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Evitar problemas com voo: 3 valiosas dicas sobre destinos para escapar dos transtornos

Todos nós, consumidores, gostaríamos que houvesse uma forma de garantir que nosso voo não será atrasado ou cancelado. Não há como prometer algo do tipo, mas há como descobrir formas de evitar problemas com voo e tomar medidas para escapar disso.

Saiba que você pode sim impedir que aquela viagem tão desejada ou necessária não ocorra perfeitamente, sem passar por transtornos em razão de atrasos, cancelamentos ou alterações de voo, por exemplo.

Neste texto, listamos e explicamos para você os 3 principais tipos de destino que podem afetar a pontualidade e desempenho dos voos para que você fique alerta, bem como os direitos do consumidor para que saiba o que fazer caso não seja possível se esquivar dos aborrecimentos.

1. Evite problemas com seu voo evitando os destinos favoráveis ao mau tempo

Um dos tipos de destino mais propícios ao cancelamento ou atraso de voo são os locais favoráveis ao mau tempo, visto que as aeronaves podem encontrar dificuldades para pouso e decolagem.evitar problemas com voo

As condições climáticas desfavoráveis podem atingir os mais diversos lugares do mundo, mas especialmente aqueles que se situam em áreas mais que apresentam maiores possibilidades, a exemplo dos territórios mais frios (com chances de nevasca), mais próximos aos polos norte e sul. Assim, a simples questão da geografia pode influenciar diretamente na possibilidade de um voo sair ou chegar dentro do tempo estimado. Além disso, as estações do ano podem afetar diretamente o clima de alguns destinos.

Um famoso exemplo dessa hipótese são as monções asiáticas. As monções são um fenômeno climático ligado às estações do ano e à mudança de direção dos ventos, que podem levar o ar úmido dos oceanos ao continente e causar fortes e constantes chuvas. Este fenômeno ocorre com bastante intensidade no sudeste asiático.

Por isso, para evitar problemas com voo, o viajante não deve estar atendo apenas às quatro estações do ano de uma maneira automática, mas, sim, deve pesquisar as peculiaridades do destino ao qual pretende viajar, para que não sofra prejuízos com um atraso de voo ou cancelamento por mau tempo.

 

2. Fique atento aos grandes centros urbanos

Os grandes centros urbanos recebem diariamente muitos passageiros, seja embarcando ou desembarcando. Este volume de viajantes pode gerar alguns efeitos na pontualidade dos voos. Grande número de conexões e a espera pelo embarque de passageiros no novo voo, o excesso de tráfego aéreo, queda no sistema operacional entre outras situações são exemplos de alguns imprevistos que podem acontecer nos destinos de maior movimento de passageiros. A própria demora para realizar os procedimentos de embarque de todos os viajantes e fiscalização pode ser uma causa de atraso de voo.

Ainda, pelas mais diversas razões, os voos com partida ou chegada nos grandes centros urbanos podem sofrer alteração, com antecedência ou não, seja em seu horário ou até mesmo em data ou aeroporto de saída. Para conhecer melhor os seus direitos como consumidor e até mesmo evitar problemas com voo nestas situações, recomendamos que leia este post. Outra possibilidade de alteração, dessa vez mais comum, é a mudança do portão de embarque a ser utilizado pela empresa aérea.

Por isso, nos grandes centros urbanos, os viajantes devem ficar atentos ao desempenho e atuação das empresas aéreas, que deverão fornecer informações adequadas ao viajante e disponibilizar quantidade suficiente de funcionários para que atuem conforme a necessidade de atendimento.

 

3. Atenção para os destinos afetados pela alta temporada

Considerando também o grande volume de passageiros, outro tipo de destino propício a causar um cancelamento ou atraso de voo são aqueles locais que passam a ter maior tráfego aéreo e de viajantes em razão da alta temporada.

Como exemplos mais conhecidos, pode-se mencionar as cidades litorâneas durante o verão, cidades que recebem grandes festivais ou eventos e, em escala internacional, a cidade de Orlando nos meses de férias, em virtude da Walt Disney World Resort.

Além dos motivos já explicados aqui, as altas temporadas exigem maior fiscalização nos aeroportos, o que, em caso de não haver uma equipe devidamente preparada, pode contribuir como causa de atraso de voo.

 

4. Não conseguiu evitar problemas com voo? Conheça e exija seus direitos.

Após a) conhecer as características do destino escolhido, b) avaliar as possibilidades de cancelamento ou atraso de voo e c) ficar atento à atuação da empresa aérea para que esta não lhe cause danos, é importante que o passageiro que não conseguiu evitar problemas com voo conheça o seu direito caso o voo seja cancelado ou sofra atraso.

Caso a empresa aérea insista em tratar o passageiro de forma inadequada e desrespeitosa, aqui estão os principais direitos do passageiro que, se descumpridos, garantem o recebimento de indenização proporcional ao prejuízo sofrido.

a) Oferecimento das opções de reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte: em casos de cancelamento de voo, atraso de voo superior a 4 horas, preterição de embarque (não conhece o termo? Veja este post) ou interrupção do serviço, o passageiro passa a ter direito ao oferecimento destas três opções.

Em especial, a reacomodação poderá ser tanto no próximo voo para o destino pretendido (por isso, podendo ocorrer até mesmo em voo de outra empresa aérea) ou em horário conveniente para o viajante (em voo operado pela empresa contratada).

b) Assistências materiais: é dever da empresa deverá amparar o consumidor enquanto este aguarda no aeroporto pela solução do problema com o voo. Assim, após aguardar por 1 hora, o viajante deverá receber as facilidade de comunicação (a exemplo do acesso à internet, telefonemas); se aguardar por 2 horas, deverá receber a alimentação adequada; e se esperar por 4 horas ou mais, terá direito à acomodação apropriada (hotel para pernoite, se necessário, incluído o transporte entre aeroporto e hotel).

c) Direito à informação: qualquer alteração realizada pela empresa área deve ser avisada ao passageiro com 72 horas de antecedência, nunca em menor tempo, sob pena de causar dano ao passageiro.

d) Danos morais: decorre do constrangimento causado ao viajante em razão da própria situação. Os danos morais ocorridos em problemas com o voo são considerados presumidos, pois provados o fato e as circunstâncias pessoais do passageiro, não se exige prova do desconforto, da dor ou da aflição para que o dano seja reconhecido.

Se quiser conhecer melhor os direitos dos passageiros e receber mais dicas sobre como evitar problemas com voo, acesse este post.

Resta dizer ao viajante que, apesar de alguns atrasos e cancelamentos de voo ocorrerem por motivos legítimos – para proteger a segurança do passageiro (como nos casos de mau tempo), o consumidor não deve ficar atento somente ao motivo de não embarcar, mas também ao tratamento oferecido pela empresa aérea nestas situações. Leia aqui um estudo de caso sobre os transtornos vividos por um passageiro nestas situações.

É dever da companhia aérea oferecer as mencionadas opções e assistências materiais ao viajante, bem como lhe informar devidamente sobre a situação de seu voo. Nem sempre o passageiro conseguirá evitar problemas com voo, e em caso de desrespeito a estes direitos, o consumidor deverá acionar o Poder Judiciário, que condenará a empresa aérea ao pagamento de uma indenização ao viajante pelos prejuízos suportados.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Cadastre seu caso conosco

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: maio 11, 2018

Cancelamento de voo de volta automaticamente

Cancelamento de voo de volta automaticamente é proibido: saiba como exigir a indenização

É comum ouvirmos histórias de passageiros que viveram transtornos em razão do cancelamento de voo de volta de viagem automaticamente. Pessoas que tiveram compromissos profissionais e pessoais prejudicados, que ficaram horas buscando por uma solução na cidade de partida.

