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Problemas no embarque do voo: como evitar, quais os seus direitos e como receber uma indenização

Longas filas, alteração de horário ou portão de embarque, atraso de passageiros, problemas com documentação e bagagens… São muitos os problemas no embarque (que começam logo no check in) que podem causar grandes transtornos aos passageiros.

A situação complica mesmo quando o viajante chega a perder o voo ou passar por grande atraso, por exemplo. Mas há formas de controlar esta situação e minimizar os danos, bem como receber uma compensação pelos prejuízos sofridos.

Por isso, a QuickBrasil preparou este texto com dicas e direitos para evitar – ou estar pelo menos preparado para enfrentar – estes problemas no embarque do voo. E lembre-se: qualquer dano causado pela empresa aérea deverá ser devidamente indenizado.

 

Fique atento: os problemas no embarque podem começar logo no check in

O embarque dos passageiros no voo começa pelo check in. Este é o ato de confirmar a sua identificação pessoal e a escolha do assento que irá ocupar durante o voo. Hoje em dia, o check in pode ser realizado tanto pessoalmente, no guichê da empresa aérea, quanto via internet. Uma vez registrado pelo sistema, o passageiro estará permitido a embarcar.problemas no embarque

Ao longo dos anos, o procedimento de check in se modernizou na mesma velocidade que as tecnologias mais avançadas. Qualquer passageiro pode realizar o procedimento via internet, em um computador ou mesmo em um smartphone. O objetivo dessa modernização é facilitar o cumprimento dos passos necessários para o embarque e desburocratizar o sistema de atendimento nos balcões das companhias aéreas.

Porém, algo que parece simples e promissor pode se transformar em uma tremenda dor de cabeça em certas épocas, em razão situações imprevisíveis ou de falta de organização da própria empresa aérea. Para que você saiba o que fazer em nestes casos, conheça abaixo algumas das hipóteses que mais ocorrem nos aeroportos, quais são os seus direitos e dicas eficazes para evitar os problemas no embarque e no check in.

 

A. Falha no sistema de reservas

Para ilustrar esta possibilidade, vamos relatar um caso real. Uma família, pretendendo poupar tempo, realizou o check in online em certo voo, o que gerou um número localizador para as passagens de todos. No dia da viagem, os passageiros chegaram ao aeroporto com a antecedência necessária. No entanto, foram impedidos de embarcar porque possuíam apenas um código localizador e, como eram 4 pessoas, deveriam ter em mãos os 4 códigos localizadores, um para cada passagem.

O final dessa história foi favorável aos consumidores, que foram indenizados pela falha da empresa aérea. Mas chamamos a atenção para estes problemas com registro de suas reservas ou com o próprio check in. Na pior hipótese, o passageiro que sofrer este transtorno poderá precisar remarcar o seu voo (sem custos sempre que a empresa aérea der causa à remarcação), muitas vezes perdendo o seu compromisso no destino da viagem.

* Como evitar estes problemas no embarque do voo:

– Verifique sua documentação, principalmente se a viagem é internacional, se viaja com crianças, levando animais de estimação ou objetos que precisem de permissão especial;

– Verifique a regularidade de sua reserva e o preenchimento de seu nome, entrando em contato com a empresa aérea nas vésperas da viagem, por telefone, e-mail ou pelo próprio site da empresa.

 

B. Passageiro impedido de embarcar

A negativa de embarque geralmente acontece em razão do overbooking, a prática de vender mais passagens aéreas que o número de assentos existentes na aeronave. Sobre este tema, publicamos um post especial que você pode acessar aqui, falando sobre os direitos aplicáveis e as técnicas de negociação que podem ser usadas nesta hipótese.

Além disso, caso a empresa aérea decida unir dois ou mais voos por questões comerciais ou por atrasos e cancelamentos de outros voos, é preciso que o consumidor fique atento ao seu direito de preferência: é seu direito embarcar no voo contratado antes que qualquer passageiro que seja reacomodado neste mesmo voo.

* Como evitar estes problemas no embarque do voo:

– Verificar os seus documentos, regularidade da reserva e preenchimento do seu nome também são medidas fundamentais para evitar a negativa de embarque já no balcão da empresa aérea;

– Faça o check in o quanto antes: em casos de voo lotado, os passageiros que realizam esse procedimento por último tendem a ter maiores problemas no embarque ou serem impedidos de embarcar;

– Chegue com a devida antecedência ao aeroporto para evitar filas. As empresas aéreas costumam abrir seus balcões para o check in de 4 a 2 horas antes do horário de partida do voo. Mas se você não precisa despachar bagagem, recomendamos realizar o check in online, disponível no site da própria empresa.

 

C. Horário de embarque é diferente de horário de partida

É comum encontrar passageiros atrasados pelos aeroportos, que se distraíram esqueceram de seus horários, ou ainda que confundem horário de embarque com o horário de partida/saída do voo.

Por questões de organização, o horário de embarque se inicia bem antes do horário de saída do voo e costuma estar escrito no cartão de embarque. Caso não esteja, a ANAC prevê que o passageiro deve se apresentar no portão de embarque em até 30 minutos antes do horário de decolagem para voos domésticos e em até 60 minutos de antecedência para voos internacionais.

* Como evitar estes problemas no embarque:

– Atenção às informações sobre seu voo no momento da compra e na chegada e permanência no aeroporto. Seja por avisos sonoros ou pelos telões, observe com frequência a situação de seu voo, principalmente qual será o portão de embarque, que poderá mudar, não sendo mais o mesmo escrito em seu cartão de embarque.

 

D. Cancelamentos, atrasos e alterações de voo

Quando um voo é cancelado, alterado ou sofre atraso, os passageiros podem passar longo período aguardando na sala de embarque ou mesmo enfrentando filas para o check in caso este procedimento ainda não tenha sido realizado. Logo abaixo serão explicados os direitos do passageiro para estas situações.

Mas antes, em relação às enormes filas, abrimos parênteses para dizer que estas podem ser causadas por diversos outros motivos: desorganização da empresa aérea, ausência de funcionários suficientes, altas temporadas, voos lotados, problemas causados pelos demais passageiros etc. Daí a importância de chegar com antecedência ao aeroporto, se informar sobre a situação de seu voo e evitar transtornos como estes.

* Como evitar estes problemas no embarque:

– Evitar problemas com atrasos e cancelamentos de voo (e na maioria das vezes em que um voo é alterado) pode não estar ao alcance do consumidor, mas o viajante pode e deve ficar atento às alterações de seu voo. Para isso, recomendamos que confira as informações do voo (horário, rota, data, local de partida e chegada) nas vésperas de sua viagem e fique atento às informações disponíveis no aeroporto.

