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Passageiros perdem as festividades de Réveillon em família em razão de atraso de voo e recebem indenização

As festividades de fim de ano – Natal e Réveillon – costumam reunir amigos e familiares que há muito tempo não se encontravam. Nestas ocasiões, muitos viajantes compram passagens aéreas com antecedência e planejam suas viagens para que corra tudo bem. Já imaginou passar todo o ano longe de sua família e, ao programar passar o Réveillon junto deles, seu voo atrasa e você somente chega ao destino após as festividades? Pois bem, este é um caso real, que aconteceu com um casal de passageiros que sofreu a perda da festa de Réveillon em razão de atraso de voo. Quais são os direitos destes viajantes?

Como já dito, com o objetivo exclusivo de passar o Réveillon com seus familiares em Florianópolis, Santa Catarina, os passageiros adquiriram passagens aéreas partindo de Londres, na Inglaterra, em 30 de dezembro de 2016. Porém, diante de inúmeros contratempos que causaram o enorme atraso de voo, somente desembarcaram na cidade de destino já no dia 1º de janeiro de 2017, perdendo, portanto, a festa de Ano Novo. Em sua defesa, a empresa aérea alegou que não seria a responsável por este atraso, visto que houve a necessidade de “readequação da malha aeroviária”, ato que estaria além de seu controle.passageiros perda festa Réveillon por atraso de voo

Neste caso, por se tratar de um voo internacional, o consumidor precisa estar atento a alguns pontos especiais. Em 2017, nos casos de atrasos em transporte aéreo internacional de passageiros, o Supremo Tribunal Federal determinou que a Convenção de Varsóvia, complementada pela Convenção de Montreal, prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Você, viajante, já ouviu falar sobre isso? E o que isso muda na responsabilidade da companhia aérea? Bem, a empresa transportadora continua sendo responsável de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor. Além disso, o pagamento de uma indenização somente caberá à empresa aérea se esta provar que adotou todas as medidas que sejam razoavelmente necessárias para evitar o dano ou provar a impossibilidade de se tomar qualquer medida.

Então, nos termos da responsabilidade objetiva (também prevista pelas Convenções) e da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que obtém lucro por meio do exercício de uma atividade no mercado de consumo fica responsável pelos prejuízos que aquela atividade possa gerar, indenizando aquele que for lesado pelos danos suportados. Com com esta definição em mente, se no transporte internacional de pessoas a empresa aérea não demonstrar que tomou as medidas para evitar o dano ou que era impossível tomar qualquer providência, a companhia deverá indenizar o passageiro.

Por estes motivos, sabendo que no caso relatado a companhia alegou que não deveria se responsabilizar pelo dano (perda da festa familiar de Réveillon) porque este foi causado por reestruturação na malha aérea, fica claro que há sim um dever de indenizar. Esta reestruturação nada mais é que um fato característico do risco da atividade profissional, ao qual se aplica a Teoria do Risco do Empreendimento. Toda empresa aérea conhece este risco e o assume quando decide atuar no mercado de transporte aéreo. Além disso, a empresa não provou a adoção de medidas para evitar os prejuízos ou a impossibilidade deste ato. Logo, os passageiros deverão ser indenizados pela empresa transportadora pelos danos sofridos.

É necessário destacar que este caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e consta na decisão o seguinte: “Os atrasos dos voos, a exemplo do configurado na hipótese vertente, constituem falha na prestação de serviço de transporte, sendo os passageiros submetidos a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que, na espécie, a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa).”

No trecho acima, o consumidor pode perceber que a falha na prestação de serviço não causou aos passageiros somente a perda da festa de Réveillon, mas acarretou também uma série de outros transtornos, que merecem ser indenizados, ainda que se trate de dano exclusivamente moral, em razão deste prejuízo decorrer diretamente do ato de violação aos direitos do passageiro. Ainda, embora a empresa aérea tenha fornecido algumas das assistências materiais aos viajantes, como acomodação adequada e vouchers para alimentação, estas não afastam os prejuízos morais. O fato é que o atraso de voo causou aos passageiros real abalo em razão da perda da festa de Réveillon, como aqui exposto, o que deverá ser compensado.

Por fim, sempre que for incontroversa e considerável a demora acarretada por um atraso ou cancelamento de voo, o passageiro deve ter consciência de seu próprio prejuízo. Além disso, o viajante conhecedor de seus direitos sabe que certas situações concedem ao consumidor o direito de pleitear uma indenização pelos prejuízos suportados. Seja pela perda de uma festa de Réveillon, seja pela perda de qualquer outro compromisso profissional ou de lazer, o viajante não deve deixar de tornar público o seu descontentamento com o serviço prestado, sendo esta a principal maneira de alcançar a melhoria do serviço de transporte aéreo atualmente colocado à disposição do viajante.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Apelação nº.: 1009640-14.2017.8.26.0002

 

Postado em: janeiro 16, 2018

Passageiras perdem queima de fogos e festa de Réveillon por cancelamento de voo e deverão ser indenizadas

Nesta época do ano, a QuickBrasil quer alertar os viajantes sobre a possibilidade de sofrer atraso ou cancelamento de voo nas vésperas e durante as festas – Natal e Réveillon – relatando a situação vivida pelos passageiros que viajam por transporte aéreo nestas datas. Assim, duas passageiras viveram uma situação desgastante e que lhes acarretou transtornos, merecendo a atenção do consumidor que ainda pretende viajar. O caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

