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Perda de diária de hotel por cancelamento de voo: quais são os seus direitos?

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O planejamento da viagem, além de ser uma tarefa essencial a ser cumprida para que o momento de lazer seja bastante proveitoso, é considerado por alguns viajantes parte da própria viagem. A escolha do hotel, dos locais a visitar e de onde se alimentar, por exemplo, é minuciosamente realizada para que aquela viagem específica se torne memorável. Para se definir um local no qual se hospedar, é necessário que se analise cada serviço oferecido pelos hotéis, pousadas ou chalés. O que fazer se o cancelamento de voo ocasiona a perda de diária de hotel?

Uma vez que a empresa aérea, por ação ou omissão, cause danos ao consumidor que resultem na perda da diária de hotel previamente escolhido e agendado conforme a comodidade oferecida, caberá a esta o dever de indenizar. Neste sentido, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou empresa aérea ao pagamento de indenização ao passageiro como forma de compensá-lo pela perda de diária de hotel em razão de um cancelamento de voo. Na ocasião, o passageiro pretendia fazer viagem internacional quando seu voo foi cancelado. O viajante foi realocado para voo com partida no dia seguinte, o que resultou em mais de 24 horas de atraso de viagem e a perda de uma diária de hotel.

Em situações de perda de diária de hotel por problemas com o voo, quais são os direitos do consumidor aplicáveis?

Para o ordenamento jurídico brasileiro, se, por cancelamento do voo, o consumidor deixar de usufruir de diária de hotel previamente reservada, é devido o ressarcimento do valor pago por esta, a ser realizado pelo transportador, visto que este ensejou o dano. O Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.

Referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado. Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta. Assim como o lucro é legítimo e não compartilhado com o consumidor, não caberá aos fornecedores, então, repassar-lhes justamente a responsabilidade pelos danos sofridos. Portanto, no caso em tela, no qual em razão do cancelamento do voo o passageiro teve a perda de diária do hotel, o dever da empresa área de indenizá-lo por este dano é legítimo.

É necessário ressaltar também que, conforme os preceitos da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a companhia aérea, em casos de cancelamento e atraso de voo, deverá oferecer ao consumidor as opções de reembolso, reacomodação em outro voo ou execução do serviço por outro meio de transporte. No caso, uma vez escolhida a reacomodação, esta deverá se operar de duas maneiras, à escolha do consumidor. A primeira delas é a realocação em voo diverso que seja o próximo a decolar rumo ao destino contratado pelo viajante, seja este voo próprio ou de terceiro. A segunda opção, por sua vez, é a escolha do consumidor para se realocado em voo em horário de sua conveniência.

De fato, usufruir do local escolhido para se hospedar é direito do viajante. Este firma com a empresa que fornece serviços de hospedagem um contrato de prestação de serviços, por óbvio, oneroso, para que desfrute de forma legítima e completa da comodidade oferecida. Caso este contrato seja prejudicado em razão do descumprimento de outro, exceto em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor, que deu causa a esta situação, deverá arcar com os prejuízos desencadeados pela sua conduta, quais sejam a perda do valor pago pelo serviço pelo qual o passageiro ficou impedido de utilizar e perda dos momentos de lazer e descanso.

No exemplo, visto que o passageiro já havia realizado planejamento de viagem e reserva de hotel previamente, este necessitava viajar para o destino final de maneira imediata após o cancelamento do voo. Claramente, a empresa aérea cometeu grave falha ao não reacomodá-lo em voo diverso conforme normas estabelecidas pela ANAC, causando-lhe, assim, prejuízos de ordem moral e material. O contrato de transporte pressupõe uma obrigação de resultado, qual seja o transporte do passageiro e de suas bagagens até o destino final contratado de maneira incólume. Caso esta obrigação seja frustrada, estará o contrato de prestação de serviços prejudicado e, assim, será criado à empresa aérea a responsabilidade de compensar o consumidor pelo dano sofrido.

Por este motivo, o passageiro jamais deve permitir que a empresa aérea saia impune ao cometer referido ato lesivo. O consumidor deve reclamar o reconhecimento de seu direito ora lesado como forma de explicitar o seu descontentamento com o serviço de transporte aéreo lhe fornecido. Os padrões oferecidos pela empresa aérea devem ser seguidos à risca, por questões de segurança e também em razão do caráter da oferta, visto que a publicidade desta vincula o fornecedor ao cumprimento daquela condição. O viajante merece a prestação de um serviço de transporte de qualidade, que o trate como um cidadão que não espera nada menos que respeito aos seus direitos.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Cadastre seu caso aqui

Processo nº.: 07034613120148070016

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Conheça aqui um pouco mais sobre o que a imprensa fala sobre o nosso trabalho.

Postado em: janeiro 3, 2019

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Atraso ou cancelamento de voo: 3 maiores direitos

Vamos imaginar a seguinte situação: O dia dos pais se aproxima e quem mora longe do pai ou do filho já está de passagens compradas. A expectativa para comemorar a data ao lado de sua família é grande, nós sabemos. Se você for surpreendido com a notícia de cancelamento ou atraso de voo, conhece seus direitos?

Não se desespere. Lembre-se de que seus direitos como consumidor e passageiro estão aqui para lhe proteger. Para mostrar isso, a QuickBrasil ensina os seus 3 maiores direitos para que você supere esse tipo de situação. No fim das contas, ou você chega em tempo de abraçar o seu pai ou o seu filho, ou qualquer outro momento especial, ou é indenizado pelo transtorno.

E a pergunta da vez é:

O que fazer em caso de cancelamento ou atraso de voo, em uma data importante, para garantir meus direitos?

