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Tag: Indenização por dano moral

Perda de compromisso por atraso ou cancelamento de voo: seja indenizado já

Infelizmente, a perda de compromisso por atraso ou cancelamento de voo é uma situação já comum vivida pelos passageiros, que muitas vezes são deixados à própria sorte em aeroportos pelo mundo, frustrados e sem qualquer assistência.

Mas essa perda de compromisso, quando vista pelo ponto de vista do Direito do Consumidor, representa um grave dano. A empresa aérea é obrigada a indenizar o passageiro pelo descumprimento de seus direitos como passageiro e por qualquer outro prejuízo que tenha lhe causado, ainda que exclusivamente moral.

Para ajudar você a se prevenir e se organizar caso chegue a perder seu compromisso por problemas com voo, a QuickBrasil separou algumas situações vividas pelos passageiros e os direitos aplicáveis. Assim, uma vez lesado, o viajante estará pronto para receber sua indenização por direito.

1. A perda de compromisso é um dano moral indenizável

Se você ainda não está familiarizado com o conceito de dano moral, saiba que este é um prejuízo que atinge a esfera pessoal do indivíduo: sua paz, honra, tranquilidade; e que lhe causam sérios aborrecimentos, frustração, preocupação, insegurança, constrangimentos.perda de compromisso

Assim, uma vez que a má prestação do serviço de transporte aéreo lhe cause qualquer destes prejuízos listados, haverá dano moral. Como um dano, este deverá ser indenizado de acordo com a proporção da situação danosa.

Há apenas algumas hipóteses previstas em lei em que a empresa aérea não poderá ser responsabilizada e você pode conhecê-las neste post, mas o desrespeito aos seus diretos como passageiro e consumidor jamais será uma delas.

Em casos de atrasos de voo superiores a 4 horas e cancelamentos de voo, o nosso ordenamento jurídico já reconhece o dano moral presumido. Isso significa que a lesão por estes dois tipos de problemas com voo não precisa ser provada para ser indenizada, pois presume-se que o passageiro que passou por estes atrasos e cancelamentos tenha sofrido dano moral.

A perda de compromisso é um agravante a este dano moral. Para garantir o sucesso de um processo judicial (e a consequente condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização) é importante que o consumidor apresente alguns documentos que comprovem essa perda de compromisso, seja profissional ou pessoal.

E dessa forma você pode perceber que manter os documentos de sua viagem em dia, registrar os acontecimentos e guardar todos os comprovantes não é apenas uma questão de organização: estes atos podem significar o sucesso de uma reclamação judicial contra o desrespeito aos seus direitos como consumidor.

 

2. Lista de alguns compromissos e sugestões de documentos a serem guardados

O passageiro costuma ficar em dúvida se o seu compromisso é importante o suficiente ou quais documentos podem comprová-lo. Pois saiba que todo compromisso é sim importante e que qualquer prova de sua existência é válida.

Para exemplificar, listamos aqui vários tipos de compromissos pessoais e profissionais com os seus respectivos documentos comprobatórios para que você se prepare:

– Reunião/compromisso de trabalho: e-mail de convocação (ou simples conversa agendando o compromisso, se se tratar de reunião particular), declaração da empresa de perda de compromisso;

– Reunião/compromisso familiar: esta situação é bastante pessoal, de difícil prova, mas são válidas fotos, especialmente se tiverem data;

– Casamentos, aniversários, comemorações em geral: convite, sendo a melhor hipótese se nele tiver escrito o nome do passageiro, com a data do evento;

– Participação em congressos, campeonatos e realização de provas de concurso: comprovante de inscrição em nome do viajante, constando as datas;

– Eventos esportivos, de música, espetáculos artísticos: ingressos que contenham o nome do passageiro e a data do evento;

Perda de diária de hotel: comprovante das reservas da hospedagem em nome do consumidor, contendo as datas;

– Passeios turísticos: comprovante da compra do passeio, contendo nome do passageiro e data.