 

Em todos os casos de problemas no embarque, exija os seus direitos

Não cansaremos de repetir: um consumidor bem informado sobre os seus direitos é capaz de evitar prejuízos e, mesmo se estes chegarem a acontecer, saberá como ser compensado por todo o desrespeito. Por isso, listamos aqui os principais direitos do viajante para casos de problemas no embarque do voo:

* Reembolso integral, reacomodação no próximo voo e execução do serviço por outra modalidade de transporte: estas 3 opções deverão ser obrigatoriamente oferecidas em casos de atrasos de voo superiores a 4 horas, cancelamentos de voo, alteração de voo (sempre que o passageiro chegar desinformado ao aeroporto) ou preterição de embarque (embarque negado);

* Assistências materiais: pela espera por uma solução para o problema no embarque, após aguardar por 1 hora, o viajante passará a ter direito às facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet); se aguardar por 2 horas, terá direito à alimentação apropriada (café da manhã, lanche, almoço, jantar); e se aguardar por 4 horas, deverá ser acomodado adequadamente (em hotel para pernoite com direito a transporte, se preciso).

* Direito à informação: todo consumidor tem direito a receber informações claras e objetivas sobre o serviço prestado, repassadas de maneira que o consumidor as compreenda de forma imediata e fácil. Por isso, ao passar por qualquer dos problemas mencionados aqui, busque a informação que precisa, especialmente em relação à real situação de seu voo. Havendo tempo de tomar providências, é possível minimizar os danos ao comprar de novas passagens aéreas de outra companhia, remarcar ou até mesmo desistir da viagem.

* Danos morais: estes danos são causados diretamente pelo sofrimento, angústia, frustração do passageiro em razão da situação causada pelo problema com o voo. Além disso, poderá ser agravado pela perda de compromisso pessoal ou profissional, perda de reservas de hotel, passeios etc.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Cadastre seu caso conosco!

Para informações mais detalhadas sobre os seus direitos em problemas com o voo, recomendamos que leia este post.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Caso tenha duvidas sobre as formas de fazer o processo de reclamação contra a companhia aérea, clique aqui.

 

Autos nº.: 0027937-34.2014.8.16.0014 – TJPR.

Postado em: junho 13, 2018

Perda do voo de conexão: conheça e reclame já os seus direitos

Não é raro encontrar viajantes em aeroportos que sofreram prejuízos com a perda do voo de conexão em razão de um problema anterior causado pelas empresas aéreas, a exemplo dos cancelamentos e atrasos de voo. Provavelmente você esteja passando por uma situação semelhante ou já passou por ela. No entanto, sendo o voo de conexão parte do trajeto contratado ou sendo adquirido separado (a ser realizado por outra empresa aérea), a verdade é que o passageiro não deve suportar os danos causados por este episódio. O Código de Defesa do Consumidor e as regras da ANAC protegem você.

Nessa postagem, a QuickBrasil ensina, de um jeito bem fácil a você, consumidor, quais são os seus direitos nesta hipótese de perda de voo de conexão por falta cometida pela empresa aérea e a como reclamar a devida indenização por meio do estudo de um caso claramente absurdo.

 

Vamos lhe explicar seus direitos usando um exemplo real: Perda do voo de conexão ou perda do título de campeã?

Conheça a triste história da passageira que deixou de participar do Campeonato Mundial de Aquathlon em razão do atraso de voo que causou a perda do voo de conexão.

A atleta pretendia embarcar de Porto Alegre ao Rio de Janeiro e de lá para a Nova Zelândia. Porém, ao comparecer para o embarque, foi informada de que seu voo com saída da capital gaúcha estava atrasado. Dessa forma, a passageira acabou por aguardar desamparada no aeroporto por 6 horas até que fosse reacomodada em outro voo para o Rio de Janeiro, mas já era tarde demais: o atraso causou a perda da conexão do voo internacional.

 

1. E agora, quais são os direitos da atleta por perda do voo de conexão?

Certamente, a empresa aérea causou a perda do voo de conexão e deverá arcar com os prejuízos deste transtorno. Por isso, listamos aqui os direitos aplicáveis ao caso:

Perda de voo de conexão: atleta deixa de competir em campeonato mundial
Perda de voo de conexão: atleta deixa de competir em campeonato mundial

a) Direito de reacomodação imediata em outro voo: em casos de cancelamentos de voo ou de atrasos que superem as 4 horas (lembrando que ao informar o consumidor a empresa aérea pode já saber que o atraso durará tanto), é dever da empresa aérea oferecer ao passageiro a reacomodação no próximo voo que partirá para o destino pretendido. Neste caso, o voo pode até mesmo ser operado por outra empresa aérea. Esta poderia ser a melhor solução para o caso da atleta.

Para que a informação fique completa, o viajante deve saber também que esta opção de reacomodação pode ainda ser aceita para voo que decolará em horário mais conveniente para o passageiro, sendo este voo necessariamente operado pela empresa aérea já contratada. A única consequência neste caso é que a companhia não é mais obrigada a prestar as assistências materiais ao consumidor que optou por aguardar.

Ainda, há duas outras opções que poderiam ser oferecidas à passageira. A primeira delas é o reembolso integral, que seria útil caso ela desejasse comprar nova passagem aérea que melhor a atendesse. Há também a opção de execução do serviço por outra modalidade de transporte, o que não seria viável, neste caso.

b) Direito à prestação das assistências materiais: também em casos de atrasos e cancelamentos de voo, a empresa aérea é obrigada a amparar o consumidor até que a questão seja solucionada, lhe fornecendo as assistências materiais. Por isso, após aguardar por 1 hora, o viajante deverá receber as facilidades de comunicação (a exemplo do acesso à internet); se aguardar por 2 horas, terá direito à alimentação; se aguardar por 4 horas ou mais, deverá ser acomodado adequadamente (em hotel para pernoite, se preciso).

c) Direito à informação: todo consumidor tem direito a receber informações claras e objetivas sobre o serviço prestado, repassadas de maneira que o consumidor as compreenda de forma imediata e fácil. No caso relatado, a passageira não foi devidamente informada sobre a real condição de seu voo, o que a impediu de tomar outras medidas que pudessem impedir a perda do voo de conexão.

d) Danos morais: estes danos se originam diretamente do constrangimento causado à passageira, pois a situação, sem dúvidas, impôs a esta inesquecível desgosto. Os danos morais ocorridos neste caso são considerados como danos morais presumidos, visto que, provados o fato e as circunstâncias pessoais da viajante, para o reconhecimento deste dano não se exige prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos por meio de um juízo de experiência. Para saber mais sobre este assunto, recomendamos que leia este post.

Além disso, sobre a impossibilidade de participar do campeonato mundial, a atleta suportou grande estresse e frustração, visto que se preparou durante longo período. A situação de atraso de voo demonstrou ser capaz de gerar danos muito além dos meros problemas cotidianos, impedindo a passageira de concorrer ao prêmio de campeã mundial de Aquathlon.

e) Danos materiais: tendo a passageira deixado de embarcar no voo perdido por uma falta da empresa aérea, esta deverá lhe reembolsar o valor pago por aquelas passagens. Para ter este direito, basta que o consumidor comprove o gasto e exija a compensação pelo serviço não utilizado.

