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Passageiros perdem jogo da Copa do Mundo em razão de atraso de voo e recebem indenização

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou empresa aérea ao pagamento de indenização aos passageiros como medida compensatória pela perda de jogo da Copa do Mundo de 2014, disputado pela Seleção Brasileira, em razão de atraso de voo.

Os passageiros adquiriram passagens aéreas para o dia 17 de junho de 2014 em voo que partiria de Curitiba por volta das 7h, faria conexão em Brasília e pousaria em Fortaleza, às 13h28min. O motivo da viagem seria assistir ao jogo da Copa do Mundo, marcado para aquele mesmo dia, a ser disputado na capital cearense, às 16h, entre Brasil e México.Passageiros perdem jogo da Copa do Mundo em razão de atraso de voo e recebem indenização

Ao realizarem o check in, já no aeroporto, os consumidores foram informados de que o voo atrasaria em decorrência de problemas com a aeronave no aeroporto de Foz do Iguaçu. Após 4 horas de atraso, os passageiros finalmente embarcaram rumo à Fortaleza. Porém, não contavam com duas novas conexões, uma em São Paulo e outra no Rio de Janeiro, que substituíram a conexão oficial, em Brasília.

Portanto, a empresa aérea não cumpriu os horários de saída e de chegada na cidade de destino. Alegou que, por motivos técnicos, a aeronave necessitou de reparos, razão pela qual o voo sofreu atraso. Destaca-se que os passageiros desembarcaram em Fortaleza às 1h da manhã do dia seguinte, claramente perdendo o objetivo da viagem, qual seja assistir ao jogo da Copa do Mundo.

Ademais, os passageiros aguardaram no aeroporto sem a prestação da assistência material devida, a ser realizada obrigatoriamente pela empresa aérea. No caso em tela, uma vez que o atraso ultrapassou a marca das 4 horas, os passageiros possuíam direito às facilidades de comunicação, alimentação e acomodação adequadas.

Em relação ao motivo apresentado pela companhia para justificar o atraso do voo, cabe estabelecer que este não a isenta de responsabilidade. As aeronaves, para que possam operar, devem estar com o calendário de manutenção em dia, sob pena, justamente, de causar maiores danos aos viajantes. Visto que aquela aeronave específica passou por problemas técnicos que ensejaram os devidos reparos em momento inoportuno, caberá somente à empresa aérea arcar os ônus decorrentes deste fato.

Conforme os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor será objetiva (independente de culpa). Ainda, estabelece-se que fornecedor somente não se responsabilizará pelo prejuízo causado ao consumidor se este decorrer de caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Visto que nenhuma das situações foram configuradas no caso em tela, demonstra-se, assim, que a empresa aérea deve arcar com a responsabilidade pelo atraso do voo, compensando os passageiros pelos danos aos quais foram submetidos.

Deve-se ter em mente, também, que a responsabilidade da empresa aérea se embasa na Teoria do Risco. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, mesmo que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa.

Diante da impossibilidade de assistirem ao jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014, não resta dúvidas de que os passageiros sofreram transtornos e frustrações que superaram os dissabores cotidianos em razão do atraso de voo. Nos termos da decisão, “o simples fato do consumidor ficar perambulando atrás de informações no aeroporto, a angústia da incerteza da efetivação da viagem, o tempo excessivo de espera, o descaso e negligência da requerida, já faz presumir a ocorrência de prejuízos morais passíveis de indenização, não sendo necessária a comprovação de qualquer outra circunstância. A incerteza da efetivação da viagem gera aflição e transtornos pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço aéreo pela empresa requerida tivesse sido prestado adequadamente.”

Por todos os danos constatados, ficou determinada indenização a ser paga aos passageiros como forma de compensá-los pelos tristes eventos. Para estes, aquele dia deveria ser uma data marcada por boas lembranças, porém, impossibilitadas pelos prejuízos causados em face do descaso da empresa aérea ao prestar serviço defeituoso aos viajantes.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Apelação Cível nº.: 13392540

Postado em: agosto 26, 2017

Casal é indenizado pela perda de evento esportivo em razão de cancelamento de voo

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais a um casal de passageiros que pretendia viajar para assistir evento esportivo de grande porte, no entanto, referida viagem foi frustrada pelo cancelamento do voo.

Os passageiros adquiriram entradas para jogo de futebol referente à Copa das Confederações, disputado entre Brasil e Itália na Arena Fonte Nova, em Salvador. Com o intuito de assistir ao evento esportivo, ambos compraram passagens aéreas partindo de Brasília às 7h10, com conexão em São Paulo e destino final na capital baiana.Casal é indenizado pela perda de evento esportivo em razão de cancelamento de voo

Porém, já na sala de embarque, por volta das 6h20, receberam a notícia de que o voo no qual necessitavam embarcar teria sido cancelado em razão de alterações na malha aérea. Ainda, a empresa aérea pediu para que esperassem até às 10 horas da manhã para analisarem a possibilidade de reacomodação em outro voo.

Neste sentido, no balcão de atendimento da empresa, os passageiros foram informados que seriam realocados para voo com partida às 11h48 e chegada em Salvador às 14h07. Assim, a possibilidade de viajar com o intuito de assistir ao jogo de futebol no estádio estaria vinculada a um voo que decolaria aproximadamente em cinco horas após o horário originalmente contratado.

Em virtude do grande atraso gerado pelo cancelamento do voo, o casal desistiu de embarcar com destino a Salvador, visto que estaria perdido o objetivo da viagem em razão do horário do desembarque tornar exíguo o tempo para a chegada no evento esportivo. A falha no serviço prestado pela empresa aérea comprometeu por completo a programação da viagem.

A situação vivenciada pelos passageiros gerou a estes imenso desconforto, apreensão e angústia. O quadro foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, visto que superou os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos.

Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva (independente de culpa) pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. Ainda, esta somente é afastada em caso de ausência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, fatos inexistentes no caso em tela. Ademais, a responsabilidade da prestadora de serviço de transporte decorre do risco ao qual o consumidor é submetido em razão do exercício daquela atividade empresarial, não devendo este risco ser repassado aos passageiros.

Cabe frisar que a alegação de alteração da malha aérea não foi comprovada nos autos do processo. Referida ação é considerada um caso fortuito interno, por ser fato previsível dentro da atividade comercial de transporte. Dessa forma, ainda que ficasse comprovada a alteração na malha aérea, esta não seria suficiente para eximir a companhia de reparar os danos causados pelo cancelamento do voo.

Por todo o exposto, o inadimplemento contratual da empresa aérea resultou na condenação desta ao pagamento de indenização pelo voo cancelado e pelos danos morais causados ao casal. A recusa da companhia em cumprir o contrato de transporte sem motivação e sem oportunizar a reacomodação em outro voo em horário compatível com os interesses dos passageiros garantiu aos consumidores a reparação pelos danos.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Processo: 2013.01.1.090979-5

 

Postado em: julho 22, 2017