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Voo atrasado? O que fazer e como receber uma indenização

A QuickBrasil vai lhe explicar através desse exemplo seus direitos em casos de atraso de voo: A nossa equipe ouviu um relato de jovens que passaram noites no aeroporto, sem receber até mesmo alimentação. Esta situação não deve ser enfrentada por nenhum passageiro, podendo ser evitada pelo consumidor que conhece e exige seus direitos. Por isso, decidimos trazer esse estudo de um caso absurdo de adolescentes desacompanhados que sofreram sérios danos em razão de atraso de voo. Saiba o que fazer nestas situações: quais direitos exigir antes ou depois do prejuízo e como proceder para que você, seu filho ou qualquer pessoa, receba a indenização devida.

 

1. Os direitos do passageiro em casos de atraso e cancelamento de voo

O Código de Defesa do Consumidor e as Resoluções da ANAC trazem direitos indispensáveis ao viajante para que realize sua viagem da melhor maneira possível, recebendo serviço seguro e de alta qualidade. Conhecer os seus direitos é fundamental para que possa exigi-los no momento em que a empresa aérea pretenda lhe causar o dano.

No entanto, existem situações que fogem ao controle do passageiro, sendo impossível evitar o prejuízo. Nestes casos, a solução ao problema deverá ser posterior: uma reclamação com pedido de indenização. Dessa forma, para que o consumidor evite o dano impondo os seus direitos ou exija sua indenização com base neles, listamos abaixo os principais direitos do viajante, estabelecendo uma ligação com a situação vivida pelos adolescentes.

a) O mau tempo não faz o seu direito valer menos: independente de o pouso forçado da aeronave em outra cidade por mau tempo ser medida necessária para a segurança dos passageiros, isto não significa que, ao desembarcar, cada viajante deveria ser deixado à própria sorte. É dever da empresa aérea ampará-los, prestar todas as assistências necessárias.

b) Prestação das assistências materiais: no caso relatado, o desrespeito a este direito ocorreu de uma forma bastante grave. As assistências materiais são devidas em casos de atrasos de voos ou outros problemas com os voos e objetivam suprir algumas necessidades básicas do passageiro, oferecendo conforto e prezando por sua integridade. Estabelecidas de acordo com o tempo de espera, as assistências são:

– Após aguardar por 1 hora: o passageiro tem direito às facilidades de comunicação, como telefonemas e acesso à internet;

– Após aguardar por 2 horas: deverá ser fornecida refeição de acordo com o horário (café da manhã, lanche, almoço, jantar) ou voucher em valor suficiente para que o passageiro se alimente no aeroporto;

– Após aguardar por 4 horas: o passageiro deverá ser acomodado adequadamente para a espera por solução ao problema, devendo receber hospedagem em hotel se for o caso de pernoite, incluído o transporte de ida e volta ao aeroporto.

No caso dos adolescentes desacompanhados, a empresa aérea negou as 3 assistências aos viajantes. O ponto grave é que estes passageiros sequer poderiam contratar serviço de hospedagem por conta própria por serem menores de idade. Ao serem desamparados, não restou alternativa a não ser aguardarem no próprio aeroporto. Este fato em si é um agravante do dano moral sofrido por ambos.

c) Dano moral: o nosso ordenamento jurídico já aplica aos atrasos de voos superiores a 4 horas e aos cancelamentos de voos o danos morais presumidos. Isso significa que o passageiro não precisa se preocupar em provar que sofreu constrangimentos, frustrações, dor, angústia, permaneceu sem segurança etc. Neste caso, já se presume que a própria situação de problema com o voo obrigue o passageiro a passar por tudo isso.

Nos casos de atrasos de voos menores menores de 2 horas, será necessário que se prove a ocorrência de qualquer outro dano moral para que se tenha direito à indenização, como a perda de compromissos pessoais ou profissionais. Listamos neste post alguns exemplos de compromissos e os documentos que ajudariam a comprovar o prejuízo nestas situações.

No caso dos adolescentes desacompanhados, o dano moral é claro. O atraso total de 10 horas de viagem foi preenchido por transtornos extremamente angustiantes e humilhantes para os jovens, que permaneceram desamparados e aflitos por culpa exclusiva da empresa aérea.

d) Reacomodação em outro voo: em caso de cancelamentos e atrasos de voos superiores a 4 horas, os passageiros deverão ser reacomodados em outro voo, podendo ser este:

– O próximo voo para o destino pretendido, sendo realizado até mesmo por outra empresa aérea;

– Voo escolhido pelo consumidor em horário conveniente, sendo obrigatório somente que seja operado pela empresa aérea já contratada.

Os adolescentes, que apenas embarcaram para o destino original após passarem a madrugada no aeroporto, deveriam ter sido reacomodados em outro voo assim que fosse possível. Não sendo cumprido este dever, a empresa aérea deverá indenizá-los pelos danos sofridos.

e) Execução do serviço por outra modalidade de transporte: em caso de não haver voo em tempo razoável para que os passageiros não sofram prejuízos aguardando pela reacomodação tardia, é dever da empresa oferecer o transporte por outro meio. Em nosso estudo de caso, isso significa que os adolescentes não precisariam pernoitar no aeroporto, pois tinham o direito de ser transportados em segurança pela via terrestre, na qual o mau tempo não tinha o mesmo efeito dos céus. Mas esta opção jamais lhes foi dada.

 

2. O caso: Atraso de voo obrigou adolescentes a dormirem no saguão do aeroporto

Ao autorizar a viagem de seu filho desacompanhado, é certo que os pais tomam todas as medidas para que tudo corra bem. Por isso, em casos de cancelamento e atraso de voos, se sentem de mãos atadas esperando que os viajantes recebam todo o amparo necessário. Mas nem sempre isto ocorre.

atraso de voo adolescentes quickbrasil.orgDois passageiros menores de idade, tendo um deles apenas 12 anos de idade, sofreram atraso de voo a partir do momento do embarque. Em razão de problemas com a aeronave, o voo já apresentava 2 horas de atraso. Após a desistência de diversos passageiros em seguir viagem, para que fosse realizado o correto procedimento para retirada das bagagens, o atraso de voo total foi de 4 horas.

Durante o voo, devido às fortes turbulências, as refeições não puderam ser servidas. No momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de destino, os passageiros foram surpreendidos pela notícia de que este estaria fechado e que os controladores de voo estariam redirecionando as aeronaves para outro aeroporto, em outra cidade.

Ao desembarcarem, todos os passageiros do voo causaram tumulto. Muitos deles buscaram hotéis para se hospedar até que a situação fosse solucionada. Os passageiros adolescentes, em termos legais, por não serem absolutamente capazes para firmarem contrato com um serviço de hotelaria, pediram ajuda à empresa aérea. Porém, a companhia sequer forneceu a eles um telefonema para que avisassem seus pais sobre a situação e muito menos os ofereceu alimentação ou os acomodou em hotel para que passassem a noite.

Assim, não restou alternativa aos adolescentes desacompanhados senão permaneceram noite adentro no saguão daquele aeroporto totalmente desabitado por 14 horas, sem alimentação e dormindo em cadeiras de espera. Os passageiros somente embarcaram rumo ao destino original no dia seguinte.

 

3. Como receber uma reivindicação por todo o transtorno causado

Caso não seja possível que o passageiro obtenha o respeito aos seus direitos em tempo de não sofrer o dano e este venha a ocorrer, é necessário que se escolha um meio adequado para exigir a indenização devida.

O Poder Judiciário é uma via capaz de obrigar a empresa aérea a pagar esta indenização como punição pela má prestação de serviço. Para que você entenda como funciona essa reclamação judicial e o motivo desse método ser a melhor opção ao passageiro na luta pelos seus direitos, recomendamos a leitura desse post.

Para que essa ação possa ser movida contra a empresa aérea em nome do adolescente que sofreu o dano (e por isso quem tem o direito de exigir e receber a indenização devida) é necessário que seus pais lhe representem judicialmente. Seja criança ou adolescente, caso o menor de idade tenha sofrido qualquer dano por problemas com o voo, a representação é requisito para requerer a indenização ao Poder Judiciário.

