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Idosos com problemas com voo: exija assistência, seus direitos ou uma indenização

Geralmente, ouvimos absurdas histórias de passageiros que aguardaram pela madrugada nos aeroportos até que conseguissem embarcar em novo voo em razão de atrasos ou cancelamentos. E se estes passageiros se tratarem de idosos com problemas com voo?

Nestas situações, os passageiros jamais devem permanecer desamparados, principalmente aqueles já idosos, que possuem direitos como viajante e como Passageiros com Necessidade de Assistência Especial – PNAE.

Por isso, a QuickBrasil traz um roteiro com os direitos do passageiro idoso para que sejam exigidos antes e durante viagem, com o objetivo de ajudá-los a ter uma viagem segura e tranquila. Caso o idoso já tenha sido lesado pela companhia, indicamos o caminho para o recebimento da devida indenização.

 

1. Idosos: passageiros com direito a assistência especial em casos de problemas com o voo

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil – prevê algumas normas especiais que devem ser seguidas pela empresa aérea ao transportar os Passageiros com Necessidade de Assistência Especial – PNAE.

Para a agência reguladora, é considerado um PNAE a “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”

É certo que estes passageiros contam com regras especiais que garantem toda a acessibilidade necessária, recebendo, portanto, assistência especial.

Por isso, a empresa aérea deve questionar o passageiro no momento da compra das passagens (independente do canal de vendas – internet, agência de viagens, guichê da companhia etc.) sobre a necessidade deste atendimento diferenciado e de acompanhante, ajudas técnicas, recursos de comunicação e outras assistências que forem essenciais.

Para conhecer todas as assistências devidas ao viajante, leia este post.

 

2. Estudo de Caso: O passageiro idoso acometido por câncer que foi deixado para trás pela empresa aérea

Em um estudo de caso, gostaríamos de compartilhar a história de um passageiro de 76 anos, que lutava contra o câncer e o Mal de Parkinson, e que foi deixado para trás pela empresa aérea juntamente com a sua família. Os passageiros viajavam em busca de uma cura para o câncer, uma doença que atormenta não só o enfermo, mas a todos os seus familiares, ou ao menos de encontrar esperança ou algum conforto. O triste caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.idosos com problemas com voo

Os passageiros – um idoso enfermo, sua esposa idosa e a filha do casal – foram impedidos de embarcar em um voo ao voltarem de uma viagem a Abadiânia (Goiás), para onde foram em busca de uma cirurgia espiritual, sendo esta a última tentativa de cura do câncer do viajante. O voo de Goiânia a Brasília ocorreu normalmente, tendo a família desembarcado para conexão neste destino.

A partir deste momento, os transtornos que geralmente sofrem os idosos com problemas com voo começaram. A empresa área não estava preparada para receber aquele passageiro, demorando 40 minutos para disponibilizar a cadeira de rodas pedida no ato de compra das passagens. Ao realizarem o check in e despacharem as bagagens, os viajantes foram informados de que não poderiam embarcar no voo, pois estaria lotado. A solução foi a reacomodação dos passageiros em voo que decolaria após mais de 12 horas de atraso de viagem.

A empresa aérea não prestou também as assistências materiais a nenhum dos passageiros, que arcaram com os custos de alimentação, transporte e hospedagem até a hora do embarque, lembrando que contavam apenas com a roupa do corpo e bagagens de mão, visto que as demais malas já teriam sido despachadas.

Durante o desembarque, enfrentaram novos problemas em razão da dificuldade de locomoção do idoso enfermo, pois esta assistência novamente não foi colocada à sua disposição. Infelizmente, 18 dias após o episódio, aquele passageiro idoso veio a falecer em razão do câncer. Durante o processo judicial, a empresa aérea confessou que decidiu não aguardar o embarque dos consumidores porque estariam atrasados, sem sequer considerar que foi a única responsável por este atraso.

 

Se você deseja conhecer as formas de evitar problemas com o embarque, recomendamos este post. Para saber sobre seus direitos em caso de negativa de embarque, este post é fundamental.