 

2. Não deixe o desrespeito aos seus direitos passar em branco: exija a indenização cabível

Apesar de o passageiro conhecer o seu direito e exigir que a empresa aérea os respeitasse, isso infelizmente pode não ocorrer. Seja pelo não oferecimento das opções devidas, seja pela não prestação das assistências materiais e claro, pela perda do voo de conexão, o viajante deve buscar um meio adequado para reclamar da empresa aérea a indenização cabível.

Para isso, basta que o consumidor acione o Poder Judiciário. Por meio de um processo judicial, é possível explicitar os fatos e os direitos aplicáveis para dar forma ao pedido de indenização pela perda da conexão.

Se você já passou por alguma situação de atraso ou cancelamento de voo, você merece ser compensado. Contate-nos por esse link e Seja Compensado.

 

3. Quer conhecer os desdobramentos e agravantes do caso relatado? (Recomendado para o viajante que deseja enriquecer seu pedido de indenização)

Esse post poderia muito bem acabar aqui se a QuickBrasil não achasse tão importante explicar ao consumidor todos os pormenores de seu direito.

Na situação vivida pela atleta, a empresa aérea afirmou que o atraso ocorreu em virtude de um acidente na pista de decolagens e pousos e que, por não estar ligada ao acidente, não deveria pagar a indenização devida.

Contudo, o Código de Defesa do Consumidor deixa claro que a responsabilidade do prestador de serviços por um serviço defeituoso que cause danos independe da sua culpa. O Direito chama isto de responsabilidade objetiva, que ocorre quando um fornecedor de serviços deve indenizar o consumidor pelos riscos da atividade comercial que exerce.

Você deve estar se perguntando: mas se a pista estava interditada, como o atraso de voo a consequente perda do voo de conexão poderiam ser evitados? Fique atento às informações prestadas no aeroporto e saberá.

Uma vez encerrada a obstrução na pista, houve decolagens de voos de outras companhias em horário compatível com aquele contratado pela atleta, apenas com 6 minutos de atraso. Portanto, a empresa aérea possuía meios de minimizar os danos causados à viajante, garantindo que esta chegasse a tempo de sua conexão ao Rio de Janeiro. A transportadora, ainda, não provou de que não tinha autorização para a decolagem, o que poderia ser feito com a apresentação de um ofício da ANAC, por exemplo.

É importante dizer, ainda, que a chegada da passageira ao Rio de Janeiro, caso não houvesse atraso de voo, ocorreria mais de 4 horas antes do horário de partida do voo de conexão, o que exclui a responsabilidade da passageira pela perda daquele voo, revelando seu cuidado na compra dos bilhetes.

Informações como estas, quando são devidamente relatadas ao Poder Judiciário, podem enriquecer o seu pedido de indenização, o que impede que a empresa aérea tente justificar por muitos meios que não deve arcar com os prejuízos sofridos pelos consumidores.

Por todos os direitos aqui expostos sobre a questão da perda do voo de conexão por falta da empresa aérea, a indenização pelos danos suportados é medida mais que devida, compensando a vítima pelos graves prejuízos e possuindo o poder de punir a companhia que desrespeitou os direitos do passageiro, com o intuito de coibir a reincidências destas práticas.

Para conhecer outros problemas enfrentados pelos viajantes e os direitos aplicáveis a eles, basta ler este post.

Caso deseje conferir os demais direitos do viajante, acesse a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Cadastre seu caso conosco.

Apelação Cível nº.: 70060060670

 

Postado em: abril 24, 2018

Problema na reserva das passagens aéreas impede passageira de viajar em busca da cura para grave doença

A QuickBrasil ouve os mais diversos relatos sobre as viagens realizadas pelos passageiros, seja, por exemplo, com o objetivo de lazer ou de negócios. Neste sentido, já foi relatado aqui o caso especial de um passageiro seriamente lesado pela empresa aérea por ser impedido de viajar mesmo acometido por uma grave doença. Hoje, a QuickBrasil relata mais um caso, dessa vez julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de uma passageira gravemente doente que não pôde embarcar para realizar exames médicos por problema na reserva de suas passagens, sendo até mesmo obrigada a pagar valor extra para que pudesse embarcar.

A passageira pretendia viajar para Israel com o objetivo de realizar exames médicos que a auxiliassem na melhora de grave doença respiratória da qual sofria. Assim, na viagem de ida, a viajante foi informada de que haveria algum problema na reserva das passagens aéreas realizada, visto que nada constava no sistema da empresa aérea a respeito da compra das passagens. Assim, apesar das provas da regularidade da aquisição das mesmas (código da reserva, pagamento dos bilhetes aéreos devidamente lançado em cartão de crédito etc.), a companhia cobrou da consumidora uma tarifa de remarcação de bilhetes, entendendo que esta seria a solução ao caso.

Assim, impedida de embarcar na data desejada, a passageira se apresentou ao aeroporto na nova data, obtendo sucesso no embarque. Porém, a mesma permaneceu por horas no interior da aeronave, aguardando, sem mais informações, até que esta finalmente decolasse. Na volta da viagem, a viajante foi novamente surpreendida com a notícia de problema na reserva, sendo informada de que a mesma não existiria, o que a impediu de embarcar, como já havia ocorrido na viagem de ida. Por este motivo, para que pudesse viajar rumo ao destino pretendido, a empresa aérea sugeriu nova data e cobrou novamente da viajante a tarifa pela remarcação das passagens aéreas, medida que entendeu ser aplicável também a esta hipótese.

Como se pode perceber, a situação vivida pela passageira, impedida de embarcar em razão de um eventual problema na reserva, foi absurdamente desrespeitosa. Nesta ocasião, é importante o passageiro saber que qualquer pane no sistema utilizado pela empresa aérea que cause danos aos consumidores deverá ser assumida inteiramente pela companhia. No caso, a viajante comprovou a compra dos bilhetes aéreos na ida e na volta de sua viagem, o que demonstra que o problema na reserva foi causado inteiramente pela empresa fornecedora do serviço de transporte. Assim, aplicada a responsabilidade objetiva e a Teoria do Risco do Empreendimento, toda empresa que atue no mercado de consumo brasileiro deve assumir os riscos da atividade que exerce e se responsabilizar pelos prejuízos que o exercício da atividade cause aos consumidores.

Outro ponto que merece destaque é a cobrança da tarifa de remarcação. Consideradas as hipóteses em que a mesma pode ser exigida, é uma cobrança abusiva a exigência da referida tarifa para se embarcar em um voo caso se tenha comparecido para o embarque em tempo hábil e cuja reserva estaria regular se não fosse por um problema causado pela empresa aérea. Assim, em ambas as vezes em que pagou aquela tarifa, a passageira possuía o direito de embarcar sem ser cobrada por qualquer valor além daquele pago pelas passagens aéreas. Por este motivo, a viajante merece ser compensada pelos valores pagos indevidamente.

