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Problemas no embarque do voo: como evitar, quais os seus direitos e como receber uma indenização

Longas filas, alteração de horário ou portão de embarque, atraso de passageiros, problemas com documentação e bagagens… São muitos os problemas no embarque (que começam logo no check in) que podem causar grandes transtornos aos passageiros.

A situação complica mesmo quando o viajante chega a perder o voo ou passar por grande atraso, por exemplo. Mas há formas de controlar esta situação e minimizar os danos, bem como receber uma compensação pelos prejuízos sofridos.

Por isso, a QuickBrasil preparou este texto com dicas e direitos para evitar – ou estar pelo menos preparado para enfrentar – estes problemas no embarque do voo. E lembre-se: qualquer dano causado pela empresa aérea deverá ser devidamente indenizado.

 

Fique atento: os problemas no embarque podem começar logo no check in

O embarque dos passageiros no voo começa pelo check in. Este é o ato de confirmar a sua identificação pessoal e a escolha do assento que irá ocupar durante o voo. Hoje em dia, o check in pode ser realizado tanto pessoalmente, no guichê da empresa aérea, quanto via internet. Uma vez registrado pelo sistema, o passageiro estará permitido a embarcar.problemas no embarque

Ao longo dos anos, o procedimento de check in se modernizou na mesma velocidade que as tecnologias mais avançadas. Qualquer passageiro pode realizar o procedimento via internet, em um computador ou mesmo em um smartphone. O objetivo dessa modernização é facilitar o cumprimento dos passos necessários para o embarque e desburocratizar o sistema de atendimento nos balcões das companhias aéreas.

Porém, algo que parece simples e promissor pode se transformar em uma tremenda dor de cabeça em certas épocas, em razão situações imprevisíveis ou de falta de organização da própria empresa aérea. Para que você saiba o que fazer em nestes casos, conheça abaixo algumas das hipóteses que mais ocorrem nos aeroportos, quais são os seus direitos e dicas eficazes para evitar os problemas no embarque e no check in.

 

A. Falha no sistema de reservas

Para ilustrar esta possibilidade, vamos relatar um caso real. Uma família, pretendendo poupar tempo, realizou o check in online em certo voo, o que gerou um número localizador para as passagens de todos. No dia da viagem, os passageiros chegaram ao aeroporto com a antecedência necessária. No entanto, foram impedidos de embarcar porque possuíam apenas um código localizador e, como eram 4 pessoas, deveriam ter em mãos os 4 códigos localizadores, um para cada passagem.

O final dessa história foi favorável aos consumidores, que foram indenizados pela falha da empresa aérea. Mas chamamos a atenção para estes problemas com registro de suas reservas ou com o próprio check in. Na pior hipótese, o passageiro que sofrer este transtorno poderá precisar remarcar o seu voo (sem custos sempre que a empresa aérea der causa à remarcação), muitas vezes perdendo o seu compromisso no destino da viagem.

* Como evitar estes problemas no embarque do voo:

– Verifique sua documentação, principalmente se a viagem é internacional, se viaja com crianças, levando animais de estimação ou objetos que precisem de permissão especial;

– Verifique a regularidade de sua reserva e o preenchimento de seu nome, entrando em contato com a empresa aérea nas vésperas da viagem, por telefone, e-mail ou pelo próprio site da empresa.

 

B. Passageiro impedido de embarcar

A negativa de embarque geralmente acontece em razão do overbooking, a prática de vender mais passagens aéreas que o número de assentos existentes na aeronave. Sobre este tema, publicamos um post especial que você pode acessar aqui, falando sobre os direitos aplicáveis e as técnicas de negociação que podem ser usadas nesta hipótese.

Além disso, caso a empresa aérea decida unir dois ou mais voos por questões comerciais ou por atrasos e cancelamentos de outros voos, é preciso que o consumidor fique atento ao seu direito de preferência: é seu direito embarcar no voo contratado antes que qualquer passageiro que seja reacomodado neste mesmo voo.