Independente se o passageiro perdeu o voo, se chegou ao aeroporto e não embarcou ou se embarcou em outro voo por qualquer motivo, a regra é clara: cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar para a empresa aérea.

Por isso, caso você tenha vivido essa situação e a empresa aérea tenha feito você arcar sozinho com as consequências dessa medida proibida, este texto irá ajudá-lo a conhecer os seus direitos e a exigir a indenização cabível.

Como evitar o cancelamento de voo de volta

Cancelamento de voo de volta automaticamente

Geralmente, as empresas aéreas justificam o cancelamento de voo de volta automaticamente usando o termo “no show”, que significa não comparecimento.

Em razão desse suposto não comparecimento, companhias aéreas comumente cancelam a passagem de volta do viajante.

Porém, é direito do passageiro utilizar esta passagem comprada e reservada, sendo até mesmo proibido que se cancele esta reserva de bilhete aéreo.

Em outras palavras, de acordo com as regras estabelecidas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a empresa aérea fica proibida de cancelar automaticamente o trecho de retorno daquele passageiro que não compareceu para o embarque do seu voo de partida.

Assim, para que não haja este cancelamento de voo de volta da viagem, é necessário somente que o viajante comunique a sua ausência à empresa aérea até o horário do voo de ida.

Feito este comunicado, a empresa aérea deverá manter a sua reserva ativa e válida para o voo da volta.

Cancelar o voo de volta automaticamente é uma prática proibida!

Cancelamento de voo de volta automaticamente

Muitos passageiros ao se depararem com essa situação se perguntam: será que este cancelamento automático do voo da volta é uma medida permitida? A empresa aérea pode cancelar automaticamente o voo da volta do consumidor que não utilizou a passagem aérea referente ao trecho de ida?

A resposta para ambas as perguntas é não.

De acordo com as regras estabelecidas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a empresa aérea fica proibida de fazer o cancelamento automático do voo da volta daquele passageiro que não compareceu para o embarque do seu voo de partida.

Para que não haja este cancelamento do voo da volta da viagem, é necessário somente que o viajante comunique a sua ausência à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida.

De acordo com as normas protetivas do direito do consumidor, referido cancelamento do voo da volta é medida desleal e abusiva.

A prática de vender o trecho de ida juntamente com o da volta possui a finalidade de atender os interesses comerciais da empresa transportadora, que obtém, dessa forma, maiores lucros, uma vez que consiga eliminar a possibilidade de o viajante adquirir passagens aéreas para os diferentes trechos em voos operados por diferentes empresas aéreas.

Este propósito de obtenção de lucro jamais poderia justificar a postura da companhia aérea de prejudicar o consumidor que não se apresentou para o embarque do trecho de partida.

É importante destacar, neste momento, que os lucros obtidos pelas transportadoras não são distribuídos entre estas e os consumidores; assim, não é justo que seja repassado aos passageiros, então, os riscos da atividade exercida pelas empresas aéreas, nos termos da Teoria do Risco do Empreendimento.

Dessa forma, caso a empresa condicione o uso da passagem aérea do voo da volta ao embarque no trecho de partida, referida empresa aérea estará praticando a venda casada, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, impedindo o passageiro de usufruir um serviço contratado e pago, a transportadora estaria enriquecendo ilicitamente, o que também é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Mesmo que seja informado ao consumidor que o seu voo da volta será automaticamente cancelado em caso de não comparecimento para o embarque do trecho de partida, esta informação será considerada uma cláusula contratual abusiva por se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo.

Caso a empresa insista em aplicar esta medida, o consumidor poderá requerer o recebimento de uma indenização pelos danos sofridos, ainda que estes danos sejam exclusivamente morais.

Entenda melhor o seu direito como consumidor

Cancelamento de voo de volta automaticamente

De acordo o Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático de voo de volta é uma medida desleal e abusiva.

A prática de vender o trecho de ida juntamente com o da volta possui a finalidade de atender os interesses comerciais da empresa aérea, que assim consegue maiores lucros nas vendas, eliminando a chance de o viajante adquirir passagens aéreas para os diferentes trechos em voos operados por diferentes empresas aéreas.

Este propósito de obtenção de lucro jamais poderia justificar a postura da companhia aérea de prejudicar o consumidor que não se apresentou para o embarque do trecho de partida.

É importante destacar que os lucros obtidos pelas empresas não são distribuídos entre estas e os consumidores; assim, não é justo que seja repassado aos passageiros, então, os riscos da atividade exercida pelas empresas aéreas.

É importante saber também que, caso a empresa condicione o uso da passagem aérea do voo da volta ao embarque no trecho de partida, referida empresa aérea estará praticando a venda casada, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, impedindo o passageiro de usufruir um serviço contratado e pago, a empresa estaria enriquecendo ilicitamente, o que também é proibido pelas leis consumeristas.

Mesmo que seja informado ao consumidor que o seu voo da volta será cancelado em caso de não comparecimento para o embarque do trecho de partida, esta informação será considerada uma cláusula contratual abusiva.

Caso a empresa insista em aplicar esta medida, o consumidor poderá requerer o recebimento de uma indenização pelos danos sofridos, ainda que estes danos sejam exclusivamente morais.

Atenção aos seus demais direitos como passageiro

Cancelamento de voo de volta automaticamente

Se você não embarcou ou mesmo perdeu o voo de ida e a empresa cancelou a volta automaticamente, você já possui direito a receber uma indenização.

Esta indenização é devida ao viajante em razão dos danos morais sofridos pelo constrangimento e angústias lógicos, decorrentes da própria situação do cancelamento de voo de volta.

Caso você deseje conhecer mais sobre o dano moral presumido aplicável às relações de consumo, confira este post.

Pior ainda será se você somente descobrir o cancelamento de voo de volta já no aeroporto, preparado para a viagem.

Em todos os casos, abaixo estão listados seus demais direitos, além da indenização já mencionada:

Direito à informação adequada

É certo que é um ato proibido o cancelamento de voo de volta.

Este cenário poderá ser agravado caso a empresa aérea sequer comunique o viajante sobre o cancelamento, para que possa tomar as medidas que desejar, como exigir que sua reserva seja reativada, exigir a realocação em outro voo ou ao menos minimizar os danos adquirindo novas passagens aéreas (lembrando que neste último caso o passageiro pode pedir a devolução do valor gasto à companhia).

Direito às assistências materiais

Tendo comparecido ao aeroporto por desconhecer o cancelamento das passagens aéreas, a empresa deverá amparar o consumidor enquanto este aguarda no aeroporto pela solução do problema.

Assim:

  • após aguardar por 1 hora, o viajante deverá receber as facilidade de comunicação (a exemplo do acesso à internet, telefonemas);
  • se aguardar por 2 horas, deverá receber a alimentação adequada;
  • e se esperar por 4 horas ou mais, terá direito à acomodação apropriada (hotel para pernoite, se necessário, incluído o transporte entre aeroporto e hotel).

Direito ao reembolso, reacomodação ou execução do serviço por outra modalidade de transporte

Descumprido o direito à informação, o passageiro passa a ter direito ao oferecimento do reembolso integral e da reacomodação em outro voo.