Nos casos em que o viajante sofrer também o dano material por não usufruir do compromisso perdido, deverá sem reembolsado pelo valor gasto em prova não prestada, evento do qual não participou, diárias de hotel e passeios não utilizados etc.

 

3. Como evitar a perda de compromisso

Diante dos problemas com voo, especialmente os atrasos e cancelamentos, a forma mais efetiva de evitar o prejuízo da perda de compromisso é conhecer os seus direitos como passageiro e exigi-los antes que o dano lhe seja causado.

Primeiro, destacamos a importância de se planejar para viajar com antecedência, principalmente se você pretende comparecer a um compromisso como reunião, competições etc. Mas se isso não for possível, tudo bem, imprevistos acontecem e o seu direito como passageiro não será atingido por isso.

Para que se evite especificamente a perda de compromisso, diante do atraso de voo superior a 4 horas e do cancelamento de voo, é direito do passageiro ser reacomodado em outro voo. Esta reacomodação poderá ocorrer de 2 formas:

– No próximo voo para o destino desejado, neste caso podendo ser este voo operado por qualquer empresa aérea;

– Em voo que decole em horário conveniente para o viajante, sendo a única regra que este voo seja operado pela empresa aérea já contratada.

Se a companhia não oferecer estas possibilidades ao passageiro, há ainda a opção do reembolso integral das passagens não utilizadas. Sendo reembolsado, o passageiro estará livre para comprar novas passagens aéreas de empresa que realizará o voo dentro do tempo necessário, sem danos materiais.

Além disso, há ainda a execução do serviço por outra modalidade de transporte, importante opção quando não há nenhum voo disponível para chegar ao destino em menor tempo que, por exemplo, o transporte terrestre chegaria.

 

* E se seu voo atrasar por menos de 4 horas?

Este período das 4 horas é considerado suficiente para se presumir que houve um dano moral, não sendo necessária prova do ocorrido (mas recomendável que se apresente), como dito no primeiro tópico desse texto. Apesar de previsto pelas normas da ANAC, isso não significa que o tempo das 4 horas é absoluto.

Por isso, se o atraso de voo em menor tempo lhe prejudicar de alguma forma, desde que você comprove a perda do compromisso (ou o desrespeito a qualquer outro direito), haverá para a empresa aérea o dever de indenizar.

 

* Assistências materiais

Enquanto você aguarda por uma solução para o problema com voo, é seu direito receber da empresa aérea as assistências materiais, voltadas para as necessidades básicas do consumidor. Assim, se o passageiro aguardar por:

– 1 hora:  deverá ter acesso às facilidades de comunicação, como acesso à internet e telefonemas;

– 2 horas: deverá receber alimentação apropriada para o horário (café da manhã, almoço, lanches, jantar), sendo fornecida a própria refeição ou voucher em valor suficiente para se alimentar no aeroporto;

– 4 horas: deverá ser acomodado adequadamente para a espera, se necessário em hotel para pernoite, incluído o direito ao transporte de ida e volta ao aeroporto.

 

Além das assistências materiais, confira neste post todas as assistências devidas aos passageiros pelas companhias, incluindo aquelas que tratam dos Passageiros com Necessidade de Atendimento Especial, como pessoas com mobilidade reduzida, grávidas, idosos, entre outros passageiros.

Se o seu problema com voo não se trata de um cancelamento ou atraso, vale a pena conferir estes dois posts: este sobre direitos e soluções para negativa de embarque (como overbooking) e este para situações de alteração de voo.

 

4. Se você perdeu seu compromisso por problemas com voo, saiba como ser indenizado

Conhecendo os seus direitos e com todos os documentos em mãos, o passageiro lesado deve buscar um meio adequado para exigir a indenização devida. Dentre as opções para que a empresa aérea receba a devida punição pela má prestação do serviço, o Poder Judiciário é capaz de condená-la ao pagamento de indenização em favor do consumidor.