De acordo com o relato das viajantes, estas compraram passagens aéreas para viajarem de Porto Alegre/RS ao Rio de Janeiro/RJ, planejando assistir à queima de fogos carioca e marcarem presença na festa de Réveillon de seus amigos. O voo no qual as passageiras embarcariam partiria às 21h do dia 31 de dezembro e chegaria às 23h no Rio de Janeiro, sem escalas. Uma amiga as buscaria no aeroporto e iriam todas juntas direto para a festa de Réveillon. Porém, no momento do embarque, as consumidoras foram informadas que o voo foi cancelado por insuficiência de passageiros. Assim, ambas foram reacomodadas no voo que partiu de Porto Alegre às 23h15min, com escala em São Paulo, desembarcando no Rio de Janeiro somente às 2h da madrugada. Logo, em razão do cancelamento de voo, perderam a comemoração do Réveillon conforme planejaram.Passageiras perdem queima de fogos e festa de Réveillon por cancelamento de voo e deverão ser indenizadas

Percebe-se que neste caso, o objetivo principal da viagem das passageiras, a comemoração do Réveillon, foi completamente frustrado pelo cancelamento do voo. Além disso, a empresa aérea repassou às consumidoras os prejuízos decorrentes de sua atividade como transportadora de passageiros. Ao reacomodá-las em voo que decolaria em horário posterior ao contratado, a companhia descumpriu sua principal obrigação num contrato de transporte: transportar passageiros e bagagens sem nenhum dano até o local contratado dentro do horário estimado. Dessa forma, visto que a empresa aérea descumpriu esta obrigação principal, deverá se responsabilizar pelos danos causados às passageiras.

Essa responsabilidade da empresa aérea se justifica pelo fato do ordenamento jurídico brasileiro aplicar a Teoria do Risco do Empreendimento a casos como este. De acordo com essa teoria, os riscos e prejuízos que decorram da atividade exercida por uma empresa no mercado de consumo e que sejam causados a qualquer pessoa deverão ser suportados por aquela empresa. Ou seja, se o voo no qual as passageiras deveriam embarcar não possuía um número de viajantes capaz de gerar lucro à empresa aérea para que esta viesse a realizar a viagem, este prejuízo não deveria ter sido repassado às viajantes, que deixaram de participar da tão esperada festa de Réveillon e passaram este momento frustradas, dentro de uma aeronave, tudo para que a empresa aérea realizasse somente um dos voos para o Rio de Janeiro.

Ainda, é necessário se ter em mente que nem todos os passageiros possuem a disponibilidade para viajar com antecedência para o destino desejado. Além disso, muitos passam por imprevistos que os impedem de viajar mais cedo para aquele destino. Por esse motivo, independentemente da situação pessoal vivida por cada viajante, não cabe à empresa aérea deixar de realizar o embarque de um passageiro alegando que outros não viajarão naquele momento, não sendo vantajoso para a companhia realizar aquela operação. Ainda, a empresa jamais deveria agir com o descaso que agiu, não fornecendo a adequada assistência às consumidoras e nem mesmo uma solução satisfatória para o problema. É este descaso da empresa na busca de uma saída para a situação vivenciada pelo passageiro aquilo que mais resulta em danos aos consumidores. Sendo vantajoso ou não, era dever da empresa aérea cumprir os termos exatos firmados no contrato de transporte estabelecido no momento da compra dos bilhetes aéreos.

Apesar de a companhia ter reacomodado as passageiras no voo seguinte para o destino pretendido, conforme as regras estabelecidas pela ANAC, esta reacomodação não teria sido necessária caso o cancelamento do voo não tivesse sido realizado por um motivo arbitrário. Um cancelamento de voo por força maior (a exemplo da passagem de furacão) ou por imprevistos externos – caso fortuito externo – (a exemplo da situação em que um pássaro é sugado pela turbina do avião), justificam a necessidade de cancelamento do voo (mas, atenção: estes fatos não justificam a ausência de prestação das assistências materiais).

No entanto, cancelamentos por necessidade de manutenção na aeronave, condições climáticas adversas, insuficiência de passageiros ou intenso tráfego aéreo etc., representam riscos do empreendimento, como já explicado acima. Logo, a empresa aérea poderia ter tomado algumas medidas e se planejado da melhor forma para evitar que estas situações lesassem as consumidoras, cumprindo o seu dever de informação e avisando as passageiras com antecedência sobre os passos as providências a serem tomadas, dando às viajantes a escolha de contratar outra empresa aérea se assim desejassem.

Por fim, um passageiro bem informado sobre suas opções e direitos é capaz de evitar o dano ou de reivindicar uma compensação pelos prejuízos suportados. O que o viajante não pode permitir que a empresa aérea lhe cause um dano e permaneça impune, causando aos demais consumidores o mesmo dano, sem o devido respeito aos direitos do passageiro. Neste Natal e Réveillon, fique atento à conduta das companhias aéreas e não permita que estas lhe causem prejuízos ou que não arquem com a responsabilidade pelo dano já causado.

Se você já passou por alguma situação semelhante à relatada, merece ser compensado. Contate-nos pelo link: Quickbrasil.org

Apelação Cível nº.: 0051776730

Postado em: dezembro 28, 2017