Caso chegue a comparecer desinformado ao aeroporto, passará a ter direito ao oferecimento da execução do serviço por outra modalidade de transporte.

À escolha do consumidor, a reacomodação poderá ser tanto no próximo voo para o destino pretendido (por isso, podendo ocorrer até mesmo em voo de outra empresa aérea) ou em horário conveniente para o viajante (em voo operado pela empresa contratada).

Se a empresa insistir no cancelamento de voo de volta automático, exija seu direito à indenização

Cancelamento de voo de volta automaticamente

Sofrido o prejuízo pelo cancelamento de voo de volta, o consumidor deve buscar um órgão competente para punir a empresa aérea pela prática proibida.

A ANAC, como agência reguladora da aviação civil, será capaz de aplicar à empresa aérea uma pena administrativa, a exemplo de uma multa, para coibir aquela conduta.

Buscando o Poder Judiciário, o consumidor poderá relatar o ocorrido para que seja aplicado o seu direito como viajante e delimitada a indenização devida pelos danos sofridos.

Também pode ser compensado usando os serviços da QuickBrasil. 

Cadastre seu caso aqui.

Veja como a Quick Brasil funciona:

Estudo de caso: conheça uma situação real vivida por uma passageira

Cancelamento de voo de volta automaticamente

O Superior Tribunal de Justiça condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização por impor este prejuízo do cancelamento de voo da volta a uma passageira.

A consumidora pretendia realizar o trecho Porto Velho – Rio Branco e chegou a comparecer ao aeroporto de partida para o embarque, mas, em razão de problemas com a documentação de seu filho, não conseguiu embarcar.

Após o episódio, a consumidora viajou até o destino pretendido em outro voo.

Ao acessar aquela reserva referente ao seu voo da volta, na véspera da data contratada, tentando reservar seu assento, descobriu que sua passagem aérea havia sido cancelada.

Em casos como este deverão ser aplicados todos os direitos aqui ensinados.

Como já decidido pelo STJ, a empresa aérea deverá indenizar o passageiro por todos os transtornos sofridos em razão da conduta ilegal praticada.

Logo, se o viajante acabou não embarcando no voo de ida rumo ao destino pretendido, é seu direito utilizar o voo da volta já contratado.

Se a empresa aérea desrespeitar o direito do consumidor e insistir em desamparar o viajante, mantendo cancelado o trecho de retorno, o passageiro deverá procurar um meio legítimo para reclamar e receber uma indenização proporcional ao dano sofrido.

Um consumidor atento ao cumprimento de seus direitos e ativo na repreensão das condutas abusivas praticadas pelas empresas aéreas poderá mudar para melhor a realidade do transporte aéreo brasileiro.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Cadastre seu caso aqui.

Para conhecer outros problemas com o voo e os direitos do passageiro aplicáveis, confira este post.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

REsp 1.595.731

 

Postado em: maio 4, 2018

Problemas com voo: O que fazer em 13 situações que podem gerar atrasos e cancelamentos de voo

É certo que é muito importante o consumidor saber o que fazer e conhecer os seus direitos em casos de problema com o voo, para que possa exigir o seu cumprimento no momento em que o prejuízo poderá ser causado ou reclamar a indenização cabível pelos danos já sofridos. Porém, são inúmeras as situações que podem causar problemas de atrasos e cancelamentos de voo e é necessário que você conheça pelo menos as principais hipóteses, o que facilitará a exigência dos seus direitos antes que sejam desrespeitados usando a desculpa de “problema operacional com o voo”.

Por isso, não seja mais enganado pelo termo “motivos operacionais”. A QuickBrasil separou as 13 situações mais comuns nos aeroportos que podem resultar em atrasos ou cancelamentos de voo e listou em cada uma delas os seus direitos como viajante para que você saiba exatamente o que fazer nestes casos.

Para saber o que fazer, conheça os seus direitos

Para cada situação abaixo descrita, serão aplicáveis alguns direitos dos passageiros. Por isso, antes de tudo, é fundamental que o viajante os conheça.

a) Assistência material: em casos de atrasos e cancelamentos de voo, a empresa aérea é obrigada a amparar o consumidor até que a questão seja solucionada, lhe fornecendo as assistências materiais. Por isso, após aguardar por 1 hora, o viajante deverá receber as facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet); se aguardar por 2 horas, terá direito à alimentação; se aguardar por 4 horas ou mais, deverá ser acomodado adequadamente (em hotel para pernoite, se preciso, com direito a translado entre aeroporto e hotel).

b) 3 opções garantidas pela ANAC: em casos de atraso de voo superior a 4 horas e cancelamentos de voo, é obrigação da empresa oferecer ao passageiro o reembolso integral, a reacomodação em outro voo e a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Para saber mais sobre estas opções, você pode acessar este post que trata detalhadamente dos direitos dos passageiros.

c) Direito à informação: a empresa aérea deverá sempre informar ao passageiro as reais condições do serviço prestado, alterações realizadas, tempo de atraso, possibilidade de cancelamento, entre outras informações necessárias.

d) Dano moral: o dano moral ocorre em razão da própria situação constrangedora ou que cause transtornos. Por isso, estes danos são considerados como presumidos, pois provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, não serão exigidas provas do desconforto, da dor ou da aflição. Para saber mais sobre este assunto, recomendamos que leia este post.

 

1. Problema operacional com o voo: Conexões

problema com voo canceladoÉ comum que as aeronaves aguardem pela chegada dos passageiros vindos de outros voos, principalmente quando só há essa alternativa para viajar para certo destino.

Quando se trata da responsabilização da empresa aérea pelos atrasos de voos domésticos, destaca-se que 38% desses atrasos ocorrem em razão da conexão de aeronave, motivo que ocupa a primeira posição nesta categoria de acordo o “Panorama 2016”, um estudo realizado pela ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas.

O que fazer neste caso: o viajante precisa ficar atento ao tempo de atraso. Conforme este tempo (1 hora, 2 horas, 4 horas ou mais), deverá exigir as assistências materiais. Se a empresa já souber que o atraso será superior a 4 horas, o passageiro terá direito a escolher a reacomodação em outro voo, o reembolso integral ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte.

 

2. Problema operacional com o voo: Manutenção no avião não programada

Atrasos de voo por motivo de realização de manutenções na aeronave podem ocorrer pela necessidade de trocar um pneu, por problemas elétricos, realizar abastecimento não previsto ou até mesmo em razão da falta de organização da empresa aérea ao estabelecer cronograma de manutenção.

Muitas vezes, as companhias não possuem aeronaves reservas nos aeroportos, o que resulta nos atrasos e cancelamentos de voo. O defeito na aeronave é o segundo fato que mais causa atrasos de voo de responsabilidade da empresa aérea, ocorrendo em 32% das vezes, conforme o estudo acima mencionado.

O que fazer neste caso: é dever da empresa aérea manter a manutenção de suas aeronaves em dia. Caso ocorra um imprevisto, este deve ser solucionado em um período que não cause maiores danos ao consumidor. Estes danos podem ser comprovados com a documentação que mostre a perda de compromissos pessoais ou profissionais, por exemplo, e deverão ser reparados pelo pagamento de uma indenização.

O consumidor também deve ficar atento ao tempo de espera para exigir as assistências materiais e 3 opções garantidas pela ANAC.