Neste ponto é importante saber que a ANAC, como agência reguladora da aviação civil, somente poderá punir a companhia aérea administrativamente, a exemplo da aplicação de multa, que não se converterá em favor do viajante lesado.

Assim, sendo o processo judicial o caminho a ser escolhido, não se esqueça de outros documentos indispensáveis:

– Documentos pessoais: CPF, carteira de identidade e comprovante de residência;

– Comprovante de compra das passagens aéreas ou cartão de embarque;

– Prova do atraso ou cancelamento de voo, se houver;

– Provas da ausência de prestação das assistências materiais, como o comprovante do pagamento das refeições, gastos com transporte e diárias de hotel;

Já conhecendo as dificuldades enfrentadas pelo consumidor para ter acesso à justiça, queremos incentivá-lo a não desistir de reclamar contra as empresas aéreas. Conheça melhor o nosso trabalho e como ser compensado rapidamente e sem burocracia em nossa página principal.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: julho 11, 2018

cancelamento de voo

Indenização por dano moral em casos de cancelamento ou atraso de voo: Entenda e reivindique este seu direito

Imagine que no momento do embarque para o destino escolhido você seja informado sobre um problema com o seu voo que te atrase ou impeça de viajar. A partir daí, a empresa aérea começa a te tratar com descaso e você passa momentos de angústia, frustração, já cansado e desamparado no aeroporto em busca de qualquer ajuda. Isso não seria caso de indenização por dano moral?

A resposta é sim. Todos nós, consumidores, concordamos que situações como esta nos abalam de uma forma definitiva, afinal, o objetivo de nossas viagens foi atingido ou ao menos colocado em risco. Mas uma boa notícia em meio a tanto desgosto é que, ao passar por situações assim, você tem direito a reclamar, sim, uma indenização por dano moral.

Nesta postagem, a QuickBrasil explicará de maneira simples e clara as principais situações que ocorrem nos aeroportos (e fora deles) e que caracterizam um dano moral. Caso você tenha passado por situação idêntica ou semelhante, atenção: você merece receber uma indenização por todo o prejuízo moral.

 

Sim, cancelamento de voo gera indenização por dano moral.

indenização por dano moral voo cancelado

Atraso de voo gera indenização por dano moral. Problemas com o voo geram indenização. Qualquer situação que cause algum dano ao viajante gera indenização. Nenhum consumidor é obrigado a suportar os danos causados pela empresa aérea em razão da má qualidade do serviço prestado.

 

O que você precisa saber é identificar as situações danosas para que possa buscar um meio legal de exigir que seus direitos sejam cumpridos e que a sua indenização por dano moral ou material seja determinada. Como? Vamos lá.

 

Indenização por dano moral presumido: entenda o significado do termo

Primeiro, precisamos estabelecer a diferença entre dano material e dano moral. O contrato de transporte existente entre passageiro e empresa transportadora, firmado por meio da compra das passagens aéreas, obriga a companhia aérea a tomar uma série de providências e cuidados sob pena de causar prejuízos ao viajante.

Estes prejuízos podem ser classificados tanto como dano material, que é o prejuízo financeiro que se tem; quanto como dano moral, que decorre da angústia, dos transtornos e constrangimentos causados pelo desrespeito aos direitos do consumidor.

Em relação ao dano material, o passageiro consegue comprovar facilmente que, embora tenha pago pelo serviço de transporte, não o tenha utilizado, por meio, por exemplo, dos tickets de embarque não carimbados ou por solicitação à companhia de documento escrito no qual conste que o voo sofreu atraso ou foi cancelado.

Ainda que não conseguisse, o Código de Defesa do Consumidor garante ao viajante o direito de pedir a inversão do ônus da prova, que é uma forma de transferir para a empresa aérea, que conta com um grande mecanismo institucional, o dever de provar a veracidade das alegações do passageiro.

Mas como provar um dano moral se não há provas físicas capazes de demonstrar o sofrimento ao qual o passageiro foi submetido? É agora que vem o que realmente importa: o dano moral é um dano presumido.