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A solução é simples: primeiro, evite maiores danos exigindo seus direitos a tempo. Depois, fiscalize o cumprimento destes direitos, em especial o direito de assistência. Mas se você já foi lesado, a última etapa é exigir a sua indenização. Saiba como colocar estes passos em prática conhecendo os seus 3 maiores direitos:

1º DIREITO: tente resolver o problema antes de sofrer maiores danos pelo atraso do voo

Ter o voo cancelado ou sofrer grande atraso de voo já é motivo suficiente para causar aborrecimentos e transtornos. Mas para evitar, por exemplo, passar o dia dos pais em um aeroporto à espera de uma saída, você pode ir ao balcão da empresa aérea e exigir alternativamente o seguinte:

– Reacomodação no próximo voo que parta para o destino desejado, mesmo que este voo seja realizado por outra empresa aérea;

– Reembolso das passagens aéreas não usadas, para que você possa adquirir novos bilhetes e enfim viajar para onde deseja;

– Viajar por outra modalidade de transporte custeado pela empresa aérea: se a sua rota pode ser cumprida em menor tempo por meio terrestre, por exemplo, é seu direito viajar por esta modalidade de transporte sem custos adicionais.

 

2º DIREITO: enquanto aguarda pelo novo embarque, exija comunicação, alimentação e acomodação adequadas

É dever da empresa aérea fornecer para o passageiro algumas assistências materiais de acordo com o tempo de espera por uma solução. Se você já esperou por:

– 1 hora: deve ter acesso à comunicação, como telefonemas e internet;

– 2 horas: deve receber uma refeição de acordo com o horário (café da manhã, almoço, jantar…) ou um voucher para se alimentar no aeroporto, em valor suficiente;

– 4 horas: deve ser acomodado de forma confortável e digna enquanto aguarda, se necessário em hotel para repouso, incluído o transporte de ida e volta para o aeroporto.

 

Se a empresa aérea lhe negar qualquer desses direitos, o dano moral sofrido lhe dará direito à indenização.

Hoje, se presume que o voo cancelado ou atraso de voo por mais de 4 horas esta lesando os direitos do passageiro e causando-lhe dano moral em vista da própria situação de frustração, desamparo e até mesmo constrangimento. Mas para deixar o prejuízo claro ao reclamar, há algo que você pode fazer:

Se você pretendia comemorar qualquer data especial (dia dos pais, aniversário, casamento…) na companhia de pessoas queridas e foi impedido pelo voo atrasado ou cancelado, é sempre bom apresentar provas disso para aumentar as chances de receber uma indenização

Para saber mais sobre a perda de compromisso, os documentos que podem ajuda-lo a ganhar indenização nos casos de cancelamento ou atraso de voo, e os seus direitos, acesse essa lista.

Não se esqueça de guardar os comprovantes dos gastos com alimentação, hospedagem e transporte se estas assistências forem negadas.

3º DIREITO: se você já sofreu o prejuízo por cancelamento ou atraso de voo, exija seus direitos e busque a sua indenização

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Infelizmente, muitas empresas aéreas insistem em não ouvir os apelos do passageiro, desrespeitando os seus direitos. Pois saiba que você merece ser indenizado pelo descaso nestas situações de voo cancelado ou atraso de voo por mais de 4 horas. Se você perdeu as comemorações do dia dos pais, ou qualquer outra data especial, em razão destes problemas, aqui estão as suas opções.

Como receber indenização por cancelamento ou atraso de voo quando meus direitos foram lesados?

A forma convencional é buscando o Poder Judiciário ou também a traves da nossa pagina.

Indo ao Poder Judiciário, por meio do processo judicial, o seu caso será conhecido por um juiz que julgará se você foi mesmo lesado e qual o tamanho desse prejuízo. Em caso positivo, ele estabelecerá a sua indenização. Depois de certo tempo (6 meses a 2 anos), com o fim do processo, você receberá a sua compensação.

OU:

Você pode registrar seu problema com a QuickBrasil e ter uma solução em apenas uma semana. Sem demora, sem burocracia, sem riscos de perder o processo judicial.

Ah! Se o seu problema com voo não é relacionado ao atraso ou cancelamento de voo, confira estes posts sobres seus direitos em casos de embarque negado e alteração de voo. Estamos certos de que eles poderão te ajudar.

Exceções à regra: quando a empresa aérea não deverá indenizar você

O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil apresentam algumas situações em que serão afastadas a responsabilidade da empresa aérea. Assim, a origem do dano passa a importar para saber quem deverá arcar com o prejuízo. São elas:

a) Casos fortuitos: são aqueles imprevisíveis e se dividem em internos e externos. Os internos, por exemplo, ocorrem ao furar um pneu, caso o piloto venha a passar mal, problemas mecânicos da aeronave no geral etc. Nestas situações, a responsabilidade da empresa aérea pelo dano é preservada, visto que esta poderá não agir com o devido cuidado para que seja ágil a troca do pneu, que tenha um piloto pronto para substituir o colega e que as aeronaves estejam sempre em boas condições para uso, sendo cumprido o cronograma de manutenção de forma correta.

Já os casos fortuitos externos, que excluem a responsabilidade do transportador, não possuem qualquer ligação com a empresa, a exemplo do pássaro que pode ser sugado a qualquer momento pela fuselagem da aeronave.

b) Casos de força maior: estão ligados aos acontecimentos naturais e também afastam a responsabilidade da empresa aérea se forem comprovados. Mas não foi dito que a companhia se responsabiliza por danos causados por mau tempo? E se responsabiliza sim, caso não forneça ao passageiro as devidas assistências em razão da espera por uma solução adequada, causando-lhe danos materiais e morais.

c) Inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor: enquanto empresa fornecedora de serviços, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a empresa aérea não responderá se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Excluídas estas situações, em todas as outras a empresa aérea é responsável por indenizar o passageiro pelo prejuízo lhe causado pelo desrespeito aos direitos do consumidor, ainda que exclusivamente moral.

O que é certo é que, independente do fato ocorrido, a empresa aérea jamais poderá desrespeitar os direitos que o viajante possui, pois assim passará a lesá-lo, sendo cabível o pedido de indenização. Certamente, imprevistos podem acontecer, mas a empresa aérea possui a responsabilidade de agir conforme as regras dispostas pela ANAC, informando corretamente ao consumidor sobre a prestação do serviço, prestando assistência, inclusive material (facilidades de comunicação, alimentação e acomodação adequados), caso o passageiro necessite enquanto aguarda pela solução do problema e buscando referida solução da forma mais rápida possível.