 

3. Problema operacional: Condições meteorológicas desfavoráveis

Muitas vezes responsáveis por prejudicar a pontualidade de diversos voos, as condições meteorológicas desfavoráveis podem causar a paralisação das atividades de um aeroporto, afetando toda a malha aérea. A névoa baixa, o vento forte, a chuva ou a neve, entre outros exemplos, podem restringir o uso das pistas e exigir maiores espaços de tempo entre decolagens e pousos.

Tendo em vista que uma aeronave realiza vários voos diários, as condições meteorológicas podem ser capazes de provocar um efeito dominó: caso uma aeronave atrase na realização de determinado voo, não chegará a tempo de realizar o próximo sem atrasos. Conforme o estudo publicado pela ABEAR, o “Panorama 2016”, para referido ano, 21% dos atrasos de voo superiores a 15 minutos no Brasil ocorreram em razão de causas meteorológicas.

O que fazer neste caso: O cancelamento ou atraso de voo nestas situações pode ocorrer para preservar a segurança do passageiro. Este motivo pode justificar a ação da empresa de atrasar ou cancelar um voo, mas a companhia continua obrigada a prestar as devidas assistências materiais e, de acordo com as possibilidades, oferecer a reacomodação, o reembolso e a execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Para conhecer outras situações que afastam a responsabilidade da empresa aérea, sugerimos que leia este post.

 

4. Problema operacional com o voo: Excesso de tráfego aéreo

O sistema aeronáutico pode não ser capaz de suportar o volume pesado de tráfego aéreo. O excesso de tráfego nos céus deverá ser minimizado por mecanismos do sistema de controle aéreo, porém, estes nem sempre serão suficientes para evitar os atrasos e cancelamentos de voos que estejam aguardando para decolar.

Ainda, o aumento do número de passageiros nos últimos anos exige que os aeroportos adequem suas infraestruturas para suportar o fluxo de viajantes. No entanto, isto nem sempre ocorre conforme a demanda. Por isso, estes problemas poderão causar um efeito cascata: uma vez que uma aeronave atrase para realizar um voo, atrasará também para realizar o voo subsequente.

O que fazer neste caso: para evitar prejuízos, o passageiro deve chegar com antecedência ao aeroporto, onde poderá acompanhar melhor a atividade dos voos. Em casos de atrasos superiores a 4 horas e cancelamentos de voo, deverá ficar atento às assistências materiais e às 3 opções garantidas pela ANAC.

 

5. Problema com o voo: Queda no sistema operacional

Para que uma aeronave seja liberada para decolar, muitos procedimentos precisam ser cumpridos. As rígidas normas de segurança exigem que a tripulação realize inúmeras checagens e forneça dados sobre determinado voo que somente são coletados momentos antes deste decolar, a exemplo do número de passageiros, peso das bagagens e peso da própria aeronave.

Caso ocorra uma queda no sistema operacional no momento do registro dos dados, será preciso aguardar o tempo necessário para que este volte a operar normalmente, sendo impossível permitir a decolagem de um voo sem o cumprimento das medidas de segurança.

O que fazer neste caso: problemas com o sistema são riscos assumidos pelas empresas aéreas ao atuarem neste ramo. Por isso, este problema não justifica o ato de manter o passageiro desamparado enquanto aguarda. Assim, o viajante tem direito ao oferecimento das assistências materiais e das opções de reacomodação, reembolso e execução do serviço pela modalidade de transporte, mesmo que já aguarde na aeronave em solo, com portas abertas.

 

6. Problema operacional com o voo: Overbooking

O overbooking é a prática de vender determinado serviço em quantidade superior à capacidade fornecida pela empresa. Assim, no transporte aéreo, este ocorre quando a empresa aérea deixa de transportar um passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado em razão do número de passageiros exceder a disponibilidade de assentos na aeronave.

O que fazer neste caso: A ANAC prevê um procedimento a ser seguido nestes casos. O cumprimento deste procedimento, que se inicia com a procura por voluntários que aceitem ser reacomodados em voo diverso mediante compensação negociada, poderá resultar em um longo atraso de voo. Para conhecer todos os seus direitos e possibilidades em caso de overbooking, recomendamos que leia este post.

 

7. Problema operacional com o voo: Ausência de tripulação

Como as demais jornadas de trabalho, a duração da jornada do aeronauta deverá ser respeitada. Dessa forma, o voo não poderá decolar até que os tripulantes que estejam próximos de cumprir a jornada sejam substituídos. Durante a troca de tripulação, ou somente de alguns tripulantes, imprevistos podem ocorrer. Deve-se considerar também a ausência de um tripulante por motivos pessoais, capazes de o impossibilitar de comparecer ao aeroporto naquele dia, ou ainda porque este tripulante chegaria em um voo que foi cancelado ou sofreu atraso.

Em muitos casos, geralmente nas grandes cidades, as empresas aéreas mantêm tripulantes de sobreaviso, que precisam se apresentar no aeroporto em até 90 minutos. Porém, em locais onde isto não ocorre, é necessário enviar um funcionário até aquela localidade, no próximo voo, para assumir as devidas funções. Diante da impossibilidade de se realizar este procedimento, aquele trecho da viagem precisará ser cancelado.

O que fazer neste caso: o passageiro não deve assumir este risco, também sabido pela empresa aérea ao atuar no mercado da aviação civil. Por isso, o consumidor deve ficar atento às informações conhecidas e prestadas pela empresa.

Se a companhia já souber que o atraso será superior a 4 horas ou que o voo precisará ser cancelado, é direito do passageiro optar pela reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte e receber as assistências materiais caso precise aguardar por uma solução no aeroporto.

 

8. Problema operacional com o voo: Épocas de maior fiscalização

Em períodos de alta movimentação de passageiros ou de grandes eventos, como férias, natal, Olimpíadas ou festivais de música, as normas de segurança e fiscalização precisam ser adequadas ao volume de viajantes. Dessa forma, as operações especiais requerem um período de adaptação até que passem a ser aplicadas em um ritmo que não altere a pontualidade das decolagens.

Destaca-se que, de acordo com o “Panorama 2016”, estudo da ABEAR, os meses de janeiro e de dezembro de 2016, por exemplo, registram um maior número de atrasos. Salienta-se que, dentro destas possibilidades, os atrasos e cancelamentos de voo podem ocorrer também por evacuação de um terminal, reembarque de aeronaves por motivo de violação de segurança ou inoperância do equipamento de rastreio, entre outras situações.

O que fazer neste caso: a melhor forma de lidar com esta situação é chegando com antecedência ao aeroporto. Na verdade, é desejável que todos os passageiros adotem esta conduta para que haja tempo de realizar o embarque no tempo estimado. Se mesmo assim o voo atrasar, exija as assistências materiais.

 

9. Problema operacional com o voo: Cargas especiais

As cargas especiais de diversas naturezas (animais vivos, produtos químicos etc.) exigem documentação especial para o transporte. Caso alguma dessas cargas não esteja devidamente acompanhada de sua documentação, o voo poderá sofrer atrasos diante da necessidade de aguardar, por exemplo, uma inspeção, assinatura ou retificação de dados.

O que fazer neste caso: os demais passageiros não podem ser prejudicados pelo tempo de espera. Por isso, devem exigir a prestação das assistências materiais e, caso sofram algum dano, deverão comprová-lo e buscar a indenização cabível.