Além disso, foi enorme o desrespeito da empresa aérea com a situação pessoal vivida pela viajante. Esta viajava em busca de tratamento e cura para grave doença respiratória, passando por momento bastante delicado em sua vida. Sendo comprovada a falha no serviço prestado pela empresa aérea, não cabia à viajante arcar com os prejuízos materiais lhe acarretados e muito menos suportar aqueles danos de ordem moral, causados pela frustração, tristeza, desgaste e angústias impostos pela empresa aérea à passageira. Assim, frente ao desrespeito e descaso da empresa fornecedora de serviços, a consumidora deverá ser indenizada na proporção da lesão sofrida, visto que a situação criada pela empresa aérea em razão do problema na reserva ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento cotidiano.

Outro questionamento que se surge ao analisar a situação da passageira lesada é: os viajantes que aguardam pela decolagem dentro da aeronave possuem direito às assistências materiais? A resposta é sim. Embora acomodados dentro da aeronave, caso os passageiros aguardem por longos períodos pela resolução de eventual questão que tenha impedido o voo de decolar pontualmente, estes terão direito ao recebimento das facilidades de comunicação (após 1 hora), alimentação adequada (após 2 horas) e acomodação apropriada (após 4 horas). Ainda, caso o voo atrase por mais de 4 horas ou seja cancelado, os viajantes passarão a ter direito ao oferecimento das opções de reembolso, reacomodação em outro voo ou execução do trajeto por outra modalidade de transporte, conforme direitos previstos pela ANAC.

Por fim, a QuickBrasil, ao relatar casos como este, objetiva mostrar a todos os seus leitores que cada passageiro possui direitos que os protegem dos abusos praticados pelas empresas aéreas e que impõem o respeito às situações mais delicadas vivenciadas por cada um. Nenhum passageiro é obrigado a suportar os prejuízos causados pela negligência, pelo descuido das empresas aéreas no exercício da atividade de transporte. Caso isso ocorra, o passageiro deve buscar o auxílio dos órgãos competentes para que estes apliquem à companhia a devida punição e delimitem a indenização que o passageiro deverá receber por direito.

Apelação cível nº.: 03148546920108190001

Postado em: março 11, 2018

Passageiro perde as festividades do Carnaval em razão de alteração em seu voo e recebe indenização

Muitos brasileiros aproveitam a época do Carnaval para reunir os amigos e familiares, para conhecer novos lugares e aproveitar a festa. Como já alertado pela QuickBrasil, em razão de esse período significar alta temporada para o transporte aéreo, os passageiros devem ficar atentos a qualquer alteração realizada em seu voo, aos atrasos, cancelamentos e também aos abusos praticados pelas empresas aéreas, que possam frustrar a sua participação nas festividades do carnaval.

Para ilustrar estas possibilidades, contaremos o caso de um passageiro que recebeu indenização em razão da alteração injustificada de seu voo, o que frustrou as festividades do Carnaval para o viajante. Neste caso, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o passageiro adquiriu passagens aéreas de ida e volta para Recife com o objetivo de passar o Carnaval na cidade, acompanhado de seus familiares. O voo partiria da cidade do Rio de Janeiro, durante a noite. Residente na cidade de Barra Mansa, no interior do estado do Rio de Janeiro, e juntamente com a sua família, planejou a viagem da melhor forma possível, inclusive tendo alugado um carro para que pudesse se deslocar até a capital carioca, devido às dificuldades de acesso ao transporte público. Porém, no dia anterior ao do embarque, a empresa aérea o avisou sobre a impossibilidade de viajar no voo contratado. No entanto, as passagens aéreas dos demais familiares foram confirmadas.

Passageiro perde as festividades do Carnaval em razão de alteração em seu voo e recebe indenizaçãoPara solucionar o problema, a empresa aérea lhe deu a opção de pagar o valor de R$180 para viajar naquele mesmo voo contratado e, caso não aceitasse esta oferta, poderia embarcar em novo voo, sem cobrança de qualquer valor, mas que decolaria cerca de 19 horas depois do horário originalmente pretendido. O consumidor nunca havia viajado sozinho em sua vida e não queria embarcar desacompanhado. Além disso, caso não fosse para o Rio de Janeiro com a sua família, o próximo transporte partindo de Barra Mansa com destino à capital do estado sairia em horário incompatível com a viagem do consumidor. Assim, este ficou impossibilitado de viajar para Recife pela alteração do voo, desistindo de passar o Carnaval no nordeste do país.

No caso relatado, diversos são os pontos que se deve enfrentar. Inicialmente, percebe-se que este relato trata de uma situação incomum a muitos passageiros frequentes do transporte aéreo, mas diariamente enfrentada por muitos brasileiros: a dificuldade de muitas famílias em se deslocar do interior dos estados para as capitais. Pretendendo realizar viagem para aproveitar o Carnaval em família, todos os familiares tiveram suas reservas confirmadas, exceto aquele passageiro em especial que sofreu alteração de voo. Todos já haviam se preparado para realizar o translado até o Rio de Janeiro juntos, sendo inviável deixar um familiar que também iria viajar para trás, sob pena de ser causado maiores prejuízos a este.

Para delimitar a extensão do dano causado ao consumidor, não é razoável ignorar o fato de que se trata de um passageiro sem o costume de lidar com o transporte aéreo e com a rotina de um grande centro urbano. Uma vez que superasse o problema do transporte da sua cidade até a capital, a empresa aérea não poderia exigir, desmotivadamente, que aquele passageiro viajasse separado de seu grupo, alterando unilateralmente as condições do contrato de transporte firmado entre as partes. Além disso, é absurda a cobrança de R$180 para que o passageiro pudesse embarcar no voo que já havia contratado, cujas passagens aéreas já estariam quitadas. Ainda, diante da possibilidade de se pagar uma quantia para embarcar naquele voo, percebe-se que a empresa aérea possuía meios de permitir que toda a família viajasse em conjunto, mostrando-se absurda a alteração da reserva do passageiro e a mencionada cobrança. Por fim, em razão da conduta ilícita da empresa, o consumidor separou-se de seus familiares que, para não perderem todas as passagens adquiridas e consideradas regulares, viajaram para Recife e por lá passaram o Carnaval.

Tendo em vista que se trata de uma relação de consumo, é necessário definir que o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de ordem pública e de interesse social que objetivam proteger e defender a parte vulnerável da relação de consumo: o consumidor. Por isso, de acordo com o Código Consumerista, tendo em vista a alteração unilateral (imposta por uma das partes) do contrato, que resultou no impedimento do passageiro de embarcar, a empresa aérea deverá arcar com os prejuízos causados àquele consumidor em razão de sua responsabilidade objetiva (independente de culpa). O motivo da referida alteração é uma questão interna enfrentada pela empresa, o que jamais poderia ser repassado ao consumidor, acarretando-lhe danos.