De forma a estimular o passageiro a não deixar de reclamar pelos seus direitos pela verdadeira falta de acesso à justiça diante de tanta burocracia e demora, a QuickBrasil lhe apresenta uma saída: A empresa compra seus direitos creditórios de passageiro de transporte aéreo contra empresas aéreas. Ao cadastrar o seus cancelamentos ou atrasos de voos em nossa plataforma, seremos capazes de colocar fim à burocracia para se iniciar o processo, demora de sua duração e acabar com os riscos de perder a demanda.

Isso tudo porque não queremos que você desista dos seus próprios direitos e permita que a empresa aérea continue a desrespeitá-los. A condenação da companhia pela falha no serviço de transporte mostra às empresas a necessidade de melhoria ou de cumprir o alto padrão prometido ao viajante, para que não sejam mais punidas e para que o consumidor receba a toda a qualidade e segurança prometidas.

Reclamar significa proteger a sociedade de um desrespeito maior, significa ser um consumidor ativo e consciente.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

 

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Apelação Cível nº.: 1.272.889-5

Postado em: julho 20, 2018

QuickBrasil: defesa de seus direitos, indenização rápida e sem burocracia

Nós já contamos para vocês o que a Revista Exame tem falado sobre a gente? E a Folha de São Paulo? Se você ainda não está por dentro da atuação da QuickBrasil na luta pelos seus direitos como viajante, você precisa ler este texto. Somos uma equipe preocupada com a realidade enfrentada pelo consumidor na defesa de seus direitos. Por isso, a QuickBrasil pretende mudar esse cenário trazendo informações e facilidades antes inexistentes ou fora do alcance do viajante que passa por problemas com atrasos e cancelamentos de voo.

Neste post, o viajante conhecerá mais sobre nós, saberá quais são os seus direitos indenizáveis e como fazer para receber a sua indenização por direito estabelecida pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

 

1. Quem somos, o que fazemos e como fazemos: a QuickBrasil na defesa de seus direitos em casos de cancelamentos, atrasos ou outros problemas com seu voo

* Em pé de igualdade: somos todos consumidores

Nós somos consumidores cansados de sofrer abusos praticados pelas empresas aéreas. Buscamos o respeito aos nossos próprios direitos de uma maneira inovadora e incentivamos todos os outros consumidores a fazerem o mesmo.Avião na paina da QuickBrasil. Indenização rápida e sem burocracia em cancelamentos de voo

Queremos revolucionar a maneira como a sociedade consumerista pensa no processo para reclamar estes direitos: buscamos soluções para eliminar todo o desgaste que ele pode trazer para o viajante por meio de nosso método.

 

* O que fazemos: transformamos problemas em soluções

Formalizar uma reclamação perante o Poder Judiciário é a nossa forma de alcançar o nosso grande objetivo: a melhoria do serviço de transporte aéreo. Por meio do alto número de condenações às companhias, estas perceberão que oferecer um serviço de qualidade é um melhor cenário (e até mais vantajoso economicamente) que ser condenada diariamente por inúmeros casos de desrespeito ao direito do consumidor.

Os valores pagos nestas indenizações precisam ser convertidos em qualidade para que o viajante não sofra mais prejuízos morais ou materiais, não perca seus compromissos, oportunidades únicas, não passe mais por constrangimentos etc. E é por meio do crescimento do número de reclamações em nossa plataforma que pretendemos deixar este quadro claro para as empresas aéreas.

A luta pelos direitos individuais e coletivos do consumidor é o que alimenta cada processo judicial iniciado pela QuickBrasil. Para incentivar o viajante a entrar nesta luta conosco, focamos em eliminar os pontos negativos da demanda judicial: burocracia, demora e riscos. Acabar com estas desvantagens transforma a visão do consumidor sobre o ato de reclamar, que passou a ser simples, rápido e com sucesso certo, assim, extremamente vantajoso e acessível.

 

* Como revolucionamos a reclamação pelos nossos direitos

De forma a chamarmos a maior parcela possível dos consumidores lesados nos aeroportos a colaborarem com a melhoria do transporte aéreo, na QuickBrasil pensamos nos viajantes que sofreram atrasos e cancelamentos de voo: problemas infelizmente corriqueiros na atividade aérea. Todo passageiro que passou por estes problemas com voo pode entrar em contato conosco para que a gente o oriente nessa busca pelos seus direitos. Nós ouvimos os relatos, avaliamos os documentos apresentados e indicamos ao passageiro se houve uma lesão, legalmente falando.

Em falar em sucesso, nós publicamos este post que ensina o caminho para obter êxito na reclamação judicial. Para conhecer os documentos necessários para ter sucesso em uma demanda, recomendamos a leitura.

 

2. A QuickBrasil na mídia

Agora que você já sabe quem somos, o que buscamos e como alcançamos nossos objetivos, conheça um pouco mais de nossas atividades e resultados. Neste mês de julho, a QuickBrasil chamou a atenção da mídia, que nos deu espaço para recrutarmos mais consumidores a lutarem ao nosso lado pelos nossos direitos.

A Folha de São Paulo, ainda em junho, publicou uma matéria sobre nossa contribuição para negociar uma indenização pelos prejuízos com problemas com voo, ficando o destaque para a eliminação do risco de sair frustrado dessa situação.

Já a Revista Exame se interessou pelas nossas origens na Global Entrepreneurship Bootcamp 2017 (MIT – Instituto de Tecnologia de Massachusetts) e nossa forma de empreendimento voltada para um bem social. Quer conhecer um pouco da história de como nasceu a QuickBrasil? Então essa matéria é de leitura indispensável.

A Revista BH News nos deu a oportunidade de falar um pouco sobre as nossas origens, motivações, especialmente a criação do sentimento de justiça, tão desacreditada pelo consumidor nos dias atuais; problemas mais enfrentados pelos passageiros, parcerias para atender os casos relatados, planos para o futuro entre vários outros temas. Confira a nossa entrevista aqui: bloco 1, 2 e 3.

A Revista SIMI – Sistema Mineiro de Inovação – nos cedeu espaço para falar de nossa participação, de 28 de julho a 3 de agosto, na edição brasileira do MIT Innovation & Entrepreneurship Bootcamp, um programa do MIT que incentiva a construção de empreendimentos voltados para a inovação e que solucionem desafios globais, sendo a QuickBrasil até mesmo citada como exemplo em uma das disciplinas oferecidas. Você pode conferir o post aqui.

Por fim, o site Tudo de Viagem não ficou de fora e vê a QuickBrasil como uma solução ao prejuízo causado ao viajante diante dos absurdos dados que colheu sobre atrasos e cancelamentos de voo somente em 2017. Para se ter uma noção destes números, leia a postagem neste link.

 

3. Quais são estes direitos defendidos pela QuickBrasil em cancelamentos ou outros problemas com o voo

A resposta é simples: todo e qualquer direito, seja previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, pelas normas estabelecidas pela ANAC, pelas regras previstas por cada aeroporto etc.

De todos eles, existem alguns direitos fundamentais para que o viajante seja atendido perfeitamente pela empresa aérea: recebendo o serviço que contratou com segurança, em tempo e modo esperados. É muito importante que o viajante os conheça muito bem para que possa exigi-los no momento em que são desrespeitados, evitando o dano.

Mas caso isso não ocorra, não se preocupe. Você agora já conhece a QuickBrasil e sabe que iremos bater de frente com essa má prestação do serviço. Mesmo assim, esperamos o melhor tratamento e respeito a cada viajante, e por isso listamos aqui os principais direitos do viajante para que possam ser exigidos.

a) Reembolso, reacomodação, execução do serviço por outra modalidade de transporte: são opções a serem obrigatoriamente oferecidas em casos de atrasos de voo superior a 4 horas e em casos de cancelamentos de voo.

– Reembolso integral das passagens aéreas não utilizadas, bem como a devolução da tarifa de embarque;

– Reacomodação em outro voo: esta reacomodação poderá ocorrer de duas formas:

– No próximo voo para o destino escolhido, em voo de qualquer empresa aérea;

– Em novo voo que decolará em horário escolhido pelo viajante, sendo a única condição que este voo seja operado pela empresa aérea já contratada.