 

10. Problema com o voo: Eventos imprevisíveis

Neste caso, o exemplo mais conhecido pelos passageiros é aquele que considera a colisão de um pássaro contra a fuselagem ou sua sucção pela turbina. Ainda que o evento não represente um risco para o voo em andamento, este pode causar pequenos danos à aeronave que necessitam de correção logo após o desembarque dos passageiros e antes que a aeronave seja liberada para decolar novamente.

O que fazer neste caso: estes eventos excluem a responsabilidade da empresa aérea pelo ocorrido. Porém, a companhia ainda estará obrigada a prestar as assistências materiais e, de acordo com cada caso, o oferecimento das 3 opções garantidas pela ANAC.

 

11. Problemas: Causados pelos passageiros ou pela tripulação

Sejam familiares que se exaltaram ao discutir dentro da aeronave, ou um passageiro que embarcou embriagado ou ainda um tumulto em razão de desentendimentos entre passageiros ou entre estes e tripulação, uma advertência verbal pode não ser capaz de retomar a ordem. Portanto, pode ser necessário, por exemplo, o comparecimento de uma autoridade policial seguido do desembarque de algum dos passageiros ou tripulantes, o que acarretará algum tempo de atraso para a decolagem do voo.

O que fazer neste caso: a empresa aérea deve ficar atenta para que o procedimento não demore além do necessário, lesando os outros passageiros. Caso isto ocorra e o viajante sofra algum dano (perda de voo de conexão, compromissos profissionais ou pessoais etc.), caberá a este comprovar o ocorrido e buscar a devida indenização.

 

12. Problema: Mal súbito

Os passageiros ou a tripulação podem sofrer problemas de saúde, o que requer a adoção de medidas emergenciais. Em casos graves, a aeronave terá que pousar no aeroporto mais próximo ou, se ainda estiver em solo, deverá ser acionada uma ambulância.

O que fazer neste caso: apesar da situação ser delicada, a empresa aérea não deve desamparar seus outros passageiros. Assim, é cabível a prestação das assistências materiais. Além disso, se a aeronave precisar realizar um pouso de emergência, este não deverá se prolongar além do tempo necessário para a realização do socorro.

 

13. Problema: Cadê o passageiro?

Para evitar o envio de cargas suspeitas, como bombas ou drogas, nenhuma bagagem poderá viajar sozinha. Caso uma bagagem seja despachada e alocada na aeronave, o voo não poderá decolar sem localizar o passageiro que a acompanha. O motivo do sumiço do passageiro costuma variar. Um viajante pode se distrair nas lojas e não estar atento ao horário de decolagem, cochilar na sala de embarque ou mesmo conversar com um amigo e perder a noção do tempo. Caso o passageiro não seja encontrado, o procedimento para a retirada de sua bagagem é bastante demorado, afinal, é realizado manualmente e, quando o voo está cheio, o volume de malas pode chegar a pesar toneladas.

O que fazer neste caso: estamos diante de mais um risco da atividade do transporte aéreo. De acordo com o tempo de espera, mesmo que já esteja acomodado na aeronave aguardando a decolagem, o viajante deve exigir o recebimento das assistências materiais.

 

Se o dano já ocorreu, exija uma indenização

Se você foi lesado por alguma destas situações acima descritas, você deve exigir o recebimento de uma indenização compatível com o dano sofrido.

Para isso, basta que reúna as provas do ocorrido e acione o Poder Judiciário, que aplicará o seu direito como consumidor e condenará a empresa aérea ao pagamento da devida indenização.

O viajante deverá sempre recorrer aos meios colocados à sua disposição para fazer valer os seus direitos. Fazendo isso, além de buscar a reparação pelo dano sofrido, demostra a sua insatisfação com o serviço defeituoso oferecido.

Logo, com o volume de demandas neste sentido, o viajante consegue demonstrar que, para colocar fim ao crescimento do número de condenações, basta que os prejuízos parem de ser causados, o que pode se tornar realidade com a melhoria do serviço de transporte aéreo hoje colocado à disposição do consumidor. Cadastre seu caso aqui!

Acesse o Panorama 2016, da ABEAR

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

 

Postado em: maio 3, 2018

Perda do voo de conexão: conheça e reclame já os seus direitos

Não é raro encontrar viajantes em aeroportos que sofreram prejuízos com a perda do voo de conexão em razão de um problema anterior causado pelas empresas aéreas, a exemplo dos cancelamentos e atrasos de voo. Provavelmente você esteja passando por uma situação semelhante ou já passou por ela. No entanto, sendo o voo de conexão parte do trajeto contratado ou sendo adquirido separado (a ser realizado por outra empresa aérea), a verdade é que o passageiro não deve suportar os danos causados por este episódio. O Código de Defesa do Consumidor e as regras da ANAC protegem você.

Nessa postagem, a QuickBrasil ensina, de um jeito bem fácil a você, consumidor, quais são os seus direitos nesta hipótese de perda de voo de conexão por falta cometida pela empresa aérea e a como reclamar a devida indenização por meio do estudo de um caso claramente absurdo.

 

Vamos lhe explicar seus direitos usando um exemplo real: Perda do voo de conexão ou perda do título de campeã?

Conheça a triste história da passageira que deixou de participar do Campeonato Mundial de Aquathlon em razão do atraso de voo que causou a perda do voo de conexão.

A atleta pretendia embarcar de Porto Alegre ao Rio de Janeiro e de lá para a Nova Zelândia. Porém, ao comparecer para o embarque, foi informada de que seu voo com saída da capital gaúcha estava atrasado. Dessa forma, a passageira acabou por aguardar desamparada no aeroporto por 6 horas até que fosse reacomodada em outro voo para o Rio de Janeiro, mas já era tarde demais: o atraso causou a perda da conexão do voo internacional.

 

1. E agora, quais são os direitos da atleta por perda do voo de conexão?

Certamente, a empresa aérea causou a perda do voo de conexão e deverá arcar com os prejuízos deste transtorno. Por isso, listamos aqui os direitos aplicáveis ao caso:

Perda de voo de conexão: atleta deixa de competir em campeonato mundial
Perda de voo de conexão: atleta deixa de competir em campeonato mundial

a) Direito de reacomodação imediata em outro voo: em casos de cancelamentos de voo ou de atrasos que superem as 4 horas (lembrando que ao informar o consumidor a empresa aérea pode já saber que o atraso durará tanto), é dever da empresa aérea oferecer ao passageiro a reacomodação no próximo voo que partirá para o destino pretendido. Neste caso, o voo pode até mesmo ser operado por outra empresa aérea. Esta poderia ser a melhor solução para o caso da atleta.

Para que a informação fique completa, o viajante deve saber também que esta opção de reacomodação pode ainda ser aceita para voo que decolará em horário mais conveniente para o passageiro, sendo este voo necessariamente operado pela empresa aérea já contratada. A única consequência neste caso é que a companhia não é mais obrigada a prestar as assistências materiais ao consumidor que optou por aguardar.