 

3. Conheça e exija o respeito aos direitos do passageiro idoso em caso de problemas com o voo

Neste o absurdo caso que contamos aqui, há uma série de direitos desrespeitados que levam os idosos com problemas com voo a sofrerem piores consequências na condição de PNAE. Conheça-os abaixo:

 

* Direito à assistência especial

O oferecimento de assistência é um grande problema hoje enfrentados por idosos com problemas como voo. Um passageiro que necessitará de assistência especial para embarque, desembarque, locomover-se no geral ou qualquer outra forma de assistência deverá informar à empresa aérea no momento da compra das passagens, momento em que a companhia pergunta sobre esta necessidade de atendimento diferenciado.

Se a assistência necessária não estiver dentre as opções oferecidas, é fundamental que se entre em contato com a empresa para comunicar sobre tudo o que se necessita para que o passageiro esteja seguro e confortável ao embarcar, durante a viagem e ao desembarcar.

No caso estudado, ao comprar as passagens aéreas, a empresa aérea foi informada sobre a necessidade de disponibilizar cadeira de rodas para facilitar a locomoção do passageiro idoso. No entanto, ignorou este pedido, o que resultou na demora do passageiro e de sua família para apresentação no portão de embarque e dificultou bastante o seu desembarque.

Ainda, o viajante e sua esposa, na condição de idosos, deveriam ter sido os primeiros a embarcar no voo, o que mostra o descuido da empresa aérea ao tratá-los da forma como necessitavam.

 

* Direito à assistência material

Em casos de problemas com voo, todos os passageiros deverão receber as assistências materiais de acordo com o tempo de espera por uma solução para o ocorrido. Estas assistências possuem o objetivo de suprir as necessidades dos passageiros enquanto aguardam, sendo devidas após:

– 1 hora: facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet);

– 2 horas: alimentação apropriada (café da manhã, lanche, almoço, jantar), sendo oferecida a própria refeição ou um voucher em valor suficiente para que o viajante se alimente no aeroporto;

– 4 horas: acomodação adequada, se necessário em hotel para pernoite com direito a transporte entre hotel e aeroporto. Lembramos que os PNAE e seus acompanhantes deverão ter acesso a esta acomodação independente do pernoite, a menos que seja possível acomodá-los em local que atenda suas necessidades (desde que o passageiro ou acompanhante concorde).

 

* Direito à reacomodação no próximo voo para o destino pretendido

Em casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos de voo, negativa de embarque (o que aconteceu no estudo de caso) e interrupção do serviço, a ANAC estabelece que a empresa aérea deve oferecer a todos os passageiros:

– Reembolso integral do valor pago pelas passagens, sendo devolvida também a tarifa de embarque;

– Reacomodação no próximo voo para aquele destino (em voo operado por qualquer empresa aérea) ou em voo com horário conveniente para o passageiro (neste caso sendo obrigatória a escolha de voo operado pela companhia já contratada);

– Execução do serviço por outra modalidade de transporte.

No caso estudado, o passageiro idoso, em razão de sua frágil condição como idoso e enfermo, necessitava ser reacomodado no próximo voo que decolasse para o destino pretendido. Não é razoável imaginar que este voo somente estaria disponível em 12 horas após o horário de seu voo original. Portanto, este seu direito foi desrespeitado, causando sérios prejuízos e desconforto ao passageiro.

 

* Dano moral

O dano moral que resulta dos atrasos e cancelamentos de voo não exige sequer prova para que seja indenizado, visto que a própria situação constrangedora, frustrante angustiante já demostra este prejuízo.

Dessa forma, podemos afirmar que o dano causado aos idosos com problemas com voo é bem claro. Na situação que estudamos, temos a negativa de embarque sem qualquer motivo plausível que a justifique (como o risco à segurança dos passageiros) a idoso enfermo em razão da prestação inadequada da assistência especial requerida corretamente.