Mandamos felicitações aos pais e boa viagem!

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: julho 31, 2018

Perda de compromisso por atraso ou cancelamento de voo: seja indenizado já

Infelizmente, a perda de compromisso por atraso ou cancelamento de voo é uma situação já comum vivida pelos passageiros, que muitas vezes são deixados à própria sorte em aeroportos pelo mundo, frustrados e sem qualquer assistência.

Mas essa perda de compromisso, quando vista pelo ponto de vista do Direito do Consumidor, representa um grave dano. A empresa aérea é obrigada a indenizar o passageiro pelo descumprimento de seus direitos como passageiro e por qualquer outro prejuízo que tenha lhe causado, ainda que exclusivamente moral.

Para ajudar você a se prevenir e se organizar caso chegue a perder seu compromisso por problemas com voo, a QuickBrasil separou algumas situações vividas pelos passageiros e os direitos aplicáveis. Assim, uma vez lesado, o viajante estará pronto para receber sua indenização por direito.

1. A perda de compromisso é um dano moral indenizável

Se você ainda não está familiarizado com o conceito de dano moral, saiba que este é um prejuízo que atinge a esfera pessoal do indivíduo: sua paz, honra, tranquilidade; e que lhe causam sérios aborrecimentos, frustração, preocupação, insegurança, constrangimentos.perda de compromisso

Assim, uma vez que a má prestação do serviço de transporte aéreo lhe cause qualquer destes prejuízos listados, haverá dano moral. Como um dano, este deverá ser indenizado de acordo com a proporção da situação danosa.

Há apenas algumas hipóteses previstas em lei em que a empresa aérea não poderá ser responsabilizada e você pode conhecê-las neste post, mas o desrespeito aos seus diretos como passageiro e consumidor jamais será uma delas.

Em casos de atrasos de voo superiores a 4 horas e cancelamentos de voo, o nosso ordenamento jurídico já reconhece o dano moral presumido. Isso significa que a lesão por estes dois tipos de problemas com voo não precisa ser provada para ser indenizada, pois presume-se que o passageiro que passou por estes atrasos e cancelamentos tenha sofrido dano moral.

A perda de compromisso é um agravante a este dano moral. Para garantir o sucesso de um processo judicial (e a consequente condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização) é importante que o consumidor apresente alguns documentos que comprovem essa perda de compromisso, seja profissional ou pessoal.

E dessa forma você pode perceber que manter os documentos de sua viagem em dia, registrar os acontecimentos e guardar todos os comprovantes não é apenas uma questão de organização: estes atos podem significar o sucesso de uma reclamação judicial contra o desrespeito aos seus direitos como consumidor.

 

2. Lista de alguns compromissos e sugestões de documentos a serem guardados

O passageiro costuma ficar em dúvida se o seu compromisso é importante o suficiente ou quais documentos podem comprová-lo. Pois saiba que todo compromisso é sim importante e que qualquer prova de sua existência é válida.

Para exemplificar, listamos aqui vários tipos de compromissos pessoais e profissionais com os seus respectivos documentos comprobatórios para que você se prepare:

– Reunião/compromisso de trabalho: e-mail de convocação (ou simples conversa agendando o compromisso, se se tratar de reunião particular), declaração da empresa de perda de compromisso;

– Reunião/compromisso familiar: esta situação é bastante pessoal, de difícil prova, mas são válidas fotos, especialmente se tiverem data;

– Casamentos, aniversários, comemorações em geral: convite, sendo a melhor hipótese se nele tiver escrito o nome do passageiro, com a data do evento;

– Participação em congressos, campeonatos e realização de provas de concurso: comprovante de inscrição em nome do viajante, constando as datas;

– Eventos esportivos, de música, espetáculos artísticos: ingressos que contenham o nome do passageiro e a data do evento;

Perda de diária de hotel: comprovante das reservas da hospedagem em nome do consumidor, contendo as datas;

– Passeios turísticos: comprovante da compra do passeio, contendo nome do passageiro e data.

Nos casos em que o viajante sofrer também o dano material por não usufruir do compromisso perdido, deverá sem reembolsado pelo valor gasto em prova não prestada, evento do qual não participou, diárias de hotel e passeios não utilizados etc.

 

3. Como evitar a perda de compromisso

Diante dos problemas com voo, especialmente os atrasos e cancelamentos, a forma mais efetiva de evitar o prejuízo da perda de compromisso é conhecer os seus direitos como passageiro e exigi-los antes que o dano lhe seja causado.

Primeiro, destacamos a importância de se planejar para viajar com antecedência, principalmente se você pretende comparecer a um compromisso como reunião, competições etc. Mas se isso não for possível, tudo bem, imprevistos acontecem e o seu direito como passageiro não será atingido por isso.

Para que se evite especificamente a perda de compromisso, diante do atraso de voo superior a 4 horas e do cancelamento de voo, é direito do passageiro ser reacomodado em outro voo. Esta reacomodação poderá ocorrer de 2 formas:

– No próximo voo para o destino desejado, neste caso podendo ser este voo operado por qualquer empresa aérea;

– Em voo que decole em horário conveniente para o viajante, sendo a única regra que este voo seja operado pela empresa aérea já contratada.

Se a companhia não oferecer estas possibilidades ao passageiro, há ainda a opção do reembolso integral das passagens não utilizadas. Sendo reembolsado, o passageiro estará livre para comprar novas passagens aéreas de empresa que realizará o voo dentro do tempo necessário, sem danos materiais.

Além disso, há ainda a execução do serviço por outra modalidade de transporte, importante opção quando não há nenhum voo disponível para chegar ao destino em menor tempo que, por exemplo, o transporte terrestre chegaria.

 

* E se seu voo atrasar por menos de 4 horas?

Este período das 4 horas é considerado suficiente para se presumir que houve um dano moral, não sendo necessária prova do ocorrido (mas recomendável que se apresente), como dito no primeiro tópico desse texto. Apesar de previsto pelas normas da ANAC, isso não significa que o tempo das 4 horas é absoluto.