Ainda, há duas outras opções que poderiam ser oferecidas à passageira. A primeira delas é o reembolso integral, que seria útil caso ela desejasse comprar nova passagem aérea que melhor a atendesse. Há também a opção de execução do serviço por outra modalidade de transporte, o que não seria viável, neste caso.

b) Direito à prestação das assistências materiais: também em casos de atrasos e cancelamentos de voo, a empresa aérea é obrigada a amparar o consumidor até que a questão seja solucionada, lhe fornecendo as assistências materiais. Por isso, após aguardar por 1 hora, o viajante deverá receber as facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet); se aguardar por 2 horas, terá direito à alimentação; se aguardar por 4 horas ou mais, deverá ser acomodado adequadamente (em hotel para pernoite, se preciso).

c) Direito à informação: todo consumidor tem direito a receber informações claras e objetivas sobre o serviço prestado, repassadas de maneira que o consumidor as compreenda de forma imediata e fácil. No caso relatado, a passageira não foi devidamente informada sobre a real condição de seu voo, o que a impediu de tomar outras medidas que pudessem impedir a perda do voo de conexão.

d) Danos morais: estes danos se originam diretamente do constrangimento causado à passageira, pois a situação, sem dúvidas, impôs a esta inesquecível desgosto. Os danos morais ocorridos neste caso são considerados como danos morais presumidos, visto que, provados o fato e as circunstâncias pessoais da viajante, para o reconhecimento deste dano não se exige prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos por meio de um juízo de experiência. Para saber mais sobre este assunto, recomendamos que leia este post.

Além disso, sobre a impossibilidade de participar do campeonato mundial, a atleta suportou grande estresse e frustração, visto que se preparou durante longo período. A situação de atraso de voo demonstrou ser capaz de gerar danos muito além dos meros problemas cotidianos, impedindo a passageira de concorrer ao prêmio de campeã mundial de Aquathlon.

e) Danos materiais: tendo a passageira deixado de embarcar no voo perdido por uma falta da empresa aérea, esta deverá lhe reembolsar o valor pago por aquelas passagens. Para ter este direito, basta que o consumidor comprove o gasto e exija a compensação pelo serviço não utilizado.

 

2. Não deixe o desrespeito aos seus direitos passar em branco: exija a indenização cabível

Apesar de o passageiro conhecer o seu direito e exigir que a empresa aérea os respeitasse, isso infelizmente pode não ocorrer. Seja pelo não oferecimento das opções devidas, seja pela não prestação das assistências materiais e claro, pela perda do voo de conexão, o viajante deve buscar um meio adequado para reclamar da empresa aérea a indenização cabível.

Para isso, basta que o consumidor acione o Poder Judiciário. Por meio de um processo judicial, é possível explicitar os fatos e os direitos aplicáveis para dar forma ao pedido de indenização pela perda da conexão.

Se você já passou por alguma situação de atraso ou cancelamento de voo, você merece ser compensado. Contate-nos por esse link e Seja Compensado.

 

3. Quer conhecer os desdobramentos e agravantes do caso relatado? (Recomendado para o viajante que deseja enriquecer seu pedido de indenização)

Esse post poderia muito bem acabar aqui se a QuickBrasil não achasse tão importante explicar ao consumidor todos os pormenores de seu direito.

Na situação vivida pela atleta, a empresa aérea afirmou que o atraso ocorreu em virtude de um acidente na pista de decolagens e pousos e que, por não estar ligada ao acidente, não deveria pagar a indenização devida.

Contudo, o Código de Defesa do Consumidor deixa claro que a responsabilidade do prestador de serviços por um serviço defeituoso que cause danos independe da sua culpa. O Direito chama isto de responsabilidade objetiva, que ocorre quando um fornecedor de serviços deve indenizar o consumidor pelos riscos da atividade comercial que exerce.

Você deve estar se perguntando: mas se a pista estava interditada, como o atraso de voo a consequente perda do voo de conexão poderiam ser evitados? Fique atento às informações prestadas no aeroporto e saberá.

Uma vez encerrada a obstrução na pista, houve decolagens de voos de outras companhias em horário compatível com aquele contratado pela atleta, apenas com 6 minutos de atraso. Portanto, a empresa aérea possuía meios de minimizar os danos causados à viajante, garantindo que esta chegasse a tempo de sua conexão ao Rio de Janeiro. A transportadora, ainda, não provou de que não tinha autorização para a decolagem, o que poderia ser feito com a apresentação de um ofício da ANAC, por exemplo.

É importante dizer, ainda, que a chegada da passageira ao Rio de Janeiro, caso não houvesse atraso de voo, ocorreria mais de 4 horas antes do horário de partida do voo de conexão, o que exclui a responsabilidade da passageira pela perda daquele voo, revelando seu cuidado na compra dos bilhetes.

Informações como estas, quando são devidamente relatadas ao Poder Judiciário, podem enriquecer o seu pedido de indenização, o que impede que a empresa aérea tente justificar por muitos meios que não deve arcar com os prejuízos sofridos pelos consumidores.

Por todos os direitos aqui expostos sobre a questão da perda do voo de conexão por falta da empresa aérea, a indenização pelos danos suportados é medida mais que devida, compensando a vítima pelos graves prejuízos e possuindo o poder de punir a companhia que desrespeitou os direitos do passageiro, com o intuito de coibir a reincidências destas práticas.

Para conhecer outros problemas enfrentados pelos viajantes e os direitos aplicáveis a eles, basta ler este post.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Cadastre seu caso conosco.

Apelação Cível nº.: 70060060670

 

Postado em: abril 24, 2018

Embarque negado: um manual sobre o que fazer e como proteger os seus direitos

Além dos atrasos e cancelamentos de voo, muitos passageiros são impedidos de viajar por ter o embarque negado pelos mais diversos motivos: overbooking, problemas com a passagem ou com a reserva, voo lotado etc.

Mas o que muitos viajantes não sabem é que a ANAC prevê um procedimento a ser seguido no caso de preterição de passageiros (embarque negado). Por exemplo, você sabia que neste caso o passageiro pode negociar com a empresa aérea em vez de simplesmente suportar o dano?

Se você não sabia disso, está é uma ótima oportunidade para aprender. A QuickBrasil apresenta um mini manual simples e completo sobre o que fazer e como proteger seus direitos diante da recusa de embarque, como exigi-los (por meio de uma indenização) caso já tenham sido lesados e como evitar este problema.

 

1. Afinal de contas, quando se pode ter o embarque negado?

Primeiro, o viajante precisa entender o que é a preterição de passageiros. Este é o nome dado para aquela hipótese em que a empresa aérea se recusa a transportar o passageiro. Esta negativa de embarque pode ocorrer por diversos motivos, mas o mais conhecido deles é o overbooking.

Embarque negado: conheça os seus direitos
Embarque negado: conheça os seus direitos

O overbooking, quando causado intencionalmente, é a prática de vender um serviço em quantidade superior à capacidade fornecida pela empresa, é uma sobrevenda; ou seja, no setor de transporte aéreo ocorre quando a empresa aérea vende passagens em número superior ao suportado pela aeronave. Por este motivo, um passageiro poderá ter seu embarque negado: o voo está simplesmente lotado.

Além desta possibilidade, o overbooking pode acontecer de forma acidental. Assim, o a recusa de embarque pode acontecer em virtude de remarcação, cancelamento ou atraso de voos e a consequente união dos passageiros em um mesmo voo; ou ainda em razão da troca da aeronave que operaria o voo, que agora terá menos assentos e não comportará todos os passageiros.

Já relatamos em um estudo de caso a situação vivida por um passageiro que teve seu embarque negado porque seu voo estava lotado por passageiros que foram reacomodados, visto que seus voos originais sofreram atrasos ou cancelamentos. Se você quiser conhecer este relato e os direitos aplicáveis, acesse o post.