* Como evitar estes problemas no embarque do voo:

– Verificar os seus documentos, regularidade da reserva e preenchimento do seu nome também são medidas fundamentais para evitar a negativa de embarque já no balcão da empresa aérea;

– Faça o check in o quanto antes: em casos de voo lotado, os passageiros que realizam esse procedimento por último tendem a ter maiores problemas no embarque ou serem impedidos de embarcar;

– Chegue com a devida antecedência ao aeroporto para evitar filas. As empresas aéreas costumam abrir seus balcões para o check in de 4 a 2 horas antes do horário de partida do voo. Mas se você não precisa despachar bagagem, recomendamos realizar o check in online, disponível no site da própria empresa.

 

C. Horário de embarque é diferente de horário de partida

É comum encontrar passageiros atrasados pelos aeroportos, que se distraíram esqueceram de seus horários, ou ainda que confundem horário de embarque com o horário de partida/saída do voo.

Por questões de organização, o horário de embarque se inicia bem antes do horário de saída do voo e costuma estar escrito no cartão de embarque. Caso não esteja, a ANAC prevê que o passageiro deve se apresentar no portão de embarque em até 30 minutos antes do horário de decolagem para voos domésticos e em até 60 minutos de antecedência para voos internacionais.

* Como evitar estes problemas no embarque:

– Atenção às informações sobre seu voo no momento da compra e na chegada e permanência no aeroporto. Seja por avisos sonoros ou pelos telões, observe com frequência a situação de seu voo, principalmente qual será o portão de embarque, que poderá mudar, não sendo mais o mesmo escrito em seu cartão de embarque.

 

D. Cancelamentos, atrasos e alterações de voo

Quando um voo é cancelado, alterado ou sofre atraso, os passageiros podem passar longo período aguardando na sala de embarque ou mesmo enfrentando filas para o check in caso este procedimento ainda não tenha sido realizado. Logo abaixo serão explicados os direitos do passageiro para estas situações.

Mas antes, em relação às enormes filas, abrimos parênteses para dizer que estas podem ser causadas por diversos outros motivos: desorganização da empresa aérea, ausência de funcionários suficientes, altas temporadas, voos lotados, problemas causados pelos demais passageiros etc. Daí a importância de chegar com antecedência ao aeroporto, se informar sobre a situação de seu voo e evitar transtornos como estes.

* Como evitar estes problemas no embarque:

– Evitar problemas com atrasos e cancelamentos de voo (e na maioria das vezes em que um voo é alterado) pode não estar ao alcance do consumidor, mas o viajante pode e deve ficar atento às alterações de seu voo. Para isso, recomendamos que confira as informações do voo (horário, rota, data, local de partida e chegada) nas vésperas de sua viagem e fique atento às informações disponíveis no aeroporto.

 

Em todos os casos de problemas no embarque, exija os seus direitos

Não cansaremos de repetir: um consumidor bem informado sobre os seus direitos é capaz de evitar prejuízos e, mesmo se estes chegarem a acontecer, saberá como ser compensado por todo o desrespeito. Por isso, listamos aqui os principais direitos do viajante para casos de problemas no embarque do voo:

* Reembolso integral, reacomodação no próximo voo e execução do serviço por outra modalidade de transporte: estas 3 opções deverão ser obrigatoriamente oferecidas em casos de atrasos de voo superiores a 4 horas, cancelamentos de voo, alteração de voo (sempre que o passageiro chegar desinformado ao aeroporto) ou preterição de embarque (embarque negado);

* Assistências materiais: pela espera por uma solução para o problema no embarque, após aguardar por 1 hora, o viajante passará a ter direito às facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet); se aguardar por 2 horas, terá direito à alimentação apropriada (café da manhã, lanche, almoço, jantar); e se aguardar por 4 horas, deverá ser acomodado adequadamente (em hotel para pernoite com direito a transporte, se preciso).

* Direito à informação: todo consumidor tem direito a receber informações claras e objetivas sobre o serviço prestado, repassadas de maneira que o consumidor as compreenda de forma imediata e fácil. Por isso, ao passar por qualquer dos problemas mencionados aqui, busque a informação que precisa, especialmente em relação à real situação de seu voo. Havendo tempo de tomar providências, é possível minimizar os danos ao comprar de novas passagens aéreas de outra companhia, remarcar ou até mesmo desistir da viagem.