– Execução do serviço por outra modalidade de transporte: esta solução é interessante para trechos que podem ser percorridos pela via terrestre, por exemplo, sempre que não houver voo que não atenda a necessidade dos passageiros de viajar em razão de seus horários ou compromissos.

b) Assistências materiais: devem ser prestadas para satisfazer as necessidades básicas do viajante enquanto aguarda pela solução dos problemas com o voo. São determinadas de acordo com o tempo de espera. Por isso, se o passageiro aguarda por:

– 1 hora: deverá ter acesso aos meios de comunicação, como telefonemas e acesso à internet;

– 2 horas: deverá receber alimentação apropriada para o horário (café da manhã, almoço, lanche, jantar), o que poderá acontecer pelo fornecimento da própria refeição ou por meio de um voucher em valor suficiente para se alimentar no aeroporto;

– 4 horas: deverá ser acomodado adequadamente para que aguarde, o que significa, em caso de pernoite, ter acesso à hospedagem em hotel e ao transporte entre este e o aeroporto. Se o passageiro morar na mesma localidade do aeroporto, ainda terá direito ao transporte.

Além da assistência material, é dever da empresa aérea fornecer assistência especial ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial, o PNAE. Estes direitos serão aplicáveis, por exemplo, à gravidas, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, etc. Para conhecer estes direitos, recomendamos este post.

c) Direito à informação: é aquele que protege o direito à comunicação clara das condições do serviço, no caso, o serviço de transporte aéreo. É este direito que obriga as companhias a informar sobre o tempo dos atrasos, alterações e cancelamentos de voo, sobre condições de voo e de segurança, sobre qualquer informação que o consumidor deva ou queira conhecer. Toda informação que for solicitada deverá ser respondida.

Caso a empresa aérea tenha programado uma alteração no voo, deverá comunicar ao viajante no prazo mínimo de 72 horas antes do horário de saída do voo, sob pena de causar danos aos passageiros e responder por eles. Além disso, se a informação de cancelamento ou atraso de voo foi conhecida previamente pela empresa aérea, esta tem o dever de informar ao viajante imediatamente.

d) Dano moral: o dano moral em situações de problemas com o voo, especialmente em atrasos superiores a 4 horas e cancelamentos, é considerado como presumido. Isto significa que o fato de o voo atrasar, ser cancelado ou sofrer alterações já causa prejuízo ao passageiro e que o viajante sequer precisa demonstrá-lo: presume-se.

 

Os prejuízos morais podem ser agravados pela comprovação da perda de um compromisso pessoal ou profissional em razão dos problemas com o voo, bastando que o passageiro comprove este dano. Para saber mais sobre o tema, leia este post com diversos exemplos de situações que devem ser indenizadas e os documentos necessários.

Um consumidor que conheça bem os seus direitos, saiba exigi-los e, se prejudicado, busque o meio adequado para reclamar a indenização devida é um consumidor consciente de que a melhor forma de reduzir (até eliminar) estas situações problemáticas é não deixando o desrespeito da empresa aérea passar batido.

Cada reclamação já representa para a QuickBrasil uma vitória: conseguimos trazer o acesso à justiça para o consumidor antes sem esperanças de ser reparado.

E assim seguimos a todo vapor. Junte-se a nós e contribua para recebermos o respeito que merecemos em casos de atrasos, cancelamentos ou outros problemas com o voo.

Postado em: julho 19, 2018

Voo cancelado em Guarulhos: como exigir seus direitos ou receber indenização

Como o aeroporto mais movimentado do país, as situações de cancelamento de voo em Guarulhos tendem ocorrer com frequência. São muitos os passageiros que têm suas viagens frustradas e ficam desamparados esperando por informações.

Porém, o viajante não precisa passar por essa situação. Caso os seus direitos como consumidor e passageiro sejam desrespeitados, é gerado para a companhia aérea o dever de indenizar.

Para ajudar o viajante que depende deste aeroporto para ir e vir de destinos nacionais e internacionais, a QuickBrasil fez esse roteiro com dicas para evitar problemas em Guarulhos, direitos do passageiro para se exigir antes do prejuízo e formas de ser indenizado por qualquer desrespeito.

 

1. Um panorama: a situação dos voos em Guarulhos

Você sabia que a o site oficial do Aeroporto de Guarulhos publica em sua página dados diários sobre a situação dos voos operados? Esta é uma ótima oportunidade para o viajante estudar o índice de cancelamentos e atrasos de determinada empresa aérea antes de escolher qual delas contratar, por exemplo.cancelamento de voo em Guarulhos

Mas hoje queremos destacar essa situação de cancelamento de voo em Guarulhos:

– Das 0h às 22h, 340 aeronaves deveriam ter partido pontualmente do aeroporto;

– Destes voos, 24 sofreram atraso e 1 foi cancelado.

É certo que as aeronaves podem ter vários tamanhos e comportar de 50 a 200 passageiros. Com uma matemática simples e considerando aeronaves cheias, temos que hoje de 1200 a 4800 passageiros passaram por atraso de voo e 50 a 200 viajantes sofreram cancelamento de voo em Guarulhos (sim, em somente aquele único cancelamento).

Essa situação não pode continuar assim. Cada passageiro desses precisa ser um consumidor consciente e exigir o respeito aos seus direitos para estimular que as empresas aéreas melhorem o serviço prestado.

 

2. Como evitar problemas com cancelamento de voo em Guarulhos

Tendo em vista que o passageiro não tem o controle dos motivos que podem levar aos atrasos e cancelamentos de voo, é interessante que o viajante conheça suas origens para que, sempre que puder, escolha evitar este tipo de problema.

Assim, situações de cancelamento de voo em Guarulhos podem ocorrer principalmente em razão de:

 

* Movimento dos aeroportos dos grandes centros urbanos

São Paulo é sem dúvidas um grande centro urbano e seus aeroportos recebem diariamente muitos passageiros. Este volume de viajantes pode gerar alguns efeitos na pontualidade dos voos.

Grande número de conexões e a espera pelo embarque de passageiros no novo voo, o excesso de tráfego aéreo, queda no sistema operacional entre outras situações são exemplos de alguns imprevistos que podem acontecer nos destinos de maior movimento de viajantes. A própria demora para realizar os procedimentos de embarque de todos os passageiros e fiscalização pode ser uma causa de atraso de voo.

Ainda, os voos nos grandes centros urbanos podem sofrer alteração, com antecedência ou não, seja em seu horário ou até mesmo em data ou aeroporto de saída. Para conhecer melhor os seus direitos como consumidor e evitar problemas com alteração de voo, recomendamos que leia este post.

 

* Overbooking

No transporte aéreo, ocorre overbooking quando a empresa aérea deixa de transportar um passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado em razão do número de passageiros ultrapassar a disponibilidade de assentos na aeronave.

A ANAC prevê um procedimento a ser seguido nestes casos. O cumprimento deste procedimento, que se inicia com a procura por voluntários que aceitem ser reacomodados em outro voo com a aceitação de compensação negociada, poderá resultar em um longo atraso de voo ou cancelamento de suas reservas. Para conhecer todos os seus direitos e possibilidades em caso de overbooking, recomendamos a leitura deste post.

Para evitar o overbooking, é recomendado que se chegue com a devida antecedência ao aeroporto. Geralmente, há maiores chances de o passageiro que faz o check in após grande número de viajantes ser impedido de embarcar por este motivo.

 

Para conhecer 13 motivos que podem resultar em atrasos e cancelamentos de voo, acesse este post.

 

3. O que fazer para exigir seus direitos antes de sofrer algum prejuízo

Resposta: conheça bem os seus direitos. Essa é a melhor forma de impedir que a empresa lese você. Sabendo dos deveres da empresa aérea em determinadas situações, o viajante é capaz de exigir o cumprimento de seus direitos do consumidor e das normas que lhe protegem como passageiro, previstas pela ANAC.

Por isso, aqui vai um resumo dos seus principais direitos que podem ser lesados em caso de atraso e cancelamento de voo em Guarulhos:

a) Oferecimento das opções de reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte: em casos de cancelamento de voo, atraso de voo superior a 4 horas, negativa de embarque, ou interrupção do serviço, o passageiro passa a ter direito ao oferecimento destas 3 opções.

A reacomodação poderá ocorrer tanto no próximo voo para o destino pretendido (e neste caso pode ser até mesmo em voo de outra empresa aérea) ou em horário conveniente para o viajante (obrigatoriamente em voo operado pela empresa contratada).