Para todos estes casos, a ANAC prevê algumas regras que precisam ser seguidas pela empresa aérea para solucionar o problema causado ao passageiro. Além disso, o consumidor deve saber que não é sua responsabilidade suportar nenhum dano ao qual não tenha dado causa, sempre exigindo da empresa aérea que cumpra a sua obrigação de indenizar quando seus direitos como viajante forem desrespeitados.

 

2. Conheça, proteja e exija os seus direitos

Bem, vamos lá. Se você, viajante, passou por qualquer destas situações acima ao ter o embarque negado, todas as regras abaixo sobre preterição de passageiros se aplicam ao seu caso:

a) A escolha entre reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte: uma vez que seu embarque seja negado, é obrigação da empresa o oferecimento destas três opções. A reacomodação em outro voo pode ocorrer tanto no próximo voo para o destino pretendido (podendo até mesmo ocorrer em voo de outra empresa aérea) ou em um voo que decole em um horário mais conveniente para o viajante (neste caso, sendo um voo da companhia contratada).

b) A procura por voluntários: nos casos de overbooking, a empresa aérea deverá procurar por voluntários que aceitem ser reacomodados em outro voo. Essa procura por voluntários é acompanhada de uma compensação negociada. Assim, essa compensação pode ser oferecida em forma de dinheiro, passagens aéreas extras, milhas, diárias em hotéis etc. Caso um número insuficiente de passageiros aceite as vantagens oferecidas pela empresa aérea e, dessa forma, algum passageiro ainda tenha seu embarque negado, este terá direito a receber uma compensação financeira, a ser paga pela empresa de transporte aéreo.

c) O recebimento da compensação financeira: está hipótese ocorrerá sem prejuízo do oferecimento das opções de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Esta compensação deverá ser realizada de forma imediata, por meio de transferência bancária, voucher ou em dinheiro.

d) A indenização por dano moral: Também é um dever da companhia aérea garantir os passageiros cheguem ao seu destino em tempo satisfatório. A retirada do passageiro de seu voo original por motivos de overbooking não permite que a empresa aérea comprometa a sua viagem de alguma forma, o que configuraria lesão aos direitos do passageiro e consequentes danos morais.

e) A prestação das assistências materiais: você nunca deverá permanecer desamparado aguardando por uma solução para um problema que não causou. Por esse motivo, conforme o tempo de espera, a empresa aérea deverá conceder ao consumidor algumas assistências materiais, mesmo que o viajante esteja a bordo da aeronave, em solo, de portas abertas. Assim caso o passageiro aguarde por tempo:

– superior a 1 hora: deverão ser oferecidas as facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);

– superior a 2 (duas) horas: o passageiro terá direito à alimentação apropriada, de acordo com o horário, por meio do fornecimento da própria refeição ou de voucher individual; e

– superior a 4 (quatro) horas: será fornecida acomodação adequada ou hospedagem, em caso de pernoite, e translado de ida e volta. Se o aeroporto se localizar em sua cidade de domicílio, você ainda poderá exigir a prestação do transporte entre sua residência e o aeroporto.

f) O direito de preferência: o seu embarque não pode ser negado para que sejam acomodados passageiros vindos de outros voos em caráter de reacomodação. O passageiro que contratou o transporte tem preferência em relação aos outros passageiros que precisam ser reacomodados. Em outras palavras, a realocação de viajantes não poderá se sobrepor aos contratos de transporte já firmados e válidos. Esta realocação poderá somente influenciar na venda de novas passagens aéreas até que os passageiros que aguardem por uma reacomodação sejam atendidos.

 

3. O que fazer se seu embarque for negado

* Avalie a possibilidade de aceitar/propor uma compensação negociada para que embarque em outro voo. Seja por meio do recebimento de cupons de compras ou novas passagens, por exemplo, esta é a maneira menos custosa para a empresa de solucionar problemas de preterição de embarque. Por isso, caso você tenha disponibilidade de fazer esta negociação, não perca tempo.

* Se não for possível negociar esta compensação, exija o cumprimento de seus direitos acima listados, especialmente quanto às opções de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Fique atento aos voos de outras empresas aéreas pelo painel do aeroporto, para que, caso seja necessário, possa requerer a reacomodação em voo de outra empresa aérea.

* Caso a empresa aérea, no balcão de atendimento, insista em desrespeitar seus direitos, peça para falar com o supervisor da companhia. Se esta medida não for suficiente, como viajante lesado, busque o atendimento da ANAC no próprio aeroporto.

 

4. Duas medidas simples para evitar a recusa do embarque

Mesmo que não seja possível ter o controle de todas as hipóteses de preterição de embarque, adotando estas 2 medidas você pode reduzir das chances de ter seu embarque negado:

– Confira sua reserva na véspera do embarque: entre em contato com a empresa aérea (pelo site da empresa ou via telefone) e obtenha informações sobre a regularidade da sua reserva e sobre o seu voo para evitar que seja surpreendido com informações sobre mudança de data ou horário de sua partida;

– Faça o check in o quanto antes: em casos de voo lotado, principalmente, os passageiros que podem ter o embarque negado são aqueles que realizam por último o procedimento do check in. Evite surpresas e fique atento à abertura do procedimento, que pode ser realizado também via internet.

 

5. Se você já foi lesado pela negativa de embarque, reivindique seus direitos

Caso o dano em razão da recusa de embarque já tiver ocorrido, o passageiro deverá recorrer aos meios disponíveis para fazer valer seus diretos como consumidor. Para tanto, existem dois caminhos com diferentes resultados:

* Registre uma reclamação perante a ANAC: como agência reguladora da aviação civil, a ANAC aplicará à empresa aérea uma sanção administrativa, dentro de sua esfera de atuação.

* Busque o Poder Judiciário: por meio de um processo judicial, o consumidor lesado pode exigir da empresa aérea o pagamento de uma indenização por todos os danos sofridos. Também pode cadastrar seu caso conosco para um processo mais ágil. Contate-nos aqui e seja compensado de forma simples e rápida!

O viajante deve considerar, ainda, que ao levar a situação vivida ao conhecimento dos órgãos competentes, estará contribuindo para que as empresas que desrespeitam os direitos do consumidor sejam punidas por suas atitudes ilícitas. Este ato é capaz de alertar as companhias para o fato de que a medida mais eficaz contra o número de condenações é a melhoria do serviço prestado.

Por isso, seja em casos de embarque negado ou nos demais problemas com o seu voo, não deixe de reivindicar seus direitos e colaborar para a mudança de nossa realidade. Cadastre seu caso aqui!

Conheça como esses direitos se aplicam em um caso real: A passageira que foi impedida de embarcar e foi indenizada por danos morais.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: abril 19, 2018

Cancelamento ou atraso de voo por mau tempo: você merece ser indenizado

O cancelamento de voo por mau tempo (bem como o atraso de voo pelo mesmo motivo) ocorre com grande frequência nos aeroportos pelo mundo. Nós passageiros podemos passar horas aguardando por um posicionamento ou solução encontrada pela empresa aérea, sem amparo algum, suportando a longa espera.

Porém, esta não deveria ser a nossa realidade. Não de acordo com os nossos direitos como viajante. Você conhece os direitos que possui caso passe por um cancelamento ou atraso de voo por mau tempo? Pois se não conhece, devemos lhe dizer que isto é o que lhe impede de receber uma indenização pelos danos sofridos neste tipo de situação.

