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Troca de aeroporto não comunicada com antecedência ao passageiro pode gerar direito à indenização

Já compradas as passagens aéreas, muitos passageiros são surpreendidos com modificações realizadas pela empresa transportadora em suas reservas. Estas podem se tratar de alteração de horário do voo, dia do embarque, portão de embarque ou até mesmo de troca de aeroporto. Especialmente quanto a esta última hipótese, a QuickBrasil quer saber: você conhece os seus direitos enquanto passageiro caso haja uma troca de aeroportos, seja de partida, de conexão ou escala ou mesmo de desembarque?

Para exemplificar, conheça um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os passageiros adquiriram passagens aéreas para uma viagem com destino à China, havendo conexão em Nova York, EUA. Dias antes da viagem, notaram que, para a realização da conexão, seria necessária uma troca de aeroporto, mas que não haveria tempo para o procedimento em vista do horário marcado para o embarque e decolagem da segunda aeronave. Assim, entraram em contato com a empresa aérea e relataram este fato, mas a companhia se recusou a tomar qualquer medida que solucionasse este problema ou mesmo se dispôs a alterar as reservas dos viajantes, trocando-os de voo. Já no dia do embarque, a empresa aérea tornou pública a informação sobre a troca de aeroporto, confirmando que nada seria feito para se evitar aquele transtorno. Em razão disso, os passageiros desistiram da viagem, e exigiram o devido reembolso, sem êxito.Troca de aeroporto não comunicada com antecedência ao passageiro pode gerar direito à indenização

Sobre este caso, o que primeiro se deve notar é a negativa da empresa aérea em solucionar o problema apontado pelos seus passageiros. Esta negativa é considerada um verdadeiro desrespeito ao viajante, estando configurada a desídia do fornecedor de serviços no atendimento de seus consumidores, mesmo sendo informado sobre a questão em tempo hábil para resolvê-la. Assim, visto que empresa aérea optou por prestar um serviço defeituoso, resta claro o seu dever de indenizar os passageiros que desistiram da viagem em razão exclusiva daquele desrespeito.

Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor prevê a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso, que independe da comprovação de culpa. Desta forma, independente do motivo que levou à empresa aérea a organizar o voo de conexão de forma desatenta e lesiva, tendo esta conduta causado danos aos consumidores, a companhia deverá indenizá-los. Este dever de indenizar decorre também da aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para esta teoria, todo aquele que exerça atividade no mercado de consumo com o objetivo de obter lucro deverá responder pelos riscos e eventuais danos causados pela atividade exercida.

Além da situação exposta acima, a troca de aeroporto pode ser uma notícia que surpreenda os passageiros já no decorrer da viagem. Imagine que você esteja dentro da aeronave e seja informado de que desembarcará em aeroporto diverso; ou que esteja pronto para o check in quando a empresa anuncia que seu voo partirá ou aterrissará em outro aeroporto entre as diversas possibilidades que, no final, resultem em troca de aeroporto.

Nestas ocasiões, merece destaque o desrespeito ao direto à informação adequada, prerrogativa do passageiro, que jamais deveria ter sigo pego de surpresa por uma alteração de tamanha gravidade no procedimento de viagem. Caso esta alteração tenha sido realizada por decisão da empresa, cabia a esta informar aos viajantes no prazo de 72 horas antes da viagem, sob pena de causar lesão a estes, devendo indenizá-los. Caso a alteração seja uma medida necessária somente decidida em um último momento, deverá a empresa aérea arcar com os ônus para que o contrato de transporte seja cumprido dentro dos termos acordados entre empresa transportadora e passageiro.

Mas o que isso significa? Bem, o contrato de transporte é firmado assim que o passageiro adquire as passagens. A partir deste momento, a empresa aérea passa a ter o dever de transportar aquele consumidor observando todas as peculiaridades de sua reserva (prestação de assistência especial etc.) e respeitando os destinos de partida e de desembarque, bem como o tempo médio previsto para a viagem. Logo, se o passageiro contratou transporte de um aeroporto ao outro, deverá a empresa aérea desembarcá-lo naquele aeroporto específico, nem que, para tanto, custeie outro meio de transporte para completar o trajeto contratado. Sendo o contrato de transporte de pessoas uma relação de consumo que pretenda o cumprimento de uma obrigação específica, qual seja o transporte de um ponto A a um ponto B, este contrato não será considerado cumprido até que o passageiro chegue ao local pretendido.