É certo que, ao não informar o consumidor em tempo hábil, a empresa aérea frustrou seu direito à informação adequada. Além disso, caso fosse mesmo impossível que o viajante embarcasse naquele voo, diante da lesão do direito à informação, caberia à companhia aérea arcar com os gastos das assistências materiais (alimentação, comunicação e acomodação) de direito do passageiro, além do translado deste até o aeroporto no dia e horário do novo voo, no qual o viajante deveria embarcar sem custo algum, nos termos das normas estabelecidas pela ANAC. Ainda, conforme a decisão do TJRJ: “(…) tem-se que o evento ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, sendo certo que o consumidor teve suas legítimas expectativas frustradas, ao se deparar com a mudança das condições do seu voo, exatamente numa viagem de carnaval para Recife, tão aguardada e sonhada por muitos jovens.

Diante de situações lesivas como esta, nas quais é ultrapassado – e muito – o simples aborrecimento cotidiano, é direito do passageiro o recebimento de uma indenização na proporção dos danos sofridos. O consumidor não deve deixar esta situação passar batido; é necessário que exija o cumprimento de seus direitos e procure um meio adequado para isso. Dessa maneira, ao serem punidas pela má prestação de serviço, as empresas aéreas serão obrigadas a finalmente melhorar o serviço de transporte aéreo colocado à disposição do consumidor, sendo esta uma vitória de todos os consumidores que se empenharam em tornar essa mudança uma realidade.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos!

Apelação Cível nº.: 00048332120128190007

Postado em: fevereiro 5, 2018

O passageiro deve ser indenizado pelos danos sofridos em razão da alteração do horário de seu voo

As empresas aéreas podem necessitar alterar o horário de partida de seus voos por diversos motivos, adiantando ou atrasando-os. Esta prática não é proibida, mas é necessário que as companhias observem uma série de procedimentos para que o consumidor não seja lesado em razão desta alteração. Assim, após uma alteração de horário, caso o voo decole sem o conhecimento do passageiro e cause transtornos a este, a empresa aérea deverá ampará-lo e/ou indenizá-lo, conforme os direitos do passageiro apresentados a seguir.

Por exemplo, no último mês de setembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu em favor de um passageiro que sofreu danos em razão da alteração do horário do voo, condenando a empresa aérea ao pagamento de indenização ao consumidor. O viajante pretendia voltar de sua viagem a Campina Grande/PB em voo com destino ao Rio de Janeiro. Ao adquirir as passagens aéreas de ida e volta, forneceu com toda a atenção os seus dados pessoais, inclusive o seu número de telefone. Chegando ao aeroporto com a devida antecedência para o embarque, o passageiro foi informado pela empresa aérea que o voo no qual deveria embarcar estava finalizado e a aeronave já se encontrava na pista para decolagem. Uma funcionária da empresa aérea afirmou ao consumidor que houve alteração de horário daquele voo, mas que “não houve tempo para avisá-lo”, nas palavras que constam da decisão do TJMG.O passageiro deve ser indenizado pelos danos sofridos em razão da alteração do horário de seu voo

Assim, a empresa aérea reacomodou o viajante em voo que partiria somente após 10 horas do horário originalmente contratado, durante a madrugada. De forma a aguardar pelo voo, o passageiro foi obrigado a permanecer no aeroporto, visto que não possuía outro lugar para esperar, pois a empresa aérea não o acomodou adequadamente para que aguardasse o novo voo e nem mesmo forneceu alimentação ao consumidor durante todo aquele período. Diante do cansaço ao qual o consumidor foi submetido, ao chegar à cidade de seu domicílio, acabou por perder um dia de trabalho, visto que não possuía condições físicas e mentais para realizar suas tarefas profissionais. Para justificar a alteração do horário do voo, a empresa aérea afirmou que esta medida foi necessária em virtude de uma readequação na malha aérea.

Primeiramente, o consumidor deve ter em mente que a readequação da malha aérea é um fato previsível para toda empresa que atua neste ramo. Por este motivo, ao aceitar exercer atividade no mercado de transporte aéreo, a companhia já possui ciência de que enfrentará este tipo de situação, já devendo se preparar da melhor forma para isso. Assim, não há como aceitar que uma empresa transportadora transfira para o viajante a responsabilidade pelos danos sofridos em razão daquela readequação na malha aérea. Consequentemente, conhecendo a possibilidade de enfrentar este tipo de situação, e aplicando ao caso a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e a Teoria do Risco do Empreendimento, a empresa aérea deve assumir os riscos da atividade que exerce, principalmente se estes riscos vierem a se concretizar e causar prejuízos a qualquer pessoa. Dessa forma, o viajante lesado pela empresa aérea deverá ser compensado mediante o pagamento de uma indenização proporcional ao dano sofrido.

Além disso, é preciso listar os principais direitos do passageiro aqui desrespeitados: direito à informação adequada, à reacomodação em voo para o mesmo destino na primeira oportunidade (visto que, dentre as opções dadas ao consumidor – reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, esta foi a escolhida por ele) e à prestação das assistências materiais. Quanto ao direito de informação, é direito do consumidor ter acesso às informações sobre o serviço que contratou, sobretudo em relação àquelas fundamentais para a execução do serviço. Especialmente quanto aos passageiros, estes deverão ser avisados com a antecedência mínima de 72 horas sobre qualquer alteração que tenha sido realizada pela empresa aérea, conforme a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

Quanto à reacomodação em novo voo, uma vez que o viajante opte por essa solução ao problema lhe gerado, a empresa aérea deverá reacomodá-lo em outro voo na primeira oportunidade, mesmo que o novo voo seja operado por empresa aérea diversa. A única hipótese em que a companhia não precisaria observar esta urgência é em caso da escolha do passageiro em viajar em horário conveniente, ou seja, caso este opte por escolher o melhor horário para que realize a viagem. Neste caso, o voo deverá ser operado pela empresa aérea já contratada. Independente da opção escolhida pelo passageiro, caso o viajante necessite aguardar por mais de 4 horas por uma solução ao problema, é dever da empresa aérea fornecer as assistências materiais, quais sejam as facilidades de comunicação, alimentação apropriada para o horário e acomodação adequada, incluindo diária de hotel para pernoite e transporte de ida e volta ao aeroporto.