Além disso, os passageiros idosos, acompanhados de sua filha, foram deixados à própria sorte durante mais de 12 horas, arcando com os gastos relativos à alimentação, transporte e acomodação. Uma vez comprovados estes gastos, e os somando a todo o desrespeito da empresa aérea no tratamento dos viajantes, não há dúvidas do grave dano moral sofrido pelos consumidores.

 

4. Dicas para viagem com idosos

Preocupados com o bem-estar dos viajantes idosos, listamos abaixo algumas medidas para evitar este quadro de idosos com problemas com voo:

– Seja prevenido: consulte um médico antes de viajar. Antes de enfrentar longas horas de viagem e dias fora de casa, é recomendado que o idoso passe por uma consulta médica para garantir que sua saúde lhe permita realizar a viagem. Além disso, faça um seguro saúde (principalmente em viagens internacionais) e garanta atendimento médico de qualidade em casos de imprevistos.

– Cuidados com a saúde: ajude o idoso a organizar seus itens pessoais e separe os medicamentos de uso contínuo, não se esquecendo de levar quantidades a mais. Durante toda a viagem, não somente durante o voo, assegure que o idoso se mantenha hidratado, pois seu organismo conta com menor capacidade de conservar líquidos, e que faça refeições equilibradas.

 

5. Idosos com problemas com voo devem receber indenização

Os idosos com problemas com voo não são obrigados a suportar todos os danos lhe causados. Para que a devida indenização seja recebida, é necessário procurar um meio adequado para punir a empresa aérea pela má prestação do serviço e desrespeito aos direitos do passageiro.

Dessa forma, ao buscar o Poder Judiciário, o consumidor poderá relatar o ocorrido, apresentar os documentos que comprovam a situação vivida (quando necessários), exigir a punição da companhia aérea e o recebimento da indenização.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Em casos de problemas com atrasos e cancelamentos de voo (e dos maiores prejuízos que estes causam) a QuickBrasil pode eliminar as suas preocupações com o processo judicial (demora, burocracia, riscos) lhe garantindo uma indenização imediata em troca de sua reclamação.

O nosso objetivo é que você reclame junto com a gente pelos seus direitos para que a empresa aérea não fique impune, mais uma vez, pelo tratamento inadequado aos seus consumidores, contribuindo para mudar a realidade dos viajantes e da questão aqui colocada sobre idosos com problemas com voo.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

 

Apelação Cível nº.: 02522818720138190001

Postado em: junho 19, 2018

Empresa aérea indeniza família por impedir passageiro idoso acometido por câncer de embarcar em voo

Muitos passageiros necessitam viajar em razão de situações opostas ao lazer e descanso. Pode-se dizer que é um padrão assimilar viagens aéreas às férias, comemorações ou aos compromissos profissionais, mas há aqueles que viajam também em busca de esperança, conforto ou cura para uma doença que atormenta o enfermo e toda a sua família, a exemplo do câncer. Tratando especialmente desta última hipótese, a QuickBrasil relata um triste caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no cual um passageiro idoso acometido por câncer foi impedido de embarcar.

O processo correu contra uma empresa aérea que impediu um passageiro idoso acometido por câncer de embarcar em voo, acompanhado de sua esposa, também já idosa, e da filha do casal. A família voltava de uma viagem a Abadiânia (Goiás), para onde foram em busca de uma cirurgia espiritual, sendo esta a última tentativa de cura do câncer do viajante. O voo de Goiânia à Brasília ocorreu dentro dos conformes, tendo a família desembarcado às 18 horas para conexão neste destino. Ao requisitarem acesso a uma cadeira de rodas para que o passageiro melhor pudesse se locomover, o pedido somente foi atendido após 40 minutos. Depois de realizarem novo check in e despachar as bagagens, os passageiros foram informados pela companhia aérea de que o voo estava lotado, não havendo a menor possibilidade de embarcarem. A solução oferecida pela empresa foi a reacomodação dos passageiros em voo que partiria às 6h e 45min do dia seguinte.passageiro idoso acometido por câncer foi impedido de embarcar

