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Direitos do consumidor em casos de atraso de voo (infográfico)

A QuickBrasil preparou esse infográfico para você entender quais são os direitos do consumidor em casos de atraso de voo.

O que fazer em casos de atraso de voo?

  • Primeiro, evite maiores danos exigindo seus direitos a tempo.
  • Depois, fiscalize o cumprimento destes direitos, em especial o de assistência.
  • Se você já foi lesado, a última etapa é exigir a sua indenização.

Saiba como colocar estes passos em prática conhecendo quais são os direitos do consumidor em casos de atraso de voo, resumidos no seguinte infográfico:

Como reclamar pelo desrespeito aos seus direitos de consumidor em caso de atraso de voo?

Acessar o Poder Judiciário acompanhado de um advogado é uma das formas mais eficazes para presentar uma ação contra a companhia aérea e alcançar o respeito aos seus direitos.

Cadastre seu caso aqui na QuickBrasil, oferecemos uma opção diferente para receber compensação econômica por atraso de voo quando você tenha seus direitos de consumidor lesados: apresente alguns poucos documentos, preencha os dados de seu voo para análise e, caso seu voo se qualifique, considere sua reclamação um sucesso.

Os documentos necessários são:

  1. Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência;
  2. Comprovante da compra das passagens ou cartão de embarque;
  3. Evidência do cancelamento de voo ou atraso, como nova passagem de embarque, imagem da tela no aeroporto, declaração da empresa aérea.

Caso a empresa aérea não tenha prestado as assistências materiais (fornecimento de meio de comunicação, alimentação e acomodação enquanto o consumidor aguarda por uma solução para o problema), é interessante que o viajante apresente também o comprovante destes gastos indevidos.

Além disso, para aumentar as suas chances de sucesso ao reclamar contra empresas aéreas e conseguir fazer com que sejam punidas, caso você tenha sofrido perda de compromisso, é recomendável que apresente os documentos que comprovem o ocorrido. Perda de reuniões de trabalho, prova de concurso, casamento, consulta médica, eventos musicais etc., todo compromisso conta! Acesse aqui uma lista de exemplos e de seus respectivos documentos.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC

 

Postado em: fevereiro 25, 2019

Antecipação do horário do voo gera dever de indenizar

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais aos passageiros, uma mãe grávida e seus dois filhos menores de idade, em razão da antecipação do horário do voo no qual deveriam embarcar.

Os passageiros receberam de presente da avó materna, mãe da também passageira, passagens aéreas de ida e volta para Porto Velho, Rondônia, em razão da comemoração do Natal. Conforme os relatos da consumidora, no momento da volta ao Rio de Janeiro, houve a antecipação do horário do voo no qual deveriam embarcar, adiantado em uma hora. Referido ato resultou na perda do horário de embarque.

antecipação do horário do vooDessa forma, em virtude da antecipação do voo que deveria sair de Porto Velho às 13:40h para às 12:40h do dia 28 de dezembro, os passageiros somente foram realocados para voo diverso com partida prevista para a madrugada do dia 29 de dezembro, às 1:30h, portanto, com atraso de 13 horas.

Em sua defesa, a empresa aérea afirmou que a antecipação do voo se deu em virtude de imposição da INFRAERO, tendo em vista a necessidade de adequação ao horário de verão. Alegou também que a passageira estava ciente do fato, uma vez que um dos passageiros do voo entrou em contato com a companhia em momento anterior, supostamente tomando ciência da alteração ocorrida.

No entanto, o fato de outro passageiro, sem qualquer ligação com os consumidores lesados, entrar em contato com a empresa aérea nada representa ao caso. Não ficou provado que a companhia aérea chegou a comunicar a passageira sobre a antecipação do horário do voo por qualquer meio de comunicação. Assim, a companhia não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que teria avisado aos passageiros, de forma segura, a antecipação em questão, devendo, pois, arcar com tal lacuna.

Ademais, visto que a empresa aérea não prestou a devida informação sobre o voo aos passageiros, a esta caberá indenizá-los pelos danos sofridos. O Código de Defesa do Consumidor define que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, portanto, independente de culpa. Inclusive, referida responsabilidade também decorre da aplicação da Teoria do Risco ao caso, visto que aquele que exerce atividade com o intuito de obter lucro deve se responsabilizar pelos prejuízos causados em decorrência daquela atividade.

É de suma importância estabelecer que a empresa aérea deveria ter realizado a reacomodação da passageira grávida em voo diverso de forma prioritária. Esta regra é prevista pela Resolução nº. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que afirma que os Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAEs) deverão ter referida prioridade quando o voo original for cancelado ou sofrer atraso superior a 4 horas em relação ao horário originalmente contratado.