Por isso, se o atraso de voo em menor tempo lhe prejudicar de alguma forma, desde que você comprove a perda do compromisso (ou o desrespeito a qualquer outro direito), haverá para a empresa aérea o dever de indenizar.

 

* Assistências materiais

Enquanto você aguarda por uma solução para o problema com voo, é seu direito receber da empresa aérea as assistências materiais, voltadas para as necessidades básicas do consumidor. Assim, se o passageiro aguardar por:

– 1 hora:  deverá ter acesso às facilidades de comunicação, como acesso à internet e telefonemas;

– 2 horas: deverá receber alimentação apropriada para o horário (café da manhã, almoço, lanches, jantar), sendo fornecida a própria refeição ou voucher em valor suficiente para se alimentar no aeroporto;

– 4 horas: deverá ser acomodado adequadamente para a espera, se necessário em hotel para pernoite, incluído o direito ao transporte de ida e volta ao aeroporto.

 

Além das assistências materiais, confira neste post todas as assistências devidas aos passageiros pelas companhias, incluindo aquelas que tratam dos Passageiros com Necessidade de Atendimento Especial, como pessoas com mobilidade reduzida, grávidas, idosos, entre outros passageiros.

Se o seu problema com voo não se trata de um cancelamento ou atraso, vale a pena conferir estes dois posts: este sobre direitos e soluções para negativa de embarque (como overbooking) e este para situações de alteração de voo.

 

4. Se você perdeu seu compromisso por problemas com voo, saiba como ser indenizado

Conhecendo os seus direitos e com todos os documentos em mãos, o passageiro lesado deve buscar um meio adequado para exigir a indenização devida. Dentre as opções para que a empresa aérea receba a devida punição pela má prestação do serviço, o Poder Judiciário é capaz de condená-la ao pagamento de indenização em favor do consumidor.

Neste ponto é importante saber que a ANAC, como agência reguladora da aviação civil, somente poderá punir a companhia aérea administrativamente, a exemplo da aplicação de multa, que não se converterá em favor do viajante lesado.

Assim, sendo o processo judicial o caminho a ser escolhido, não se esqueça de outros documentos indispensáveis:

– Documentos pessoais: CPF, carteira de identidade e comprovante de residência;

– Comprovante de compra das passagens aéreas ou cartão de embarque;

– Prova do atraso ou cancelamento de voo, se houver;

– Provas da ausência de prestação das assistências materiais, como o comprovante do pagamento das refeições, gastos com transporte e diárias de hotel;

Já conhecendo as dificuldades enfrentadas pelo consumidor para ter acesso à justiça, queremos incentivá-lo a não desistir de reclamar contra as empresas aéreas. Conheça melhor o nosso trabalho e como ser compensado rapidamente e sem burocracia em nossa página principal.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Postado em: julho 11, 2018

Danos por perda de compromisso em razão de cancelamento de voo [Estudo de caso]

Uma viagem aérea pode ser a distância que separa muitos passageiros da realização de grandes sonhos. A QuickBrasil relata um exemplo para explica como receber indenização pelos danos causados por perda de compromisso. Conheça a triste a triste história de um jovem residente em comunidade carente do Rio de Janeiro, que se esforçou muito após intensa rotina de treinamento organizado, e foi impossibilitado de participar do Campeonato Brasileiro de Boxe em razão do cancelamento de seu voo, suportando os danos pela perda de compromisso. Quais são os direitos deste viajante?

danos perda de compromisso Referido passageiro pretendia viajar a Palmas, Tocantins, para participar do campeonato para o qual muito se dedicou. Ao chegar ao aeroporto, a empresa aérea informou que seu voo havia sido cancelado. Este cancelamento foi ocasionado por um acidente ocorrido com um avião cargueiro na pista do aeroporto, no dia anterior ao voo do passageiro. Após o cancelamento do voo, a empresa aérea não se prontificou a sequer reacomodar o viajante em novo voo, para evitar danos pela perda de compromisso tão aguardado. Ainda, o reembolso exigido pelo consumidor em razão do pagamento de serviço não prestado somente foi realizado após 3 meses do ocorrido.

Em sua defesa, a empresa aérea disse que ofereceu a reacomodação em novo voo ao passageiro e que este recusou esta opção, mas sequer apresentou provas neste sentido. Um importante detalhe dessa história é que a empresa afirmou que tinha ciência de que o aeroporto se encontrava fechado desde a noite anterior ao voo. Assim, a companhia poderia e deveria ter adotado todas as medidas possíveis para evitar causar transtornos aos viajantes e permitir que o passageiro embarcasse em tempo hábil para participar do Campeonato de Boxe, visto que o voo estava marcado para mais de 12 horas após o conhecimento da empresa transportadora sobre o acidente.

A esta hipótese de danos pela perda de compromisso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva. Assim, uma vez demonstrados o fato lesivo, o dano sofrido e a relação entre eles, independente de haver culpa, deverá a empresa aérea indenizar o consumidor lesado, pagando a este uma indenização proporcional ao dano. Além disso, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento, nenhum consumidor deve suportar os prejuízos causados por evento que é inerente ao risco da atividade empresarial exercida por determinada empresa. No caso, um acidente na pista do aeroporto é um risco conhecido por toda empresa aérea, devendo esta arcar com os prejuízos acarretados por este fato, sem repassar esta responsabilidade ao consumidor.

Mas e se realmente a empresa aérea não teve responsabilidade pelo acidente? Por que ela deveria indenizar o passageiro que sequer embarcaria na aeronave acidentada? A QuickBrasil já discutiu anteriormente este questionamento. Além da aplicação da responsabilidade objetiva e da Teoria do Risco do Empreendimento, o viajante deve saber que a empresa aérea precisa seguir uma série de normas previstas pela agência reguladora da aviação civil, a ANAC. Assim, se o passageiro precisar aguardar no aeroporto por algum motivo relacionado à atividade do transporte aéreo, as empresas deverão lhe prestar as devidas assistências materiais (facilidades de comunicação, alimentação e hospedagem) conforme o tempo de espera. Ainda, caso o atraso de voo supere as 4 horas ou o voo seja cancelado, a empresa aérea deverá dar ao consumidor algumas opções, quais sejam o reembolso, a reacomodação em novo voo na próxima oportunidade ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Se a empresa não observar estas normas, mesmo que não tenha qualquer relação com o acidente que ensejou o atraso ou o cancelamento do voo e que o passageiro não fosse embarcar na aeronave acidentada, a companhia deverá indenizar o consumidor por desampará-lo e, assim, causar-lhe danos.