O que é o dano moral presumido? Este dano está ligado à existência do ato danoso, cujos resultados são pressupostos, imaginados, estimados. Ou seja, uma vez que o passageiro tenha sofrido um prejuízo causado pela empresa aérea (como atraso ou cancelamento de voo), de uma maneira lógica, temos que tamanhos constrangimentos e angústias configuram o dano moral, pois o dano foi capaz de atingir sua esfera pessoal. Isto já é suficiente para que o viajante tenha direito a receber uma indenização por dano moral em casos de voo cancelado ou atrasado.

 

Conheça 5 estruturas simples para identificar o dano moral

Para que seja criado para a companhia aérea o dever de pagar indenização por dano moral ao viajante, este deve ficar atento aos 5 pontos-chave dos seus direitos:

a) A pontualidade, se esta foi ou não foi observada dentro da razoabilidade;

b) A clareza das informações prestadas ao passageiro;

c) A causa dos problemas com o voo, não sendo a empresa aérea responsabilizada caso os problemas decorram de algumas situações previstas em lei;

d) A apresentação de opções ao consumidor (reembolso, reacomodação em outro voo ou execução do serviço por outra modalidade de transporte), buscando solucionar o problema causado;

e) A prestação das assistências materiais (acesso à comunicação, alimentação e acomodação adequada), conforme o tempo de espera do passageiro por solução viável para o atraso ou cancelamento de voo.

 

Conhecendo estes 5 pontos-chave e tendo vivenciado algum tipo de desrespeito ligado eles, o passageiro conseguirá identificar de onde se originou o seu direito à indenização por um dano moral e por isso será capaz de exigi-lo.

Para conhecer melhor os detalhes da prestação das assistências materiais e das opções que devem ser oferecidas ao consumidor, confira este post.

Já sobre as causas dos problemas com o voo, especialmente em relação aos atrasos e cancelamentos, a QuickBrasil preparou essa postagem completa sobre os principais motivos que levam o voo a atrasar ou a ser cancelado.

Dessa forma, mesmo que o voo não decole por motivo que exclua a responsabilidade da empresa aérea, será causado dano moral ao passageiro se a este não forem prestadas as assistências materiais. Mesmo se estas forem prestadas, o dano moral ainda ocorrerá se a companhia não acomodar o viajante no primeiro voo para o destino contratado (conforme escolha do viajante), e assim por diante.

Vamos lembrar mais uma vez que o dano moral nestas situações é presumido. Não é necessário que o consumidor prove sua angústia diante das adversidades a ele impostas. Não se produz prova do cansaço, da fome, do desconforto, da solidão e dos demais transtornos. Uma vez não cumpridos os deveres da empresa aérea, os citados resultados são pressupostos, o que garante ao viajante o direito ao recebimento da indenização por dano moral.

 

Como exigir a indenização por dano moral: reivindique seus direitos

Por fim, diante de tanto descaso e desrespeito da empresa aérea quanto ao tratamento destinado ao consumidor, este passa a possuir o direito de ser indenizado por todo tipo de dano lhe imposto, seja um dano moral ou material.

Para que receba a indenização que lhe é devida por direito, basta que o consumidor acione os órgãos competentes (como o Poder Judiciário) para que estes possam exigir que a empresa aérea repare os prejuízos que a má prestação do serviço de transporte causou ao viajante.

O consumidor não deve deixar de recorrer a um meio legítimo para reivindicar os seus direitos, permitindo que as empresas aéreas continuem a atuar no mercado sem aderir aos cuidados requeridos pelo transporte de pessoas e cargas. Exigir o correto cumprimento dos direitos do consumidor é uma medida fundamental para mudar a realidade hoje enfrentada pelo viajante.

Se você já passou por alguma situação de atraso ou cancelamento de voo, você merece ser compensado por danos morais. Cadastre seu caso aqui!