De acordo com a Resolução nº. 280/2013 da ANAC, “entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”

Em relação ao dano extrapatrimonial, não resta dúvidas de que a passageira, mãe, grávida de 7 meses e acompanhada por dois filhos menores de idade, sofreu grave lesão em razão da antecipação do horário do voo. Ainda, a passageira realizou as reservas das poltronas em momento anterior para desfrutar de viagem segura e tranquila. Porém, foi realocada para voo diverso em poltronas não reclináveis, o que fez com que sentisse enorme desconforto, falta de ar e vertigens, sendo obrigada a permanecer em pé para amenizar o sofrimento durante seu regresso para o Rio de Janeiro.

Nos termos da decisão, os passageiros “possuíam a justa expectativa e confiança legítima de que o seu voo de retorno seria realizado nos exatos termos contratados ou que, em caso de alteração por qualquer razão, legítima ou não, seriam avisados de forma eficaz e inequívoca pelo prestador do serviço.” Claramente, é inequívoca a frustração vivenciada pelos consumidores em virtude da quebra do objetivo do contrato de transporte, qual seja a superação do percurso a ser cumprido de maneira incólume até o destino final contratado.

Contudo, a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais aos passageiros em razão da antecipação do horário do voo terá para a companhia caráter indenizatório e punitivo, de forma a reprimir a ocorrência de nova falha na prestação de serviços neste mesmo sentido, impedindo a repetição de referida conduta danosa.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Apelação nº.: 0094349-96.2014.8.19.0002

 

Postado em: agosto 3, 2017

Direitos do passageiro em caso de extravio de bagagem

Imagine a seguinte situação: Ao chegar em seu destino, esperando desfrutar de uma viagem a lazer ou de lua de mel, uma desagradável surpresa: a companhia lhe reporta o extravio da sua bagagem. Você, sem seus pertences, muitas vezes, é obrigado a adiantar a volta para casa, a desistir de alguns passeios, ou, ainda, passa diversos dias esperando por seus objetos.

De forma a estabelecer regras aplicáveis a situações como estas, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, dispõe sobre as condições gerais do transporte aéreo. O consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, encontra nesta Resolução amparo e proteção diante de episódios como extravio de bagagem, atraso e cancelamento de voo.

Em relação ao extravio de bagagem, a princípio, o recebimento pelo passageiro de sua bagagem despachada sem nenhum protesto significará, presumidamente (cabendo prova em contrário), que esta foi entregue em bom estado. Por esse motivo, constatado o extravio da bagagem, o pasDireitos do passageiro em caso de extravio de bagagemsageiro deverá realizar o protesto imediatamente, junto à empresa aérea.

A empresa, por sua vez, deverá realizar a restituição da bagagem extraviada no local em que o passageiro indicar, em até 7 dias, no caso de voo doméstico, ou em até 21 dias, na hipótese de voo internacional. Caso a bagagem não seja localizada nestes prazos indicados, a empresa aérea terá até 7 dias para indenizar o passageiro.

Se o consumidor vier a receber sua bagagem e constatar qualquer violação de seu conteúdo ou encontrar avarias, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 dias, contados a partir do recebimento das malas. Dessa maneira, ficará afastada a presunção de que a bagagem foi recebida em bom estado.

Assim, também no prazo de 7 dias, porém, contados da data do protesto, a empresa aérea deverá, conforme a situação:

– reparar a avaria, quando possível;

– substituir a bagagem avariada por outra equivalente;

– indenizar o passageiro no caso de violação.

Outro direito do passageiro na hipótese de bagagens extraviadas é o ressarcimento de suas eventuais despesas, caso se encontre fora de seu domicílio, a ser realizado em até 7 dias, contados da apresentação dos comprovantes das mesmas.

Se bagagem não for encontrada, o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos na própria Resolução nº 400/2016. Ademais, a empresa aérea deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem.

Ressalta-se que a empresa prestadora de transporte aéreo poderá oferecer, a critério do passageiro, créditos para a aquisição de passagens e serviços a título de ressarcimento.

Por fim, os eventuais danos causados a item frágil despachado poderão deixar de ser indenizados pela empresa aérea, nos termos estipulados no contrato de transporte.

Com base nestas normas, caso a má prestação do serviço de transporte aéreo venha a ser originado por extravio de bagagem, o passageiro deverá ser indenizado conforme a gravidade do dano sofrido. Para tanto, é imprescindível que o consumidor esteja devidamente informado para, sempre que necessário, exigir o correto cumprimento de seus direitos.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, faça valer seus direitos e contate-nos pelo link: QuickBrasil

Para maiores informações sobre condições gerais do transporte aéreo, acesse: http://www.anac.gov.br/

Postado em: junho 10, 2017