quadro transportado e indeniza o passageiroO passageiro, ao desembarcar de voo operado pela empresa aérea, constatou que a bagagem por ele despachada intacta no aeroporto de partida estava danificada. O objeto avariado se trata de um quadro adquirido com o objetivo de presentear sua namorada.

Em razão da inércia da empresa aérea para solucionar a questão, não arcando com sua responsabilidade pelo dano à bagagem, ao passageiro não restou alternativa diversa senão o ajuizamento de uma ação para pleitear indenização cabível. Frisa-se que o consumidor agiu de acordo com as regras estabelecidas pela ANAC ao realizar o protesto junto à transportadora dentro do prazo de 7 dias contados a partir do recebimento do objeto, de forma a afastar a presunção de que a bagagem foi recebida em bom estado.

Neste sentido, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em casos de danos à bagagem, no prazo de 7 dias contados da data do protesto, a empresa aérea deverá, conforme a situação, reparar a avaria, substituir a bagagem avariada por outra equivalente ou indenizar o passageiro no caso de violação.

No presente caso, visto que o objeto se tratava de um quadro, portanto, objeto insubstituível em razão de ser uma obra de arte criada por pessoa específica, a única forma de reparar o dano causado ao passageiro será o pagamento de indenização. A avaria importou em perda do objeto, ainda que a própria empresa aérea tenha indicado a bagagem como frágil ao recebê-la do passageiro para ser transportada no devido compartimento.

Visto que a empresa aérea deveria ter transportado o objeto com o esperado cuidado, mesmo que não se tratasse de bagagem frágil, será exigível da transportadora o cumprimento do seu dever de indenizar. A responsabilidade do transportador enquanto prestador de serviços é objetiva, independente de culpa. Nestes termos, uma vez configurados a prestação defeituosa do serviço e o dano relacionado a esta, surge para a empresa transportadora a obrigação de pagar indenização.

Ademais, o contrato de transporte pressupõe uma obrigação de resultado, qual seja o transporte de passageiros e objetos até o local de destino contratado de maneira incólume. Visto que esta obrigação não foi corretamente cumprida pela companhia aérea, fica claro o seu dever de ressarcir ao passageiro os danos que lhe foram causados. Tendo em vista também a Teoria do Risco da Atividade, aquele que exerce atividade objetivando a obtenção de lucro deverá se responsabilizar pelos riscos e prejuízos causados a outrem em virtude desta atividade exercida.

Contudo, destaca-se que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. O quadro foi adquirido com o intuito de presentear uma pessoa em especial, sua namorada, sendo objeto único, escolhido conforme características individuais daquela pessoa. Dessa forma, o recebimento do objeto danificado ocasionou a perda do próprio objetivo da contratação do serviço de transporte de coisas.

Por fim, o dano à bagagem resultou na condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais ao passageiro. Não seria conduta aceitável responsabilizar o consumidor pelos danos por ele sofridos, o obrigando a suportar o repasse dos riscos somente existentes em face de conduta desdenhosa da transportadora de serviços.

 

Recurso Cível nº.: 71004645743

Postado em: agosto 1, 2017