 

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: abril 12, 2018

Estudante universitária perde seus compromissos de intercâmbio na cidade de destino por atraso de voo

O intercâmbio universitário representa para o estudante uma oportunidade única de fazer amizades e contatos profissionais em escala global. Considerado um sonho por muitos universitários, uma vez conquistada a vaga em uma universidade estrangeira, é hora de preparar a viagem: adquirir as passagens aéreas, fazer a programação dos eventos e dos estudos etc. O viajante, pronto para embarcar rumo a uma verdadeira jornada, se dirige ao aeroporto, se despede da família e dos amigos. E se, sem explicação, a empresa aérea frustra todas as expectativas deste estudante, o submetendo a um longo atraso de voo? Quais são os seus direitos nesta hipótese?

Esta triste situação chegou a acontecer com uma estudante universitária que sofreu atraso de voo. Ela pretendia realizar seu intercâmbio da melhor forma possível, mas já iniciando a jornada desta terrível forma. O caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a empresa aérea foi condenada a pagar uma compensação à passageira pelos danos sofridos. Conforme o relato do caso, a viajante adquiriu passagens aéreas de ida e volta com destino à Santiago do Chile, com o mencionado objetivo de realizar um intercâmbio universitário. Em relação ao seu voo de ida, este chegou a atrasar cerca de 16 horas, visto que por duas vezes pousou em cidade diferente do destino final em virtude de más condições meteorológicas, acabando, em um de seus pousos, por ser reprogramado para decolar no dia seguinte.Estudante universitária perde seus compromissos de intercâmbio na cidade de destino por atraso de voo

Além disso, passageira relata que a empresa aérea não lhe ofereceu a reacomodação em voo diverso e não lhe prestou as devidas assistências materiais. Assim, a consumidora precisou pernoitar no aeroporto aguardando por solução. Consequentemente, após todo este atraso, a viajante perdeu seu compromisso referente aos seus estudos agendado para o dia de sua chegada. Por fim, após muito insistir com a companhia aérea, conseguiu embarcar rumo ao destino final. Em seu voo de volta para casa, a constrangedora situação de atraso se repetiu, visto que somente desembarcou no Brasil com atraso de aproximadamente 6 horas.

Conhecida a situação vivida pela passageira, é necessário destacar alguns pontos. Primeiramente, quanto aos direitos do passageiro, diante da situação de atraso de voo, caberia à empresa aérea oferecer à viajante algumas opções previstas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Assim, com o objetivo de não perder seus compromissos no destino final, a passageira deveria ter escolhido entre o reembolso do valor pago pelo serviço não prestado, a execução do serviço por outra modalidade de transporte ou a reacomodação em outro voo, se mostrando esta última opção a mais efetiva. Esta reacomodação deveria ocorrer no próximo voo com partida ao destino pretendido, mesmo que este voo fosse operado por empresa aérea diversa da contratada pela viajante. Ainda, a consumidora poderia escolher viajar em voo em horário à sua escolha, apenas sendo uma regra que esse voo fosse operado pela companhia já contratada.

Em relação às assistências materiais, em casos de atraso de voo superior a 4 horas é dever da empresa aérea fornecer ao passageiro as facilidades de comunicação, alimentação apropriada para o horário e acomodação adequada para a espera. Por isso, em razão do longo atraso, a passageira deveria ter sido acomodada em hotel para pernoite, incluído o translado entre este e o aeroporto. No entanto, a viajante permaneceu durante todo o tempo de espera no aeroporto, sem alimentação, em condições absurdas de cansaço e frustração.

