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“No show”: É proibido o cancelamento automático do voo da volta se o passageiro não embarca no voo da ida

Os viajantes, por diversos motivos, podem deixar de embarcar no voo de partida contratado, o que caracteriza um fenômeno conhecido pelas empresas aéreas como no show. No entanto, em razão deste não comparecimento, algumas empresas aéreas costumam cancelar também o voo da volta do passageiro.

Será que este cancelamento é uma medida permitida? A empresa aérea pode cancelar automaticamente o voo da volta do consumidor que não utilizou a passagem aérea referente ao trecho de ida (no show)?

A resposta para ambas as perguntas é não. De acordo com as regras estabelecidas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a empresa aérea fica proibida de cancelar automaticamente o trecho de retorno daquele passageiro que não compareceu para o embarque do seu voo de partida (ou no show). Para que não haja este cancelamento do voo da volta da viagem, é necessário somente que o viajante comunique a sua ausência à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida.No show, cancelamento automático de voo de volta é proibido

De acordo com as normas protetivas do direito do consumidor, referido cancelamento por no show é medida desleal e abusiva. A prática de vender o trecho de ida juntamente com o da volta possui a finalidade de atender os interesses comerciais da empresa transportadora, que obtém, dessa forma, maiores lucros, uma vez que consiga eliminar a possibilidade de o viajante adquirir passagens aéreas para os diferentes trechos em voos operados por diferentes empresas aéreas. Este propósito de obtenção de lucro jamais poderia justificar a postura da companhia aérea de prejudicar o consumidor que não se apresentou para o embarque do trecho de partida (conhecido como no show). É importante destacar, neste momento, que os lucros obtidos pelas transportadoras não são distribuídos entre estas e os consumidores; assim, não é justo que seja repassado aos passageiros, então, os riscos da atividade exercida pelas empresas aéreas, nos termos da Teoria do Risco do Empreendimento.

Dessa forma, caso a empresa condicione o uso da passagem aérea do voo da volta ao embarque no trecho de partida, referida empresa aérea estará praticando a venda casada, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, impedindo o passageiro de usufruir um serviço contratado e pago, a transportadora estaria enriquecendo ilicitamente, o que também é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Mesmo que seja informado ao consumidor que o seu voo da volta será cancelado em caso de não comparecimento para o embarque do trecho de partida, esta informação será considerada uma cláusula contratual abusiva por se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo. Caso a empresa insista em aplicar esta medida, o consumidor poderá requerer o recebimento de uma indenização pelos danos sofridos, ainda que estes danos sejam exclusivamente morais.

Sobre este tema, merece destaque como exemplo o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização por impor este prejuízo do cancelamento do trecho de retorno à uma passageira. A consumidora pretendia realizar o trecho Porto Velho – Rio Branco e chegou a comparecer ao aeroporto de partida para o embarque, mas, em razão de problemas com a documentação de seu filho, não conseguiu embarcar. Após o episódio, a consumidora viajou até o destino pretendido em outro voo. Ao acessar aquela reserva referente ao seu voo da volta, na véspera da data contratada, tentando reservar seu assento, descobriu que sua passagem aérea havia sido cancelada. Em sua defesa, a empresa aérea argumentou que a culpa pelo cancelamento do trecho seria da passageira, que não compareceu para o embarque. Porém, esta alegação não é sequer verdadeira, muito menos aplicável ao caso, conforme os direitos do passageiro aqui apresentados.

Logo, fica claro ao consumidor que, se por algum motivo este for impedido de embarcar no voo rumo ao destino pretendido, é seu direito utilizar o voo da volta já contratado. Se a empresa aérea desrespeitar a norma prevista pela ANAC e insistir em desamparar o viajante, mantendo cancelado o trecho de retorno, o passageiro deverá procurar um meio legítimo para reclamar seu direito ao recebimento de uma indenização proporcional ao dano sofrido. Um consumidor atento ao cumprimento de seus direitos e ativo na repreensão das condutas abusivas praticadas pelas empresas aéreas poderá mudar para melhor a realidade do transporte aéreo brasileiro.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado, contate-nos pelo link: QuickBrasil

REsp 1.595.731

Postado em: janeiro 8, 2019

Cancelamento automático do voo da volta? É proibido! Mesmo se o passageiro não embarca no trecho de ida

Os viajantes, por diversos motivos, podem deixar de embarcar no voo de partida contratado, o que caracteriza um fenômeno conhecido pelas empresas aéreas como no show. No entanto, em razão deste não comparecimento, algumas empresas aéreas costumam cancelar também o voo da volta do passageiro. Será que este cancelamento automático do voo da volta é uma medida permitida? A empresa aérea pode cancelar automaticamente o voo da volta do consumidor que não utilizou a passagem aérea referente ao trecho de ida?