No caso relatado, além do desrespeito a todos estes direitos apontados, aquilo que mais causa espanto é o fato de que a empresa, ciente da alteração do horário do voo e da necessidade de informá-la ao passageiro, simplesmente afirmou que não o fez porque não houve tempo. As empresas aéreas, considerado o seu grande porte, contam com significante número de funcionários preparados para enfrentar as mais diversas situações. Ao afirmar que a alteração não foi comunicada ao passageiro em razão do tempo, a empresa aérea desdenha da confiança do consumidor ao contratá-la e o lesa de maneira absurda. Por situações como esta, o viajante merece ser compensado por todo tipo de dano sofrido, visto que estes acontecimentos superam muito os aborrecimentos cotidianos, atingindo a esfera da dignidade do passageiro.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos!

Apelação Cível nº.: 0230669-25.2015.8.19.0001

Postado em: janeiro 28, 2018

Saiba o que é a tarifa de remarcação e reivindique seus direitos ao ser cobrado indevidamente

Imagine que você está de malas prontas, documentos separados e todos os preparativos para a viagem organizados e, ao chegar ao aeroporto, é impedido de viajar por falha no sistema da empresa aérea. Não é a primeira vez que a QuickBrasil relata este tipo de lesão ao viajante. Acrescente a esta hipótese um agravante: diante da situação, em vez de solucionar o problema que causou, a empresa aérea cobra do passageiro uma tarifa de remarcação para que este possa embarcar em outro voo. Mas será mesmo dever do viajante arcar com este custo diante de um erro da companhia aérea?

Esta mesma situação foi vivenciada por uma passageira que adquiriu pacote turístico para realizar viagem de lazer para os Estados Unidos. Já preparada para voltar para casa, o guia turístico levou a viajante ao aeroporto para que embarcasse no voo de volta ao Brasil. Porém, ao chegar ao balcão de atendimento da empresa aérea, a consumidora foi informada que seu voo já havia partido no dia anterior. Toda esta situação foi causada por um erro na emissão de seu bilhete aéreo, que fez constar dados que não se referiam ao voo no qual a passageira deveria efetivamente embarcar. Em razão do erro do sistema utilizado pela companhia aérea, a viajante precisou ficar nos Estados Unidos por mais dois dias, arcando com os novos gastos de hospedagem.  Para que pudesse enfim viajar para o Brasil, foi cobrada da consumidora uma tarifa de remarcação de passagens aéreas e nova tarifa de embarque.cobro indevido tarifa remarcação voo

Infelizmente, como acima relatado, é uma prática já comum das empresas aéreas a cobrança de uma tarifa referente à remarcação do voo quando o passageiro tem algum problema com sua reserva e é impedido de viajar, mesmo que este problema seja causado exclusivamente, por exemplo, por descuido da empresa aérea, por problema em seu sistema operacional, entre outras situações. Por isso, é importante que o viajante saiba identificar quando deverá pagar a tarifa de remarcação, passando a conhecer as ocasiões nas quais a empresa aérea deseja realizar esta cobrança de maneira abusiva.

Assim, conforme a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a remarcação da data da viagem pode ser requerida pelo passageiro por meio de contato com a própria empresa aérea ou com a agência de turismo na qual adquiriu a passagem. Esta remarcação dependerá da disponibilidade de voos da companhia aérea e poderá ter custos adicionais. Em relação aos custos, o passageiro deve saber que os valores cobrados como tarifa de remarcação não poderão ser maiores que o valor pago pela passagem. Além disso, como a QuickBrasil já ensinou aqui, se o passageiro não embarcar no voo contratado, passará a ter direito ao reembolso da tarifa de embarque, que pode também ser reaproveitada para um novo embarque.

Como pode-se perceber, é regra geral que a tarifa de remarcação seja cobrada diante de remarcação pedida pelo consumidor, frente ao seu desejo de viajar em outro momento. A cobrança de tarifas adicionais se aplica também aos casos em que o viajante perde o voo (não chega a tempo ao aeroporto) e ainda deseje viajar para aquele destino em um próximo voo. Não existem hipóteses que permitam que a empresa aérea cobre do passageiro uma tarifa de remarcação por reacomodá-lo em outro voo por causa de um problema causado pela própria empresa aérea, como nos casos de cancelamento ou atraso de voo, de adiantamento do horário de decolagem e consequentemente perda do voo, problemas na reserva ou na emissão de bilhetes etc.

Dessa forma, na situação relatada, a consumidora não deveria arcar nem com a nova tarifa de embarque, visto que já havia pago este valor pelo embarque não realizado no dia anterior, e nem com a tarifa de remarcação ou qualquer valor que seja lhe cobrado a título de multa. Isto porque o erro no sistema operado pela empresa aérea ao emitir suas passagens foi o motivo exclusivo pelo qual a passageira não embarcou para o Brasil, devendo a companhia suportar os prejuízos de sua conduta. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, esta responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, ou seja, decorre diretamente da comprovação do dano (ex.: perda do voo), do cometimento do ato que lesou o passageiro pela empresa aérea (ex.: erro na emissão do bilhete) e da relação entre ambos.

Frisa-se que houve evidente falha na prestação de serviços, agravada pelo descaso da transportadora, que, além de cobrar valores indevidos, não prestou as assistências materiais. Não cabe ao consumidor arcar com os valores de alimentação e acomodação que se fizerem necessários diante da espera por solução para um problema causado por uma empresa aérea. Além disso, em vez cobrar um valor da passageira para que esta pudesse efetivamente viajar, era responsabilidade da companhia reacomodá-la sem custos em outro voo, nos termos das normas previstas pela ANAC. Por fim, fica claro que a empresa não cumpriu seu dever de informação adequada sobre a prestação do serviço, direito básico do consumidor. Tudo isso, sem sombra de dúvidas, causou danos à viajante, que merecerá a devida compensação por todos os prejuízos, inclusive pelos danos morais.

Logo, diante de um erro no sistema operado pela empresa aérea para realizar reservas ou emitir passagens que venha a resultar em um prejuízo (a exemplo da perda do voo), o passageiro deve ficar atento às cobranças indevidas revestidas de tarifa de remarcação. Conhecendo o significado desta e as hipóteses em que deve ser paga, caso o consumidor seja cobrado ilicitamente, este deve procurar um meio adequado de reivindicar seus direitos e, conforme o caso, exigir uma indenização pelos danos sofridos. De forma alguma o viajante deverá arcar com prejuízos que não lhe cabe suportar, sendo devidamente protegido pelas normas aplicáveis à aviação civil e pelo Direito do Consumidor.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

Autos nº.: 001148209201381601820 – TJPR.

Postado em: janeiro 12, 2018

Passageiro que perdeu o voo em razão de longa fila para check in deverá ser indenizado pelos danos sofridos

Em tempos de alta temporada, na qual muitos passageiros pretendem viajar com objetivos de descanso e lazer, é comum que os viajantes enfrentem longas filas nos aeroportos, embora este não seja o cenário ideal de atendimento adequado ao passageiro. Imagine agora que um passageiro chegue com a devida antecedência para a realização do check in, despachar as bagagens e realizar todo o procedimento para o embarque. Porém, este passageiro não consegue viajar porque passou tempo demais aguardando em uma fila para ser atendido, chagando a perder o voo. Quais são os direitos deste viajante?