Diante desta situação e da inércia da empresa transportadora, que não se dignou a prestar a devida assistência material aos viajantes, a família se dirigiu para um hotel, arcando com os custos de hospedagem, alimentação e transporte para que pudessem se acomodar adequadamente, partindo do aeroporto somente com a roupa do corpo, visto que as malas já haviam sido despachadas. No dia seguinte, puderam embarcar no voo de reacomodação. Durante o desembarque, enfrentaram novas adversidades em razão da locomoção, visto que o passageiro doente necessitava de cadeira de rodas para que pudesse desembarcar, assistência que não foi prontamente colocada à sua disposição. Infelizmente, 18 dias após o ocorrido, em razão do câncer, aquele passageiro idoso veio a falecer.

Por esta frustrante situação vivida pela família, a passageira idosa, viúva, e sua filha buscaram meios legais de exigir que a empresa aérea se responsabilizasse por todos os danos impostos aos 3 passageiros, ou seja, tanto pelos prejuízos morais acarretados a elas próprias quanto àqueles acarretados ao marido e pai. Além disso, os outros dois filhos do passageiro também requereram o reconhecimento dos danos morais sofridos por eles ao acompanharem de longe, angustiados, as inquietações sofridas pelo pai então doente, sem poder oferecer qualquer ajuda.

Destaca-se que o passageiro de 76 anos, além de lutar contra o câncer, também lutava contra o Mal de Parkinson, o que demonstra a necessidade de atenção, assistência especial e cuidados como condutas a serem adotadas pela empresa transportadora. O viajante e sua esposa, na condição de idosos, deveriam ter sido os primeiros a embarcar no voo, o que transforma a negativa de embarque em maior prova da prestação defeituosa do serviço. Reforçando a violação do direito ao embarque prioritário, apesar de a empresa aérea afirmar que o voo estaria lotado, posteriormente, durante o processo, a mesma afirmou que não permitiu o embarque dos passageiros porque estes estariam atrasados, ignorando o fato de que não prestou a assistência adequada à qual um passageiro com necessidades de assistência especial (PNAE) precisa. Dessa forma, a empresa chegou a alegar que assim que lhe foi autorizada a decolagem, não foi possível aguardar por aquela família que não era capaz de se locomover com agilidade, visto que acompanhava um passageiro com necessidade de assistência especial.

Assim, em razão do direito de herança, uma vez que as lesões de ordem material e moral foram causadas ao passageiro ainda em vida, tem-se que o crédito do passageiro por arcar indevidamente com os gastos com transporte, alimentação e hospedagem foi transmitido aos seus herdeiros (esposa e filhos). Por este motivo, cabe a eles exigir a indenização pelos prejuízos sofridos pelo marido e pai, independente dos danos sofridos pelas outras duas passageiras. Ainda, o ordenamento jurídico brasileiro aplica o denominado dano moral reflexo ao caso dos dois filhos que não estavam naquele voo e que pediram o reconhecimento dos danos morais gerados a eles próprios. Este dano ocorre quando o ato ilícito não foi praticado diretamente contra determinada pessoa, mas a atinge indiretamente. Esta modalidade de dano é reconhecida apenas em casos excepcionais, quando há uma lesão capaz de impactar também àqueles que se importam com a pessoa lesada. Nesta situação, os filhos tiveram que suportar, à distância, o desgaste físico e psíquico que seu pai estava sofrendo, agravado pelo seu frágil estado de saúde na ocasião e a idade avançada.

É inegável que a empresa aérea deva se responsabilizar por todos os danos sofridos por aquela família. Um prestador de serviço possui responsabilidade objetiva (independente de culpa) pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não há dúvidas de que, ao planejar uma viagem, o viajante espera atendimento imediato e atencioso, segurança e apoio, especialmente aos idosos e portadores de necessidades especiais. A expectativa frustrada dos passageiros de usufruir de um serviço com tranquilidade e não estarem expostos a grandes inconvenientes como os vivenciados gera danos morais, que devem ser proporcionalmente indenizados.