A resposta para ambas as perguntas é não. De acordo com as regras estabelecidas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a empresa aérea fica proibida de fazer o cancelamento automático do voo da volta daquele passageiro que não compareceu para o embarque do seu voo de partida. Para que não haja este cancelamento do voo da volta da viagem, é necessário somente que o viajante comunique a sua ausência à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida.

No show, cancelamento automático de voo de voltaDe acordo com as normas protetivas do direito do consumidor, referido cancelamento do voo da volta é medida desleal e abusiva. A prática de vender o trecho de ida juntamente com o da volta possui a finalidade de atender os interesses comerciais da empresa transportadora, que obtém, dessa forma, maiores lucros, uma vez que consiga eliminar a possibilidade de o viajante adquirir passagens aéreas para os diferentes trechos em voos operados por diferentes empresas aéreas. Este propósito de obtenção de lucro jamais poderia justificar a postura da companhia aérea de prejudicar o consumidor que não se apresentou para o embarque do trecho de partida. É importante destacar, neste momento, que os lucros obtidos pelas transportadoras não são distribuídos entre estas e os consumidores; assim, não é justo que seja repassado aos passageiros, então, os riscos da atividade exercida pelas empresas aéreas, nos termos da Teoria do Risco do Empreendimento.

Dessa forma, caso a empresa condicione o uso da passagem aérea do voo da volta ao embarque no trecho de partida, referida empresa aérea estará praticando a venda casada, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, impedindo o passageiro de usufruir um serviço contratado e pago, a transportadora estaria enriquecendo ilicitamente, o que também é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Mesmo que seja informado ao consumidor que o seu voo da volta será cancelado em caso de não comparecimento para o embarque do trecho de partida, esta informação será considerada uma cláusula contratual abusiva por se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo. Caso a empresa insista em aplicar esta medida, o consumidor poderá requerer o recebimento de uma indenização pelos danos sofridos, ainda que estes danos sejam exclusivamente morais.

Sobre este tema, merece destaque o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização por impor este prejuízo do cancelamento do trecho de retorno à uma passageira. A consumidora pretendia realizar o trecho Porto Velho – Rio Branco e chegou a comparecer ao aeroporto de partida para o embarque, mas, em razão de problemas com a documentação de seu filho, não conseguiu embarcar. Após o episódio, a consumidora viajou até o destino pretendido em outro voo. Ao acessar aquela reserva referente ao seu voo da volta, na véspera da data contratada, tentando reservar seu assento, descobriu que sua passagem aérea havia sido cancelada. Em sua defesa, a empresa aérea argumentou que a culpa pelo cancelamento do trecho seria da passageira, que não compareceu para o embarque. Porém, esta alegação não é sequer verdadeira, muito menos aplicável ao caso, conforme os direitos do passageiro aqui apresentados.

Logo, fica claro ao consumidor que, se por algum motivo este for impedido de embarcar no voo rumo ao destino pretendido, é seu direito utilizar o voo da volta já contratado. Se a empresa aérea desrespeitar a norma prevista pela ANAC e insistir em desamparar o viajante, mantendo cancelado o trecho de retorno, o passageiro deverá procurar um meio legítimo para reclamar seu direito ao recebimento de uma indenização proporcional ao dano sofrido. Um consumidor atento ao cumprimento de seus direitos e ativo na repreensão das condutas abusivas praticadas pelas empresas aéreas poderá mudar para melhor a realidade do transporte aéreo brasileiro.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado, contate-nos pelo link: QuickBrasil

REsp 1.595.731

Postado em: janeiro 22, 2018