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Passageira idosa desassistida pela empresa aérea recebe indenização pelo cancelamento de seu voo [Estudo de caso]

Todo passageiro possui uma série de direitos que objetivam garantir um tratamento e um serviço de transporte de qualidade. Dessa forma, cada viajante deve ser tratado com o devido respeito, considerada a sua necessidade especial, quando houver. Por este motivo, existem regras que conferem à Pessoa com Necessidades de Assistência Especial um tratamento diferenciado, a exemplo da grávida, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência. Por isso, diante de um cancelamento de voo, quais são os direitos especiais aplicáveis a estas pessoas, ou nesse caso, a uma passageira idosa?

Para ilustrar esta hipótese, a QuickBrasil relata uma triste situação vivida por duas passageiras, sendo uma delas uma passageira idosa de 76 anos. Ambas pretendiam viajar de Buenos Aires (Argentina) de volta ao Brasil, mas o voo das viajantes foi cancelado. A empresa aérea afirmou que não possuía condições de atuar em razão da greve dos aeroportuários na Argentina. Dessa forma, após longa espera, a companhia acomodou as passageiras e providenciou a realocação de ambas em um voo que decolaria no dia seguinte. Destaca-se que a prestação de assistência material se limitou à acomodação, apenas.Passageira idosa desassistida pela empresa aérea recebe indenização pelo cancelamento de seu voo [Estudo de caso]

Primeiramente, é necessário que o consumidor conheça o conceito de Pessoa com Necessidades de Assistência Especial – PNAE. De acordo com a Resolução nº. 280/2013 da ANAC, “entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.” Estes passageiros podem contar com regras especiais que garantem toda a acessibilidade necessária.

No caso das passageiras, e conforme o direito do passageiro, sendo uma delas uma passageira idosa já com 76 anos de idade, a empresa aérea deveria ter providenciado a reacomodação das viajantes em novo voo de forma prioritária, e não em voo que decolaria apenas no dia seguinte. Além disso, é injustificável que a passageira idosa tenha que aguardar por longo período até que seja acomodada com o conforto necessário enquanto espera que a melhor solução seja tomada pela empresa aérea.

Além disso, existem outras formas de desrespeito ao direito das passageiras no caso relatado. O motivo apresentado para a não prestação do serviço de transporte contratado (greve de aeroportuários) não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa aérea de indenizar as passageiras pelo dano sofrido. Isto se justifica pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, que define que a empresa que atue no mercado de consumo exercendo uma atividade deve assumir todos os riscos decorrentes dessa atividade. Assim, a greve de aeroportuários é um fato previsível pelas empresas aéreas, devendo a companhia estar preparada para enfrentar esta situação e evitar que o risco da greve se transforme em prejuízo aos seus passageiros. Caso a empresa não seja capaz de evitar estes prejuízos, deverá ser objetivamente responsável pelos danos sofridos pelos consumidores, pagando a estes a devida indenização.

Também, e principalmente em casos que envolvam PNAEs (como a passageira idosa do caso aqui relatado) ou em que os passageiros se encontram fora de sua cidade de domicílio, é dever da empresa aérea prestar a assistência material garantida ao passageiro. Essa assistência consiste em fornecer ao passageiro melhores condições enquanto espera por uma solução viável para o problema. No caso da passageira idosa e de sua acompanhante, por mais que estas tenham sido reacomodadas em local adequado para aguardarem pelo voo seguinte, a empresa aérea não lhes forneceu a alimentação apropriada e também não arcou com o transporte entre hotel e aeroporto.

Além do mais, diante da iminência da greve, caso o cancelamento do voo seja a única possibilidade de enfrentar a situação, é dever da empresa aérea cumprir o direito à informação, avisando ao passageiro com a devida antecedência (assim que tiver conhecimento do fato que ensejará o cancelamento). E por toda esta violação de direitos e pelos danos daí decorrentes, as viajantes mereceram o recebimento de uma indenização, como decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Por fim, destaca-se que, mesmo em caso de cancelamento de voo justificado por motivos de segurança, a exemplo de desastres naturais, referido cancelamento não justifica o desamparo e a falta de informações ao consumidor. É dever da empresa aérea prestar toda assistência ao passageiro nos limites previstos pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Uma vez que o transportador cause algum dano ao viajante por descumprir seus direitos, o passageiro deve buscar uma compensação pelas vias legais. Dessa forma, se cada passageiro tomar esta atitude, além de receber a reparação por um prejuízo, este pressionará a empresa aérea para que esta melhore a qualidade de seu serviço.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: QuickBrasil.

 

Processo de autos nº.: 71004730982

Postado em: janeiro 19, 2018

Passageira idosa é indenizada por atraso de voo de 24 horas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a condenação de empresa aérea ao pagamento de danos morais no importe de R$6 mil em razão de atraso de voo de 24 horas causado a passageira idosa.