Ainda, a empresa aérea chegou a omitir dos passageiros o real motivo da negativa de embarque afirmando que o voo estaria lotado enquanto, na verdade, optou por não aguardar os passageiros para o embarque. Reitera-se que a própria companhia teria causado este alegado atraso ao não fornecer aos passageiros idosos, especialmente àquele acometido por câncer, a assistência especial devida. Assim, os passageiros poderiam ter retornado para casa naquele voo e diminuído o sofrimento do viajante doente, visto que haviam assentos disponíveis, somente não o fazendo em razão desta absurda decisão da empresa aérea, que, além disso, os manteve desamparados ao não prestar as assistências materiais cabíveis ao caso (alimentação, hospedagem e transporte).

Por fim, a decisão do TJRJ condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização ao passageiro que veio a falecer por câncer, recebida por seus herdeiros, e também às passageiras e demais filhos do viajante pelos danos sofridos individual e diretamente por estes. Casos como este mostram que a realidade do transporte aéreo brasileiro precisa mudar com urgência, sob pena de ocorrerem graves prejuízos aos novos viajantes. Ao buscarem a obediência aos seus direitos, as passageiras e os filhos do passageiro contribuíram para que a empresa responsável fosse punida por tamanho desrespeito e para esclarecer a todo o sistema aéreo que a melhoria do serviço pode encerrar a punição tanto às companhias, que pagam as indenizações, quanto aos consumidores, que sofrem danos muitas vezes irreparáveis.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Apelação Cível nº.: 02522818720138190001

Postado em: fevereiro 18, 2018

Cancelamento de voo resulta na perda de passeio turístico e passageiros idosos recebem indenização

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais a um casal de passageiros que perdeu passeio turístico previamente agendado em razão de cancelamento de voo.

O casal de passageiros idosos pretendia viajar de São Paulo para Foz do Iguaçu quando o voo no qual embarcariam, às 12h57, foi cancelado sem maiores informações. Dessa forma, os passageiros aguardaram por 11 horas no aeroporto até que fossem realocados em voo diverso às 23h55, sem qualquer prestação de assistência material por parte da empresa aérea.

Cancelamento de voo resulta na perda de passeio turístico e passageiros idosos recebem indenizaçãoEsta, por sua vez, alegou que o cancelamento do voo ocorreu por motivos de intenso trafego aéreo, chegada atrasada da aeronave ao aeroporto de partida e falta de tripulação para a decolagem. Destaca-se que os passageiros necessitavam chegar ao destino planejado no horário originalmente previsto em virtude de passeio turístico agendado previamente, o que se tornou impossível em razão do cancelamento do voo.

Em face do ocorrido, caberá à empresa aérea o dever de indenizar os passageiros. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independente de culpa), como prevê o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, basta a demonstração do nexo causal entre o dano e o referido ato danoso para que surja o dever de indenizar.

Ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento é aplicável ao caso. Dessa maneira, aquele que aufira lucro com o exercício de determinada atividade ficará responsável pelos riscos que esta represente. Outrossim, os atrasos e cancelamentos de voo decorrentes de problemas na malha aérea e falta de tripulação configuram fatos fortuitos internos, que não excluem a responsabilidade da empresa aérea.

Ademais, o fornecedor de serviços apenas se exime da responsabilidade de indenizar o consumidor caso fique comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu no presente relato. Neste caso, se tratando o contrato firmado entre as partes de serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros de maneira incólume, no tempo e modo previstos, até o destino, tratando-se de uma obrigação de resultado.

Nos termos da decisão proferida: “[…] o dano consiste, sobretudo, na dor e angústia sofridas pelos demandantes, pessoas idosas, que tiveram de permanecer por mais de onze horas no aeroporto aguardando o voo em que foram reacomodados. Desse modo, conclui-se que houve aborrecimento relevante em virtude dos transtornos sofridos pelos autores que não chegaram a tempo de participarem do passeio turístico previamente contratado, conforme alegado na exordial.”

