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Extravio temporário de bagagem gera indenização aos passageiros

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve decisão que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtudeextravio temporário de bagagem de extravio temporário de bagagem, visto que, durante a viagem, referida bagagem foi localizada e devolvida aos passageiros.

Os passageiros viajavam em lua de mel quando o dano ocorreu. No aguardo da recuperação da bagagem extraviada, precisaram adquirir novas roupas e pertences com o intuito de desfrutarem da praia e piscina do hotel em que se hospedavam.

A empresa aérea, em sua defesa, alegou que os pertences adquiridos pelos passageiros posteriormente integrariam seus respectivos patrimônios e, por este motivo, os valores gastos nas novas aquisições não deveriam ser devolvidos ao casal.

No entanto, o relator Desembargador Carlos Escher, em decisão monocrática, não acolheu referida argumentação. Nos termos da decisão proferida: “O fato dos objetos comprados terem integrado o patrimônio dos apelados não suprime o fato de que os valores gastos para possibilitar um mínimo de conforto à apelada, permitindo-lhe, ao menos, frequentar a piscina do hotel, certamente teriam sido melhor empregados, em passeios ou compras, caso não fosse o dissabor de ficar alguns dias sem seus pertences previamente adquiridos para a finalidade.”

Frisa-se que o transportador é responsável pelo dano causado nas hipóteses de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, caso estes danos tenham ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem se encontre sob a custódia do transportador.

Ainda, os passageiros forma submetidos a enorme desgaste emocional, visto que passaram por profunda angústia ante a possibilidade de perderem o enxoval de lua de mel preparado para a viagem. Ademais, o casal perdeu grande parte do tempo da viagem em ligações e tentativas de solucionar o problema.

O fato de a bagagem ser encontrada e devolvida aos cônjuges ainda durante a viagem não diminui o estresse enfrentado por estes, que planejaram a lua de mel com a intenção de aproveitarem o máximo dos dias. No entanto, os passageiros foram compelidos a aguardar a recuperação de seus pertences para começarem a aproveitar o passeio.

Pelos motivos expostos, além da condenação ao pagamento de danos morais à passageira no valor de R$13 mil e ao passageiro no importe de R$7mil, a empresa aérea deverá indenizá-los pelos danos materiais sofridos, no intuito de ressarcir o gasto com vestimentas adequadas até a localização da bagagem, visto que referida despesa foi gerada apenas em razão do extravio temporário de bagagem.

Se você já passou por alguma situação de atraso ou cancelamento de voo, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Apelação Cível nº: 160342-49.2013.8.09.0051

 

Postado em: junho 13, 2017

Direitos do passageiro em caso de extravio de bagagem

Imagine a seguinte situação: Ao chegar em seu destino, esperando desfrutar de uma viagem a lazer ou de lua de mel, uma desagradável surpresa: a companhia lhe reporta o extravio da sua bagagem. Você, sem seus pertences, muitas vezes, é obrigado a adiantar a volta para casa, a desistir de alguns passeios, ou, ainda, passa diversos dias esperando por seus objetos.

De forma a estabelecer regras aplicáveis a situações como estas, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, dispõe sobre as condições gerais do transporte aéreo. O consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, encontra nesta Resolução amparo e proteção diante de episódios como extravio de bagagem, atraso e cancelamento de voo.

Em relação ao extravio de bagagem, a princípio, o recebimento pelo passageiro de sua bagagem despachada sem nenhum protesto significará, presumidamente (cabendo prova em contrário), que esta foi entregue em bom estado. Por esse motivo, constatado o extravio da bagagem, o pasDireitos do passageiro em caso de extravio de bagagemsageiro deverá realizar o protesto imediatamente, junto à empresa aérea.

A empresa, por sua vez, deverá realizar a restituição da bagagem extraviada no local em que o passageiro indicar, em até 7 dias, no caso de voo doméstico, ou em até 21 dias, na hipótese de voo internacional. Caso a bagagem não seja localizada nestes prazos indicados, a empresa aérea terá até 7 dias para indenizar o passageiro.

Se o consumidor vier a receber sua bagagem e constatar qualquer violação de seu conteúdo ou encontrar avarias, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 dias, contados a partir do recebimento das malas. Dessa maneira, ficará afastada a presunção de que a bagagem foi recebida em bom estado.

Assim, também no prazo de 7 dias, porém, contados da data do protesto, a empresa aérea deverá, conforme a situação:

– reparar a avaria, quando possível;

– substituir a bagagem avariada por outra equivalente;

– indenizar o passageiro no caso de violação.

Outro direito do passageiro na hipótese de bagagens extraviadas é o ressarcimento de suas eventuais despesas, caso se encontre fora de seu domicílio, a ser realizado em até 7 dias, contados da apresentação dos comprovantes das mesmas.

Se bagagem não for encontrada, o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos na própria Resolução nº 400/2016. Ademais, a empresa aérea deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem.

Ressalta-se que a empresa prestadora de transporte aéreo poderá oferecer, a critério do passageiro, créditos para a aquisição de passagens e serviços a título de ressarcimento.

Por fim, os eventuais danos causados a item frágil despachado poderão deixar de ser indenizados pela empresa aérea, nos termos estipulados no contrato de transporte.

Com base nestas normas, caso a má prestação do serviço de transporte aéreo venha a ser originado por extravio de bagagem, o passageiro deverá ser indenizado conforme a gravidade do dano sofrido. Para tanto, é imprescindível que o consumidor esteja devidamente informado para, sempre que necessário, exigir o correto cumprimento de seus direitos.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, faça valer seus direitos e contate-nos pelo link: QuickBrasil

Para maiores informações sobre condições gerais do transporte aéreo, acesse: http://www.anac.gov.br/

Postado em: junho 10, 2017