De forma a melhor orientar o passageiro não somente para a possibilidade de danos gerados por perda de compromisso, tem-se que o contrato de transporte é um contrato que trata de uma obrigação de resultado: ao comprar as passagens aéreas, o consumidor contrata uma empresa para que esta o transporte de um ponto ao outro em tempo hábil e de modo respeitoso e seguro. Caso o fator local (de partida ou de destino), tempo ou modo for desrespeitado, este ato já é suficiente para caracterizar o não cumprimento do contrato, o que resultará no direito do viajante de ser indenizado pelo dano lhe imposto.

Além disso, ao conhecer previamente o fato que poderá ensejar o cancelamento do voo, uma vez que a empresa aérea tome a decisão de cancelar a viagem, deverá comunicar o ato ao passageiro imediatamente, conforme regras previstas pela ANAC. Ao não realizar esta comunicação nestes termos, a companhia lesa o direito do consumidor à informação adequada. Na situação vivida pelo passageiro, se caso este seu direito não fosse lesado e o cancelamento fosse comunicado o mais cedo possível, o viajante poderia ter tomado as medidas necessárias para evitar danos por perda de compromisso, exigindo, posteriormente, que a empresa arcasse com o eventual desrespeito com o qual foi tratado.

Logo, por toda a situação angustiante e frustrante imposta ao jovem que tinha a válida expectativa de competir no Campeonato Brasileiro de Boxe, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização. É desejável que todo passageiro lesado leve seu relato ao conhecimento das autoridades competentes para que estas possam aplicar a punição cabível à empresa aérea, delimitando uma compensação ao consumidor por todos os prejuízos sofridos. Juntos, ao exporem seus casos, os viajantes serão capazes de pressionar as empresas aéreas a realizarem as melhorias necessárias no serviço que oferecem, cessando tanto os danos aos viajantes quanto às condenações às companhias.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Apelação Cível nº.:  02390360920138190001

Postado em: março 20, 2018

O passageiro deve ser indenizado pelos danos sofridos em razão da alteração do horário de seu voo

As empresas aéreas podem necessitar alterar o horário de partida de seus voos por diversos motivos, adiantando ou atrasando-os. Esta prática não é proibida, mas é necessário que as companhias observem uma série de procedimentos para que o consumidor não seja lesado em razão desta alteração. Assim, após uma alteração de horário, caso o voo decole sem o conhecimento do passageiro e cause transtornos a este, a empresa aérea deverá ampará-lo e/ou indenizá-lo, conforme os direitos do passageiro apresentados a seguir.

Por exemplo, no último mês de setembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu em favor de um passageiro que sofreu danos em razão da alteração do horário do voo, condenando a empresa aérea ao pagamento de indenização ao consumidor. O viajante pretendia voltar de sua viagem a Campina Grande/PB em voo com destino ao Rio de Janeiro. Ao adquirir as passagens aéreas de ida e volta, forneceu com toda a atenção os seus dados pessoais, inclusive o seu número de telefone. Chegando ao aeroporto com a devida antecedência para o embarque, o passageiro foi informado pela empresa aérea que o voo no qual deveria embarcar estava finalizado e a aeronave já se encontrava na pista para decolagem. Uma funcionária da empresa aérea afirmou ao consumidor que houve alteração de horário daquele voo, mas que “não houve tempo para avisá-lo”, nas palavras que constam da decisão do TJMG.O passageiro deve ser indenizado pelos danos sofridos em razão da alteração do horário de seu voo

Assim, a empresa aérea reacomodou o viajante em voo que partiria somente após 10 horas do horário originalmente contratado, durante a madrugada. De forma a aguardar pelo voo, o passageiro foi obrigado a permanecer no aeroporto, visto que não possuía outro lugar para esperar, pois a empresa aérea não o acomodou adequadamente para que aguardasse o novo voo e nem mesmo forneceu alimentação ao consumidor durante todo aquele período. Diante do cansaço ao qual o consumidor foi submetido, ao chegar à cidade de seu domicílio, acabou por perder um dia de trabalho, visto que não possuía condições físicas e mentais para realizar suas tarefas profissionais. Para justificar a alteração do horário do voo, a empresa aérea afirmou que esta medida foi necessária em virtude de uma readequação na malha aérea.

Primeiramente, o consumidor deve ter em mente que a readequação da malha aérea é um fato previsível para toda empresa que atua neste ramo. Por este motivo, ao aceitar exercer atividade no mercado de transporte aéreo, a companhia já possui ciência de que enfrentará este tipo de situação, já devendo se preparar da melhor forma para isso. Assim, não há como aceitar que uma empresa transportadora transfira para o viajante a responsabilidade pelos danos sofridos em razão daquela readequação na malha aérea. Consequentemente, conhecendo a possibilidade de enfrentar este tipo de situação, e aplicando ao caso a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e a Teoria do Risco do Empreendimento, a empresa aérea deve assumir os riscos da atividade que exerce, principalmente se estes riscos vierem a se concretizar e causar prejuízos a qualquer pessoa. Dessa forma, o viajante lesado pela empresa aérea deverá ser compensado mediante o pagamento de uma indenização proporcional ao dano sofrido.