Por todos estes danos decorrentes da má prestação do serviço de transporte, a empresa aérea deve pagar à consumidora uma indenização proporcional aos danos sofridos. De acordo com o direito do consumidor aplicável ao caso, a responsabilidade da empresa aérea pelos prejuízos impostos à viajante é objetiva, ou seja, independe de culpa. Dessa forma, tendo em vista o motivo apresentado pela companhia para o atraso de voo (mau tempo), esta justificativa não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa. Isto se justifica também pela aplicação da conhecida Teoria do Risco do Empreendimento, que define que toda empresa que atue no mercado de consumo brasileiro e exerça atividade lucrativa deverá arcar com os riscos e prejuízos decorrentes do exercício desta atividade. Assim, uma empresa que atue no mercado de transporte aéreo tem conhecimento da possibilidade das más condições meteorológicas influenciarem na prestação do seu serviço, visto que esta situação decorre do exercício de sua atividade, e, por isso, deve estar devidamente preparada para enfrentar este tipo de situação sem lesar o viajante.

Além do mais, em razão do desrespeito aos direitos do passageiro, é claro o dano moral sofrido pela estudante por causa do atraso de voo. A viajante pretendia chegar na capital chilena, se acomodar, descansar e comparecer ao compromisso de intercâmbio agendado por sua universidade. No entanto, perdeu a oportunidade de concretizar cada uma destas tarefas, sendo submetida a situação completamente estressante e frustrante. Como se não bastassem os prejuízos já causados à passageira em sua viagem de ida, houve novo atraso de voo em sua viagem de volta, reiterando o desrespeito da empresa aérea por uma prestação de serviços que atinja minimamente o que se espera de um transportador aéreo. A passageira, após ter realizado um intercâmbio fora de seu país, ansiando por reencontrar seus familiares e amigos, foi exposta a novo estresse e angústia.

Logo, a consumidora passou a ter direito à reparação dos danos lhe acarretados, que possuem função além da reparadora, impondo à empresa infratora um impacto financeiro. Este impacto possui a finalidade de impedir que a companhia aérea pratique novamente esta série de atos ilícitos e desrespeitosos. Assim, o consumidor lesado que busca o cumprimento de seus direitos por meios legítimos colabora com toda uma comunidade de consumidores, ajudando a coibir aquele desrespeito e a mostrar às empresas aéreas a necessidade de melhoria do transporte aéreo hoje oferecido ao viajante.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado, contate-nos pelo link: QuickBrasil

Apelação Cível nº.: 70055910848

Postado em: fevereiro 15, 2018

Passageiro paratleta é indenizado por atraso de voo

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais ao passageiro paratleta, portanto, portador de necessidades especiais, em razão de atraso de voo de quase 11 horas.

O passageiro pretendia viajar de Londrina, Paraná, para o Rio de janeiro em voo que partiria às 6 horas da manhã para competir no Evento Fase Regional Rio/Sul do Circuito Brasil de Atletismo, Halterofilismo e Natação Paralímpico Brasileiro, agendado para a manhã do dia seguinte.

No entanto, o voo para o qual o passageiro adquiriu passagens aéreas sofreu grande atraso. Dessa forma, o paratleta somente embarcou com destino ao Rio de Janeiro às 16h45 minutos, configurado atraso de 10 horas e 45 minutos. A aeronave apenas pousou no aeroporto do Rio de Janeiro às 21 horas.Passageiro paratleta é indenizado por atraso de voo

Ademais, o passageiro foi informado sobre o atraso do voo somente após ter embarcado no avião, já aguardando a decolagem por uma hora. Visto que necessitava de cadeira de rodas para se locomover e, uma vez que a cadeira de rodas mecânica do aeroporto não estava funcionando, o passageiro precisou ser carregado por funcionários da companhia aérea para realizar a troca de aeronave.

A empresa aérea justificou o atraso de voo alegando más condições meteorológicas, que resultaram no fechamento do aeroporto de Londrina. Porém, conforme testemunhas, por volta das 10 horas da manhã, o aeroporto foi reaberto e voltou a operar normalmente. Assim, o restante do longo período de atraso ficou justificado por problemas técnicos na aeronave.

Destaca-se que as condições climáticas adversas e os problemas técnicos na aeronave não configuram excludente de responsabilidade da empresa aérea. Neste sentido, a Teoria do Risco estabelece que o fornecedor de produtos e serviços é responsável pelos riscos gerados ao consumidor de acordo com a atividade que exerce. Portanto, de forma a não repassar referidos riscos ao passageiro, o transportador deverá indenizá-lo em situações danosas, com no caso em tela.

Ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, ou seja, independente da demonstração de culpa. Desta forma, existindo nexo de causalidade entre o ato danoso e a violação do direito, nasce para o fornecedor o dever de indenizar o consumidor.

É de suma importância estabelecer que a empresa aérea deveria ter realizado a reacomodação do passageiro em voo diverso de forma prioritária. Esta regra é prevista pela Resolução nº. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que afirma que os Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAEs) deverão ter referida prioridade quando o voo original for cancelado ou sofrer atraso superior a 4 horas em relação ao horário originalmente contratado.

De acordo com a Resolução nº. 280/2013 da ANAC, “entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”

Por todo o transtorno causado por atraso de voo ao paratleta, que planejou sua viagem com a devida antecedência para que estivesse psicologicamente tranquilo, descansado e apto a realizar a prova esportiva, a relatora Renata Ribeiro Bau condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais ao passageiro.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, faça valer seus direitos, contate-nos 

Recurso Inominado nº.: 000914073201581600140

Postado em: junho 26, 2017

Cancelamento de voo por reestruturação na malha aérea gera indenização [Exemplo]

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$10 mil ao passageiro em razão de cancelamento de voo por reestruturação na malha aérea.

cancelamento voo por reestruturação de malha aérea.O passageiro pretendia viajar de Montevidéu, Uruguai, para São Paulo. Ao chegar ao aeroporto com a antecedência recomendada, se deparou com os guichês vazios da empresa aérea, sem a presença de funcionários para sequer realizarem o check-in dos passageiros. Após aguardar desamparado por 5 horas, foi finalmente informado sobre o cancelamento do voo por motivos de impedimentos operacionais.

Referidos impedimentos se tratavam, conforme relato do transportador, de reestruturação na malha aérea, embora este fato não tenha sido comprovado nos autos do processo como causa do cancelamento de voo.

Desta forma, depois de mais de 8 horas sem qualquer assistência material prestada pela empresa aérea, o passageiro foi reacomodado em outro voo. Destaca-se que o consumidor necessitou dormir em cadeira do saguão do aeroporto e arcar com as despesas de alimentação.

Acerca da responsabilidade da empresa aérea, é sabido que, na qualidade de transportadora, esta possui obrigação de transportar os passageiros incólumes. O contrato de transporte é de obrigação de resultado e por isso é necessário que se cumpra conforme os termos estabelecidos.

Caso referida reestruturação de voos fosse mesmo necessária, a empresa aérea deveria ter se programado previamente, tomando as medidas cabíveis para evitar os diversos transtornos causados aos passageiros. No entanto, a empresa optou por cancelar o voo em questão sem qualquer comunicação prévia, o que claramente desrespeita as regras previstas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para o correto cumprimento do contrato de transporte.

Uma vez que a prestação de serviço de transporte tenha sido realizada de maneira defeituosa e, assim, causado danos ao passageiro, a empresa aérea passa a ter o dever de indenizá-lo. O consumidor não deverá arcar com prejuízos causados pela atividade praticada pela empresa. Neste sentido, dispõe a Teoria do Risco que aquele que aufere lucro com determinada atividade empresarial deve responder pelos ônus causados pela atividade que exerce.

Logo, em decorrência dos transtornos e aborrecimentos gerados pelo descaso da empresa aérea e pelo abalo de ordem moral causado ao passageiro, este deverá ser indenizado.

Por todo o lamentável ocorrido, configurada a deficiência do serviço prestado pela empresa aérea, por sua vez caracterizado pela total falta de assistência ao passageiro após cancelamento repentino de seu voo, o relator Mário de Oliveira condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização no importe de R$10 mil em face dos danos morais causados.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

 

Apelação nº.: 1007178-18.2016.8.26.0100

 

Postado em: junho 22, 2017