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Danos morais: empresa aérea pressiona passageiros a desistirem da viagem sob ameaça de cancelamento do voo

As empresas aéreas devem obedecer a rigorosos padrões de segurança para que possam operar os voos. A obediência a estes padrões requer que um procedimento seja seguido, de forma a não repassar ao passageiro o prejuízo a cada vez que a companhia negligenciar esta sua responsabilidade. Assim, sob pena de causar danos morais e materiais ao passageiro, é dever da empresa aérea ficar atenta aos seus deveres de segurança. Mas nem sempre tudo corre desta maneira.

Neste sentido, dois passageiros decidiram reivindicar os seus direitos e exigir da empresa aérea a reparação pelos danos morais sofridos, sendo o caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. Os passageiros pretendiam viajar de Curitiba a Buenos Aires. Já na autorização para o embarque, a viagem sofreu atraso de uma hora e meia. Após acomodar todos os passageiros na aeronave, os funcionários da companhia aérea os informaram que 8 passageiros deveriam desistir da viagem, visto que a aeronave não podia decolar com o excesso de peso constatado. Caso estes 8 passageiros (que deveriam se “voluntariar”) não se apresentassem para o desembarque, a companhia garantiu que o voo teria que ser cancelado.

DDanos morais: empresa aérea pressiona passageiros a desistirem da viagem sob ameaça de cancelamento do vooessa forma, todos os passageiros já embarcados se sentiram coagidos a desistirem de suas viagens. Todos permaneceram na aeronave por 2 horas, sem qualquer assistência, sofrendo grande pressão para desistirem do voo, até que 8 passageiros acabaram por abrir mão do direito de viajar. Pelo ocorrido, dois dos passageiros que estavam dentro daquela aeronave e passaram por todos estes transtornos pleitearam por uma indenização proporcional aos danos morais sofridos, o que foi concedido pelo TJPR.

Inicialmente, cabe enfatizar que os passageiros adquiriram passagens aéreas, compareceram a tempo para o embarque, foram acomodados na aeronave (mesmo que com atraso) e, após todos estes procedimentos que indicavam a decolagem e a suficiente prestação do serviço, foram forçados a se organizar de forma que 8 deles deveriam desistir de viajar em razão de excesso de peso na aeronave. Neste ponto, destaca-se que é dever da empresa aérea cumprir as normas regulatórias da aviação civil sem lesar os viajantes, sem submetê-los a sérios danos morais, como na situação relatada. Cabia à empresa aérea realizar o controle necessário antes de embarcar os passageiros, não repassando a estes a responsabilidade de solucionar um problema gerado apenas por sua negligência.

Assim, para tutelar a integridade física e psíquica do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva, devendo o fornecedor de serviços responder, independente de ter agido com culpa, pela reparação dos danos morais ou materiais causados ao consumidor pelo defeito na prestação de serviços, assim como pelos danos causados pelos vícios de informação. Todo o descaso e desrespeito nas tratativas para administrar o incidente, somados aos relatos de grande pressão, aflição, tortura psicológica e assédio moral por parte da empresa aérea configuram danos morais que devem ser amenizados mediante o pagamento de indenização, visto que, em muitas vezes, as lesões são dificilmente reparáveis.

Ainda que o atraso de voo não tenha ultrapassado as 4 horas, tempo em que os Tribunais Superiores entendem ter havido claramente a configuração dos danos morais, o caso relatado é singular. A pressão psicológica exercida pela empresa aérea em seus passageiros não requer que se aguarde 4 horas deste ato para que sejam causados graves prejuízos aos passageiros. Qualquer tipo de pressão e responsabilização indevida em qualquer lapso de tempo é suficiente para adentrar a esfera moral do passageiro, causando-lhe maiores transtornos.

Não se deve esquecer que, em razão de todo o tempo de duração daquela desagradável situação, os passageiros permaneceram sem o recebimento das assistências materiais. No caso, por aguardarem no total por 3 horas e meia até que a aeronave decolasse, os viajantes tinham o direito a receber as facilidades de comunicação e a alimentação adequada para o horário. Além disso, caso o atraso superasse as 4 horas ou o voo fosse cancelado, os passageiros poderiam exigir o respeito os direitos previstos pela ANAC nestas situações, qual seja o oferecimento do reembolso, da reacomodação em novo voo ou da execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Por todo o exposto, é importante que o passageiro tenha em mente que, frente à ocorrência de danos morais e materiais, a compensação à qual possui direito tem caráter tanto indenizatório quanto punitivo. Este último caráter representa para a empresa aérea um alerta: caso insista em tratar seus consumidores com tamanho descaso, será lhe aplicada pena sempre que for praticada esta atitude desrespeitosa. Dessa maneira, sempre que os consumidores registrarem reclamação por meios legais, a empresa aérea será pressionada a melhorar o serviço hoje colocado à disposição dos viajantes, cumprindo efetivamente os altos padrões oferecidos no momento da compra das passagens aéreas.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos!

Recurso inominado n.º: 000045778201581600360

Postado em: março 14, 2018