Ainda, é preciso destacar que, em meio a uma troca de aeroporto, tudo pode acontecer. Caso o passageiro seja submetido a cancelamento ou atraso de voo superior a 4 horas, deverá a empresa aérea oferecer a este as opções previstas pela ANAC, quais sejam o reembolso do valor pago pelo serviço não utilizado, ainda que se trate de apenas um trecho da viagem; a reacomodação em outro voo; e a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Ainda, em caso de longa espera para a solução do problema, o viajante deverá exigir da empresa aérea a prestação das assistências materiais devidas, quais sejam as facilidades de comunicação, alimentação apropriada e acomodação adequada, incluído eventual transporte entre hotel e aeroporto.

Por fim, o que o viajante deve ter em mente é que não cabe a ele arcar com os prejuízos lhe impostos pelas modificações unilaterais de sua reserva, pelos imprevistos enfrentados pelas empresas aéreas (que desrespeitam o direito do viajante aplicável à situação) ou pelo atraso ou cancelamento de voo. O passageiro conta com a proteção da ANAC, agência reguladora que dispõe normas sobre a aviação civil, das leis que protegem o consumidor do abuso praticado pelos fornecedores de serviço e do próprio Poder Judiciário, que, ao conhecer a situação lesiva, pune a empresa aérea por sua conduta ilícita e garante ao consumidor o reparo pelos danos sofridos. Devidamente amparado, o que falta ao viajante lesado é levar o fato ao conhecimento dos órgãos competentes para que sejam tomadas as devidas providências em favor do respeito e dignidade do consumidor.

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Recurso Cível nº. 71004542015

Postado em: março 8, 2018

Embarque negado impedido ou impedida de embarcar

Passageira é indenizada por ser impedida de embarcar mesmo apresentando a documentação necessária para a viagem

Os passageiros, para que possam embarcar, precisam apresentar os documentos necessários para suas viagens nacionais ou internacionais. A identificação do passageiro é realizada pela empresa aérea, que não permite que determinado viajante siga viagem caso lhe falte um dos documentos necessários. Por esse motivo, é muito importante que o consumidor dedique tempo para se organizar quanto a este requisito e, estando tudo nos conformes, poderá embarcar rumo ao destino pretendido. Mas e se a passageira que apresenta todos os documentos de forma adequada for impedida de embarcar? Quais serão os seus direitos em casos de embarque negado?

Sim, este caso é real. O Tribunal de Justiça do Paraná condenou uma empresa aérea por não permitir o embarque de uma viajante que apresentou todos os seus documentos de identificação de forma adequada. A passageira foi impedida de embarcar em voo doméstico, voo este que compunha um dos trechos de sua viagem partindo de Maringá/PR e com destino a Las Vegas, nos Estados Unidos. Ao se apresentar para o embarque, ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque no Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea não permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois seu sobrenome de casada não constava nas passagens aéreas. Nesta ocasião, a passageira apresentou sua certidão de casamento para acompanhar seus documentos, mas a empresa aérea insistiu, alegando que este documento não seria suficiente para que pudesse prosseguir no trecho internacional da viagem.Passageira é indenizada por ser impedida de embarcar mesmo apresentando a documentação necessária para a viagem

Então, para esclarecer a questão, a própria consumidora chegou a entrar em contato com a empresa aérea que operaria o voo internacional, garantindo que, naquele trecho, a documentação que possuía seria suficiente. Aquela empresa respondeu que sim, a viajante poderia embarcar utilizando as passagens aéreas adquiridas e munida dos documentos de identificação que possuía, desde que fosse apresentada também a cópia da certidão de casamento. Esta mesma resposta foi dada pela Polícia Federal e pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Mesmo assim, a empresa aérea manteve viajante impedida de embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos.

Primeiramente, em relação à documentação necessária para viagens aéreas domésticas, o passageiro deve apresentar um documento de identificação com foto atualizada, como a Carteira de Identidade, a Carteira Nacional de Habilitação, o Passaporte ou a Carteira de Trabalho. No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado, era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.

Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço de transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar com os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documentos suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois, para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos a sua certidão de casamento. Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos.

Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir e embarque da passageira que apresentou todos os documentos necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidade objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. O fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito do consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionada indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada e pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.

