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Alteração do voo resulta em indenização à passageira grávida após 8 horas de atraso de viagem

As empresas aéreas possuem autonomia para realizar a alteração do voo já contratado pelos viajantes, desde que respeitem os direitos do passageiro, principalmente aquele relativo à informação clara sobre referidas alterações programadas. Dessa maneira, manter o consumidor desinformado sobre estas mudanças é causar a este grave dano, o que pode até mesmo acarretar-lhe maiores prejuízos. Neste sentido é o caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização pela alteração do voo contratado por passageira grávida.

Alteração do voo resulta em indenização à passageira grávida após 8 horas de atraso de viagemA passageira adquiriu passagem aérea para voo com conexão em Brasília, pretendendo viajar de Campinas/SP a Teresina/PI. O desembarque na cidade de destino estava previsto para horário próximo às 16h. No dia do voo, a viajante foi comunicada, já no balcão da companhia aérea, sobre a mudança dos trechos da viagem, que consistiam em mudança de horário, de local de conexão e tempo de espera. A alteração do voo mudou significativamente o horário de desembarque anteriormente previsto, que ocorreu somente na madrugada (às 0h30min). Além disso, o percurso que deveria ser cumprido em 5 horas de viagem foi realizado em aproximadamente 13 horas, acarretando aos passageiros mais de 8 horas de atraso de viagem. Além disso, é importante frisar que a alteração do voo da passageira ocorreu um mês antes do dia previsto para o embarque.

Dessa forma, a consumidora acabou por arcar com os danos lhe impostos pela má prestação do serviço de transporte aéreo. No caso relatado, tendo desrespeitado o direito da viajante à informação adequada, cabe somente à empresa aérea a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da alteração do voo. Isto se justifica pela aplicação da responsabilidade objetiva ao caso, uma vez que o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor pelo exercício da atividade que pratica. Ainda, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, ou seja, objetivando o lucro, deverá responder pelos riscos ou prejuízos decorrentes da atividade que exerce. Logo, independente do motivo que ensejou a alteração do voo, uma vez que este ato tenha causado danos a qualquer pessoa, esta deverá ser compensada pela empresa aérea.

Especificamente em relação ao direito à informação, que garante ao passageiro o acesso às informações claras e adequadas sobre a prestação do serviço contratado, é claro na situação exposta que este foi absurdamente desrespeitado. Conforme as normas previstas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a empresa aérea deveria ter informado os viajantes sobre a alteração do voo, na condição de alteração programada pelo transportador, com antecedência mínima de 72 horas. Essa regra deve ser aplicada especialmente às alterações que atinjam o horário e o itinerário originalmente contratados.

Além disso, caso o transportador descumpra este prazo de 72 horas, deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação em novo voo e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro. Ainda, se o passageiro comparecer ao aeroporto para embarque desconhecendo a alteração do voo, caberá à empresa aérea prestar as assistências materiais, conforme o tempo de espera do passageiro por solução ao caso, bem como oferecer ao viajante as opções de reacomodação em outro voo, reembolso integral do valor pago pelo serviço não utilizado e execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Sem dúvidas, a situação decorrente da alteração do voo causou à consumidora bastante indignação e absoluto desconforto, uma vez que estava grávida e acompanhada de seu filho de apenas 2 anos de idade. A passageira foi obrigada a suportar longas horas de viagem para as quais não teve a oportunidade de se programar, caso optasse por realizar o voo nas novas condições. Assim, o serviço prestado defeituosamente, o descaso e a negligência da empresa aérea geraram danos à viajante que superam os meros aborrecimentos cotidianos, sendo direito da consumidora o recebimento de indenização proporcional aos prejuízos sofridos.

Por fim, é importante que se saiba que a indenização pelos danos morais causados à passageira possui a função tanto de consolar o ofendido pelo sofrimento experimentado quanto de educar ao causador do dano, assim, evitando que novos passageiros sejam lesados de forma semelhante. Por esse motivo, ao levar a situação danosa ao conhecimento dos órgãos competentes, o passageiro lesado também colabora socialmente, estimulando a disciplina das empresas aéreas, que devem sempre respeitar as normas reguladoras da aviação civil e as normas de defesa do consumidor.

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Apelação Cível nº.: 00258076820138260001

Postado em: fevereiro 27, 2018

Antecipação do horário do voo gera dever de indenizar

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais aos passageiros, uma mãe grávida e seus dois filhos menores de idade, em razão da antecipação do horário do voo no qual deveriam embarcar.

Os passageiros receberam de presente da avó materna, mãe da também passageira, passagens aéreas de ida e volta para Porto Velho, Rondônia, em razão da comemoração do Natal. Conforme os relatos da consumidora, no momento da volta ao Rio de Janeiro, houve a antecipação do horário do voo no qual deveriam embarcar, adiantado em uma hora. Referido ato resultou na perda do horário de embarque.

antecipação do horário do vooDessa forma, em virtude da antecipação do voo que deveria sair de Porto Velho às 13:40h para às 12:40h do dia 28 de dezembro, os passageiros somente foram realocados para voo diverso com partida prevista para a madrugada do dia 29 de dezembro, às 1:30h, portanto, com atraso de 13 horas.

Em sua defesa, a empresa aérea afirmou que a antecipação do voo se deu em virtude de imposição da INFRAERO, tendo em vista a necessidade de adequação ao horário de verão. Alegou também que a passageira estava ciente do fato, uma vez que um dos passageiros do voo entrou em contato com a companhia em momento anterior, supostamente tomando ciência da alteração ocorrida.

