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Passageiro portador de necessidades especiais fica impedido de embarcar em voo e recebe indenização

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais ao passageiro que ficou impedido de embarcar em voo cujos bilhetes aéreos foram previamente adquiridos por ser cadeirante, portanto, portador de necessidades especiais.

O passageiro pretendia viajar acompanhado de seu filho e de sua esposa quando chegou ao aeroporto para embarcar rumo ao destino contratado. Porém, a empresa aérea o impediu de adentrar na aeronave mediante justificativa de desconhecer a condição do passageiro como portador de necessidades especiais.

portador de necessidades especiais impedido de embarcarVisto que o filho do passageiro adquiriu os bilhetes aéreos por meio de website, antes mesmo de finalizar a compra, este ligou para a empresa aérea para informá-la sobre a condição física de seu pai. Nesta ocasião, a empresa informou o procedimento necessário ao embarque do passageiro. No momento deste, no entanto, apesar de o consumidor se certificar de cumprir a orientação passada, a companhia não permitiu seu embarque. Assim em razão do passageiro ser portador de paraplegia, teve seu bilhete aéreo cancelado e foi impedido de viajar.

A empresa aérea, em sua defesa, afirmou que o contato realizado em nome do consumidor apenas informou que este era cadeirante, não fornecendo detalhes sobre sua condição física. Ora, para que a empresa aérea fornecesse o serviço da forma devida, esta informação era perfeitamente suficiente. Além do mais, é da empresa aérea o dever de questionar o passageiro sobre quais serviços especiais disponíveis necessitará para que o serviço de transporte seja devidamente prestado.

A companhia afirmou também que, para que pudesse realizar o embarque do passageiro, seria necessário o preenchimento do Formulário de Informações para Passageiros com Necessidades Especiais – MEDIF. No entanto, no momento do contato realizado pelo cliente, a empresa aérea destacou não ser necessária mais nenhuma medida para que o consumidor pudesse embarcar no voo além da requisição do serviço de cadeira de rodas.

Nos autos do processo, comprovou-se que a empresa aérea foi informada sobre a condição de cadeirante do passageiro. Porém, esta foi omissa no momento em que passou a devida orientação, visto que deixou de informar a necessidade do procedimento acima descrito. Dessa maneira, o passageiro foi punido por não ser informado acerca das implicações de embarque para pessoas com dificuldades de locomoção, mesmo que tenha cumprido seu dever de informar a companhia aérea que é portador de necessidades especiais.

Com base no exposto, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço cometida pela empresa aérea. A reparação devida ao passageiro encontra amparo legal no Código de Defesa do Consumidor. De fato, o fornecedor de serviços somente não responde pelos danos sofridos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro ou ainda que o prejuízo foi originado por caso fortuito. No caso em tela, não foi comprovada nenhuma das excludentes de responsabilidade da empresa aérea, tornando-a objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo defeito na prestação do serviço de transporte, como consequência do risco da atividade desenvolvida.

Frisa-se, ainda, que, de acordo com a Resolução nº. 280/2013 da ANAC, “entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.” Referidos passageiros contam com regras especiais que garantem a estes a acessibilidade necessária.

Nos termos da supracitada Resolução, o operador aéreo deve questionar ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial – PNAE – sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas, recursos de comunicação e outras assistências no momento da contratação, independente do canal de comercialização utilizado. Ainda, caso não sejam informadas as assistências especiais pelo passageiro dentro dos prazos estabelecidos, a empresa aérea não deve inviabilizar o transporte do PNAE quando houver concordância deste em ser transportado com as necessidades que estiverem disponíveis, observados os requisitos de segurança operacional da aviação civil.

Em relação ao Formulário de Informações Médicas – MEDIF, este é uma faculdade oferecida ao operador aéreo para avaliação das condições do passageiro portador de necessidades especiais, que poderá ser requisitado ao PNAE que necessite viajar em maca ou incubadora; necessite utilizar oxigênio ou outro equipamento médico; ou apresente condições de saúde que possam resultar em risco para si ou para os demais passageiros ou que requeiram atenção médica extraordinária no caso de realização de viagem aérea.