Mas nesta postagem, resolveremos este problema. A QuickBrasil apresenta um caso real para ensinar a você, de maneira descomplicada, a reconhecer e exigir o cumprimento de seus direitos (incluído o pedido de indenização) em casos de cancelamentos ou atrasos de voo ligados às más condições meteorológicas.

 

1. O direito do viajante não deve ser encoberto por nenhum nevoeiro

O cancelamento ou atraso de voo por mau tempo pode ocorrer em razão de tempestades, chuvas torrenciais ou nevascas, como exemplos. No caso a ser estudado, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a pagar indenização ao passageiro por danos sofridos em razão do cancelamento ou atraso de voo pela passagem de um furacão.

Neste ponto, todo consumidor pensa: mas se o voo não for cancelado nossa segurança estará em risco, certo? Certo. No entanto, isto não significa que a empresa aérea pode atrasar ou cancelar aquele voo e deixar seus passageiros largados à própria sorte nos aeroportos. O direito do viajante não pode e não deve ser encoberto por nenhum nevoeiro. Fez sentido agora?

Vamos aos fatos:

cancelamento de voo por mau tempo

O passageiro comprou passagens para determinado voo. Chegando ao aeroporto, foi impedido de embarcar, pois a empresa aérea lhe afirmou que seu voo estava lotado. E o que a lotação do voo tem a ver com a passagem do furacão e com o tema do cancelamento ou atraso de voo? A empresa certamente reacomodou passageiros de outros voos atrasados e cancelados para o voo daquele viajante, que foi prejudicado por um verdadeiro “efeito cascata”.

Em virtude do ocorrido, o passageiro foi obrigado a comprar nova passagem aérea e a aguardar por um dia pelo novo voo, arcando também com as despesas de sua estadia.

Assim, podemos perceber que o cancelamento ou atraso de voo por mau tempo atinge diversos passageiros também de modo indireto. Seja de forma direta ou indireta, é certo que todos os consumidores que sofreram danos por este motivo merecem receber a indenização devida pelo desrespeito aos seus direitos.

 

2. Conheça e reivindique os seus direitos para receber a devida indenização por cancelamento ou atraso de voo por mau tempo

No caso estudado, a empresa aérea descumpriu os direitos do passageiro das seguintes maneiras:

a) Direito de preferência: conforme regras estabelecidas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, o passageiro que contratou aquele serviço de transporte tem preferência em relação aos outros passageiros que foram reacomodados. Em outras palavras, a realocação de viajantes não poderá se sobrepor aos contratos de transporte já firmados e válidos. Esta realocação poderá somente influenciar na venda de novas passagens aéreas até que os passageiros que aguardem por uma reacomodação sejam atendidos.

b) Prestação das assistências materiais: uma vez que o passageiro tenha sido impedido de embarcar, a empresa aérea deveria lhe fornecer as assistências materiais de acordo com o tempo de espera por uma solução. Se o passageiro chega a aguardar por 1 hora, deverá receber as facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet); se aguardar por 2 horas, terá direito à alimentação; se aguardar por 4 horas ou mais, deverá se acomodado adequadamente (em hotel para pernoite, se preciso). No caso, o passageiro esperou por mais um dia até que embarcasse, tendo direito a todas estas assistências.

c) Direito à informação: todo consumidor tem direito a receber informações claras e objetivas sobre o serviço prestado e sobre as regras aplicáveis, repassadas de maneira que o consumidor as compreenda de forma imediata e fácil. No caso relatado, o passageiro não foi devidamente informado sobre a real condição de seu voo, chegando a comparecer ao aeroporto, o que agravou os danos lhe causados.

d) Direito à oferta de opções: já tomado pela frustração de não conseguir viajar conforme pretendia, em situações como esta, o viajante tem direito a exigir da empresa aérea a oferta de algumas opções que o permitem realizar a viagem sem desembolsar novos valores. Estas opções são a reacomodação no próximo voo para a mesma localidade, o reembolso do valor pago ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte (se possível). No caso estudado, não era dever do passageiro comprar novas passagens aéreas por conta própria, mas era seu direito escolher e receber uma destas opções para que não tivesse que suportar maiores danos.

 

Importante: é perfeitamente compreensível que os voos precisem ser cancelados quando a segurança dos passageiros, aeronautas e demais pessoas em solo pode ser colocada em risco. A força maior (nome utilizado pelo Direito para classificar fenômenos naturais como a passagem do furacão) exclui a responsabilidade do transportador pelos danos que estejam diretamente ligados a este fato e que sejam impostos aos passageiros.

No entanto, apesar de haver necessidade desse cancelamento ou atraso de voo por mau tempo, a empresa aérea continua obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que aguarda por uma solução, inclusive àquele que foi lesado por um “efeito dominó”, como o passageiro do caso estudado. Desassistindo o viajante, este sofrerá prejuízos que não lhe cabe suportar e, por isso, terá direito ao recebimento de indenização.

Para entender melhor a prestação das assistências materiais e o oferecimento das opções quando se tem problemas como o voo, recomentamos este post.

 

3. Fique atento ao overbooking e ao dano moral

Outra hipótese que também poderia ter acontecido neste caso é a ocorrência de overbooking, prática de vender determinado serviço em quantidade superior à capacidade fornecida pela empresa (ou seja, vender mais assentos que o voo suporta). Em razão da grande procura por passagens aéreas, a companhia pode ter realizado a venda de mais passagens aéreas que o voo poderia suportar, visando o lucro.

Nestes casos, a ANAC também prevê um procedimento a ser seguido para solucionar o problema, que se inicia com a procura por voluntários que aceitem ser reacomodados em voo diverso mediante compensação negociada. Caso um número insuficiente de passageiros se voluntariem, a empresa aérea deverá compensar financeiramente os viajantes remanescentes pelos danos sofridos.

É certo que, na hipótese estudada, a empresa aérea não obedeceu aos direitos do passageiro aqui descritos, agindo com grave descaso frente à situação e com desídia quanto à administração do incidente (passagem do furacão).

Além disso, é clara a configuração dos danos morais. Estes decorrem diretamente do constrangimento causado ao passageiro, visto que a situação, sem dúvidas, impôs a este inesquecível desgosto. Ainda, neste caso, há a ocorrência do denominado dano moral presumido, visto que, provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento deste dano não se exige prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos por meio de um juízo de experiência. Para saber mais sobre este assunto, recomendamos que leia este post.

 

4. Passou por um cancelamento ou atraso de voo por mau tempo e não foi amparado pela empresa aérea? Exija a reparação devida.

Você não merece e não deve suportar sozinho os prejuízos causados pela má prestação do serviço de transporte aéreo. Uma vez que a companhia aérea tenha te desamparado em situações como esta do cancelamento ou atraso de voo por mau tempo, você deve procurar um órgão competente para punir a empresa aérea e para definir o valor da indenização que você tem direito, na medida dos danos sofridos.

Para tanto, o viajante pode acionar a ANAC, que aplicará à empresa aérea uma sanção administrativa em razão de sua má conduta, ou o Poder Judiciário, que reconhecerá o descumprimento da lei e determinará o valor da indenização que lhe é devida.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil.

Por fim, é importante que o consumidor saiba que a condenação à sanção ou à indenização deverá servir de estímulo para que a empresa transportadora se empenhe em melhorar o fornecimento do serviço que disponibiliza ao viajante, sendo esta a maneira mais eficaz de colocar um fim às penalidades por má prestação de serviços.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Apelação nº. 10023459020138260704

 

Postado em: abril 13, 2018