No entanto, o fato de outro passageiro, sem qualquer ligação com os consumidores lesados, entrar em contato com a empresa aérea nada representa ao caso. Não ficou provado que a companhia aérea chegou a comunicar a passageira sobre a antecipação do horário do voo por qualquer meio de comunicação. Assim, a companhia não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que teria avisado aos passageiros, de forma segura, a antecipação em questão, devendo, pois, arcar com tal lacuna.

Ademais, visto que a empresa aérea não prestou a devida informação sobre o voo aos passageiros, a esta caberá indenizá-los pelos danos sofridos. O Código de Defesa do Consumidor define que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, portanto, independente de culpa. Inclusive, referida responsabilidade também decorre da aplicação da Teoria do Risco ao caso, visto que aquele que exerce atividade com o intuito de obter lucro deve se responsabilizar pelos prejuízos causados em decorrência daquela atividade.

É de suma importância estabelecer que a empresa aérea deveria ter realizado a reacomodação da passageira grávida em voo diverso de forma prioritária. Esta regra é prevista pela Resolução nº. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que afirma que os Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAEs) deverão ter referida prioridade quando o voo original for cancelado ou sofrer atraso superior a 4 horas em relação ao horário originalmente contratado.

De acordo com a Resolução nº. 280/2013 da ANAC, “entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”

Em relação ao dano extrapatrimonial, não resta dúvidas de que a passageira, mãe, grávida de 7 meses e acompanhada por dois filhos menores de idade, sofreu grave lesão em razão da antecipação do horário do voo. Ainda, a passageira realizou as reservas das poltronas em momento anterior para desfrutar de viagem segura e tranquila. Porém, foi realocada para voo diverso em poltronas não reclináveis, o que fez com que sentisse enorme desconforto, falta de ar e vertigens, sendo obrigada a permanecer em pé para amenizar o sofrimento durante seu regresso para o Rio de Janeiro.

Nos termos da decisão, os passageiros “possuíam a justa expectativa e confiança legítima de que o seu voo de retorno seria realizado nos exatos termos contratados ou que, em caso de alteração por qualquer razão, legítima ou não, seriam avisados de forma eficaz e inequívoca pelo prestador do serviço.” Claramente, é inequívoca a frustração vivenciada pelos consumidores em virtude da quebra do objetivo do contrato de transporte, qual seja a superação do percurso a ser cumprido de maneira incólume até o destino final contratado.

Contudo, a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais aos passageiros em razão da antecipação do horário do voo terá para a companhia caráter indenizatório e punitivo, de forma a reprimir a ocorrência de nova falha na prestação de serviços neste mesmo sentido, impedindo a repetição de referida conduta danosa.

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Apelação nº.: 0094349-96.2014.8.19.0002

 

Postado em: agosto 3, 2017

Grávida enfrenta atraso de voo superior a 30 horas e recebe indenização

A Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a condenação de empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais aos passageiros que sofreram atraso de voo superior a 30 horas. Destaca-se que a passageira que aguardou novo voo por referido tempo estava grávida.

Os passageiros pretendiam viajar de Miami, nos Estados Unidos, para São Paulo, realizando escala em Lima, no Peru. Nesta ocasião, o primeiro voo, partindo de Miami, sofreu atraso de quase 4 horas. Por este motivo, o casal perdeu a conexão que deveria ser realizada em Lima e com destino a São Paulo.

Ao chegarem à capital peruana, foram informados pelos funcionários da empresa aérea que deveriam aguardar por 24 horas para conseguirem reacomodação em novo voo. De fato, somado o real tempo de espera para embarcar de Miami para Lima e de Lima para São Paulo, o resultado obtido supera 30 horas.

Grávida enfrenta atraso de voo superior a 30 horas e recebe indenizaçãoAinda, a companhia aérea não ofereceu ao casal qualquer assistência material. Definitivamente, este fato constitui sério agravante ao abalo psicológico sofrido pela passageira, que estava grávida de 4 meses.

Em sua defesa, a empresa aérea afirmou que o primeiro atraso, fato que desencadeou uma série de danos aos passageiros, foi proveniente de culpa exclusiva de terceiro, qual seja o excesso de aviões em trânsito no aeroporto de Miami.

No entanto, referida justificativa não exime a companhia do dever de indenizar os autores. O nosso ordenamento jurídico prevê norma protetiva na medida em que aquele que aufere lucro com determinada atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e danos gerados por esta. Dessa forma, uma vez que os passageiros foram lesados pela atividade de transporte praticada pela empresa aérea, esta deverá indenizá-los.

De maneira a comprovar a gravidade do dano causado à passageira, esta, na condição de Passageira com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) deveria ter sido reacomodada prioritariamente em voo diverso. Neste sentido, a Resolução nº. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC estabelece que esta prioridade deverá ser observada quando o voo original for cancelado ou sofrer atraso superior a 4 horas em relação ao horário originalmente contratado, como no caso em tela.

De acordo com a Resolução nº. 280/2013 da ANAC, “entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”

Em relação à assistência material, os passageiros possuíam direito às facilidades de comunicação, alimentação adequada, hospedagem para pernoite e traslado entre hotel e aeroporto, visto que o atraso do voo foi bastante superior a 4 horas, tempo que dá direito a todas as assistências materiais mencionadas. Frisa-se que a condição pessoal da passageira grávida notadamente exigia acomodação adequada.

Nos termos da decisão: “Registro que, ainda que os atrasos e as alterações de voos sejam comuns, quando excessivos (como no caso) e somados à falta de assistência da empresa aérea, configuram efetivo descaso com o consumidor, ensejando o dever de reparar os danos daí advindos.

Diante dos danos morais sofridos pelos consumidores, a relatora Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout manteve a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização aos passageiros, visto que é claro o extremo descaso com o qual a empresa aérea tratou os consumidores.

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Apelação Cível nº.: 70050492982

Postado em: julho 3, 2017