Além disso, é preciso listar os principais direitos do passageiro aqui desrespeitados: direito à informação adequada, à reacomodação em voo para o mesmo destino na primeira oportunidade (visto que, dentre as opções dadas ao consumidor – reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, esta foi a escolhida por ele) e à prestação das assistências materiais. Quanto ao direito de informação, é direito do consumidor ter acesso às informações sobre o serviço que contratou, sobretudo em relação àquelas fundamentais para a execução do serviço. Especialmente quanto aos passageiros, estes deverão ser avisados com a antecedência mínima de 72 horas sobre qualquer alteração que tenha sido realizada pela empresa aérea, conforme a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

Quanto à reacomodação em novo voo, uma vez que o viajante opte por essa solução ao problema lhe gerado, a empresa aérea deverá reacomodá-lo em outro voo na primeira oportunidade, mesmo que o novo voo seja operado por empresa aérea diversa. A única hipótese em que a companhia não precisaria observar esta urgência é em caso da escolha do passageiro em viajar em horário conveniente, ou seja, caso este opte por escolher o melhor horário para que realize a viagem. Neste caso, o voo deverá ser operado pela empresa aérea já contratada. Independente da opção escolhida pelo passageiro, caso o viajante necessite aguardar por mais de 4 horas por uma solução ao problema, é dever da empresa aérea fornecer as assistências materiais, quais sejam as facilidades de comunicação, alimentação apropriada para o horário e acomodação adequada, incluindo diária de hotel para pernoite e transporte de ida e volta ao aeroporto.

No caso relatado, além do desrespeito a todos estes direitos apontados, aquilo que mais causa espanto é o fato de que a empresa, ciente da alteração do horário do voo e da necessidade de informá-la ao passageiro, simplesmente afirmou que não o fez porque não houve tempo. As empresas aéreas, considerado o seu grande porte, contam com significante número de funcionários preparados para enfrentar as mais diversas situações. Ao afirmar que a alteração não foi comunicada ao passageiro em razão do tempo, a empresa aérea desdenha da confiança do consumidor ao contratá-la e o lesa de maneira absurda. Por situações como esta, o viajante merece ser compensado por todo tipo de dano sofrido, visto que estes acontecimentos superam muito os aborrecimentos cotidianos, atingindo a esfera da dignidade do passageiro.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos!

Apelação Cível nº.: 0230669-25.2015.8.19.0001

Postado em: janeiro 28, 2018

Perda de compromisso profissional por atraso de voo: conheça os seus direitos [Exemplo]

Diariamente, muitos viajantes se deslocam por grandes distâncias para cumprir um compromisso profissional específico de sua agenda. Não é preciso ressaltar que a responsabilidade esperada deste é um importante requisito para que seja selecionado e contratado por um cliente. Dessa forma, este profissional, ao escolher uma empresa aérea, deposita nesta a confiança lhe investida por outra pessoa, dependendo daquela companhia a sua presença em determinados locais para a realização das mais variadas atividades. Mas imagine que por causa de atraso ou cancelamento de voo, você sofre a perda de um compromisso profissional, você sabe o que fazer?

Vamos explica-lhe o que fazer usando um exemplo. No caso apresentado, o viajante esperava se fazer presente em uma reunião de negócios, fato este que não ocorreu em razão de atraso de voo. Ao buscar o reconhecimento de seu direito lesado, o Tribunal de Justiça do Rio do Grande do Sul efetivamente reconheceu o dano sofrido e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização de forma a compensar o passageiro pela perda do compromisso profissional.perda de compromisso profissional por atraso de voo

O consumidor adquiriu passagem aérea para viajar de Porto Alegre/RS a Nova Era/MG para participar de uma reunião profissional em nome de um cliente. Dessa forma, já no aeroporto, pronto para o embarque, foi informado sobre o atraso do voo no qual deveria embarcar. A empresa aérea, por sua vez, não prestou nenhuma informação suficientemente esclarecedora aos viajantes em momento oportuno. O tempo total de atraso foi de quase 6 horas. O voo, que tinha previsão de partida para às 13h30min, somente decolou às 19h20min. Em razão disso, o passageiro sofreu a perda do seu compromisso profissional previamente agendado, inclusive, sendo a presença naquela reunião o objetivo principal da viagem.

Nos autos do processo, a companhia aérea alegou ser isenta de responsabilidade pelos prejuízos causados ao passageiro e advindos do atraso de voo, visto que este somente foi causado em vista da necessidade de manutenção da aeronave. Assim, a empresa presumiu estar caracterizada uma situação de força maior, que afastaria sua responsabilidade. Porém, o entendimento exposto pela empresa aérea não encontra respaldo jurídico. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser vista como um evento de força maior, mas, sim, neste caso, como um descumprimento ao dever de segurança cabível ao prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O Código Consumerista prevê, ainda, que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos sofridos pelo consumidor é objetiva, sem a necessidade de demonstrar a culpa.

Em complemento, salienta-se que o serviço defeituoso é aquele desprovido da segurança que dele se possa esperar. Tratando-se de serviço de transporte aéreo, é legítima a expectativa do consumidor ao acreditar serem cumpridos corretamente os procedimentos de manutenção das aeronaves, visto que destes procedimentos decorrem a autorização para a operação do serviço, classificado como seguro após estarem comprovadas as condições necessárias para voo.

Ademais, é de se esperar que as empresas aéreas, para que sejam capazes de operar, tenham cronograma organizado para a realização das manutenções necessárias. Caso a aeronave necessite de manutenção de maneira urgente, e, por isso, o voo para o qual o viajante tenha adquirido passagens aéreas esteja impossibilitado de operar, a transportadora deverá cumprir algumas das normas estabelecidas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. A primeira delas é informar o passageiro, imediatamente, ao ter ciência do fato, sobre o atraso do voo, o mantendo informado, no máximo a cada 30 minutos, sobre as medidas seguintes a serem tomadas.

Ainda, caso o atraso permaneça por mais de 4 horas ou caso a empresa saiba, de antemão, que a situação se alongará por período maior que este, deverão ser oferecidas ao consumidor algumas opções. Assim, este deverá escolher entre a reacomodação em voo diverso, o reembolso do valor pago ou a execução do serviço contratado por outra modalidade de transporte. Também é direito do passageiro receber assistência material conforme o tempo de espera, sendo estas as facilidades de comunicação, alimentação e acomodação adequadas ou hospedagem, em caso de pernoite.