O reembolso integral deverá incluir também a tarifa de embarque;

A execução do serviço por outra modalidade de transporte é opção interessante quando não há voo de reacomodação que chegará ao destino em menor tempo que aquele percorrido por um meio de transporte terrestre, por exemplo.

b) Assistências materiais: é dever da empresa deverá amparar o consumidor enquanto este aguarda no aeroporto pela solução do problema com o voo. Assim, após aguardar por 1 hora, o viajante deverá receber as facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet, telefonemas); se aguardar por 2 horas, deverá receber a alimentação adequada; e se esperar por 4 horas, terá direito à acomodação apropriada, se necessária em hotel para pernoite, incluído o transporte de ida e volta ao aeroporto.

c) Direito à informação: qualquer alteração realizada pela empresa área deve ser avisada ao passageiro com 72 horas de antecedência, nunca em menor tempo, sob pena de causar dano ao passageiro.

d) Danos morais: decorre do constrangimento causado ao viajante em razão da própria situação de problema com o voo. Por isso, os danos morais ocorridos nestas situações são considerados presumidos, pois provados o fato e as circunstâncias pessoais do passageiro, não se exige prova do desconforto, da dor ou da aflição para que o dano seja reconhecido.

Para evitar os transtornos causados por atraso e cancelamento de voo em Guarulhos, basta que o consumidor se dirija ao balcão de atendimento da empresa aérea contratada e exija o cumprimento destes seus direitos.

Caso a companhia se recuse a fornecer toda a assistência necessária, o passageiro poderá ainda prestar reclamação formal perante a ANAC para que a empresa aérea seja punida administrativamente. O viajante deverá ainda receber indenização pelos danos materiais e morais sofridos em via adequada.

 

4. Já sofridos os danos, por cancelamento de voo em Guarulhos ou outro aeroporoto, receba a sua indenização por direito

Como ensinado, o consumidor terá direito ser indenizado pelos prejuízos causados graças às situações de atraso e cancelamento de voo em Guarulhos. Para isso, é importante que busque um meio adequado e reivindique os seus direitos.

Neste momento, o consumidor deve estar atento a 2 coisas importantes:

– O Poder Judiciário é o meio capaz de punir a empresa aérea por meio do pagamento de indenização. Ao acioná-lo, o viajante deverá iniciar um processo judicial para que esse procedimento seja possível. Se você tem dúvidas sobre este tema, leia este post explicativo sobre como funciona essa demanda judicial;

– Para que se tenha sucesso ao buscar a punição da empresa aérea, há alguns documentos importantes que o consumidor deve guardar para comprovar os danos, como passagens aéreas não utilizadas, comprovantes dos gastos com alimentação, hospedagem, transporte, perda de compromissos pessoais ou profissionais. Tendo estes documentos em mãos, há maior possibilidade de sucesso.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Sabendo das dificuldades do consumidor em ter acesso a essas informações e em desvendar a burocracia desse procedimento, a QuickBrasil quer facilitar o processo para o viajante lesado. Em casos de atrasos de voo superiores a 4 horas e cancelamentos de voo, oferecemos uma compensação imediata em troca de sua reclamação conosco.

O nosso objetivo é justamente eliminar para o consumidor a demora do processo, a burocracia e os riscos de perder a demanda. Com a sua autorização, enquanto damos sequência ao processo judicial por você, que já estará indenizado e satisfeito, nós corremos atrás da punição da empresa aérea com base no seu relato e documentação.

Não podemos permitir que as empresas aéreas continuem a prestar serviços de forma tão insatisfatória e danosa. É preciso que cada consumidor lesado reivindique os seus direitos até que a realidade do transporte aéreo seja mudada.

Junte-se a nós e lute pelo respeito ao consumidor.

 

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: julho 10, 2018

Cancelamento de voo com pet: seja indenizado pelo desrespeito a você e ao seu animalzinho

Muitos passageiros viajam com os seus animais de estimação e desejam a eles o melhor tratamento possível. Porém, isso nem sempre acontece. Em situações de cancelamento de voo com pet, por exemplo, muitos viajantes ficam perplexos ao perceberem o descaso da companhia aérea com o seu animalzinho.

No entanto, nem você e nem o seu animal de estimação são obrigados a tolerar a falta de assistência da empresa aérea diante de cancelamentos e atrasos de voo. Há uma série de direitos do passageiro para lhe amparar e de regras para transporte de animais em voo que protegem o seu amigo, o mantendo confortável e seguro.

Por isso, a QuickBrasil reuniu neste post estes direitos do viajante e as regras sobre o transporte de animais para que você esteja preparado se qualquer situação desagradável ocorrer você. Exija imediatamente os seus direitos e os cuidados com o seu pet, ou receba uma indenização pelos danos sofridos.

 

1. Cancelamento de voo com pet: o caso do cãozinho que chegou a passar fome

Se você é apaixonado pelo seu bichinho e não tem como deixá-lo para trás ao viajar sendo levá-lo com você a única opção, fique atento ao cumprimento das regras de segurança e conforto para transporte de animais. Dessa forma, é possível evitar viver situações como a de cancelamento de voo com pet, que é muitas vezes esquecido por aquela empresa aérea que sequer presta assistência aos seus passageiros.

cancelamento de voo com petDois passageiros viveram situação de grande estresse acompanhados de seu cãozinho. O voo no qual deveriam embarcar foi cancelado após diversas mudanças de portão de embarque. Diante da situação, a empresa aérea procurou por voluntários que permanecessem na cidade de saída por meio do fornecimento de acomodação, condição que somente seria efetivada após a retirada das malas.

Porém, as malas dos passageiros foram enviadas sem aviso para a cidade de destino. Eles tiveram que aguardar por longo período no aeroporto até que suas malas retornassem, ficando ali completamente desamparados, sem o recebimento de alimentação até mesmo para o seu cachorro. Além disso, precisaram passar por maior transtorno após a chegada das malas: passaram horas procurando por hotel que aceitasse a presença do pet.

 

2. Exija seus direitos como passageiro

A absurda situação de cancelamento de voo com pet vivida pelos passageiros poderia ser bem diferente se os seus direitos fossem respeitados. Conheça os direitos do viajante que deveriam ter amparado os consumidores:

a) Direito às assistências materiais: em casos de problemas com voo, é dever da empresa aérea suprir as necessidades básicas de seus passageiros enquanto aguardam por uma solução. Assim, os passageiros teriam direito a:

– Após 1 hora de espera: receber as facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet);

– Após 2 horas de espera: receber alimentação apropriada para o horário, como almoço, café da tarde, jantar;

– Após 4 horas de espera: receber acomodação adequada, em hotel para pernoite, se preciso, incluído o transporte de ida e volta para o aeroporto. Este hotel deverá ser acessível a todas as condições dos passageiros, como a presença de seu cão.

 

b) Direito ao oferecimento de 3 opções: em casos de atraso de voo superior a 4 horas e cancelamentos de voo, é obrigação da empresa oferecer ao passageiro algumas opções com o intuito impedir que o viajante seja lesado, quais sejam:

– Reacomodação: a reacomodação poderá ocorrer no próximo voo para o destino pretendido ou em voo que decolará em momento oportuno ao passageiro. Sendo no próximo voo, este sequer precisa ser operado pela empresa aérea contratada;

– Reembolso integral: o passageiro possui o direito de receber integralmente de volta o valor pago pelo sérvio não prestado e, por isso, não utilizado;

– Execução do serviço por outra modalidade de transporte: um dos direitos do consumidor é exigir que seja disponibilizado, por exemplo, um meio de transporte terrestre para que seja cumprido o trajeto contratado, o que é bastante útil em determinados casos.

 

c) Danos morais: os passageiros passaram por um constrangimento que decorre da própria situação e por isso deverá receber uma indenização pelo prejuízo moral. Os danos morais ocorridos em problemas com o voo são considerados presumidos, pois provados o fato e as circunstâncias pessoais do passageiro, não se exige prova do desconforto, da dor ou da aflição para que o dano seja reconhecido. No caso vivido pelos viajantes, os transtornos e estresse enfrentados são certos. Por todo o ocorrido de cancelamento de voo com pet, deverão ser indenizados.

Para saber com mais detalhes sobre os direitos do passageiro em casos de problemas com voo, recomendamos esse post.

 

3. Exija os direitos de seu animal de estimação

Em casos de atraso e cancelamento de voo com pet, é obrigação da empresa aérea garantir o conforto e providenciar as assistências necessárias para que as necessidades básicas do animal também sejam supridas.