* Danos morais: estes danos são causados diretamente pelo sofrimento, angústia, frustração do passageiro em razão da situação causada pelo problema com o voo. Além disso, poderá ser agravado pela perda de compromisso pessoal ou profissional, perda de reservas de hotel, passeios etc.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Cadastre seu caso conosco!

Para informações mais detalhadas sobre os seus direitos em problemas com o voo, recomendamos que leia este post.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Caso tenha duvidas sobre as formas de fazer o processo de reclamação contra a companhia aérea, clique aqui.

 

Autos nº.: 0027937-34.2014.8.16.0014 – TJPR.

Postado em: junho 13, 2018

Saiba o que é a tarifa de remarcação e reivindique seus direitos ao ser cobrado indevidamente

Imagine que você está de malas prontas, documentos separados e todos os preparativos para a viagem organizados e, ao chegar ao aeroporto, é impedido de viajar por falha no sistema da empresa aérea. Não é a primeira vez que a QuickBrasil relata este tipo de lesão ao viajante. Acrescente a esta hipótese um agravante: diante da situação, em vez de solucionar o problema que causou, a empresa aérea cobra do passageiro uma tarifa de remarcação para que este possa embarcar em outro voo. Mas será mesmo dever do viajante arcar com este custo diante de um erro da companhia aérea?

Esta mesma situação foi vivenciada por uma passageira que adquiriu pacote turístico para realizar viagem de lazer para os Estados Unidos. Já preparada para voltar para casa, o guia turístico levou a viajante ao aeroporto para que embarcasse no voo de volta ao Brasil. Porém, ao chegar ao balcão de atendimento da empresa aérea, a consumidora foi informada que seu voo já havia partido no dia anterior. Toda esta situação foi causada por um erro na emissão de seu bilhete aéreo, que fez constar dados que não se referiam ao voo no qual a passageira deveria efetivamente embarcar. Em razão do erro do sistema utilizado pela companhia aérea, a viajante precisou ficar nos Estados Unidos por mais dois dias, arcando com os novos gastos de hospedagem.  Para que pudesse enfim viajar para o Brasil, foi cobrada da consumidora uma tarifa de remarcação de passagens aéreas e nova tarifa de embarque.cobro indevido tarifa remarcação voo

Infelizmente, como acima relatado, é uma prática já comum das empresas aéreas a cobrança de uma tarifa referente à remarcação do voo quando o passageiro tem algum problema com sua reserva e é impedido de viajar, mesmo que este problema seja causado exclusivamente, por exemplo, por descuido da empresa aérea, por problema em seu sistema operacional, entre outras situações. Por isso, é importante que o viajante saiba identificar quando deverá pagar a tarifa de remarcação, passando a conhecer as ocasiões nas quais a empresa aérea deseja realizar esta cobrança de maneira abusiva.

Assim, conforme a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a remarcação da data da viagem pode ser requerida pelo passageiro por meio de contato com a própria empresa aérea ou com a agência de turismo na qual adquiriu a passagem. Esta remarcação dependerá da disponibilidade de voos da companhia aérea e poderá ter custos adicionais. Em relação aos custos, o passageiro deve saber que os valores cobrados como tarifa de remarcação não poderão ser maiores que o valor pago pela passagem. Além disso, como a QuickBrasil já ensinou aqui, se o passageiro não embarcar no voo contratado, passará a ter direito ao reembolso da tarifa de embarque, que pode também ser reaproveitada para um novo embarque.

Como pode-se perceber, é regra geral que a tarifa de remarcação seja cobrada diante de remarcação pedida pelo consumidor, frente ao seu desejo de viajar em outro momento. A cobrança de tarifas adicionais se aplica também aos casos em que o viajante perde o voo (não chega a tempo ao aeroporto) e ainda deseje viajar para aquele destino em um próximo voo. Não existem hipóteses que permitam que a empresa aérea cobre do passageiro uma tarifa de remarcação por reacomodá-lo em outro voo por causa de um problema causado pela própria empresa aérea, como nos casos de cancelamento ou atraso de voo, de adiantamento do horário de decolagem e consequentemente perda do voo, problemas na reserva ou na emissão de bilhetes etc.