Reitera-se que o atraso de voo resultou na perda de compromisso profissional, motivo pelo qual o passageiro contratou a prestação de serviço. Conforme a decisão proferida, esta situação “ultrapassa os limites do razoável e os meros aborrecimentos do cotidiano, causando ao consumidor danos extrapatrimoniais.” De fato, a empresa, além de descumprir seu próprio compromisso com o consumidor, prejudicou o comprometimento do viajante com o seu trabalho.

Buscando coibir novas situações como essa, a condenação da empresa aérea ao pagamento de compensação ao consumidor é medida que se aplica. Em virtude do caráter pedagógico da pena, espera-se que deste resultem as muitas melhorias que o serviço de transporte aéreo necessita realizar para efetivamente respeitar o viajante, fornecendo a este toda a eficiência e conforto prometido. Se você também sofreu a perda de compromisso profissional causado por atraso ou cancelamento de voo, não duvide em cadastrar seu caso na QuickBrasil. 

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Recurso inominado nº.: 71005438494

Postado em: setembro 11, 2017

Passageiro é indenizado pela perda de entrevista de emprego causada por cancelamento de voo

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais ao passageiro que perdeu entrevista de emprego em razão de cancelamento de voo.

O passageiro pretendia viajar de Buenos Aires, na Argentina, para Porto Alegre em voo com chegada prevista para às 15h05. No entanto, sem aviso prévio, referido voo foi cancelado. Visto que não foi oferecida ao passageiro a reacomodação em voo diverso, não lhe restou outra opção senão aguardar por novas informações sem qualquer assistência material prestada pela empresa transportadora.

Passageiro é indenizado pela perda de entrevista de emprego causada por cancelamento de vooDestaca-se que, às 18 horas daquele mesmo dia, o consumidor deveria ter comparecido em entrevista de emprego, o que de fato não ocorreu em virtude do cancelamento do voo em questão. Ainda, o passageiro foi realocado para voo que partiu de Buenos Aires somente no dia seguinte.

A empresa aérea, por sua vez, apresentou justificativa para cancelamento do voo, afirmando que este se deu em face das condições climáticas adversas que impossibilitaram a decolagem. A companhia repisa que o fato alheio à sua vontade retira qualquer responsabilização que lhe seja cabível.

No entanto, é claro o dever da empresa aérea de indenizar o passageiro. Isto se justifica ante a responsabilidade objetiva do fornecedor (independente de culpa) e, assim, define-se que as condições climáticas adversas não configuram excludente de responsabilidade da empresa aérea. Desta forma, existindo nexo de causalidade entre o ato danoso e a violação do direito, nasce para o fornecedor o dever de indenizar. Neste sentido, frisa-se que o fornecedor de produtos e serviços é responsável pelos riscos gerados ao consumidor de acordo com a atividade que exerce.

A realocação em voo diverso foi operada de maneira tardia, de forma a agravar os danos sofridos pelo passageiro. Em regra estabelecida pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a reacomodação deveria ser realizada à escolha do passageiro em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade ou ainda em voo próprio da empresa aérea a ser realizado em data e horário de conveniência do próprio passageiro.

Além disso, em virtude de o passageiro ter perdido entrevista de emprego, se mostra bastante clara a real perda em relação à chance de ser contratado e ocupar o cargo que almejava. Referida perda de uma chance recebe proteção jurídica e gera dever de indenizar. Portanto, configurado o dano causado ao passageiro pela empresa aérea, esta deverá indenizar o consumidor.

Ainda, o abalo psíquico causado ao passageiro também legitima seu direito ao recebimento de indenização por danos morais. O consumidor se preparou para a referida entrevista de emprego e teve suas expectativas de melhorar suas condições de vida absolutamente frustradas.

Inclusive, a conduta abusiva da ré e o total descaso com o consumidor são exaltados pela falta de assistência material ao passageiro, que deveria ser prestada pela empresa aérea nos termos previstos pela ANAC. Frisa-se que o passageiro passou a aguardar reacomodação em voo diverso em cidade longe da qual reside, necessitando arcar com os gastos referentes à acomodação e alimentação, tudo na esperança de chegar a tempo da realização de sua entrevista de emprego.

Por todo o frustrante ocorrido, a empresa aérea foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao passageiro. Ainda que o dano moral não seja meio de valoração da lesão em si, este representa meio de compensar economicamente a dor sofrida.

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Recurso inominado nº.: 71004998910

Postado em: julho 12, 2017

Atraso de voo gera dever de indenizar a madrinha de casamento

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais à madrinha de casamento em razão de cancelamento e atraso sequencial de voos.

Atraso de voo gera dever de indenizar a madrinha de casamentoA passageira é madrinha de casamento de sua irmã e pretendia viajar para Belo Horizonte para comparecer à cerimônia e participar das festividades. No entanto, seu voo foi cancelado sem aviso prévio. De forma a solucionar a questão, a empresa aérea apenas realocou a consumidora em voo diverso no dia seguinte. Ainda, para agravar toda a situação, este novo voo sofreu atraso de 2 horas e 30 minutos.

Destaca-se que a passageira e madrinha de casamento estava viajando com certa antecedência, mas mesmo assim o cancelamento e atraso dos voos resultou em sua chegada ao casamento com mais de 2 horas de atraso, portanto, após o encerramento das solenidades e já tendo sido iniciada a comemoração da cerimônia.

Além das perdas citadas, a madrinha de casamento é figura privilegiada, necessitando de cuidados especiais, tais como o zelo com o vestido, penteado, maquiagem etc. Em razão dos danos causados pela empresa aérea, a passageira ficou impossibilitada de se organizar conforme planejado, o que acentuou ainda mais a gravidade do dano sofrido e o compromisso perdido.

A empresa aérea justificou o cancelamento do voo apresentando como motivos a ocorrência de “problemas com a tripulação da aeronave decorrentes do excesso de jornada de trabalho e falhas na organização da escala dos pilotos que atingiram o limite de horas de voo permitidas.” Por sua vez, o atraso causado ao voo para o qual a passageira foi realocada teria ocorrido em razão de alteração da malha aérea em virtude de excesso de tráfego.