Por isso, a companhia deverá pelo menos providenciar o acesso dos passageiros à alimentação de seu pet que viaja na cabine. Caso assim não ocorra, a empresa terá o dever de fornecer ao animalzinho a alimentação apropriada, como nos casos em que o animal é transportado em compartimento especial.

Além disso, sendo necessária a hospedagem dos passageiros em hotel, é certo que este hotel deva aceitar a entrada de animais, ou a assistência material aos passageiros será considerada como não prestada, visto que não é uma opção abandonar o animal para que se enquadrem nas exigências do hotel.

Por fim, o transporte do animal entre hotel e aeroporto também deverá atender às normas de segurança.

 

4. Conheça as regras para transporte de animais de estimação e evite transtornos

Para que o viajante possa embarcar junto com o seu animal de estimação na cabine da aeronave, é necessário que sejam cumpridas algumas regras e apresentados alguns documentos. Sabendo que os passageiros podem ser impedidos de embarcar por falta de cumprimento destas normas ou destes documentos, a QuickBrasil se preocupou em fazer uma lista das medidas necessárias para evitar este problema.

Antes de tudo, lembramos que o cão-guia que conduz um deficiente visual ou auditivo pode ser transportado na cabine com os outros passageiros sem custo adicional, com coleira e ao lado do dono. É preciso apresentar um atestado de saúde do animal fornecido pela Secretaria de Agricultura Estadual, pelo Posto do Departamento de Defesa Animal ou por médico veterinário, bem como outro atestado médico demonstrando a necessidade de se viajar acompanhado do cão-guia.

Além disso, é importante que você confira as regras adotadas para o transporte de animais pela empresa aérea contratada, recebendo uma orientação exata de como proceder em todos os casos. Confira abaixo a lista de regras gerais a seguir:

a) Avise com antecedência à empresa aérea sobre a sua viagem acompanhado de seu pet, pois há um limite de cargas vivas por voo. Lembramos ainda que existe um custo extra para transportar seu animal, que é calculado com base na soma do peso do seu pet e da caixa de transporte.

b) Somente viajam na cabine animais de pequeno porte. Se seu pet não puder viajar na cabine, esteja certo de que ele viajará confortável em compartimento especial.

c) Para que o transporte seja autorizado, deverá ser usada uma embalagem apropriada, que mantenha confortáveis tanto o animal quando os demais passageiros. Providenciar a caixa de transporte é responsabilidade do passageiro. Além disso, confira se há necessidade do uso de focinheira.

d) Geralmente, os documentos exigidos para a viagem devem ser emitidos por médico veterinário e:

– Em viagens nacionais: é necessária a carteira de vacinação atualizada para que sejam comprovadas as vacinas múltipla e antirrábica e tratamento com vermífugo.

– Em viagens internacionais: é obrigatório apresentar o Certificado Zoossanitário Internacional (CZI). Para isso, é preciso agendar uma consulta com médico veterinário do Ministério da Agricultura, que se encontra em aeroportos internacionais. Caso o animal seja silvestre, é necessária uma autorização emitida pelo IBAMA para o seu transporte. Por fim, não deixe de verificar as condições do país de destino para a entrada de seu pet no país.

Neste caso das viagens internacionais, há outro detalhe importante: a vacina antirrábica deve ter sido aplicada há mais de 30 dias e será válida por 1 ano.

Algumas empresas aéreas podem exigir documentos como Certificado Sanitário informando que o animal está em boas condições de saúde e pode viajar. Esse documento é válido somente por 72 horas, o que significa que em viagens mais longas deverá ser providenciado um segundo documento deste para o voo da volta.

 

5. Se você passou por atraso ou cancelamento de voo com pet e foi lesado, reivindique a sua indenização

Nenhum passageiro deve suportar o desrespeito aos seus direitos e os maus tratos ao seu animal de estimação. Caso a empresa aérea descumpra os seus deveres e cause algum tipo de transtorno ao viajante, este deve procurar um meio adequado para ser compensado, como o Poder Judiciário.

Em casos de atraso de voo superior a 4 horas e cancelamento de voo com pet (e até desacompanhado de seu animalzinho), a QuickBrasil pode ajudar você. Nós já sabemos que o consumidor muitas vezes deixa de lado o seu direito pela demora do processo, burocracia e riscos de perder a demanda.

Lembre-se da importância de documentar a não prestação das assistências materiais e a falta de assistência ao seu pet. Guarde e apresente os comprovantes de gastos com alimentação, transporte e hospedagem, pois fazem toda a diferença para que consiga ter sucesso ao exigir a punição da companhia aérea. Para saber mais sobre os documentos necessários e como alcançar o sucesso da reclamação, acesse este post.

Buscamos sempre alertar ao consumidor sobre a importância de exigir o respeito aos seus direitos: a cada reclamação formalizada, temos uma nova chance de melhorar a qualidade do serviço de transporte aéreo hoje nos oferecido.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Você merece ser compensado. Cadastre seu caso aqui.

Processo: 71007139462 RS

Postado em: julho 3, 2018

Idosos com problemas com voo: exija assistência, seus direitos ou uma indenização

Geralmente, ouvimos absurdas histórias de passageiros que aguardaram pela madrugada nos aeroportos até que conseguissem embarcar em novo voo em razão de atrasos ou cancelamentos. E se estes passageiros se tratarem de idosos com problemas com voo?

Nestas situações, os passageiros jamais devem permanecer desamparados, principalmente aqueles já idosos, que possuem direitos como viajante e como Passageiros com Necessidade de Assistência Especial – PNAE.

Por isso, a QuickBrasil traz um roteiro com os direitos do passageiro idoso para que sejam exigidos antes e durante viagem, com o objetivo de ajudá-los a ter uma viagem segura e tranquila. Caso o idoso já tenha sido lesado pela companhia, indicamos o caminho para o recebimento da devida indenização.

 

1. Idosos: passageiros com direito a assistência especial em casos de problemas com o voo

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil – prevê algumas normas especiais que devem ser seguidas pela empresa aérea ao transportar os Passageiros com Necessidade de Assistência Especial – PNAE.

Para a agência reguladora, é considerado um PNAE a “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”

É certo que estes passageiros contam com regras especiais que garantem toda a acessibilidade necessária, recebendo, portanto, assistência especial.

Por isso, a empresa aérea deve questionar o passageiro no momento da compra das passagens (independente do canal de vendas – internet, agência de viagens, guichê da companhia etc.) sobre a necessidade deste atendimento diferenciado e de acompanhante, ajudas técnicas, recursos de comunicação e outras assistências que forem essenciais.

Para conhecer todas as assistências devidas ao viajante, leia este post.

 

2. Estudo de Caso: O passageiro idoso acometido por câncer que foi deixado para trás pela empresa aérea

Em um estudo de caso, gostaríamos de compartilhar a história de um passageiro de 76 anos, que lutava contra o câncer e o Mal de Parkinson, e que foi deixado para trás pela empresa aérea juntamente com a sua família. Os passageiros viajavam em busca de uma cura para o câncer, uma doença que atormenta não só o enfermo, mas a todos os seus familiares, ou ao menos de encontrar esperança ou algum conforto. O triste caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.idosos com problemas com voo

Os passageiros – um idoso enfermo, sua esposa idosa e a filha do casal – foram impedidos de embarcar em um voo ao voltarem de uma viagem a Abadiânia (Goiás), para onde foram em busca de uma cirurgia espiritual, sendo esta a última tentativa de cura do câncer do viajante. O voo de Goiânia a Brasília ocorreu normalmente, tendo a família desembarcado para conexão neste destino.

A partir deste momento, os transtornos que geralmente sofrem os idosos com problemas com voo começaram. A empresa área não estava preparada para receber aquele passageiro, demorando 40 minutos para disponibilizar a cadeira de rodas pedida no ato de compra das passagens. Ao realizarem o check in e despacharem as bagagens, os viajantes foram informados de que não poderiam embarcar no voo, pois estaria lotado. A solução foi a reacomodação dos passageiros em voo que decolaria após mais de 12 horas de atraso de viagem.

A empresa aérea não prestou também as assistências materiais a nenhum dos passageiros, que arcaram com os custos de alimentação, transporte e hospedagem até a hora do embarque, lembrando que contavam apenas com a roupa do corpo e bagagens de mão, visto que as demais malas já teriam sido despachadas.