Dessa forma, na situação relatada, a consumidora não deveria arcar nem com a nova tarifa de embarque, visto que já havia pago este valor pelo embarque não realizado no dia anterior, e nem com a tarifa de remarcação ou qualquer valor que seja lhe cobrado a título de multa. Isto porque o erro no sistema operado pela empresa aérea ao emitir suas passagens foi o motivo exclusivo pelo qual a passageira não embarcou para o Brasil, devendo a companhia suportar os prejuízos de sua conduta. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, esta responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, ou seja, decorre diretamente da comprovação do dano (ex.: perda do voo), do cometimento do ato que lesou o passageiro pela empresa aérea (ex.: erro na emissão do bilhete) e da relação entre ambos.

Frisa-se que houve evidente falha na prestação de serviços, agravada pelo descaso da transportadora, que, além de cobrar valores indevidos, não prestou as assistências materiais. Não cabe ao consumidor arcar com os valores de alimentação e acomodação que se fizerem necessários diante da espera por solução para um problema causado por uma empresa aérea. Além disso, em vez cobrar um valor da passageira para que esta pudesse efetivamente viajar, era responsabilidade da companhia reacomodá-la sem custos em outro voo, nos termos das normas previstas pela ANAC. Por fim, fica claro que a empresa não cumpriu seu dever de informação adequada sobre a prestação do serviço, direito básico do consumidor. Tudo isso, sem sombra de dúvidas, causou danos à viajante, que merecerá a devida compensação por todos os prejuízos, inclusive pelos danos morais.

Logo, diante de um erro no sistema operado pela empresa aérea para realizar reservas ou emitir passagens que venha a resultar em um prejuízo (a exemplo da perda do voo), o passageiro deve ficar atento às cobranças indevidas revestidas de tarifa de remarcação. Conhecendo o significado desta e as hipóteses em que deve ser paga, caso o consumidor seja cobrado ilicitamente, este deve procurar um meio adequado de reivindicar seus direitos e, conforme o caso, exigir uma indenização pelos danos sofridos. De forma alguma o viajante deverá arcar com prejuízos que não lhe cabe suportar, sendo devidamente protegido pelas normas aplicáveis à aviação civil e pelo Direito do Consumidor.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Autos nº.: 001148209201381601820 – TJPR.

Postado em: janeiro 12, 2018

Empresa aérea deve se responsabilizar pela falha no sistema de check in que impediu o embarque dos passageiros

O embarque dos passageiros no voo que os levará ao destino desejado é um procedimento que requer a realização do conhecido check in. Este é o ato de confirmar a identificação pessoal do passageiro e a escolha do assento que irá ocupar durante o voo. Nos dias de hoje, o check in pode ser realizado tanto pessoalmente, no guichê da empresa aérea, ou mesmo via internet. Uma vez devidamente registrado pelo sistema, o passageiro estará apto a embarcar. Mas e se o sistema da companhia aérea apresentar falha no registro do check in e o passageiro for impedido de embarcar?

Este exato fato aconteceu com uma família que pretendia viajar de Londrina/PR a São Paulo/SP. Com o objetivo de acelerar o procedimento de embarque, eles realizaram o check in via internet, antecipadamente, o que gerou um número localizador para as passagens de toda a família. No dia da viagem, os passageiros compareceram ao aeroporto, se apresentando ao portão de embarque dentro do tempo requisitado pela empresa aérea. No entanto, foram impedidos de embarcar sob o argumento de que possuíam apenas um código localizador e que, como eram 4 pessoas a embarcar, deveriam ter em mãos os 4 códigos localizadores, um para cada passagem.falha no sistema de check in da empresa aérea

Dessa forma, os viajantes foram até o balcão de atendimento da empresa aérea para que fossem gerados os demais códigos localizadores. Porém, a companhia nada fez para solucionar este problema, informando aos passageiros que o check in antes realizado teria sido cancelado e, por isso, deveriam arcar com taxas de remarcação de passagens caso ainda quisessem realizar a viagem. Ao buscarem ajuda via telefone, os consumidores descobriram que no sistema da empresa aérea constava que “os passageiros não compareceram para o embarque”, mas que realizaram o check in de forma correta. Em razão de todo o transtorno, os viajantes de fato não embarcaram no voo contratado e precisaram realizar o trajeto de carro, arcando com todos os custos.