Esta situação ocorreu com um passageiro que pretendia viajar de Teresina/PI a São Paulo/SP. O viajante chegou ao aeroporto com 3 horas de antecedência, mas permaneceu na fila para fazer o check in por longo período. Em razão da insuficiência de funcionários no atendimento de passageiros, e visto que os funcionários que ali trabalhavam não lhe atenderam a tempo, após aguardar naquela longa fila, o consumidor foi informado que seu voo já havia partido. Diante dessa situação e da omissão da empresa aérea ao não buscar solução para o problema, o viajante foi obrigado a comprar nova passagem aérea e atrasar sua viagem de volta para casa.passageiro perde voo por longa fila no check in

Em relação a este caso, alguns pontos devem ser destacados para que o consumidor conheça os seus direitos nestas situações. Primeiramente, deve-se ter em mente que a insuficiência de funcionários e um possível sistema mais lento para a realização do check in foram os fatos que causaram a longa fila de espera e, consequentemente, a perda do voo pelo passageiro. A contratação de funcionários e realização dos procedimentos para o embarque são atos de inteira responsabilidade das empresas aéreas. Por esse motivo, ao consumidor não restava outra alternativa senão aguardar naquela fila, dependendo de liberação para que realizasse o embarque.

Dessa maneira, visto que a empresa aérea não adotou as medidas necessárias para que os danos aos seus passageiros fossem evitados, ela é a única responsável pela perda do voo e deverá arcar com este prejuízo. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor define que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de culpa (responsabilidade objetiva), ou seja, para que a companhia indenize o consumidor, basta que seja comprovada a situação danosa (causada pela empresa), o dano em si e a relação entre eles.

No caso relatado, visto que o passageiro foi impedido de embarcar em razão da conduta da empresa aérea, caberia à companhia lhe oferecer uma solução para o seu problema. Em nenhuma hipótese o passageiro deveria arcar com os gastos de um novo bilhete aéreo. Por isso, a empresa aérea deveria ter lhe oferecido algumas opções, quais sejam a reacomodação em outro voo, seja na primeira oportunidade (neste caso, podendo até mesmo ser um voo operado por outra companhia aérea) ou em momento conveniente para o viajante; ou o reembolso pela passagem aérea paga e não utilizada, de acordo com as regras estabelecidas pela ANAC. Não se pode esquecer que, uma vez já configurado o atraso para a decolagem do voo, a companhia aérea é obrigada a fornecer assistências materiais ao passageiro em virtude do tempo de espera.

Ainda, a empresa aérea poderia ter informado antecipadamente os passageiros sobre o problema, para que estes tomassem as mediadas que achassem cabíveis. Além disso, não foi tomada nenhuma atitude preventiva pela companhia, que sabia do risco de filas provocado pela alta temporada e permitiu a criação da longa fila diante de seus balcões. A empresa deve assumir os riscos (e eventuais prejuízos) criados pelo exercício de sua atividade no mercado de consumo, não sendo possível que repasse ao consumidor os prejuízos que deveria ela mesma suportar.

Por fim, deve-se estabelecer que a situação vivenciada pelo passageiro que perdeu o voo em razão de espera em longa fila não é caracterizada como mero aborrecimento. O viajante foi submetido a grandes transtornos, necessitando encontrar sozinho uma solução para o problema criado pela empresa contratada, bem como foi obrigado a buscar uma maneira de aguardar dignamente pelo novo voo, arcando com as novas despesas desta espera, principalmente aquelas ligadas à alimentação apropriada. Estes fatos são suficientes para lhe causar danos morais, que deverão ser indenizados, conforme decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por toda a situação aqui exposta, a QuickBrasil novamente pede ao consumidor para que não deixe a lesão aos seus direitos permanecer impune. Ao buscar um meio adequado de reivindicar os seus direitos, o passageiro recebe a devida compensação pelos danos sofridos e impede que outros viajantes sofram este mesmo dano. Isto porque as condenações aplicadas às empresas aéreas objetivam também repreendê-las, deixando claro que as companhias precisam melhorar o serviço de transporte colocado à disposição do consumidor para que parem de pagar grande número de indenizações. Seria ideal que as transportadoras investissem nestas melhorias e que não insistissem em gastar todo esse valor quitando as compensações pelos danos que causaram.

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Apelação nº.: 01557896620128260100

 

Postado em: janeiro 6, 2018

Direito à informação: e se o passageiro perde o voo porque a empresa aérea não lhe informou o portão de embarque?

O passageiro, mesmo que já tenha uma boa noção sobre seu direito à informação, nem sempre sabe a que ponto o desrespeito a este direito pode chegar. Em mais uma situação absurda, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma empresa aérea a pagar uma indenização à passageira por não prestar a correta informação à viajante sobre o portão no qual deveria embarcar. Neste caso, mesmo a passageira tendo adquirido bilhetes de uma companhia aérea, o voo foi operado por outra em razão de uma parceria entre ambas.

Sobre o ocorrido, a passageira afirmou ter chegado com antecedência ao aeroporto para que realizasse todo o procedimento devido para o embarque. No balcão de informações da empresa aérea, foi informada de que seu nome não constava em nenhum dos voos operados pela própria companhia que emitiu as passagens aéreas. A consumidora procurou um computador para que pudesse imprimir o comprovante da compra dos bilhetes. Voltando ao balcão de informações, recebeu a notícia de que seu voo seria operado por empresa aérea parceira e que não havia mais tempo para que embarcasse, pois estava em local distante do portão de embarque que seria utilizado. Assim, a viajante perdeu o voo. Por isso, acabou sendo obrigada a comprar novas passagens aéreas para que não deixasse de viajar.Direito à informação: e se o passageiro perde o voo porque a empresa aérea não lhe informou o portão de embarque?

Este caso ilustra muito bem o desrespeito da empresa aérea ao direito à informação. A passageira precisava receber uma informação fundamental, da qual dependia a sua viagem. Sem conhecer o local exato do embarque, a viajante não possuía meios para solucionar sozinha o problema e, enfim, embarcar. Talvez pudesse andar por todo o aeroporto procurando o local para o qual deveria ter se destinado desde o início, correndo o risco de gastar tanto tempo nesta tarefa até que perdesse o voo. Aliás, de fato, a perda do voo aconteceu, visto que a companhia aérea – a única capaz de lhe dar a informação da qual precisava – se omitiu e não informou a viajante a tempo para onde deveria se destinar.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços deverá prestar ao consumidor informação adequada sobre o serviço contratado. Destaca-se que este direito à informação é um direito básico previsto pelo Código. Isto se justifica porque, na relação estabelecida entre fornecedor e consumidor, este último possui menor conhecimento técnico sobre a atividade exercida pela empresa. Ou seja, um fornecedor de serviços conhece muito melhor o ramo no qual atua, os riscos daquela atividade e tudo mais o que for referente a ela. Por isso, o consumidor se encontra em posição vulnerável, dependente da informação a ser repassada pelo fornecedor de serviço para que aquela relação entre eles se torne equilibrada.