Ainda, para melhor esclarecer ao consumidor os documentos necessários para viagens nacionais, destaca-se que as crianças menores de 12 anos precisam apresentar a Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada), ou Carteira de Identidade ou o Passaporte. Os seus acompanhantes precisam ser identificados por meio de documentação que comprove a filiação ou parentesco com o responsável legal da criança. Em caso de viagem com apenas um dos pais ou de criança desacompanhada, verifique as exigências da Vara da Infância e da Juventude da localidade de embarque. Por fim, em caso de furto, roubo ou perda dos documentos, em viagens nacionais, é aceito o Boletim de Ocorrência emitido há menos de 60 dias.

Por fim, o viajante deve ficar atento aos abusos praticados pelas empresas aéreas, como relatado neste caso da passageira que ficou impedida de embarcar para o destino pretendido, sob pena de suportar sérios danos. A companhia aérea era a única capaz de impedir a ocorrência do dano moral, cumprindo o seu dever de liberar o passageiro munido da documentação adequada. Nestes casos, é essencial que o viajante reclame o cumprimento de seus direitos, bem como uma indenização pelos danos sofridos. Assim, o consumidor mostra à empresa aérea que esta não sairá impune a cada vez que age com má intenção, ferindo os direitos do passageiro.

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Recurso Inominado nº.: 001623868201381600180

Postado em: março 2, 2018

Passageira perde viagem de 15 anos por cancelamento de voo e é indenizada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais para cada passageiro de família que viajava em comemoração de aniversário de 15 anos da filha caçula, em razão que o cancelamento do voo imputou na perda do embarque em cruzeiro.

Quatro passageiros adquiriram um pacote turístico para realizar um cruzeiro marítimo pelo Mar Mediterrâneo, com partida em Gênova, na Itália, em comemoração do aniversário da filha caçula da família. Para chegarem ao local do embarque do cruzeiro, adquiriam passagens da empresa aérea, de São Paulo para Gênova, com escala em Madri, na Espanha.

Ao chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP para o embarque, foram informados sobre o cancelamento do voo que partiria de Madri com destino à Gênova, ocorrido em razão de greve geral dos controladores de voo, funcionários do governo espanhol, e que, por esse motivo, deveriam aguardar até o dia seguinte para viajarem.aeroporto, frustração por cancelamento voo 15 anos

Os passageiros ficaram abalados pela notícia recebida de forma inadequada, no momento em que se apresentaram para o embarque no aeroporto de Guarulhos. Assim, esperando que a empresa aérea apresentasse solução em tempo hábil, os passageiros embarcaram para Madri. No entanto, o voo no qual deveriam viajar para Gênova teve seu cancelamento confirmado. A companhia aérea não prestou qualquer tipo de assistência aos passageiros, que perderam o cruzeiro marítimo tão sonhado pela passageira aniversariante e voltaram para casa.

Destaca-se que, ainda que o motivo do cancelamento do voo seja a greve dos funcionários, a empresa aérea possui o dever de indenizar os passageiros. É inadmissível que estes assumam os riscos relativos à atividade exercida pela companhia aérea. Neste sentido, dispõe a Teoria do Risco que aquele que aufere lucro com determinada atividade empresarial deve responder pelos ônus causados pela atividade que exerce.

Conforme decisão proferida, afirma o julgador: “comungo do entendimento de que a greve de controladores de voo não configura hipótese excludente de responsabilidade das companhias aéreas, até porque, não obstante a greve, havia voos sendo operados normalmente, conforme comprovou a prova testemunhal.”

É bastante claro que os passageiros foram lesados em esfera moral. A passageira aniversariante deixou de realizar a tão sonhada comemoração de 15 anos com sua família em razão do cancelamento do voo. Os transtornos causados a esta a abalaram profundamente, visto que este é um momento único, insubstituível. Além disso, a viagem era desejada por todos os outros passageiros, que fizeram as malas, planejaram passeios e, já no aeroporto, foram informados de que a viagem estaria frustrada.

Também nos termos da decisão: “Inegável o desgosto que o fato gerou aos demandantes, em especial por se tratar de uma viagem em comemoração ao aniversário de 15 anos da filha caçula, momento esperado por toda menina dessa idade, sendo totalmente frustrado. Possível imaginar a decepção que acometeu os autores ao se verem impedidos de embarcar na véspera de viagem tão sonhada e cujas promessas eram de superação de expectativas, conforme e-mail enviado pelo comandante do navio aos autores.”

Em face de todo o ocorrido, o relator Desembargador Pedro Luiz Pozza condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais a cada passageiro, confirmado o absurdo descaso da empresa aérea em relação ao cumprimento de seus deveres.

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Apelação nº.: 70068065598

 

Postado em: junho 24, 2017