A passageira viajava de Curitiba para Madrid, na Espanha, quando foi informada sobre o atraso do voo no qual pretendia embarcar. Referido atraso perdurou por 24 horas até que a passageira idosa fosse efetivamente reacomodada em voo diverso e resultou em perda de sua conexão em São Paulo.

Passageira idosa é indenizada por atraso de voo de 24 horas

Ainda, a empresa aérea não prestou a assistência material devida à consumidora, quais sejam as facilidades de comunicação, alimentação, hospedagem para pernoite e traslado de ida e volta ao aeroporto. Sobretudo, por se tratar de pessoa idosa, esta requeria atenção especial e prioridade de embarque.

Neste sentido, conforme Resolução nº. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, os Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAEs) deverão ter prioridade na reacomodação em voo diverso quando o voo original for cancelado ou sofrer atraso superior a 4 horas em relação ao horário originalmente contratado. De fato, esta norma não foi observada pela empresa aérea.

De acordo com a Resolução nº. 280/2013 da ANAC, “entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”

Apesar da empresa aérea alegar que o atraso do voo somente ocorreu por motivo de condições climáticas desfavoráveis, este fato não ficou comprovado.

Mesmo se o caso fortuito externo acima exposto fosse confirmado, a empresa aérea ainda teria o dever de indenizar a consumidora. Conforme Teoria do Risco aplicada em nosso ordenamento jurídico, aquele que aufere lucro com determinada atividade empresarial deve responder pelos ônus ou prejuízos causados pela atividade que exerce. Logo, estes prejuízos ou ônus não podem ser repassados à consumidora, devendo a passageira ser indenizada pelos danos sofridos.

Ademais, destaca-se que a passageira, pessoa idosa, ao aguardar por 24 horas por realocação em novo voo, passou por situação extremamente desrespeitosa e angustiante, o que agravou os desgastes já sofridos em virtude da situação em si.

Portanto, tendo em mente o descaso da companhia aérea na prestação de seus serviços, principalmente quanto ao dever de realocação da passageira em horário oportuno e de conveniência, o juiz relator Siderlei Ostrufka Cordeiro manteve condenação ao pagamento de indenização relativa aos danos morais no valor de R$6 mil à passageira.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

 

Recurso Inominado nº: 000991745201581600830

Postado em: junho 20, 2017

atraso de voo idosa perde aniversario neta (Imagem ilustrativa)

Atraso de voo causa a idosa a perda do primeiro aniversário da neta e é indenizada

Além do atraso de voo de quase seis horas, a passageira idosa aguardou por novo voo desassistida pela empresa aérea

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de empresa aérea ao pagamento de indenização material e moral no importe de R$5.000,00 em razão de atraso de voo que impediu idosa de estar presente em festa de aniversário de um ano de sua neta.

A consumidora comprou passagens aéreas com destino a Guarulhos/SP com o intuito de comparecer ao primeiro aniversário de sua neta, às 16 horas, cujo voo possuía saída prevista para às 12 horas e 50 minutos e chegada às 14 horas deste mesmo dia.

No entanto, sem prestar a devida assistência material e após atraso de quase seis horas causado por problemas técnicos no motor do avião, a companhia aérea reacomodou a consumidora em voo diverso, com destino à Congonhas.Atraso de voo ocasiona a idosa a perda do aniversario da neta e por que ela foi indenizada

Nos termos da decisão proferida: “Tão ou mais grave do que o atraso de quase seis horas suportado pela consumidora, o descaso com os passageiros retidos no aeroporto sem a devida assistência e acompanhamento (como, por exemplo, a devida preocupação com a alimentação durante os trâmites de espera) revela a prestação defeituosa de serviços por parte da empresa apelante.”

Mesmo que a empresa tenha alegado a configuração de força maior para afastar sua responsabilidade, cabe estabelecer que a prestadora de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Esta responsabilidade objetiva aplicada à má prestação de serviços é prevista pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, a força maior não configura excludente de responsabilidade do fornecedor. Isto porque, em nosso ordenamento jurídico, é adotada a Teoria do Risco, que estabelece a obrigação do fornecedor de indenizar diante da prática de qualquer atividade ou ato humano que tenha a capacidade de gerar danos aos demais, independente do aspecto econômico ou profissional.

Portanto, o Desembargador Ronei Danielli, relator do acórdão, condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$5.000,00, visto que a falha na prestação de serviços causou à consumidora dano que extrapola um simples inconveniente cotidiano, sendo, assim, passível de compensação.

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Autos do processo nº: 001661751.2012.8-24.0008

 

Postado em: junho 6, 2017