Ainda sobre este formulário, destaca-se que o transportador aéreo deve adotar medidas que possibilitem a isenção da exigência de apresentação de documento médico ou MEDIF quando as condições que caracterizam a pessoa como PNAE forem de caráter permanente e estável e os documentos já tiverem sido apresentados ao operador aéreo.

Outrossim, é evidente o abalo psicológico sofrido pelo passageiro, que extrapolou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Já tendo cumprido as condições então exigidas pela empresa aérea, o passageiro foi obrigado a permanecer na cidade de embarque já que não viajou para o destino final por culpa exclusiva da empresa, perdendo seu compromisso firmado naquela localidade.

Diante dos danos morais configurados, em março deste ano, o relator Israel Goés dos Anjos manteve a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização ao passageiro portador de necessidades especiais, visto que é inescusável o extremo descaso com o qual a empresa aérea tratou o consumidor.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Apelação Cível nº.:  00133057620128260084

Postado em: agosto 16, 2017

Passageiro paratleta é indenizado por atraso de voo

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais ao passageiro paratleta, portanto, portador de necessidades especiais, em razão de atraso de voo de quase 11 horas.

O passageiro pretendia viajar de Londrina, Paraná, para o Rio de janeiro em voo que partiria às 6 horas da manhã para competir no Evento Fase Regional Rio/Sul do Circuito Brasil de Atletismo, Halterofilismo e Natação Paralímpico Brasileiro, agendado para a manhã do dia seguinte.

No entanto, o voo para o qual o passageiro adquiriu passagens aéreas sofreu grande atraso. Dessa forma, o paratleta somente embarcou com destino ao Rio de Janeiro às 16h45 minutos, configurado atraso de 10 horas e 45 minutos. A aeronave apenas pousou no aeroporto do Rio de Janeiro às 21 horas.Passageiro paratleta é indenizado por atraso de voo

Ademais, o passageiro foi informado sobre o atraso do voo somente após ter embarcado no avião, já aguardando a decolagem por uma hora. Visto que necessitava de cadeira de rodas para se locomover e, uma vez que a cadeira de rodas mecânica do aeroporto não estava funcionando, o passageiro precisou ser carregado por funcionários da companhia aérea para realizar a troca de aeronave.

A empresa aérea justificou o atraso de voo alegando más condições meteorológicas, que resultaram no fechamento do aeroporto de Londrina. Porém, conforme testemunhas, por volta das 10 horas da manhã, o aeroporto foi reaberto e voltou a operar normalmente. Assim, o restante do longo período de atraso ficou justificado por problemas técnicos na aeronave.

Destaca-se que as condições climáticas adversas e os problemas técnicos na aeronave não configuram excludente de responsabilidade da empresa aérea. Neste sentido, a Teoria do Risco estabelece que o fornecedor de produtos e serviços é responsável pelos riscos gerados ao consumidor de acordo com a atividade que exerce. Portanto, de forma a não repassar referidos riscos ao passageiro, o transportador deverá indenizá-lo em situações danosas, com no caso em tela.

Ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, ou seja, independente da demonstração de culpa. Desta forma, existindo nexo de causalidade entre o ato danoso e a violação do direito, nasce para o fornecedor o dever de indenizar o consumidor.

É de suma importância estabelecer que a empresa aérea deveria ter realizado a reacomodação do passageiro em voo diverso de forma prioritária. Esta regra é prevista pela Resolução nº. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que afirma que os Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAEs) deverão ter referida prioridade quando o voo original for cancelado ou sofrer atraso superior a 4 horas em relação ao horário originalmente contratado.

De acordo com a Resolução nº. 280/2013 da ANAC, “entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”

Por todo o transtorno causado por atraso de voo ao paratleta, que planejou sua viagem com a devida antecedência para que estivesse psicologicamente tranquilo, descansado e apto a realizar a prova esportiva, a relatora Renata Ribeiro Bau condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais ao passageiro.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, faça valer seus direitos, contate-nos 

Recurso Inominado nº.: 000914073201581600140

Postado em: junho 26, 2017