Durante o desembarque, enfrentaram novos problemas em razão da dificuldade de locomoção do idoso enfermo, pois esta assistência novamente não foi colocada à sua disposição. Infelizmente, 18 dias após o episódio, aquele passageiro idoso veio a falecer em razão do câncer. Durante o processo judicial, a empresa aérea confessou que decidiu não aguardar o embarque dos consumidores porque estariam atrasados, sem sequer considerar que foi a única responsável por este atraso.

 

Se você deseja conhecer as formas de evitar problemas com o embarque, recomendamos este post. Para saber sobre seus direitos em caso de negativa de embarque, este post é fundamental.

 

3. Conheça e exija o respeito aos direitos do passageiro idoso em caso de problemas com o voo

Neste o absurdo caso que contamos aqui, há uma série de direitos desrespeitados que levam os idosos com problemas com voo a sofrerem piores consequências na condição de PNAE. Conheça-os abaixo:

 

* Direito à assistência especial

O oferecimento de assistência é um grande problema hoje enfrentados por idosos com problemas como voo. Um passageiro que necessitará de assistência especial para embarque, desembarque, locomover-se no geral ou qualquer outra forma de assistência deverá informar à empresa aérea no momento da compra das passagens, momento em que a companhia pergunta sobre esta necessidade de atendimento diferenciado.

Se a assistência necessária não estiver dentre as opções oferecidas, é fundamental que se entre em contato com a empresa para comunicar sobre tudo o que se necessita para que o passageiro esteja seguro e confortável ao embarcar, durante a viagem e ao desembarcar.

No caso estudado, ao comprar as passagens aéreas, a empresa aérea foi informada sobre a necessidade de disponibilizar cadeira de rodas para facilitar a locomoção do passageiro idoso. No entanto, ignorou este pedido, o que resultou na demora do passageiro e de sua família para apresentação no portão de embarque e dificultou bastante o seu desembarque.

Ainda, o viajante e sua esposa, na condição de idosos, deveriam ter sido os primeiros a embarcar no voo, o que mostra o descuido da empresa aérea ao tratá-los da forma como necessitavam.

 

* Direito à assistência material

Em casos de problemas com voo, todos os passageiros deverão receber as assistências materiais de acordo com o tempo de espera por uma solução para o ocorrido. Estas assistências possuem o objetivo de suprir as necessidades dos passageiros enquanto aguardam, sendo devidas após:

– 1 hora: facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet);

– 2 horas: alimentação apropriada (café da manhã, lanche, almoço, jantar), sendo oferecida a própria refeição ou um voucher em valor suficiente para que o viajante se alimente no aeroporto;

– 4 horas: acomodação adequada, se necessário em hotel para pernoite com direito a transporte entre hotel e aeroporto. Lembramos que os PNAE e seus acompanhantes deverão ter acesso a esta acomodação independente do pernoite, a menos que seja possível acomodá-los em local que atenda suas necessidades (desde que o passageiro ou acompanhante concorde).

 

* Direito à reacomodação no próximo voo para o destino pretendido

Em casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos de voo, negativa de embarque (o que aconteceu no estudo de caso) e interrupção do serviço, a ANAC estabelece que a empresa aérea deve oferecer a todos os passageiros:

– Reembolso integral do valor pago pelas passagens, sendo devolvida também a tarifa de embarque;

– Reacomodação no próximo voo para aquele destino (em voo operado por qualquer empresa aérea) ou em voo com horário conveniente para o passageiro (neste caso sendo obrigatória a escolha de voo operado pela companhia já contratada);

– Execução do serviço por outra modalidade de transporte.

No caso estudado, o passageiro idoso, em razão de sua frágil condição como idoso e enfermo, necessitava ser reacomodado no próximo voo que decolasse para o destino pretendido. Não é razoável imaginar que este voo somente estaria disponível em 12 horas após o horário de seu voo original. Portanto, este seu direito foi desrespeitado, causando sérios prejuízos e desconforto ao passageiro.

 

* Dano moral

O dano moral que resulta dos atrasos e cancelamentos de voo não exige sequer prova para que seja indenizado, visto que a própria situação constrangedora, frustrante angustiante já demostra este prejuízo.

Dessa forma, podemos afirmar que o dano causado aos idosos com problemas com voo é bem claro. Na situação que estudamos, temos a negativa de embarque sem qualquer motivo plausível que a justifique (como o risco à segurança dos passageiros) a idoso enfermo em razão da prestação inadequada da assistência especial requerida corretamente.

Além disso, os passageiros idosos, acompanhados de sua filha, foram deixados à própria sorte durante mais de 12 horas, arcando com os gastos relativos à alimentação, transporte e acomodação. Uma vez comprovados estes gastos, e os somando a todo o desrespeito da empresa aérea no tratamento dos viajantes, não há dúvidas do grave dano moral sofrido pelos consumidores.

 

4. Dicas para viagem com idosos

Preocupados com o bem-estar dos viajantes idosos, listamos abaixo algumas medidas para evitar este quadro de idosos com problemas com voo:

– Seja prevenido: consulte um médico antes de viajar. Antes de enfrentar longas horas de viagem e dias fora de casa, é recomendado que o idoso passe por uma consulta médica para garantir que sua saúde lhe permita realizar a viagem. Além disso, faça um seguro saúde (principalmente em viagens internacionais) e garanta atendimento médico de qualidade em casos de imprevistos.

– Cuidados com a saúde: ajude o idoso a organizar seus itens pessoais e separe os medicamentos de uso contínuo, não se esquecendo de levar quantidades a mais. Durante toda a viagem, não somente durante o voo, assegure que o idoso se mantenha hidratado, pois seu organismo conta com menor capacidade de conservar líquidos, e que faça refeições equilibradas.

 

5. Idosos com problemas com voo devem receber indenização

Os idosos com problemas com voo não são obrigados a suportar todos os danos lhe causados. Para que a devida indenização seja recebida, é necessário procurar um meio adequado para punir a empresa aérea pela má prestação do serviço e desrespeito aos direitos do passageiro.

Dessa forma, ao buscar o Poder Judiciário, o consumidor poderá relatar o ocorrido, apresentar os documentos que comprovam a situação vivida (quando necessários), exigir a punição da companhia aérea e o recebimento da indenização.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Em casos de problemas com atrasos e cancelamentos de voo (e dos maiores prejuízos que estes causam) a QuickBrasil pode eliminar as suas preocupações com o processo judicial (demora, burocracia, riscos) lhe garantindo uma indenização imediata em troca de sua reclamação.

O nosso objetivo é que você reclame junto com a gente pelos seus direitos para que a empresa aérea não fique impune, mais uma vez, pelo tratamento inadequado aos seus consumidores, contribuindo para mudar a realidade dos viajantes e da questão aqui colocada sobre idosos com problemas com voo.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

 

Apelação Cível nº.: 02522818720138190001

Postado em: junho 19, 2018

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo?

Nós sabemos que você já está cansado de ter que engolir aquela justificativa totalmente contrária aos direitos do consumidor de voo cancelado ou atrasado por “motivos operacionais”.

O que nem todos sabem é que independente do motivo do problema com o voo (salvo algumas exceções explicadas neste texto), a empresa aérea é sempre responsável por indenizar o passageiro se a prestação do serviço for defeituosa e causar algum dano ao viajante.

Por isso, nós da QuickBrasil, como também consumidores, não podemos permitir que você não conheça os seus direitos como consumidor e passageiro nos mínimos detalhes.

Explicaremos para você como funciona a responsabilidade da empresa aérea pelos danos lhe causados e quando esta deve e não deve indenizá-lo, o que te permitirá ter maior sucesso ao exigir uma indenização pelos danos sofridos.

O que é responsabilidade objetiva?

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo

Diante do atraso ou do cancelamento de voo, muitos passageiros ainda ficam em dúvida sobre quais seriam os limites da responsabilidade da empresa aérea.

“Será que a companhia é responsável pelo cancelamento de voo decorrente de mau tempo?”

“Mas como decolar em meio a uma nevasca?”

“E se a aeronave precisar de manutenção? Não quero voar correndo risco de vida!”

“E se o voo for atrasado e cancelado, vou ficar por horas desamparado no aeroporto?”

Todas estas dúvidas podem ser esclarecidas pela responsabilidade objetiva.