Por este motivo, a informação necessária ao bom desempenho do serviço deverá ser clara e suficiente, de forma que o consumidor a compreenda por completo e, assim seja capaz realizar escolhas conscientes, visto que passará a entender tudo o que lhe está sendo proposto. Quando se fala em informação clara, não se deve esquecer que as pessoas com deficiência também devem ser capazes de compreender a informação a ser passada. Por isso, caberá ao fornecedor de serviços se atentar aos diversos modos de comunicação necessários.

Tendo em vista todo o tempo perdido pela passageira procurando por informações adequadas até que finalmente perdesse o voo, fica comprovado o dano lhe causado. Este tipo de situação é caracterizado pela ocorrência de um dano moral. Desta forma, a viajante foi lesada não somente por pagar por passagem aérea não utilizada (o que resultará na devolução deste valor), mas também por ser impossível que viajasse graças a um erro cometido pela empresa aérea. A partir deste momento, se torna claro que todos os transtornos sofridos pela consumidora deverão ser reparados, incluindo o desespero e angústia por estar desamparada em naquele aeroporto no momento de seu embarque até a perda do voo.

Logo, a passageira, conhecendo o seu direito lesado, agiu corretamente ao buscar um meio adequado para requerer o reconhecimento de seus direitos e a consequente compensação cabível em razão do desrespeito a estes mesmos direitos. O consumidor, diante de um dano causado pela empresa aérea, deverá sempre agir de forma a contribuir com a melhoria do serviço de transporte prestado. Uma forma de atingir com essa finalidade é justamente exigindo que as companhias paguem aos viajantes lesados as devidas indenizações. Dessa forma, além de receber a reparação pelo dano sofrido, o consumidor contribui para que as empresas transportadoras finalmente percebam a extensão daquela má prestação de serviço e corrijam sua forma de atuar no mercado.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

 

Autos do processo nº.: 71004533246

Postado em: dezembro 5, 2017

Atraso de ônibus disponibilizado pela empresa aérea ocasiona perda de voo e passageiros devem ser indenizados

Com o objetivo de influenciar a escolha do viajante entre as muitas empresas aéreas existentes, cada uma delas costuma oferecer ao passageiro diversos serviços que as destacam no meio aéreo. Estes serviços priorizam, por exemplo, o conforto, a praticidade para se transportar até o aeroporto por meio da disponibilização de ônibus ou carros particulares, ou ainda a facilidade de comunicação entre empresa e consumidor, tudo com o intuito de atrair o viajante para que este  escolha seu voo em determinada companhia no momento de adquirir as passagens aéreas. Mas e se este serviço for prestado de maneira defeituosa e gerar danos ao passageiro? Caberá à empresa aérea arcar com o prejuízo no caso que, por exemplo, o atraso de ônibus disponibilizado pela empresa aérea ocasione perda de voo?

Atraso de ônibus disponibilizado pela empresa aérea ocasiona perda de voo e passageiros devem ser indenizadosDe forma a ilustrar esta hipótese, tem-se a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização como forma de compensar os passageiros pela perda do voo ocasionada por atraso do ônibus, disponibilizado pela companhia aérea, que transportaria os viajantes até o aeroporto. Os consumidores adquiriram passagens aéreas para viagem partindo de São Paulo. Residentes em Porto Alegre, aceitaram a opção proposta pela empresa aérea para a realização de transporte por meio de ônibus para cumprir o percurso até a capital paulista. No dia agendado para a viagem, embarcaram corretamente no ônibus. Porém, o mesmo não foi capaz de chegar ao aeroporto de saída a tempo de os viajantes embarcarem no voo. Diante destes fatos, e em razão do atraso do ônibus, os passageiros desistiram de seguir viagem e adquiriram novas passagens para transporte de volta a Porto Alegre.

Na situação acima, é preciso ter em mente que a empresa aérea ofereceu aos passageiros daquele voo serviço de transporte terrestre para os levar ao aeroporto. Portanto, a companhia é inteiramente responsável por transportar os passageiros de Porto Alegre até o aeroporto de saída e também por cumprir o percurso aéreo. Logo, caberá à empresa prestadora do serviço responder pelos prejuízos decorrentes do atraso do ônibus, qual seja a perda do voo contratado pelos viajantes e seus desdobramentos.

Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a partir do momento em que a empresa disponibiliza o serviço de translado terrestre até o aeroporto, também deverá se responsabilizar objetivamente (independente de culpa) pelos danos causados aos consumidores no momento da execução defeituosa deste serviço, sendo responsável pelo atraso e demais inconvenientes. Sua responsabilidade não se limita ao cumprimento do transporte aéreo, visto que o serviço oferecido ao passageiro pela empresa inclui ainda trajeto diverso, sendo possível de ser afastada somente nos casos expressamente previstos em lei. Ademais, para casos como este, o ordenamento jurídico brasileiro aplica a Teoria do Risco do Empreendimento, para a qual todo aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá responder pelos danos decorrentes do risco gerado por esta atividade.

No caso relatado, é explícito o dano moral causado aos passageiros. A empresa forneceu serviço de transporte até o aeroporto de partida como forma de prover conforto aos passageiros, que não precisaram encontrar meios próprios para se dirigirem a São Paulo. Por este motivo, a expectativa dos viajantes era legítima, visto que tinham motivos suficientes para acreditar que o transporte ocorreria sem maiores problemas, afinal, nenhum consumidor contrata a prestação de um serviço esperando ser lesado. No entanto, a situação ocorrida causou aos passageiros grande angústia e frustração por perderem uma viagem justamente em razão da desídia da empresa aérea, que sequer os amparou da forma devida, fornecendo transporte de volta à cidade onde residem.

Por fim, pode-se perceber que não são somente os atrasos e cancelamentos de voo, originados por variados motivos, que são capazes de causar sérios danos aos passageiros. Hipóteses como antecipação do horário do voo, falha no sistema de reservas ou extravio de animais de estimação (mesmo temporário) são situações infelizmente comuns. Para impedir que as empresas aéreas continuem a prestar um serviço de baixa qualidade, o consumidor deve agir, deve reclamar suas prerrogativas por meios legítimos. O viajante tem o direito de fiscalizar a atuação destas empresas, denunciar qualquer excesso, e de exigir a prestação de um serviço nos altos padrões lhe oferecidos no momento da contratação.

Se você já passou por alguma situação semelhante às relatadas, você merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil

 

Recurso Cível nº.: 71004821955

Postado em: novembro 14, 2017