Destaca-se que, ao longo dos anos, o procedimento de check in se modernizou na mesma velocidade que as tecnologias mais avançadas. Assim, qualquer passageiro pode realizar o procedimento via internet, em um computador ou mesmo em um smartphone. O objetivo dessa modernização é facilitar o cumprimento dos passos necessários para o embarque e também desburocratizar o sistema de atendimento nos balcões das companhias aéreas. Ainda, ao comprar mais de uma passagem aérea em uma mesma operação, é fato comum que, ao realizar o check in de cada passageiro, seja gerado somente um código localizador. Mesmo que fosse necessário a apresentação de mais códigos localizadores, cabia à empresa disponibilizá-los. Porém, a companhia somente disponibilizou a todos os viajantes um código, sendo a responsável pelos consumidores não terem em mãos mais do que isso a apresentar no momento do embarque.

Logo, diante da regularidade do check in e da apresentação dos passageiros para o embarque dentro de prazo razoável, cabe à empresa aérea se responsabilizar pelos danos causados pelo seu sistema aos viajantes. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, esta responsabilidade será objetiva, ou seja, independerá da culpa do fornecedor de serviço. Esta regra decorre diretamente da Teoria do Risco do Empreendimento, que prevê que todo aquele que obtenha lucro ao exercer uma atividade no mercado de consumo deverá responder pelos prejuízos causados por esta atividade a qualquer outra pessoa.

Em face do descaso da empresa aérea ao ignorar a procura de uma solução para o caso, é inegável que os passageiros sofreram prejuízos tanto de ordem material quanto moral. Além de arcarem com passagens aéreas não utilizadas, precisaram viajar de carro até o destino desejado, suportando mais este gasto. Assim, os viajantes terão direito ao reembolso do valor pago pela passagem aérea, visto que realizaram o trajeto por outra modalidade de transporte e não utilizaram os serviços da empresa aérea. Quanto ao dano moral, é certo que o desrespeito aos direitos dos passageiros colocou os consumidores em uma situação repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É justamente para que o viajante tenha o tratamento respeitoso que merece que existem normas a serem cumpridas pelas transportadoras. Uma vez não cumpridas estas normas, o passageiro passa a ter direito à indenização na medida do dano lhe causado.

Além de tudo isso, no sistema de check in da empresa aérea, constava claramente a correta realização do procedimento. Por esse motivo, visto que estavam presentes no aeroporto e foram impedidos de embarcar injustificadamente, os viajantes deveriam ter sido reacomodados em voo na próxima oportunidade em voo para o destino desejado, de acordo com as regras estabelecidas pela ANAC. Frisa-se que todo o transtorno vivido pelos passageiros decorreu de atitude absurda e desnecessária da empresa aérea.

Por fim, percebe-se que as empresas aéreas precisam urgentemente investir no aprimoramento do serviço de transporte oferecido para evitar que falhas no sistema lesem mais passageiros, como no caso acima relatado. A impressão que se tem é que as companhias somente realizarão estas melhorias quando for conveniente a elas, mesmo que os viajantes continuem a suportar os danos lhe causados. Assim, uma das atitudes mais eficazes que podem ser adotadas pelo consumidor para demonstrar a necessidade dessa transformação é o registro de uma reclamação. Uma vez que tenha sido lesado, o viajante não deve deixar de reclamar, de procurar meio adequado para requer a indenização a qual tenha direito em razão do prejuízo sofrido. Quanto maior for a pressão do consumidor sobre as empresas aéreas em busca de melhorias, maior será a chance de alcançar esta conquista.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Autos nº.: 0027937-34.2014.8.16.0014 – TJPR.

Postado em: janeiro 3, 2018

Por falha no sistema, empresa aérea não registra reservas de passageiros e estes serão indenizados

Os cancelamentos e atrasos de voos causam, muitas vezes, danos de grandes dimensões aos viajantes. Quando estes relatam as situações vivenciadas, costuma-se ouvir que o passageiro já havia realizado o check in e já aguardava pelo embarque, ou que estava dentro da aeronave quando foi informado sobre o cancelamento do voo, ou, ainda, que a empresa aérea demorou horas para acomodar todos os passageiros em novo voo. No entanto, raramente é descrita uma importante hipótese: o que fazer quando a companhia aérea apresenta falha no sistema de reservas e afirma que não há reserva alguma no nome do viajante?