Visto que referidos fatos se tratam de casos fortuitos internos, a responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento e pelo subsequente atraso dos voos não deverá ser afastada. O ordenamento jurídico entende que aquele que aufira lucro com o exercício de determinada atividade deverá se responsabilizar pelos riscos decorrentes desta atividade. Assim, de forma a não repassar a responsabilidade pelos prejuízos sofridos à passageira, nasce para a empresa aérea o dever de indenizar pelo cancelamento do voo, o posterior atraso e os danos morais ocasionados.

Ademais, ao fornecedor de serviços caberá a responsabilização de forma objetiva (independente de culpa) pelos danos originados pela prestação defeituosa do serviço. Referida responsabilidade somente é afastada caso se comprove a ausência do defeito, a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não se aplica ao caso em tela.

Claramente, a situação vivenciada pela passageira gerou a esta grande desconforto, apreensão e angústia. Visto que a consumidora é madrinha de casamento de sua irmã e possuía legítimas expectativas para a cerimônia de casamento, tal quadro se mostra suficientemente capaz de alterar seu estado emocional, o que superou os meros dissabores cotidianos.

Logo, a má prestação dos serviços de transporte resultou na condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a prestadora responde objetivamente pelas falhas em seu serviço e, por isso, deverá suportar os prejuízos por elas causado.

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Recurso Inominado nº.: 07028799420158070016

Postado em: julho 10, 2017

Cancelamento de voo resulta na perda de solenidade de formatura por passageiro e gera dever de indenizar

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais ao passageiro que perdeu solenidade de formatura em virtude de cancelamento de voo.

O consumidor pretendia viajar ao Rio de Janeiro para participar de solenidade de formatura quando o voo no qual embarcaria foi cancelado pela empresa aérea. Esta afirmou que referido cancelamento ocorreu por motivos de condições climáticas desfavoráveis e de reestruturação na malha aérea, que impediram a aeronave de decolar.

formatura cancelamento vooAdemais, o passageiro somente foi realocado em voo diverso após aproximadamente 11 horas de espera, o que frustrou por completo o objetivo da viagem. Ainda, a companhia aérea sequer provou nos autos do processo a ocorrência dos fatos que justificariam o cancelamento unilateral do voo.

É incontroverso que o passageiro passou por grande angústia e frustração diante da impossibilidade de embarcar para o destino esperado em data e horário previamente estipulados. Neste sentido, o cancelamento do voo resultou em constrangimento, transtorno e desconforto ao consumidor, visto que este perdeu compromisso de extrema importância em sua esfera pessoal, qual seja a solenidade de sua formatura. Referido fato claramente ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização.

No caso em tela, é inegável a existência do dever de indenizar que recai sobre a empresa aérea. Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, aquele que aufere lucro no exercício de determinada atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e danos gerados por esta. Dessa maneira, a denominada Teoria do Risco não permite que o fornecedor de produtos e serviços transfira para o consumidor a responsabilidade pelos prejuízos por ele sofridos.

Destaca-se também que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva (independente da demonstração de culpa) do fornecedor de serviços diante do dano causado ao consumidor. Por isso, para que a empresa aérea seja responsabilizada, basta que se aponte a ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado.

Em face de todo o ocorrido, o relator Carlos Alberto Martins Filho condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização ao passageiro pelo cancelamento do voo e pelos danos morais sofridos, visto que o cancelamento de voo o submeteu a momentos de desgosto e à perda de um momento único em sua vida.

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Apelação Cível nº.: 20151410004775

Postado em: julho 7, 2017

Passageiro perde prova de concurso público em virtude de cancelamento de voo e recebe indenização

A Terceira Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais ao passageiro que teve voo cancelado e, por esse motivo, perdeu prova de concurso público.

O passageiro pretendia viajar de Porto Alegre para Cuiabá, percurso com escala em São Paulo, com a finalidade de prestar concurso público, almejando cargo de professor na Universidade Federal do Mato Grosso. No entanto, após desembarcar em São Paulo, foi informado de que o voo para Cuiabá havia sido cancelado.

Passageiro perde prova de concurso público em virtude de cancelamento de voo e recebe indenizaçãoDessa forma, o passageiro aguardou por diversas horas no aeroporto, sem que a empresa aérea lhe prestasse qualquer assistência material. Após o tempo de espera ultrapassar o horário de término do exame relativo ao concurso público, o passageiro retornou a Porto Alegre.

Diante desta situação, cabe ressaltar que a empresa aérea tem o dever de indenizar o passageiro. Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Risco deverá ser aplicada nestes casos. Referida teoria estabelece que aquele que aufere lucro exercendo determinada atividade é responsável pelos riscos e danos gerados por esta. Por este motivo, não cabe ao consumidor arcar com os prejuízos causados pelo fornecedor no exercício da prestação de serviços.

Ademais, em virtude que o passageiro perdeu a prova de concurso público, fica bastante clara a real perda em relação à chance de realizar um bom exame e ocupar o cargo que almejava. Referida perda de uma chance recebe proteção jurídica e gera dever de indenizar. Dessa forma, configurado o dano causado ao passageiro pela empresa aérea, esta deverá indenizar o consumidor, dever que é embasado na responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor.

Ainda, o abalo psíquico causado ao passageiro também legitima seu direito ao recebimento de indenização por danos morais. O consumidor se preparou e cumpriu determinada agenda de estudos voltada para a realização de prova de concurso público que ficou impossibilitado de realizar.

Inclusive, a conduta abusiva da ré e o total descaso com o consumidor são exaltados pela falta de assistência material ao passageiro, que deveria ser prestada pela empresa aérea nos termos previstos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Frisa-se que o passageiro passou a aguardar reacomodação em voo diverso em cidade na qual não reside e sem o mínimo amparo, na esperança de chegar a tempo da realização de seu exame.

Por todo o ocorrido, o relator Roberto Arriada Lorea condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização ao passageiro, visto que o descumprimento do contrato de transporte é resultado de completo desrespeito ao consumidor.

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Recurso Cível nº.: 71004860680

Postado em: junho 28, 2017