De maneira a comprovar a gravidade do dano causado aos passageiros, estes, na condição de Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE), deveriam ter sido reacomodados prioritariamente em voo diverso. Neste sentido, a Resolução nº. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC estabelece que esta prioridade deverá ser observada quando o voo original for cancelado ou sofrer atraso superior a 4 horas em relação ao horário originalmente contratado, como no caso em tela.

De acordo com a Resolução nº. 280/2013 da ANAC, “entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”

Por todo o episódio lastimável, a empresa aérea foi condenada ao pagamento de indenização pelo voo cancelado que causou danos morais aos passageiros, visto que a situação vivenciada por estes extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Frisa-se, por fim, que a falta de assistência material, que deveria ser prestada nos termos previstos pela ANAC, causou-lhes maiores prejuízos além do desgosto, frustração e do desapontamento já sofridos.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Apelação Cível nº.: 0501294-37.2014.8.19.0001

Postado em: julho 14, 2017

Intenso tráfego aéreo que causa atraso de voo a passageira idosa gera indenização

 

A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro majorou para R$7 mil a condenação de empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais à passageira idosa e portadora de doenças crônicas em razão de atraso de voo que resultou em mais de 9 horas de atraso de viagem por causa de intenso tráfego aéreo.

A passageira pretendia viajar de Santarém/PA para o Rio de Janeiro/RJ em voo que teria escala em Belém/PA. Porém, em razão de atraso do voo que faria o percurso de Santarém a Belém, a passageira perdeu o voo seguinte, com destino ao Rio de Janeiro. A empresa aérea não prestou a devida assistência ou mesmo apresentou informações sobre o voo à consumidora, que permaneceu no aerotráfego aéreo intenso atraso de voo quickbrasil.orgporto sem conhecer o novo horário de decolagem de possível voo no qual deveria ser reacomodada.

Mais tarde, a consumidora foi reacomodada em voo com destino a São Paulo para então seguir para o Rio de Janeiro, desembarcando em aeroporto diverso do originalmente previsto. Desta maneira, a chegada da passageira à cidade, que estava prevista para ocorrer por volta das 13h, somente ocorreu às 22h30.

De forma a justificar os atrasos do voo e de cerca de 9h30 de viagem causado à passageira, a empresa aérea alegou motivos de força maior, qual seja o intenso tráfego aéreo. Alegou ainda que cumpriu o dever expresso em contrato de transporte, qual seja conduzir a passageira até o local de destino acertado.

No entanto, não restaram dúvidas à Desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello de que a passageira vivenciou episódios de excepcional desconforto e frustração. Destaca-se que a passageira é pessoa idosa e portadora de uma série de patologias comprovadas nos autos do processo. Conforme a decisão: “A angústia, o cansaço e a aflição decorrentes do lamentável serviço prestado pela ré ocasionou, indubitavelmente, o agravamento do estado de saúde da autora, colocando em risco sua incolumidade física.”

Ainda, frisa-se que a empresa aérea não se exime de indenizar o passageiro por atraso de voo em razão de intenso tráfego aéreo. Este fato, mesmo que seja caso de fortuito interno, imprevisível e inevitável, está ligado à organização do negócio explorado pela empresa. Dessa forma, em face dos riscos apresentados pela atividade exercida pela empresa aérea, a esta caberá cumprir o dever de indenizar a passageira, visto que referidos ricos não podem ser repassados ao consumidor.

Ademais, é certo que a procura aos serviços de transporte aéreo é crescente, o que impõe às empresas operadoras deste serviço um adequado escalonamento de seus voos.

Portanto, afastada a excludente de responsabilidade apresentada pela empresa aérea, esta teve condenação em danos morais majorada de R$5 mil para R$7 mil, visto que ficou constatado seu completo descaso com a consumidora, passageira idosa e portadora de doenças crônicas.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Apelação cível nº: 0269581-91.2015.8.19.0001

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: junho 18, 2017