Imagine a frustração do passageiro diante de uma situação destas, assistindo aos demais viajantes embarcarem em voo que sequer atrasou ou foi cancelado, sendo o único a não seguir viagem por erro da empresa transportadora. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou empresa aérea ao pagamento de indenização como forma de compensar os passageiros que, por falha no sistema, foram impossibilitados de embarcar no voo contratado, visto que as suas reservas não foram devidamente registradas.Por falha no sistema, empresa aérea não registra reservas de passageiros e estes serão indenizados

Os viajantes tentaram embarcar em voo partindo de Guarulhos/SP com destino a Confins/BH, sendo impedidos pela empresa aérea sob a justificativa de inexistir contrato de transporte firmado entre as partes, ou seja, inexistência de reservas realizadas para referido voo. Após verificado e assumido o equívoco pela companhia, os viajantes foram reacomodados em outro voo, com partida no dia seguinte. Claramente, em virtude de falha no sistema de reservas da empresa aérea, os consumidores foram seriamente lesados, tendo toda uma rotina de compromissos atrasada. Apesar do indiscutível dano aos passageiros, a transportadora afirmou não ser responsável pelos prejuízos gerados por esta situação, visto que não contribuiu para referida falha ocorrida. Será que a companhia possui razão?

A resposta é não. Ainda que provocada por motivos alheios à vontade do transportador, a falha no sistema é circunstância que não afasta a responsabilidade do fornecedor de compensar os danos decorrentes deste evento. Isto porque não se trata de fato imprevisível, mas, sim, de problemas técnicos. Estes problemas decorrem diretamente da atividade empresarial exercida pela empresa transportadora e, assim, se torna aplicável ao caso a Teoria do Risco. Conforme esta teoria, não é possível repassar ao consumidor os prejuízos causados por situações compreendidas pelo denominado risco do empreendimento. Assim, todo aquele que exerça uma atividade no mercado de consumo assume o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, visto que cabe ao fornecedor se atentar às normas técnicas, de segurança e aos critérios de lealdade perante a oferta realizada.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor define que a responsabilidade do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor é objetiva (independente da comprovação de culpa), trazendo situações restritas que excluem a responsabilidade do fornecedor. Neste sentido, quando este provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o dano decorre da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, será possível se isentar da responsabilidade. Porém, na situação relatada, a falha configurada não se enquadra em nenhuma destas situações e, por isso, é cabível a indenização aos passageiros.

Destaca-se também que, no presente caso, a empresa aérea não prestou as devidas assistências materiais aos viajantes que, em razão do longo período de espera, possuíam direito às facilidades de comunicação, acomodação em São Paulo para pernoite, incluído o traslado entre hotel e aeroporto, e alimentação adequada.

É certo que a empresa aérea tenha violado sua obrigação de transportar os consumidores até o destino final sem acarretar quaisquer danos a estes. Os passageiros possuíam legítima expectativa quanto à satisfatória prestação do serviço, pois ninguém firma um contrato acreditando que será lesado. Portanto, uma vez que os viajantes tiveram que suportar grande angústia e frustração, foram ultrapassados os limites da normalidade, sendo praticado ato capaz de repercutir na esfera da dignidade humana, sobretudo por serem os passageiros abandonados em cidade diversa da qual residem sem a prestação das devidas assistências.

Nos termos do TJMG: “A impossibilidade de embarque em razão de falha no sistema criou uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência do dano moral, considerando o descaso da companhia aérea que não arcou com as despesas dos passageiros decorrentes das apontadas falhas na prestação do serviço contratado.”

Por todo o exposto, frisa-se que a condenação da empresa aérea ao pagamento de compensação aos passageiros possui caráter tanto indenizatório quanto punitivo. Este último caráter representa para a companhia um alerta: caso insista em tratar seus consumidores com tamanho descaso, será lhe aplicada pena enquanto perdurar sua atitude desrespeitosa. Dessa maneira, sempre que os consumidores registrarem reclamação por meios legais, a empresa aérea será pressionada a melhorar o serviço hoje colocado à disposição dos viajantes, cumprindo efetivamente os altos padrões oferecidos.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Apelação Cível nº.: 10134150041504001

Postado em: outubro 17, 2017