Entenda o termo: a responsabilidade objetiva é aquela que não depende da culpa.

Assim, a origem do dano não tão é importante para saber se a empresa deve te indenizar ou não, o que importa mesmo é que o dano seja causado pela atividade do transporte aéreo.

Em outras palavras: se o serviço de transporte for prestado de forma defeituosa e esta situação causar prejuízo ao passageiro, é criado para a companhia o dever de indenizar.

A adoção desta responsabilidade objetiva nos contratos de transporte aéreo é justificada pela Teoria do Risco do Empreendimento.

Isto significa que, no exercício da atividade empresarial que represente riscos a qualquer pessoa, aquele que assume este risco deve indenizar os prejuízos dele decorrentes.

Por isso, a empresa aérea, ao assumir o risco de causar dano ao passageiro exercendo sua atividade empresarial, deverá indenizar o viajante caso este risco se transforme em uma lesão aos direitos do consumidor.

O consumidor deve ter em mente que a empresa aérea não assume apenas a responsabilidade de transportá-lo de um local ao outro.

Este é o objetivo de um contrato de transporte que inclui também o respeito aos deveres de segurança, informação, transparência, boa-fé entre outros preceitos.

Como exemplo, caso uma empresa aérea transporte um viajante com grande margem de atraso em relação ao horário originalmente contratado, a lesão ao passageiro decorre do desrespeito ao dever de segurança contratual e ao princípio da confiança (a empresa deveria cumprir exatamente o que prometeu), independente do transporte ter sido concluído.

Por isso, se a aeronave precisar de manutenção, este prejuízo deve ser suportado só pela empresa aérea, sem atrasar o consumidor para o seu compromisso, disponibilizando nova aeronave, por exemplo.

Se realmente a aeronave não pode decolar por motivos de segurança em casos de mau tempo, tudo bem, o consumidor precisará aguardar.

Mas durante este período de espera, os seus direitos devem ser respeitados e cumpridos.

Explicamos mais no próximo tópico.

Quais são os direitos do passageiro?

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo

Agora você já está por dentro da regra de ouro dos direitos do consumidor e já sabe que a empresa aérea não pode desamparar o viajante e justificar seu ato absurdo com o termo “problemas operacionais”, esperando que o passageiro permaneça deixado à própria sorte até que sua situação seja (ou) não solucionada.

Mas há alguns direitos do consumidor enquanto passageiro que também precisam ser conhecidos para que você os exija no momento da lesão ou para que reivindique posteriormente a indenização devida pelo desrespeito a eles.

Direito ao oferecimento de 3 opções

Em casos de atraso de voo superior a 4 horas e cancelamentos de voo, é obrigação da empresa oferecer ao passageiro algumas opções com o intuito impedir que o viajante seja lesado, quais sejam:

Reacomodação

A reacomodação poderá ocorrer no próximo voo para o destino pretendido ou em voo que decolará em momento oportuno ao passageiro. Sendo no próximo voo, este sequer precisa ser operado pela empresa aérea contratada;

Reembolso integral

O passageiro possui o direito de receber integralmente de volta o valor pago pelo sérvio não prestado e, por isso, não utilizado;

Execução do serviço por outra modalidade de transporte

Um dos direitos do consumidor é exigir que seja disponibilizado, por exemplo, um meio de transporte terrestre para que seja cumprido o trajeto contratado, o que é bastante útil em determinados casos.

Prestação das assistências materiais

É dever da companhia buscar por uma solução para o problema causado pela alteração realizada.

Tendo o viajante comparecido ao aeroporto em virtude da falha na comunicação, enquanto aguarda pela resolução do problema, o transportador deverá prestar as assistências materiais.

Assim caso o passageiro aguarde por tempo:

  • superior a uma hora: deverão ser oferecidas as facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
  • superior a duas horas: o passageiro terá direito à alimentação apropriada, de acordo com o horário, por meio do fornecimento da própria refeição ou de voucher individual; e
  • superior a quatro horas: será fornecida acomodação adequada ou hospedagem, em caso de pernoite, e translado de ida e volta. Se o aeroporto se localizar em sua cidade de domicílio, você ainda poderá exigir a prestação do transporte entre sua residência e o aeroporto.

Direito à informação adequada

Caso o fato que impedirá o voo de decolar venha a ser conhecido com antecedência pela empresa aérea, esta deverá informar o consumidor imediatamente.

Se a companhia realizar alterações de voo (data, hora e local de partida, por exemplo), estas mudanças devem ser comunicadas no prazo mínimo de 72 horas de antecedência.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos exatos termos da lei, que o consumidor possui direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, inclusive, necessitando esta informação ser acessível à pessoa com deficiência.

Direito dos passageiros com necessidades especiais

Os consumidores com necessidades de atendimento especial são aqueles que:

  • possuem mobilidade reduzida;
  • são idosos com mais de 60 anos;
  • são pessoas com deficiência;
  • são gestantes e lactantes;
  • estão com crianças de colo;
  • possuem alguma condição física que limite sua autonomia como passageiro.

A ANAC prevê, para esses casos, que o consumidor informe suas condições especiais no momento da compra ou com até 72h de antecedência.

No caso de necessidade de acompanhamento médico especial ou cuidados específicos, é preciso informar a companhia aérea com 48h de antecedência à partida do voo.

A empresa aérea é responsável, portanto, por prestar assistência aos passageiros com necessidades especiais, desde o check-in até o desembarque, sempre oferecendo o atendimento prioritário.

Caso os direitos dos passageiros com necessidades especiais não sejam cumpridos, é possível reclamar na ouvidoria da companhia aérea, na ANA (telefone 163), na ouvidoria da administração do aeroporto, na ouvidoria naciolnal dos direitos humanos (telefone 100) ou no poder judiciário.

As empresas que não cumprirem as regulamentações da PNAE estão sujeitas à multa.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Exceções à regra: quando a empresa aérea não deverá indenizar você?

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo

O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil apresentam algumas situações em que serão afastadas a responsabilidade da empresa aérea.

Assim, a origem do dano passa a importar para saber quem deverá arcar com o prejuízo.

São elas:

Casos fortuitos

São aqueles imprevisíveis e se dividem em internos e externos.

Os internos, por exemplo, ocorrem ao furar um pneu, caso o piloto venha a passar mal, problemas mecânicos da aeronave no geral etc.

Nestas situações, a responsabilidade da empresa aérea pelo dano é preservada, visto que esta poderá não agir com o devido cuidado para que seja ágil a troca do pneu, que tenha um piloto pronto para substituir o colega e que as aeronaves estejam sempre em boas condições para uso, sendo cumprido o cronograma de manutenção de forma correta.

Já os casos fortuitos externos, que excluem a responsabilidade do transportador, não possuem qualquer ligação com a empresa, a exemplo do pássaro que pode ser sugado a qualquer momento pela fuselagem da aeronave.

Casos de força maior

Estão ligados aos acontecimentos naturais e também afastam a responsabilidade da empresa aérea se forem comprovados.

Mas não foi dito que a companhia se responsabiliza por danos causados por mau tempo?

E se responsabiliza sim, caso não forneça ao passageiro as devidas assistências em razão da espera por uma solução adequada, causando-lhe danos materiais e morais.

Inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor

Enquanto empresa fornecedora de serviços, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a empresa aérea não responderá se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Excluídas estas situações, em todas as outras a empresa aérea é responsável por indenizar o passageiro pelo prejuízo lhe causado pelo desrespeito aos direitos do consumidor, ainda que exclusivamente moral.

O que é certo é que, independente do fato ocorrido, a empresa aérea jamais poderá desrespeitar os direitos que o viajante possui, pois assim passará a lesá-lo, sendo cabível o pedido de indenização.

Certamente, imprevistos podem acontecer, mas a empresa aérea possui a responsabilidade de agir conforme as regras dispostas pela ANAC, informando corretamente ao consumidor sobre a prestação do serviço, prestando assistência, inclusive material (facilidades de comunicação, alimentação e acomodação adequados), caso o passageiro necessite enquanto aguarda pela solução do problema e buscando referida solução da forma mais rápida possível.

Como reclamar pelos seus direitos?

Quais são os direitos do passageiro em caso de atrasos ou cancelamentos de voo

Uma vez que o passageiro já tenha sido lesado, caberá a este acionar a ANAC para registrar uma reclamação e/ou acionar o Poder Judiciário para relatar o ocorrido, para que sejam aplicados os direitos do consumidor ao caso e para que seja delimitada a indenização na proporção dos danos sofridos.

É importante que o viajante nunca deixe de lado a reivindicação dos seus direitos.

A empresa aérea sempre deverá agir com preparo e com a máxima cautela diante das adversidades surgidas durante a prestação do serviço de transporte.

Enquanto empresa, esta assume os riscos que sua atividade poderá representar, devendo responder por eles caso se tornem danos.

Exigir respeito como consumidor é contribuir diretamente para a melhoria dos serviços prestados, é zelar pelo próximo passageiro que utilizará os serviços aéreos esperando ser devidamente atendido.

A QuickBrasil oferece uma solução diferenciada para os passageiros que enfrentaram problemas com voo, seja através do atraso ou cancelamento dessas viagens.

Veja como funciona:

Para reclamar pelos seus direitos, é preciso:

  • organizar todos os documentos que comprovem o atraso ou cancelamento do voo;
  • organizar todos os documentos que apresentam os danos sofridos por você e pelos seus familiares por esse imprevisto;
  • estar ciente dos seus direitos em caso de atrasos de acordo com sua intensidade (uma, duas ou quatro horas);
  • entrar em contato com uma empresa especializada para ajudá-lo a pedir a indenização.

Caso você tenha enfrentado algum imprevisto como esses e quer solicitar sua indenização, entre em contato conosco e descubra como podemos te ajudar!

Postado em: abril 25, 2018

cancelamento de voo

Indenização por dano moral em casos de cancelamento ou atraso de voo: Entenda e reivindique este seu direito

Imagine que no momento do embarque para o destino escolhido você seja informado sobre um problema com o seu voo que te atrase ou impeça de viajar. A partir daí, a empresa aérea começa a te tratar com descaso e você passa momentos de angústia, frustração, já cansado e desamparado no aeroporto em busca de qualquer ajuda. Isso não seria caso de indenização por dano moral?

A resposta é sim. Todos nós, consumidores, concordamos que situações como esta nos abalam de uma forma definitiva, afinal, o objetivo de nossas viagens foi atingido ou ao menos colocado em risco. Mas uma boa notícia em meio a tanto desgosto é que, ao passar por situações assim, você tem direito a reclamar, sim, uma indenização por dano moral.

Nesta postagem, a QuickBrasil explicará de maneira simples e clara as principais situações que ocorrem nos aeroportos (e fora deles) e que caracterizam um dano moral. Caso você tenha passado por situação idêntica ou semelhante, atenção: você merece receber uma indenização por todo o prejuízo moral.

 

Sim, cancelamento de voo gera indenização por dano moral.

indenização por dano moral voo cancelado

Atraso de voo gera indenização por dano moral. Problemas com o voo geram indenização. Qualquer situação que cause algum dano ao viajante gera indenização. Nenhum consumidor é obrigado a suportar os danos causados pela empresa aérea em razão da má qualidade do serviço prestado.

 

O que você precisa saber é identificar as situações danosas para que possa buscar um meio legal de exigir que seus direitos sejam cumpridos e que a sua indenização por dano moral ou material seja determinada. Como? Vamos lá.

 

Indenização por dano moral presumido: entenda o significado do termo

Primeiro, precisamos estabelecer a diferença entre dano material e dano moral. O contrato de transporte existente entre passageiro e empresa transportadora, firmado por meio da compra das passagens aéreas, obriga a companhia aérea a tomar uma série de providências e cuidados sob pena de causar prejuízos ao viajante.

Estes prejuízos podem ser classificados tanto como dano material, que é o prejuízo financeiro que se tem; quanto como dano moral, que decorre da angústia, dos transtornos e constrangimentos causados pelo desrespeito aos direitos do consumidor.

Em relação ao dano material, o passageiro consegue comprovar facilmente que, embora tenha pago pelo serviço de transporte, não o tenha utilizado, por meio, por exemplo, dos tickets de embarque não carimbados ou por solicitação à companhia de documento escrito no qual conste que o voo sofreu atraso ou foi cancelado.

Ainda que não conseguisse, o Código de Defesa do Consumidor garante ao viajante o direito de pedir a inversão do ônus da prova, que é uma forma de transferir para a empresa aérea, que conta com um grande mecanismo institucional, o dever de provar a veracidade das alegações do passageiro.

Mas como provar um dano moral se não há provas físicas capazes de demonstrar o sofrimento ao qual o passageiro foi submetido? É agora que vem o que realmente importa: o dano moral é um dano presumido.

O que é o dano moral presumido? Este dano está ligado à existência do ato danoso, cujos resultados são pressupostos, imaginados, estimados. Ou seja, uma vez que o passageiro tenha sofrido um prejuízo causado pela empresa aérea (como atraso ou cancelamento de voo), de uma maneira lógica, temos que tamanhos constrangimentos e angústias configuram o dano moral, pois o dano foi capaz de atingir sua esfera pessoal. Isto já é suficiente para que o viajante tenha direito a receber uma indenização por dano moral em casos de voo cancelado ou atrasado.

 

Conheça 5 estruturas simples para identificar o dano moral

Para que seja criado para a companhia aérea o dever de pagar indenização por dano moral ao viajante, este deve ficar atento aos 5 pontos-chave dos seus direitos:

a) A pontualidade, se esta foi ou não foi observada dentro da razoabilidade;

b) A clareza das informações prestadas ao passageiro;

c) A causa dos problemas com o voo, não sendo a empresa aérea responsabilizada caso os problemas decorram de algumas situações previstas em lei;

d) A apresentação de opções ao consumidor (reembolso, reacomodação em outro voo ou execução do serviço por outra modalidade de transporte), buscando solucionar o problema causado;

e) A prestação das assistências materiais (acesso à comunicação, alimentação e acomodação adequada), conforme o tempo de espera do passageiro por solução viável para o atraso ou cancelamento de voo.

 

Conhecendo estes 5 pontos-chave e tendo vivenciado algum tipo de desrespeito ligado eles, o passageiro conseguirá identificar de onde se originou o seu direito à indenização por um dano moral e por isso será capaz de exigi-lo.

Para conhecer melhor os detalhes da prestação das assistências materiais e das opções que devem ser oferecidas ao consumidor, confira este post.

Já sobre as causas dos problemas com o voo, especialmente em relação aos atrasos e cancelamentos, a QuickBrasil preparou essa postagem completa sobre os principais motivos que levam o voo a atrasar ou a ser cancelado.

Dessa forma, mesmo que o voo não decole por motivo que exclua a responsabilidade da empresa aérea, será causado dano moral ao passageiro se a este não forem prestadas as assistências materiais. Mesmo se estas forem prestadas, o dano moral ainda ocorrerá se a companhia não acomodar o viajante no primeiro voo para o destino contratado (conforme escolha do viajante), e assim por diante.

Vamos lembrar mais uma vez que o dano moral nestas situações é presumido. Não é necessário que o consumidor prove sua angústia diante das adversidades a ele impostas. Não se produz prova do cansaço, da fome, do desconforto, da solidão e dos demais transtornos. Uma vez não cumpridos os deveres da empresa aérea, os citados resultados são pressupostos, o que garante ao viajante o direito ao recebimento da indenização por dano moral.

 

Como exigir a indenização por dano moral: reivindique seus direitos

Por fim, diante de tanto descaso e desrespeito da empresa aérea quanto ao tratamento destinado ao consumidor, este passa a possuir o direito de ser indenizado por todo tipo de dano lhe imposto, seja um dano moral ou material.

Para que receba a indenização que lhe é devida por direito, basta que o consumidor acione os órgãos competentes (como o Poder Judiciário) para que estes possam exigir que a empresa aérea repare os prejuízos que a má prestação do serviço de transporte causou ao viajante.

O consumidor não deve deixar de recorrer a um meio legítimo para reivindicar os seus direitos, permitindo que as empresas aéreas continuem a atuar no mercado sem aderir aos cuidados requeridos pelo transporte de pessoas e cargas. Exigir o correto cumprimento dos direitos do consumidor é uma medida fundamental para mudar a realidade hoje enfrentada pelo viajante.

Se você já passou por alguma situação de atraso ou cancelamento de voo, você merece ser compensado por danos morais. Cadastre seu caso aqui!

 

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: abril 12, 2018